Portal Europeu da Justiça

Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

A Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação do lugar de residência do requerente é a autoridade de assistência italiana.

Qual o papel da autoridade de assistência?

A Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação do lugar de residência do requerente é a autoridade de assistência italiana.

Desempenha as seguintes funções:

Fornecer ao requerente as informações essenciais sobre o sistema de indemnização previsto pelo Estado-Membro da União Europeia onde o crime foi cometido;
Fornecer ao requerente os formulários de apresentação do pedido;
Fornecer ao requerente, a pedido deste, indicações e informações gerais sobre a forma como o formulário deve ser preenchido e os documentos comprovativos que lhe poderão ser solicitados;
Receber os pedidos de indemnização e enviá-los sem demora, juntamente com os documentos comprovativos, à autoridade de decisão competente do Estado-Membro da União Europeia onde o crime foi cometido;
Prestar assistência ao requerente sobre o modo de satisfazer os pedidos de informações suplementares da autoridade de decisão do Estado-Membro da União Europeia onde o crime foi cometido;
Transmitir à autoridade de decisão, a pedido do requerente, informações suplementares e eventuais documentos comprovativos.
Caso a autoridade de decisão do Estado-Membro da União Europeia onde o crime foi cometido decida ouvir o requerente ou qualquer outra pessoa, a Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação tomará, enquanto autoridade de assistência, todas as medidas necessárias para que a autoridade de decisão proceda diretamente à audição nos termos da legislação desse Estado-Membro. Em caso de recurso à videoconferência, aplica-se o disposto na Lei n.º 11, de 7 de janeiro de 1998.
A pedido da autoridade de decisão do Estado-Membro da União Europeia, a Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação procede, enquanto autoridade de assistência, à audição do requerente ou de qualquer outra pessoa e transmite as atas correspondentes à autoridade de decisão.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

As atividades da Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação, enquanto autoridade de assistência, também podem incluir traduções e não implicam quaisquer encargos para o requerente.

As informações são transmitidas pela Procuradoria-Geral da República junto do Tribunal da Relação à autoridade de decisão do outro Estado-Membro da União Europeia e são redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro a cuja autoridade de decisão se destinam, se corresponder a uma das línguas das instituições da UE, ou noutra língua das instituições da UE que esse Estado-Membro tenha declarado aceitar.

As atas das audições eventualmente redigidas pela autoridade de assistência são transmitidas em italiano.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?

Não.

Última atualização: 11/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Qual o papel da autoridade de assistência?

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?