Portal Europeu da Justiça - Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

Qual é a autoridade que me ajudará a enviar o meu pedido para outro país da UE?

A Comissão de Indemnização das Vítimas de Crimes (Erstatningsnævnet)

Endereço: Toldboden 2, 2^o DK-8800 Viborg
Correio eletrónico: Erstatningsnaevnet@erstatningsnaevnet.dk
Tel: +45 33 92 33 34
Sítio Internet: http://www.erstatningsnaevnet.dk/da/GlobalMenu/english.aspx

Qual é a função da autoridade de assistência?

Enquanto autoridade de assistência, a Comissão de Indemnização das Vítimas ajuda os requerentes com a tradução dos seus pedidos e o respetivo envio para outro país da UE. Também os assiste durante o tratamento do pedido, traduzindo os vários documentos recebidos de outro país da UE ou que deverão ser enviados para outro país da UE.

Esta autoridade disponibilizará a tradução de documentos anexos se estes forem necessários à apresentação do pedido? Em caso afirmativo, quem paga as despesas de tradução?

Sim. A Comissão de Indemnização das Vítimas contacta um tradutor e paga as despesas inerentes à tradução dos documentos necessários.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo quando o meu pedido é enviado para o estrangeiro?

Não. A Comissão de Indemnização das Vítimas paga todas as despesas relacionadas com o envio do pedido para o estrangeiro.

Última atualização: 04/05/2022

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