Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

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Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

O Ministério da Justiça da Chéquia, serviço de indemnizações: Ministerstvo spravedlnosti ČR, Odbor odškodňování

Vyšehradská 16
CZ-128 00
Praha 2

Telefone: (420) 221997966
Fax: (420) 221997967

Correio eletrónico: odsk@msp.justice.cz

Qual o papel da autoridade de assistência?

Servir de intermediário na comunicação com a autoridade competente.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

A autoridade responsável pela assistência efetuará a tradução a expensas suas.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?

Não.

Última atualização: 15/06/2020

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