Existem, essencialmente, três formas diferentes de obter uma indemnização na sequência de um crime, designadamente:
- a indemnização devida pelo autor do crime;
- a indemnização de um seguro privado, coletivo ou geral;
- a indemnização pela prática de um crime paga pelo Estado.
As regras relativas aos diferentes tipos de indemnização diferem. As informações seguintes aplicam-se unicamente à indemnização pela prática de um crime paga pelo Estado.
Que tipos de crimes podem dar origem a uma indemnização?
Em princípio, pode ser atribuída uma indemnização por todos os tipos de crimes, mas a possibilidade de indemnização varia em função do tipo de danos.
Os danos pessoais podem ser objeto de uma indemnização por todos os tipos de crimes se resultarem naturalmente do crime cometido.
De igual modo, pode ser concedida uma indemnização por danos resultantes de atos delituosos graves contra a vítima (por exemplo, agressões, lesões, violação), a sua liberdade (por exemplo, detenção ilegal) ou a sua tranquilidade (por exemplo, ameaças).
A indemnização por danos materiais (por exemplo, furto ou vandalismo) ou por danos meramente patrimoniais (por exemplo, fraude) só é concedida em determinados casos.
As crianças que tenham testemunhado um crime suscetível de atentar contra a segurança e a confiança da criança num familiar podem também receber uma indemnização pela prática de um crime.
Que tipos de danos podem dar origem a uma indemnização?
Pode ser concedida uma indemnização por danos pessoais e pela prática de crimes, bem como a crianças que tenham sido testemunhas de atos de violência entre familiares. Em certos casos excecionais, a indemnização pode ser concedida por danos materiais ou por danos meramente patrimoniais.
No que diz respeito aos danos pessoais, pode ser concedida uma indemnização nos seguintes casos:
- despesas médicas e outras da vítima e, numa medida razoável, das pessoas muito próximas da vítima;
- peças de vestuário, óculos e objetos semelhantes danificados usados pela vítima aquando da ocorrência dos danos;
- perda de rendimentos;
- danos físicos e psicológicos de natureza temporária (dor e sofrimento causados);
- danos físicos e psicológicos de natureza permanente (danos estéticos ou outros danos duradouros).
Se os danos corporais resultarem em morte, pode ser concedida uma indemnização:
- pelas despesas de funeral e, dentro de limites razoáveis, pelos demais custos decorrentes do falecimento;
- pela perda de prestações de alimentos (em determinadas condições);
- pelos danos pessoais sofridos por uma pessoa bastante próxima da pessoa falecida após a sua morte.
As restantes prestações a que a vítima tem direito (por exemplo, prestações sociais, pensão de reforma ou intervenções do empregador) são deduzidas no cálculo da indemnização pela perda de rendimentos e de prestações de alimentos.
Pode ser concedida uma indemnização em caso de crime contra a pessoa, a liberdade ou a tranquilidade da vítima que afete gravemente a sua integridade pessoal.
As indemnizações por danos materiais (por exemplo, furto ou danos causados em bens pessoais) são concedidas apenas a título excecional. Esta indemnização pode ser concedida se o crime tiver sido cometido por uma pessoa sob custódia coerciva da sociedade, por exemplo, uma pessoa colocada num estabelecimento prisional, em prisão preventiva ou em determinados estabelecimentos de saúde sob coação (em caso de evasão). Pode também ser concedida uma indemnização em situações particularmente difíceis, nas quais a autonomia da vítima fique gravemente comprometida em consequência dos danos sofridos ou a indemnização se afigure extremamente urgente.
As indemnizações por danos patrimoniais simples eventualmente decorrentes, por exemplo, de casos de fraude ou de falsificação, só muito raramente são concedidas. A indemnização só pode ser concedida em caso de evasão em determinadas condições específicas ou em situações particularmente difíceis, nas quais a autonomia da vítima fique gravemente comprometida em consequência dos danos sofridos ou a indemnização se afigure extremamente urgente.
Em geral, a indemnização atribuída a crianças que tenham testemunhado um crime suscetível de comprometer a segurança e a confiança da criança num familiar é concedida quando a criança em causa observa ou ouve atos de violência ou ameaças entre os seus pais ou outros familiares com os quais mantenha uma relação estreita e de confiança.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima falecida em consequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?
Sim, a indemnização pode ser paga nas situações atrás descritas. Em geral, em caso de danos sofridos por um familiar próximo da pessoa falecida, é paga uma indemnização de montante fixo pela dor e sofrimento causados.
Normalmente, as pessoas que podem ser indemnizadas por danos pessoais são os parceiros, os pais e os filhos da pessoa falecida, bem como os irmãos e irmãs que com ela viviam. Os irmãos e irmãs que não viviam com a pessoa falecida não têm, geralmente, direito a uma indemnização.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Neste caso, que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?
Se os danos não causarem a morte, a indemnização por danos pessoais indiretos pode, em casos específicos, ser paga a uma pessoa bastante próxima da vítima. Esta indemnização é aplicável se a vítima tiver sofrido lesões graves e tiver vivido uma situação de ameaça à sua vida durante um período de tempo significativo, ou se o familiar tiver sido testemunha do ato causador dos danos, sofrendo por isso danos psicológicos.
As pessoas com direito a esta indemnização são as mesmas que o têm em caso de morte da vítima em consequência de um crime.
Posso receber a indemnização mesmo que não seja nacional de um país da União Europeia?
Se o crime tiver sido cometido na Suécia, a indemnização pode ser concedida independentemente da nacionalidade ou do país de residência da vítima. Ao invés, o Estado não paga qualquer indemnização se o crime e a vítima tiverem uma relação muito ténue com a Suécia. Esta exceção é aplicada de forma limitada, e também não se aplica aos nacionais de outros países da UE que sejam vítimas de crimes dolosos violentos cometidos na Suécia.
Posso reclamar a indemnização neste país se residir ou for nacional do mesmo (trata-se do país da minha residência ou nacionalidade), mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo neste país em vez de o fazer no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?
Sim, se residir na Suécia, pode apresentar um pedido de indemnização na Suécia mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país, dentro ou fora do território da União Europeia.
Em princípio, os danos resultantes de um crime devem ser primeiramente indemnizados no país onde o crime foi cometido. Se os danos não puderem ser total ou parcialmente indemnizados nesse país, uma vítima residente na Suécia pode receber uma indemnização do Estado sueco pela prática de um crime.
Se o crime for cometido noutro país da UE e puder ser concedida uma indemnização pela prática do mesmo no país em causa, a pessoa que reclama uma indemnização na Suécia pode beneficiar do apoio da Brottsoffermyndighet (Autoridade de Apoio às Vítimas de Crimes) no âmbito dos contactos mantidos com o país em que o crime foi cometido. Em determinadas condições, a indemnização do Estado sueco pode ser paga antes de o direito à mesma ser apreciado pelos tribunais de outro país da UE.
Se a indemnização pelos danos sofridos não puder ser paga noutro país da UE, o direito à indemnização será apreciado em conformidade com o disposto na lei sueca.
Para poder reclamar a indemnização, devo participar primeiro o crime à polícia?
Sim, o crime deve ser participado à polícia e a vítima deve igualmente participar na investigação policial.
Devo aguardar pelo desfecho da investigação policial ou do processo penal para poder reclamar a indemnização?
Sim, a indemnização só muito raramente pode ser concedida antes do final da investigação policial e do eventual processo judicial.
Devo intentar primeiro uma ação judicial contra o autor do crime, caso este tenha sido identificado?
Se o autor do crime for conhecido, este tem, em princípio, de ser condenado pelo crime em causa antes de o Estado pagar a indemnização. Além disso, é a pessoa que causou os danos que deve pagar a indemnização pelos mesmos. Por conseguinte, os pedidos de indemnização devem, em primeiro lugar, visar o autor do crime. Em contrapartida, se a investigação demonstrar claramente que o autor do crime não tem capacidade para pagar uma indemnização, esta pode ser paga sem que a vítima tenha de pedir previamente uma indemnização ao autor do crime.
Se o autor do crime não for identificado ou condenado, posso, ainda assim, receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar em justificação do pedido?
Sim, se o autor do crime não for identificado e, por via disso, a investigação policial for abandonada, pode, mesmo assim, receber uma indemnização. No caso em apreço, a apreciação do crime e do direito à indemnização assenta, principalmente, no conteúdo da investigação policial. Além disso, a vítima deve apresentar um relatório sobre os danos causados pelo crime.
Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização?
Sim, há um prazo de três anos para a apresentação do pedido, calculado como se segue.
Caso exista uma sentença para o crime, o pedido deve ser apresentado no prazo de três anos a contar da data em que a sentença transitou em julgado (deixa de poder ser impugnada).
Se a investigação policial for abandonada, o pedido deve ser apresentado no prazo de três anos a contar da data da decisão do termo da investigação.
Se não tiver sido iniciada qualquer investigação policial, o pedido deve ser apresentado no prazo de três anos a contar da data do crime.
As crianças que tenham sido vítimas de crimes antes dos 18 anos podem, em qualquer altura, reclamar uma indemnização até completarem 21 anos de idade.
Que danos e despesas podem ser abrangidos pela indemnização?
A indemnização pode abranger, nomeadamente:
a) relativamente à vítima do crime:
- danos materiais (não psicológicos):
- despesas médicas originadas por lesões (tratamento médico: tratamento hospitalar e ambulatório, recuperação)
sim – na medida em que a indemnização não seja paga por outra fonte;
- necessidades suplementares ou despesas causadas por lesões (cuidados e assistência, tratamentos temporários ou permanentes, fisioterapia prolongada, adaptações necessárias no domicílio, ajudas especiais, etc.)
sim – na medida em que a indemnização não seja paga por outra fonte;
- lesões irreversíveis (por exemplo, invalidez ou deficiência permanente)
- perda de rendimentos durante e após o tratamento médico (incluindo perda de lucros cessantes e da capacidade de ganhar a vida, diminuição de subsídios, etc.)
sim – na medida em que a indemnização não seja paga por outra fonte;
- perda de oportunidades profissionais
não, exceto sob a forma de indemnização pela perda de rendimentos ou perda de rendimentos futuros (pensão);
- despesas com processos judiciais relacionados com o incidente que causou os danos, nomeadamente as custas judiciais e outras
não
- indemnização por furto ou danos causados em bens pessoais
Pode ser concedida uma indemnização por danos em peças de vestuário, óculos e objetos semelhantes usados pela vítima aquando da ocorrência dos danos.
Nos restantes casos, as possibilidades de indemnização por danos materiais são muito limitadas (ver ponto 1.2 supra).
- danos morais (psicológicos):
- dor e sofrimento causados à vítima
sim; além da indemnização pela dor e sofrimento causados, pode também ser concedida uma indemnização se o crime contra a pessoa, a liberdade ou a tranquilidade da vítima tiver atentado de forma grave contra a sua integridade pessoal;
b) relativamente às pessoas próximas ou aos familiares da vítima
- danos materiais (não psicológicos)
Sim – na medida em que a indemnização não seja paga por outra fonte.
- despesas médicas (por exemplo, terapia de um familiar, tratamentos ambulatórios ou hospitalares, reabilitação)
sim, se o crime tiver resultado na morte e causado danos corporais numa pessoa bastante próxima da pessoa falecida, a indemnização pode ser concedida na ausência de uma indemnização paga por outra fonte. Ver também os pontos 1.3 e 1.4;
- perda de prestações de alimentos ou de oportunidades profissionais
a perda de prestações de alimentos pode ser indemnizada em determinadas condições;
- danos psicológicos:
- dor e sofrimento causados aos familiares ou pessoas próximas da vítima/indemnização dos sobreviventes em caso de falecimento da vítima
ver ponto 1.3 supra.
A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?
Normalmente, a indemnização é paga sob a forma de um montante fixo. Em muitos casos, os danos permanentes têm de ser ressarcidos mais tarde, depois de claramente estabelecido o caráter permanente dos mesmos. Em geral, as perdas de rendimentos a longo prazo são pagas uma vez por ano a posteriori. Se tiver uma invalidez que tenha reduzido de forma duradoura a sua capacidade para trabalhar em resultado dos danos sofridos, poderá ter direito, em determinadas condições, a uma indemnização pela perda de rendimentos futuros, sob a forma de pensão. Neste caso, a indemnização será paga mensalmente.
De que forma podem o meu comportamento em relação ao crime, o meu registo criminal ou a falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A indemnização pode ser reduzida ou suprimida se a vítima, de forma intencional ou por negligência, tiver agravado o risco de danos associado ao crime devido ao seu comportamento ou de qualquer outra forma. Normalmente, tal acontece quando o crime foi causado pela vítima ou está associado ao consumo de drogas, ou quando a vítima é declarada culpada de ter provocado o crime.
Além disso, a vítima deve participar de forma razoável na investigação policial, bem como no processo de indemnização da Brottsoffermyndighet (Autoridade de Apoio às Vítimas de Crimes), fornecendo informações e apresentando os documentos necessários para efeitos de apreciação. A indemnização não pode ser concedida sem a participação na investigação policial. Este princípio é igualmente aplicável sem a participação no processo de indemnização.
De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
No que respeita à indemnização por danos pessoais e pela prática de crimes, a situação financeira da vítima não afeta o direito à indemnização nem o montante da mesma. No tocante aos danos materiais e patrimoniais simples, a situação financeira da vítima pode, em certos casos, ter incidência no direito à indemnização e no montante da mesma.
Existem outros critérios suscetíveis de afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A indemnização pela prática de um crime paga pelo Estado é acessória em relação a qualquer outra a que a vítima tenha direito. Por conseguinte, qualquer outra indemnização deve ser deduzida da que é paga pelo Estado. Este princípio aplica-se, por exemplo, às indemnizações por perdas e danos pagas ou consideradas pagas, bem como às intervenções do seguro a que tem direito.
Como é calculada a indemnização?
A indemnização é determinada em conformidade com o disposto na lei sobre os crimes e na lei sobre a indemnização por perdas e danos. Em certos aspetos, o direito à indemnização pela prática de um crime é mais limitado do que o direito à indemnização por perdas e danos. Em princípio, a indemnização deve ter um efeito de reparação e, na medida do possível, colocar a vítima na situação económica em que se encontraria sem a ocorrência dos danos.
Os custos necessários, e razoáveis, são integralmente cobertos, bem como as perdas de rendimentos resultantes dos danos. A indemnização tem um limite máximo (ver o ponto 1.18).
A dor e o sofrimento causados são indemnizados de acordo com tabelas. O montante normal durante o período de tratamento médico ou de falta por doença ronda as 2 400 coroas suecas (SEK) por mês (2017), mas pode ser concedida uma indemnização mais elevada, por exemplo, em caso de tratamento nos cuidados intensivos. Relativamente a certos crimes, existe igualmente uma presunção de danos pessoais quando os danos provocam a morte (indemnização da família) e em caso de violação. Nestes casos, não é necessário demonstrar a existência de danos pessoais. Se for caso disso, são aplicados montantes fixos a título de indemnização pela dor e sofrimento causados. Estes ascendem a 50 000 SEK em caso de homicídio voluntário, a 25 000 SEK em caso de homicídio involuntário e a 15 000 SEK em caso de violação.
A indemnização por lesões funcionais permanentes baseia-se na avaliação do grau de invalidez efetuada por um médico e na idade do queixoso, de acordo com tabelas.
A indemnização por lesões externas permanentes depende da aparência da lesão, da sua localização e da idade da vítima, de acordo com tabelas.
A indemnização pela prática do crime é determinada em função das circunstâncias objetivas do crime e independentemente da impressão subjetiva da vítima. A título de exemplo, na prática, podem ser aplicadas as seguintes indemnizações: entre 5 000 e 20 000 SEK por ameaças, entre 5 000 e 100 000 SEK por ferimentos e lesões, 100 000 SEK por violação e entre 100 000 e 150 000 SEK por tentativa de homicídio.
Em seguida, aplica-se uma dedução de base de 1 500 SEK (2017) ao montante total da indemnização.
Existe algum limite, mínimo e/ou máximo, do montante atribuível?
O montante mínimo atribuível a título de indemnização é de 100 SEK (após dedução do montante de base).
A indemnização por danos pessoais (incluindo a dor e o sofrimento causados) tem um limite máximo de 896 000 SEK (2017). Em determinadas condições, pode também ser concedida uma indemnização sob a forma de pensão.
A indemnização por danos materiais e patrimoniais simples tem um limite máximo de 448 000 SEK (2017).
As indemnizações pela prática de crimes não estão sujeitas a um limite máximo.
É necessário indicar o montante da indemnização no formulário do pedido? Em caso afirmativo, receberei instruções sobre como calcular esse montante ou outros aspetos?
Sim, no caso de perdas financeiras como despesas médicas ou a perda de rendimentos, deve especificar o montante ou apresentar elementos comprovativos que demonstrem claramente o montante dos danos.
Em caso de danos morais (dor e sofrimento causados, crime, danos permanentes e indemnização de crianças que testemunhem um crime), não deve ser indicado qualquer montante.
A indemnização por danos que venha eventualmente a receber de outras fontes (por exemplo, do regime de seguros do meu empregador ou de um regime de seguros privado) pode ser deduzida da indemnização paga pela autoridade ou organismo competente?
Sim, a indemnização pela prática de um crime paga pelo Estado é concedida apenas para a parte dos danos que não seja coberta por outras indemnizações a que a vítima tenha direito.
Posso obter um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?
Não é possível obter um adiantamento da indemnização.
Posso obter uma indemnização suplementar (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do meu estado de saúde, etc.) após ter sido proferida a decisão principal?
Sim, desde que o pedido de indemnização não tenha prescrito, o que, geralmente, acontece dez anos após a decisão anterior.
Que documentos devo juntar em apoio do pedido?
Caso se faça representar, deve apresentar a versão original de uma procuração. Normalmente, as despesas têm de ser comprovadas com os originais dos recibos. É também aconselhável que o requerente apresente os documentos acima referidos que sejam pertinentes para comprovar os danos.
Se não forem apresentados os documentos necessários, a Brottsoffermyndighet (Autoridade de Apoio às Vítimas de Crimes) recolhe, por sua iniciativa, os documentos necessários à avaliação do direito à indemnização e do respetivo montante, utilizando, para o efeito, a procuração que lhe é passada pelo requerente para tratar do pedido de indemnização. Se não conseguir recolher as informações e os documentos necessários, a autoridade pode solicitar a ajuda do requerente.
É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela tramitação do pedido?
Não.
Qual é a autoridade competente para decidir sobre o pedido de indemnização (em processos nacionais)?
Brottsoffermyndighet (Autoridade de Apoio às Vítimas de Crimes)
Para onde devo enviar o meu pedido (em processos nacionais)?
Brottsoffermyndigheten, Box 470, 901 09 UMEÅ.
O pedido deve ser apresentado num formulário específico. Os formulários estão disponíveis no sítio Web da Autoridade de Apoio às Vítimas de Crimes, no endereço https://www.brottsoffermyndigheten.se/eng.
De igual modo, o pedido pode ser enviado por via eletrónica por pessoas que tenham uma identificação bancária eletrónica sueca. O pedido deve ser efetuado no sítio Web https://www.brottsoffermyndigheten.se/eng.
Tenho de estar presente durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o pedido?
Não.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?
O tempo de tramitação varia em função da carga de trabalho da autoridade e do grau de complexidade do processo. Atualmente, o tempo de tramitação médio é de cerca de três meses (2017).
Caso não concorde com a decisão da autoridade competente, como posso impugná-la?
A decisão da Brottsoffermyndighet não é suscetível de recurso. Contudo, esta autoridade pode alterar a decisão, a pedido ou por sua iniciativa, se surgirem novos factos ou existirem outros motivos que o justifiquem. A decisão não pode ser revista em detrimento do requerente.
As pessoas insatisfeitas com a decisão devem dirigir um pedido de reexame por escrito à autoridade, no qual devem ser indicados a alteração pretendida e os motivos que o justificam. Os eventuais documentos suplementares devem ser apresentados juntamente com o pedido.
Onde posso obter os formulários necessários e as outras informações sobre o procedimento de apresentação do pedido?
As informações e os formulários do pedido estão disponíveis no sítio Web da Brottsoffermyndighet, https://www.brottsoffermyndigheten.se/eng. As informações sobre a indemnização e o processo do pedido são apresentadas em várias línguas, estando disponíveis formulários do pedido em inglês.
Pode também ligar para o serviço da Brottsoffermyndighet (+46 90 70 82 00), disponível nos dias úteis das 9h00 às 15h00. O apoio por via telefónica é prestado em sueco e em inglês.
Existe alguma linha de apoio ou sítio Web que me possa ajudar?
Além do acima indicado, pode consultar informações sobre o processo no endereço http://www.rattegangsskolan.se/ e em inglês no endereço http://www.courtintroduction.se/.
São também disponibilizadas informações adaptadas para menores de 18 anos no endereço https://www.jagvillveta.se/. Este sítio presta ainda informações em várias línguas.
Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) na elaboração do pedido?
O pedido de indemnização é fácil de elaborar. Se tiver alguma dificuldade, pode contactar a Brottsoffermyndighet para obter ajuda. Os honorários de advogados só serão reembolsados se houver razões claras que o justifiquem.
Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização?
Em geral, as estruturas locais de apoio às vítimas da criminalidade estão capacitadas para prestar assistência no âmbito do pedido. Estas estruturas são apresentadas no endereço https://www.brottsofferjouren.se/english/. Pode também telefonar para o número 0200-21 20 19 para obter assistência.
