Portal Europeu da Justiça

Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Os serviços distritais de organismos da administração central em Budapeste ou os departamentos (serviços locais de apoio às vítimas) que atuam como autoridades de assistência.

Qual o papel da autoridade de assistência?

A autoridade de assistência fornece os formulários do pedido, ajuda as vítimas a preenchê-lo e a encaminhá-lo para o destinatário.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Sim, e os custos são cobertos pelo Estado.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou outra se o meu pedido for enviado para outro país?

Não. A transmissão do pedido é gratuita.

Última atualização: 11/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Qual o papel da autoridade de assistência?

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou outra se o meu pedido for enviado para outro país?