Que tipos de crime podem dar origem a uma indemnização?
A lei regulamenta as indemnizações financeiras pagas de uma só vez às pessoas que tenham sofrido danos corporais em consequência de um crime violento e doloso; os outros crimes não dão direito a indemnização. Trata-se, sobretudo, de casos de homicídio ou de ofensas corporais. A lei insere os crimes de abuso sexual, agressão sexual e violação numa categoria específica de crimes que dão direito igualmente a indemnização por danos morais.
Por que tipos de dano posso obter uma indemnização?
As vítimas de crimes violentos são indemnizadas na estrita medida dos danos corporais sofridos (reparação dos danos morais e indemnização por afastamento da vida social). A lei prevê também a indemnização por danos morais resultantes dos crimes de violação, abuso sexual e agressão sexual.
Posso obter uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima falecida em consequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?
A lei prevê que, se a vítima morrer em consequência de um crime violento, os familiares, ou seja, seus cônjuge e filhos sobrevivos e, não havendo, progenitores sobrevivos e, não havendo, dependentes, podem também pedir uma indemnização.
Posso obter uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Neste caso, que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?
Não, neste caso, a lei não permite a indemnização dos familiares da vítima do crime.
Posso obter uma indemnização mesmo que não seja nacional de um país da União Europeia?
O direito a indemnização assiste aos lesados que sejam nacionais da Eslováquia ou de outro Estado-Membro, a apátridas com residência permanente no território da Eslováquia ou de outro Estado-Membro e a nacionais de países terceiros nas condições e dentro dos limites fixados por uma convenção internacional ratificada e publicada nos termos da lei, desde que os danos corporais tenham sido infligidos em território eslovaco.
Posso reclamar a indemnização neste país se nele residir ou dele for nacional (trata-se do país da minha residência ou nacionalidade), mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo neste país e não no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?
Não, a ordem jurídica eslovaca não permite tal diligência. Só é possível pedir uma indemnização se os danos corporais tiverem sido infligidos em território eslovaco.
Para poder reclamar a indemnização, devo participar primeiro o crime à polícia?
Só é possível pedir uma indemnização se o inquérito permitir concluir pela prática do crime por danos corporais dele resultantes. Assim, só é possível atribuir uma indemnização após um processo penal intentado com fundamento numa participação da parte lesada ou de outra forma.
Devo aguardar pelo termo do inquérito policial ou do processo penal para poder reclamar a indemnização?
Sim. Precisamente, o pedido de indemnização está condicionado à existência de uma decisão definitiva que reconheça a culpa do autor do crime do qual resultaram danos corporais na vítima ou de uma sentença de absolvição ou de libertação pelo facto de o acusado não ser considerado penalmente responsável por sofrer de perturbações mentais. Se o autor do crime do qual resultaram danos corporais na vítima não for conhecido, se encontrar em parte incerta ou não puder ser alvo de ação penal devido a um obstáculo legal, a vítima pode pedir uma indemnização ao abrigo de uma decisão da autoridade competente que determine essas circunstâncias. Nesse caso, o inquérito, que pode ser acelerado, das autoridades intervenientes no processo penal não pode dar conta de qualquer dúvida fundamentada quanto à existência do crime do qual resultaram os danos corporais na vítima.
Devo intentar primeiro uma ação judicial contra o autor do crime, caso este tenha sido identificado?
Não é necessário intentar uma ação judicial contra o autor do crime para reclamar uma indemnização. Contudo, se a vítima não tomar qualquer medida para obter uma indemnização do autor do crime, a autoridade competente pode reduzir o montante da indemnização reconhecida.
Se o autor do crime não for condenado nem identificado, posso, ainda assim, reclamar uma indemnização? Em caso afirmativo, que elementos de prova devo apresentar para corroborar o pedido?
Se o autor do crime que provocou danos corporais na vítima não for conhecido, se encontrar em parte incerta ou não puder ser alvo de ação penal devido a um obstáculo legal, e a vítima não tiver sido integralmente indemnizada pelos danos corporais de outra forma, pode esta pedir uma indemnização se o inquérito, que pode ser acelerado, das autoridades intervenientes no processo penal não der conta de qualquer dúvida fundamentada quanto à existência do crime do qual resultaram os danos corporais na vítima. Deve juntar ao pedido a decisão definitiva da autoridade que intervém no processo penal ou do último tribunal que decidiu no âmbito do mesmo, a qual provará as circunstâncias acima referidas.
Existe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização?
Deve apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data em que a sentença penal que reconhece a culpa do autor do crime transitou em julgado. Se o autor do crime for desconhecido ou se o processo penal colidir com um obstáculo legal, deve apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão da autoridade que intervém no processo penal ou do último tribunal que decidiu no âmbito do mesmo.
Que danos e despesas podem ser cobertos pela indemnização?
Cobre a indemnização, por exemplo:
A indemnização é paga exclusivamente em função da extensão dos danos corporais (reparação pelo sofrimento e indemnização pelo afastamento da vida social) e, nos casos previstos na lei, também da extensão dos danos morais. A indemnização não abrange quaisquer outros danos ou despesas.
a) relativamente à vítima do crime:
– danos materiais (não psicológicos):
- – despesas médicas originadas por lesões (tratamento médico: tratamento hospitalar e ambulatório, recuperação)
- – necessidades ou despesas suplementares resultantes dos danos (cuidados e assistência, tratamentos temporários ou permanentes, fisioterapia prolongada, adaptação do domicílio, equipamentos especiais, etc.)
- lesões irreversíveis (por exemplo, invalidez ou deficiência permanente);
- perda de rendimentos durante e após o tratamento médico (incluindo lucros cessantes e perda ou diminuição da capacidade de gerar rendimentos, etc.);
- perda de oportunidades profissionais
- despesas com processos judiciais relacionados com o incidente que causou os danos, como custas judiciais e outras;
- indemnização por furto ou danos causados em bens pessoais
- outros
– não se aplica a: – danos morais (psicológicos):
- dor e sofrimento causados à vítima –indemnização por danos morais em consequência dos crimes de violação, abuso sexual e agressão sexual;
b) relativamente às pessoas próximas ou aos familiares da vítima:
– danos materiais (não psicológicos):
- despesas fúnebres
- despesas médicas (por exemplo, terapia de um familiar, tratamentos ambulatórios ou hospitalares, reabilitação)
- perda de prestações de alimentos ou de oportunidades profissionais
– não se aplica a:
– danos psicológicos:
- dor e sofrimento causados aos familiares ou sucessores/indemnização dos sobrevivos em caso de morte da vítima – os sobrevivos de uma vítima que morreu em consequência de um crime violento recebem uma indemnização no montante máximo fixado por lei, que é igual a 50 vezes o salário mínimo em vigor na data em que o crime foi cometido. Este direito é repartido proporcionalmente por todos os sucessores sobrevivos.
A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?
A indemnização é efetuada num pagamento único.
De que forma pode o meu comportamento em relação ao crime, o meu registo criminal ou a falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
Uma eventual inscrição no registo criminal é irrelevante para a obtenção de uma indemnização do Estado da Eslováquia. A autoridade competente pode decidir reduzir o montante da indemnização se a vítima for corresponsável pelos danos corporais ou não tiver tomado medidas para ser indemnizada diretamente pelo autor do crime.
De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante desta?
A situação financeira da vítima é irrelevante para a decisão relativa à indemnização.
Existem outros critérios suscetíveis de afetar as minhas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante desta?
O montante da indemnização pode depender da corresponsabilidade da vítima pelos danos corporais causados ou do facto de a vítima não ter tomado medidas para ser indemnizada diretamente pelo autor do crime.
Como é calculada a indemnização?
Se os danos corporais forem objeto de uma sentença, o montante tido em conta é o montante dos danos corporais nela indicado. Nos restantes casos, o cálculo da indemnização por danos corporais aplica é efetuado de acordo com o disposto na regulamentação específica sobre a definição da reparação do sofrimento e a concessão de uma indemnização por afastamento da vida social. Em caso de violação, agressão sexual ou abuso sexual, a indemnização por danos morais corresponde ao décuplo do salário mínimo (na data em que os danos foram infligidos) e à indemnização pelos danos morais causados à família [...]
Existe um limite, mínimo e/ou máximo, do montante atribuível?
A lei não fixa um montante mínimo para a indemnização. O montante máximo da indemnização está fixado em 50 vezes o salário mínimo na data em que o crime foi cometido (observação: atualmente, 21 750 EUR).
É necessário indicar o montante da indemnização no formulário do pedido? Em caso afirmativo, receberei instruções sobre o modo de cálculo desse montante ou outros aspetos?
Se os danos corporais forem objeto de uma sentença penal, esta servirá de base à fixação do montante da indemnização. Nos outros casos, a fixação do montante da indemnização requer uma perícia médica que permita obter as informações necessárias para quantificar o montante exato da indemnização. As regras de determinação do montante da indemnização constam da regulamentação sobre o cálculo dos danos corporais em geral, ou seja, não apenas para efeitos de indemnização das vítimas de crimes violentos.
A indemnização por danos que venha a obter de outras fontes (por exemplo, do regime de seguros do meu empregador ou de um regime de seguros privado) pode ser deduzida da indemnização paga pela autoridade ou pelo organismo competente?
Sim, a indemnização só é concedida se os danos não tiverem sido indemnizados de outra forma (por exemplo, por um sistema de seguro privado ou diretamente pelo autor do crime violento).
Posso obter um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?
Não é possível obter um adiantamento da indemnização.
Posso obter uma indemnização suplementar complementar (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do meu estado de saúde, etc.) após ter sido proferida a decisão principal?
Pode; a vítima pode apresentar vários pedidos de indemnização (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do seu estado de saúde) mas, mesmo nestes casos, o pedido deve sempre ser apresentado no prazo normal (ou seja, seis meses a contar da data do trânsito em julgado da sentença penal que reconheceu a culpa do autor do crime e, se este for desconhecido ou não puder ser alvo de ação penal devido a um obstáculo legal, seis meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão da autoridade que intervém no processo penal ou do último tribunal que decidiu no âmbito do mesmo). O montante total da indemnização num mesmo processo não pode ser superior a 50 vezes o salário mínimo.
Que documentos devo juntar para corroborar o meu pedido?
- A sentença transitada em julgado ou a decisão definitiva da última autoridade interveniente no processo penal que decidiu sobre o mesmo; se a vítima não puder juntar essa decisão, deve indicar a autoridade interveniente no processo penal ou o último tribunal que decidiu sobre o crime e, simultaneamente, prestar informações sobre a pessoa suspeita de ter cometido o crime causador dos danos corporais na vítima, se esta conhecer essa pessoa;
- um documento comprovativo dos danos corporais sofridos pela vítima do crime, incluindo as informações sobre a medida em que já foi indemnizada ou a medida em que estime, legitimamente, vir a sê-lo, ou um documento comprovativo das decisões relativas à indemnização por danos corporais ainda não executadas, assim como as informações sobre as medidas tomadas pela vítima para obter uma indemnização do autor do crime do qual resultaram os danos corporais sofridos;
- um documento comprovativo do laço de parentesco e do conjunto de sucessores, caso o crime tenha resultado na morte da vítima;
- um documento comprovativo da obrigação de prestação alimentos pela ou à vítima falecida, caso se trate de uma pessoa relativamente à qual a vítima falecida tinha tal obrigação ou direito.
É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela tramitação do pedido?
O processo de indemnização é gratuito.
Qual é a autoridade competente para decidir sobre o pedido de indemnização (em processos nacionais)?
Os pedidos de indemnização são da competência do Ministério da Justiça da República Eslovaca.
Para onde devo enviar o meu pedido (em processos nacionais)?
O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço: Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky Župné námestie 13 SK-813 11 BRATISLAVA
Tenho de estar presente durante o processo e/ou no momento da decisão sobre o pedido?
A vítima não tem de estar presente.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade competente a decidir sobre o pedido de indemnização?
O Ministério da Justiça da República Eslovaca está obrigado a decidir sobre o pedido de indemnização no prazo de seis meses.
Caso não concorde com a decisão da autoridade competente, como posso impugná-la?
Se o Ministério da Justiça da República Eslovaca não deferir o pedido ou o fizer apenas parcialmente, a vítima pode reclamar uma indemnização intentando uma ação judicial contra o Estado Eslovaco, representado pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca, no prazo de um ano a contar da data de notificação da decisão relativa ao pedido.
Onde posso obter os formulários necessários e outras informações sobre o procedimento de apresentação do pedido?
No sítio web do Ministério da Justiça da República Eslovaca – http://www.justice.gov.sk/Stranky/default.aspx. As autoridades responsáveis pelo inquérito sobre a investigação no âmbito do processo penal informam a vítima das possibilidades e das condições de obtenção de uma indemnização do Estado Eslovaco.
Existe uma linha de apoio ou um sítio web a que possa recorrer?
As informações sobre a indemnização das vítimas de crimes são publicadas no sítio web do Ministério da Justiça da República Eslovaca (http://www.justice.gov.sk/Stranky/Nase-sluzby/Trestne-pravo/Informacie-pre-obete-trestnych-cinov.aspx). Além disso, na sua audição no âmbito do processo penal, a vítima é informada sobre as organizações que prestam assistência e apoio às vítimas (e respetivos contactos).
Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) na elaboração do pedido?
Não existe apoio judiciário específico para a apresentação de um pedido de indemnização. Pode recorrer ao apoio judiciário geral assegurado pelo Estado através do Centro de Apoio Judiciário. Além disso, o próprio Ministério da Justiça eslovaco presta as informações essenciais no ato da apresentação do pedido de indemnização.
Existe alguma organização de apoio à vítima que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização?
Sim, existem organizações de assistência e apoio às vítimas de crimes violentos mas, presentemente, são independentes do Estado.
