Procurar informações por região
Ministério da Justiça da República da Lituânia (Lietuvos Respublikos teisingumo ministerija),
Gedimino pr. 30, Vílnius
O Ministério da Justiça da República da Lituânia está autorizado a comunicar às autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia os pedidos de indemnização por danos causados por crime violento cometido no território de outro Estado-Membro da União Europeia, apresentados por cidadãos da República da Lituânia e por outras pessoas que nela tenham residência legal e permanente. Além disso, o Ministério da Justiça comunica às pessoas em causa as informações sobre as condições e os processos de indemnização dos danos causados por crimes violentos, tal como definidos pelas autoridades competentes dos outros Estados-Membros da União Europeia.
Sim, o Ministério da Justiça da República da Lituânia presta apoio à tradução dos documentos transmitidos. A vítima não tem de suportar os custos da tradução.
Não, estes procedimentos são gratuitos.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.