Que tipos de crimes podem dar origem a uma indemnização?
A vítima tem direito a receber uma indemnização do Estado se um crime doloso tiver causado o falecimento de uma pessoa, se a vítima tiver sofrido lesões ligeiras ou graves ou um atentado à sua integridade moral ou sexual, ou se a pessoa em causa tiver sido vítima de tráfico de seres humanos ou infetada pelo vírus da imunodeficiência humana ou por hepatite B ou C.
Que tipos de danos podem dar origem a uma indemnização?
A vítima tem direito a uma indemnização do Estado por danos morais, físicos e materiais causados por um crime doloso.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima falecida em consequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?
Em caso de falecimento de uma pessoa em consequência de um crime, a vítima, no âmbito do processo penal, pode ser próxima da pessoa falecida (nubente, cônjuge, pais, avós, filhos, netos, irmãos, bem como as pessoas com quem a pessoa singular vivia e que faziam parte do seu agregado familiar).
Em caso de falecimento de uma pessoa em consequência de um crime, ou se a vítima tiver falecido sem pedir uma indemnização do Estado ou, mesmo tendo-a pedido, não a tiver obtido, tem direito a uma indemnização, mas deve apresentar um pedido à autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) no sentido de ser reconhecido(a) como vítima no âmbito do processo penal correspondente.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Neste caso, que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?
Não tem direito a receber uma indemnização do Estado se for familiar ou dependente da vítima do crime e esta tiver sobrevivido. Neste caso, é a própria vítima que tem direito à indemnização do Estado.
Posso receber a indemnização mesmo que não seja nacional de um país da União Europeia?
Tem direito a uma indemnização pública mesmo que não seja nacional de um Estado-Membro da União Europeia.
Posso reclamar a indemnização neste país se residir ou for nacional do mesmo (trata-se do país da minha residência ou nacionalidade), mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo em vez de reclamar a indemnização no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?
Se o crime tiver sido cometido noutro Estado-Membro da UE, tem o direito de enviar um pedido de indemnização do Estado, diretamente ou através do Serviço de Apoio Judiciário (Juridiskās palīdzības administrācija), ao Estado-Membro da UE onde o crime foi cometido.
Para poder reclamar a indemnização, devo participar primeiro o crime à polícia?
Deve, em primeiro lugar, participar o crime à polícia.
Para ter direito a uma indemnização do Estado, é necessário que seja instaurado um processo penal e que, no âmbito do mesmo, seja reconhecido(a) como vítima por uma decisão da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal).
Devo aguardar pelo desfecho da investigação policial ou do processo penal para poder reclamar a indemnização?
Não tem de aguardar a decisão definitiva da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) para poder reclamar a indemnização do Estado.
Para que o Serviço de Apoio Judiciário adote uma decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) deve fornecer as seguintes informações:
- data e local do crime;
- qualificação jurídica do crime, natureza do delito cometido pelo autor do crime, tal como constatada no momento da emissão da notificação, data de instauração do processo penal e número do processo penal;
- informações sobre a pessoa reconhecida como vítima no âmbito do processo penal;
- informações sobre a pessoa reconhecida como representante da vítima no processo penal, caso a vítima exerça os seus direitos por intermédio de um representante;
- natureza dos danos sofridos em consequência do crime (falecimento de uma pessoa, gravidade das lesões corporais, atentado à integridade moral ou sexual da vítima, indícios de tráfico de seres humanos ou infeção constatada pelo vírus da imunodeficiência humana ou por hepatite B ou C);
- data de emissão, número e autor do relatório pericial;
- número de pessoas reconhecidas como vítimas no âmbito do mesmo processo penal na sequência do falecimento de uma pessoa e informações sobre essas pessoas.
Devo intentar primeiro uma ação judicial contra o autor do crime, caso este tenha sido identificado?
Não tem de intentar primeiro uma ação judicial contra o autor do crime. A indemnização do Estado não afeta o direito da vítima de pedir uma indemnização no âmbito de um processo penal, mediante a apresentação de um pedido de reparação pelos danos sofridos, em qualquer fase do processo penal e até ao início da investigação criminal, no tribunal de primeira instância, bem como no âmbito do processo civil, mediante a apresentação de um pedido ao tribunal, caso considere que a indemnização do Estado não cobre a totalidade dos danos sofridos.
Caso o autor do crime não tenha sido identificado ou condenado, posso ainda assim receber uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar em justificação do pedido?
Tem direito a uma indemnização do Estado mesmo que o autor do crime, ou um seu cúmplice, não tenha sido identificado ou não seja sujeito a uma sanção penal.
Deve apresentar o seu pedido de indemnização do Estado juntamente com a notificação da autoridade responsável pelo processo (a polícia) com todas as informações necessárias.
Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização?
O pedido de indemnização do Estado deve ser apresentado junto do Serviço de Apoio Judiciário no prazo de um ano a contar da data em que foi reconhecido(a) como vítima ou em que tomou conhecimento dos factos que lhe conferem esse direito.
Que danos e despesas podem ser abrangidos pela indemnização?
A indemnização do Estado abrange os danos morais, as lesões físicas e os danos materiais causados por um crime doloso, sem distinção entre os vários tipos de danos cobertos pela referida indemnização. O montante da indemnização do Estado é estabelecido pela Lei relativa à indemnização paga pelo Estado às vítimas (likums «Par valsts kompensāciju cietušajiem»), em função das consequências do crime.
A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?
A indemnização do Estado é efetuada num pagamento único para uma conta aberta num organismo de liquidação indicado no pedido de indemnização do Estado.
De que forma pode o meu comportamento em relação ao crime, o meu registo criminal ou a falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A qualificação do crime pode influir no montante da indemnização do Estado se o crime tiver sido cometido, por exemplo, num estado de forte excitação psíquica, ultrapassando os limites da legítima defesa ou em violação das regras de detenção de pessoas. Nesse caso, o montante da indemnização do Estado, calculado em função das consequências do crime, é reduzido em 50%.
Se não obtiver as informações solicitadas no prazo de 15 dias, o Serviço de Apoio Judiciário pode decidir recusar o pagamento da indemnização do Estado. Neste caso, a decisão de recusa do pagamento da indemnização do Estado em nada impede a apresentação de novo pedido de indemnização do Estado junto do Serviço de Apoio Judiciário, em conformidade com as modalidades de pedido da referida indemnização.
De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A sua situação financeira não afeta as suas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante da mesma.
No entanto, se já tiver obtido uma indemnização pelos danos sofridos por parte do autor do crime ou de outra pessoa no seu lugar, o montante da indemnização já obtida será deduzido do montante total da indemnização do Estado.
Existem outros critérios que possam afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A Lei relativa à indemnização paga pelo Estado às vítimas prevê outros critérios suscetíveis de afetar as suas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma. A título de exemplo:
- se o crime tiver várias consequências em simultâneo, é paga apenas uma indemnização do Estado cobrindo as consequências mais graves do crime;
- se o crime tiver resultado no falecimento de uma pessoa e várias pessoas tiverem sido reconhecidas como vítimas no âmbito do processo penal, essas pessoas obtêm uma indemnização do Estado repartida de forma proporcional pelo número de vítimas;
- se, após o pagamento de uma indemnização do Estado devido ao falecimento de uma pessoa em consequência de um crime, a autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) reconhecer outra pessoa como vítima no âmbito do mesmo processo penal, essa pessoa recebe do Estado o mesmo montante anteriormente concedido à(s) outra(s) vítima(s).
Como é calculada a indemnização?
O montante máximo da indemnização do Estado paga a uma vítima de crime equivale a cinco vezes o salário mínimo em vigor na República da Letónia. O montante da indemnização do Estado a pagar é calculado com base no montante do salário mínimo em vigor no momento em que a pessoa é reconhecida como vítima.
A indemnização equivale a:
- 100% do montante em caso de falecimento de uma pessoa;
- 70% do montante se a vítima tiver sofrido danos corporais graves ou se o crime tiver sido qualificado como violação ou violência sexual, em caso de atentado à integridade moral ou sexual de um menor ou se a pessoa tiver sido vítima de tráfico de seres humanos;
- 50% do montante se a vítima tiver sofrido lesões corporais ligeiras ou um atentado à sua integridade moral ou sexual, exceto nos casos indicados no ponto 2, ou se a vítima tiver sido infetada pelo vírus da imunodeficiência humana ou por hepatite B ou C.
Existe algum limite, mínimo e/ou máximo, do montante atribuível?
O montante máximo da indemnização do Estado equivale a cinco vezes o salário mínimo em vigor na República da Letónia, ao passo que o montante mínimo corresponde a 50% do montante máximo da indemnização do Estado. Em caso de alteração do montante do salário mínimo, o montante da indemnização do Estado é também alterado.
É necessário indicar o montante da indemnização no formulário do pedido? Em caso afirmativo, receberei instruções para calcular esse montante ou outros aspetos?
Não é necessário indicar o montante no formulário do pedido de indemnização do Estado, visto que o montante a pagar é determinado pela Lei relativa à indemnização paga pelo Estado às vítimas.
A indemnização por danos que venha eventualmente a receber de outras fontes (por exemplo, do regime de seguros do meu empregador ou de um regime de seguros privado) pode ser deduzida da indemnização paga pela autoridade ou organismo competente?
A indemnização por danos que eventualmente receber de outras fontes (por exemplo, do regime de seguros do seu empregador ou de um regime de seguros privado) não é deduzida da indemnização do Estado.
Posso obter um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?
Não é possível obter um adiantamento sobre a indemnização.
Posso obter uma indemnização suplementar (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do meu estado de saúde, etc.) após ter sido proferida a decisão principal?
Se, após o pagamento da indemnização do Estado, a decisão definitiva considerar que sofreu graves consequências na sequência do crime, tem direito à diferença entre a indemnização já paga e a indemnização total a pagar.
Que documentos devo juntar para justificar o pedido?
Se a decisão definitiva no âmbito do processo penal ainda não tiver sido tomada aquando da apresentação do pedido de indemnização do Estado, deve juntar ao seu pedido a notificação da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal) com as seguintes informações:
- data e local do crime;
- qualificação jurídica do crime, natureza do delito cometido pelo autor do crime, tal como constatada no momento da emissão da notificação, data de instauração do processo penal e número do processo penal;
- informações sobre a pessoa reconhecida como vítima no âmbito do processo penal;
- informações sobre a pessoa reconhecida como representante da vítima no âmbito do processo penal;
- natureza dos danos sofridos em consequência do crime (falecimento de uma pessoa, gravidade das lesões corporais, atentado à integridade moral ou sexual da vítima, indícios de tráfico de seres humanos ou infeção constatada pelo vírus da imunodeficiência humana ou por hepatite B ou C);
- data de emissão, número e autor do relatório pericial;
- número de pessoas reconhecidas como vítimas no âmbito do mesmo processo penal na sequência do falecimento de uma pessoa e informações sobre essas pessoas.
Se o processo penal já estiver concluído aquando da apresentação do pedido de indemnização do Estado, deve juntar ao seu pedido a decisão definitiva da autoridade responsável pelo processo e o título executivo, caso a indemnização pelos danos sofridos concedida pela decisão definitiva não tenha sido efetuada ou não o tenha sido na totalidade.
É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela receção e tramitação do pedido?
O procedimento de tramitação de um pedido de indemnização do Estado é gratuito.
Qual é a autoridade competente para decidir sobre o pedido de indemnização (em processos nacionais)?
A decisão sobre o pagamento ou a recusa da indemnização do Estado é tomada pelo Serviço de Apoio Judiciário (Juridiskās palīdzības administrācija).
Para onde devo enviar o pedido (em processos nacionais)?
Para beneficiar da indemnização pública, deve enviar o pedido de indemnização do Estado ao Serviço de Apoio Judiciário, para o endereço seguinte: Pils laukums 4, Riga, LV-1050.
Tenho de estar presente durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o pedido?
Não tem de estar presente durante a tramitação do pedido de indemnização do Estado e o processo de decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?
O Serviço de Apoio Judiciário toma uma decisão sobre o pagamento ou a recusa do pagamento da indemnização do Estado no prazo de um mês a contar da receção do pedido. Em seguida, envia a decisão para o endereço indicado no pedido de indemnização.
Se forem necessárias informações complementares da sua parte ou da parte da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal), o prazo para tomar a decisão é suspenso até que sejam recebidas todas as informações solicitadas.
Caso não concorde com a decisão da autoridade competente, como posso impugná-la?
Pode impugnar a decisão do Serviço de Apoio Judiciário sobre o pagamento ou a recusa do pagamento de uma indemnização do Estado no prazo de um mês a contar da data da sua entrada em vigor, apresentando o requerimento correspondente ao Serviço de Apoio Judiciário, que o transmite ao Ministério da Justiça.
Onde posso obter os formulários necessários e as outras informações sobre o procedimento de apresentação do pedido?
O formulário do pedido de indemnização do Estado e as instruções de preenchimento podem ser obtidos:
- no portal https://www.latvija.lv/en
- no sítio do Serviço de Apoio Judiciário https://www.jpa.gov.lv/par-mums-eng, secção «Pakalpojumi» («Serviços»);
- junto do Serviço de Apoio Judiciário, no endereço Pils laukums 4, Riga, Letónia (no horário de atendimento);
- junto da autoridade responsável pelo processo (a polícia, o Ministério Público ou o tribunal);
- através da linha telefónica gratuita 800001801 (no horário de funcionamento).
Existe alguma linha de apoio ou sítio que me possa ajudar?
Pode utilizar a linha telefónica gratuita 116006 «Serviço de apoio às vítimas de crimes» (Palīdzības dienests noziegumu upuriem), disponível todos os dias das 7h00 às 22h00. Esta linha presta:
- acompanhamento emocional e psicológico às vítimas de crimes;
- informações sobre os direitos processuais das vítimas (por exemplo, sobre os seus direitos no âmbito do processo penal, os direitos à indemnização por danos sofridos e à indemnização do Estado, etc.) e sobre eventuais serviços e instituições de apoio às vítimas.
Pode também recorrer ao sítio https://www.cietusajiem.lv/en/.
Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) na elaboração do pedido?
Não necessita de apoio judiciário para fazer o pedido de indemnização do Estado. O Serviço de Apoio Judiciário presta a assistência necessária durante o procedimento do pedido de indemnização do Estado.
Existe alguma organização de apoio à vítima que me possa ajudar a reclamar a indemnização?
A empresa «Skalbes» assegura o funcionamento da linha telefónica gratuita 116006 «Serviço de apoio às vítimas de crimes» (todos os dias das 7h00 às 22h00), que presta acompanhamento emocional e psicológico às vítimas de crimes, bem como informações sobre os direitos processuais das vítimas (por exemplo, sobre os seus direitos no âmbito do processo penal, os direitos à indemnização por danos sofridos e à indemnização do Estado, etc.) e sobre eventuais serviços e instituições de apoio às vítimas.
