Portal Europeu da Justiça

Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Não existem informações disponíveis.

Qual o papel da autoridade de assistência?

O papel da autoridade de assistência é ajudá-lo a encontrar as informações de que precisa para formular o pedido e apresentá-lo com todos os documentos exigidos a fim de receber uma indemnização sem se deparar com dificuldades práticas ou linguísticas.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Embora os serviços da segurança social funcionem como autoridade de assistência, não são responsáveis pela tradução dos documentos comprovativos.

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?

O envio do pedido para outro país não implica o pagamento de qualquer taxa administrativa ou de outro tipo.

Última atualização: 31/10/2019

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Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Qual o papel da autoridade de assistência?

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?