Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

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Que autoridade poderá ajudar-me a enviar o pedido para outro país da UE?

Ministério da Justiça da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija),
Gedimino pr. 30, Vílnius

Qual é a função das autoridades de apoio?

O Ministério da Justiça da República da Lituânia está autorizado a comunicar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia os pedidos de indemnização por danos causados por crime violento cometido no território de outro Estado-Membro da União Europeia, apresentados por cidadãos da República da Lituânia e por outras pessoas que nela tenham residência legal e permanente. Além disso, o Ministério da Justiça comunica às pessoas em causa as informações sobre as condições e os processos de indemnização dos danos causados por crimes violentos, tal como definidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia.

Esta autoridade assegura a tradução dos documentos comprovativos, se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

Sim, o Ministério da Justiça da República da Lituânia presta apoio à tradução dos documentos transmitidos. A vítima não tem de suportar os custos da tradução.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o pedido for enviado para outro país?

Não, estes procedimentos são gratuitos.

Última atualização: 22/10/2019

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