Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

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Que autoridade me ajudará a enviar o pedido para outro país da UE?

O Bureau de l'Aide aux Victimes et de la Politique Associative (BAVPA) do Ministério da Justiça é a autoridade de assistência que pode ajudá-lo/a a enviar o se pedido para outro Estado-Membro da União Europeia.

Qual é a função das autoridades responsáveis pela assistência?

A autoridade responsável pela assistência pode informar o requerente sobre as possibilidades para apresentar um pedido de indemnização e os formulários necessários. Essa autoridade transmite o pedido e os documentos comprovativos à autoridade de assistência, ou diretamente à autoridade de decisão, do Estado-Membro em que a infração foi cometida.

Providenciará esta autoridade a tradução dos documentos comprovativos, se o pedido a transmitir tiver de ser traduzido? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

A autoridade de assistência não traduz os documentos. Deve ser o requerente a providenciar a tradução dos documentos necessários.

É necessário pagar taxas administrativas ou de outro tipo pela transmissão do pedido a outro país?

Não.

Última atualização: 05/11/2019

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