Que tipo de crimes podem dar origem a uma indemnização?
O sistema de compensação de lesões causadas por crimes na Irlanda do Norte destina-se a compensar vítimas inocentes de crimes violentos cometidos na Irlanda do Norte. O regime de danos causados por crimes destina-se a compensar danos materiais.
Que tipo de danos podem dar origem a uma indemnização?
Podemos atribuir uma indemnização por lesões mentais ou físicas causadas por um crime violento ou por agressões sexuais ou físicas.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou depender financeiramente de uma vítima que tenha perdido a vida na sequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?
Sim, podemos indemnizar um familiar ou dependente da vítima que tiver perdido a vida na sequência de um crime violento.
Os familiares elegíveis são o cônjuge ou parceiro civil, os progenitores e os filhos do falecido.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou depender financeiramente de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados neste caso?
Sim, os parentes podem receber uma indemnização por lesões mentais, se a vítima tiver sobrevivido ao crime violento.
Posso receber a indemnização mesmo que não seja nacional de um país da UE?
Pode, a indemnização abrange todas as nacionalidades.
Posso reclamar a indemnização neste país se residir ou for nacional do mesmo (trata-se do país da minha residência ou nacionalidade) mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo em vez de reclamar a indemnização no país em que o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?
Só podemos analisar os pedidos de indemnização por factos que ocorram na Irlanda do Norte.
Para poder reclamar a indemnização devo participar primeiro o crime à polícia?
O regime aplicável exige que todos os requerentes denunciem sem demora o crime à polícia, assim que for razoavelmente possível.
Devo aguardar pelo desfecho do inquérito policial ou processo penal para poder reclamar a indemnização?
Não, mas o pedido deve ser apresentado no prazo de 2 anos a contar da data do incidente.
Devo tentar obter primeiro uma indemnização da parte do autor do crime, caso este tenha sido identificado?
Não.
Caso o autor do crime não tenha sido identificado nem condenado, posso ainda assim receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar para justificar o pedido?
Sim, pode ter direito a uma indemnização se o autor do crime não tiver sido identificado nem condenado. No entanto, o requerente deve comunicar todas as circunstâncias pertinentes do crime à polícia e cooperar nos inquéritos.
Existe algum prazo para reclamar a indemnização?
Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 2 anos a contar da data do incidente.
Que danos e despesas podem ser abrangidos pela indemnização?
a) Para a vítima do crime:
– Danos materiais (não psicológicos):
- despesas médicas originadas por lesões (tratamento médico: tratamento ambulatório e hospitalar, recuperação)
- necessidades suplementares ou despesas causadas por lesões (cuidados e assistência, tratamentos temporários ou permanentes, reeducação, fisioterapia, adaptações necessárias no domicílio, ajudas especiais, etc.)
- lesões permanentes (por exemplo, invalidez ou deficiência permanente)
- perda de rendimentos durante e após o tratamento médico (incluindo lucros cessantes e perda/diminuição da capacidade de gerar rendimentos, etc.)
- perda de oportunidades
- despesas com processos judiciais relacionados com o incidente que causou os danos, nomeadamente honorários de advogados e custas judiciais
- indemnização por furto ou danos causados em bens pessoais
- Outro
Os serviços de compensação ponderarão a possibilidade de conceder indemnizações por perdas ou danos em bens ou por custos de equipamento associados ao tratamento das lesões, cuidados de saúde, equipamento especial, adaptações no domicílio do requerente, custas do Tribunal de Proteção, despesas relacionadas com a administração dos negócios do requerente devido à falta de capacidade mental. Perda de rendimentos ou de capacidade de trabalho.
– Danos morais (psicológicos):
Lesões mentais.
- dor e sofrimento causados à vítima
b) Para os familiares ou pessoas próximas da vítima:
– Danos materiais (não psicológicos):
- despesas funerárias
- despesas médicas (por exemplo, terapia de um familiar, tratamentos ambulatórios ou hospitalares, reabilitação)
- perda de prestações de alimentos ou de oportunidades
Os serviços de compensação pagarão despesas funerárias razoáveis. Os parentes elegíveis poderão receber uma indemnização pela morte.
Danos morais (psicológicos):
- dor e sofrimento causado aos familiares ou pessoas próximas da vítima/indemnização dos sobreviventes em caso de falecimento da vítima
Os parentes elegíveis poderão receber uma indemnização por doença mental.
A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?
A indemnização é habitualmente efetuada num pagamento único.
De que forma pode o meu comportamento em relação ao crime, os meus antecedentes criminais ou a minha falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
O pedido pode ser reduzido ou pode mesmo não ser atribuída indemnização se a conduta do requerente tiver contribuído para o incidente, se tiver condenações penais por cumprir e se não cooperar com a polícia ou com os serviços de compensação.
De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
Não terá qualquer efeito.
Existem outros critérios que possam afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A indemnização poderá ser afetada se o criminoso puder beneficiar de qualquer compensação.
Como é calculada a indemnização?
A indemnização é calculada de acordo com a tarifa das lesões prevista pelo regime aplicável.
Existe algum limite, mínimo ou máximo?
O valor mínimo da indemnização por lesões é de 1 000 libras esterlinas e o valor máximo é de 250 000 libras esterlinas. Não existe um limite máximo para o montante total da indemnização que pode ser atribuída.
É necessário indicar no formulário do pedido o montante da indemnização? Em caso afirmativo, posso receber instruções sobre o modo de calcular a indemnização ou outros aspetos?
Não, não se espera que o requerente refira um montante, mas sim que nos informe acerca das lesões sofridas.
As indemnizações por danos que venha eventualmente a receber de outras fontes (nomeadamente do meu empregador ou de um regime de seguros privado) devem ser deduzidas à indemnização paga pela autoridade ou organismo?
Os seguros privados não prejudicam o montante da indemnização paga. No entanto, a indemnização judicial e a indemnização civil serão deduzidas de qualquer indemnização atribuída.
Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?
Pode ser paga uma indemnização provisória, desde que não subsistam questões de apuramento de responsabilidades.
Posso obter uma indemnização suplementar (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do meu estado de saúde etc.) após ter sido proferida a decisão principal?
Sim, o seu dossiê pode ser reaberto caso se verifique uma alteração material das condições médicas da vítima que tornaria injusto que não se modificasse a apreciação inicial.
Que documentos comprovativos devo juntar ao pedido?
O formulário de pedido devidamente preenchido. Os serviços de compensação solicitarão ao requerente as informações adicionais eventualmente necessárias, como informações sobre o emprego e os rendimentos.
Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela receção e tramitação do pedido?
Não cobramos qualquer taxa.
Qual a autoridade competente para decidir sobre o pedido de indemnização (em processos nacionais)?
Northern Ireland Criminal Injuries Compensation Scheme.
Para onde devo enviar o pedido (em processos nacionais)?
Compensation Services, 6th Floor, Millennium House, 25 Great Victoria Street, Belfast, BT2 7AQ.
Tenho de estar presente durante o processo e/ou quando o pedido for apreciado?
Não.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?
O prazo médio necessário para uma primeira decisão é de 11 meses e para uma decisão de reapreciação é de 6 meses.
Caso não concorde com a decisão da autoridade, posso impugná-la?
O requerente pode pedir a reapreciação e revisão da decisão.
Onde posso obter os formulários necessários e outras informações úteis sobre o modo de formular o pedido?
No nosso sítio http://www.nidirect.gov.uk/index/do-it-online/crime-justice-and-the-law-online/make-a-claim-in-cases-of-criminal-damage.htm
Existe alguma linha de apoio ou sítio da Internet que me possa ajudar?
O endereço do nosso sítio é http://www.nidirect.gov.uk/index/do-it-online/crime-justice-and-the-law-online/make-a-claim-in-cases-of-criminal-damage.htm
Posso beneficiar de assistência (de um advogado) na elaboração do pedido?
Este regime não prevê qualquer tipo de assistência jurídica. Pode escolher contratar um advogado para lhe prestar assistência na apresentação do pedido de indemnização.
Existe alguma organização de apoio à vítima que me possa ajudar a reclamar a indemnização?
A Victim Support NI pode prestar-lhe assistência para requerer uma indemnização.
