Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

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Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Ministério da Justiça, da Cultura e da Administração Local

30, Old Treasury Street
Valetta

Qual o papel da autoridade de assistência?

O seu papel consiste em assegurar a tramitação inicial e a avaliação do pedido.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Sim, a autoridade em causa pode assegurar a tradução dos documentos comprovativos. O serviço de apoio judiciário de Malta suporta esses custos e as despesas relacionadas.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?

Não é necessário pagar qualquer taxa.

Última atualização: 08/03/2019

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