Que tipos de crime podem dar origem a uma indemnização?
Nos termos da lei alemã de indemnização das vítimas (Opferentschädigungsgesetz, a seguir designada por «OEG»), são concedidas indemnizações a vítimas de agressões físicas ilícitas e intencionais e seus sucessores sobrevivos.
Que tipos de dano podem dar origem a uma indemnização?
Nos termos da OEG, a indemnização é calculada em função da gravidade dos danos causados à saúde e das suas consequências médicas e económicas. Por conseguinte, deve existir um dano duradouro para a saúde (mais de seis meses). Os pagamentos de indemnizações são efetuados mensalmente, enquanto os beneficiários satisfizerem as condições para a elas terem direito.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou depender financeiramente de uma vítima que tenha perdido a vida em consequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem receber uma indemnização?
A indemnização é paga aos sucessores sobrevivos da vítima. Os sucessores sobrevivos são o cônjuge e os filhos da vítima, bem como, em alguns casos excecionais, os seus progenitores.
Posso receber uma indemnização se for familiar ou depender financeiramente de uma vítima que tenha sobrevivido? Que familiares ou dependentes podem obter uma indemnização neste caso?
Em determinadas condições, os familiares próximos de uma vítima que tenha sobrevivido podem beneficiar de cuidados de saúde e de prestações de ajuda para subsistência.
Posso receber a indemnização se não for nacional de um país da União Europeia?
O montante das prestações concedidas a estrangeiros nos termos da OEG é calculado em função do seu estatuto de residência. Os nacionais de Estados-Membros da UE e os estrangeiros que residam legalmente na Alemanha há, pelo menos, três anos beneficiam das mesmas prestações que os alemães. Para os outros estrangeiros, o montante das prestações é reduzido.
Posso reclamar a indemnização neste país se nele viver ou dele for originário (é o país onde resido ou de que sou nacional), ainda que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo neste país, em vez de reclamar a indemnização no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?
Ao abrigo do artigo 3.º-A da OEG, podem igualmente receber uma indemnização as vítimas de agressões físicas praticadas no estrangeiro. Neste caso, as indemnizações não são pagas sob a forma de prestações de caráter permanente, mas sim como uma prestação única. Além disso, esta prestação é subsidiária das prestações pagas por outros organismos.
Para poder reclamar uma indemnização devo participar primeiro o crime à Polícia?
Como todos os requerentes de prestações sociais, os requerentes de indemnização ao abrigo da OEG têm o dever de colaboração. Esta inclui, em primeiro lugar, a comunicação de todas as circunstâncias úteis para o esclarecimento dos factos e, por princípio, implica também a apresentação de uma queixa contra o autor do crime.
Devo aguardar pelo desfecho do inquérito policial ou do processo penal para poder reclamar a indemnização?
Não; geralmente, as autoridades competentes devem tomar uma decisão distinta sobre o pedido de indemnização ao abrigo da OEG. Contudo, em certos casos, poderá ser necessário aguardar pelos resultados do inquérito ou do processo penal.
Devo, primeiro, agir judicialmente contra o autor do crime, se este tiver sido identificado?
Não, nos termos da OEG, a indemnização é concedida independentemente da identificação do autor do crime.
Posso reclamar uma indemnização ainda que o autor do crime não tenha sido condenado nem identificado? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar para justificar o pedido de indemnização?
Sim, a indemnização é possível, independentemente da condenação ou da identificação do autor do crime. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos que possam ser úteis para o esclarecimento dos factos e para a verificação da gravidade dos danos.
Existe um prazo para reclamação de indemnização?
Não, a OEG não impõe qualquer prazo para a reclamação de indemnização. Porém, as indemnizações só podem ser pagas com efeitos retroativos até um ano antes da data de apresentação do pedido de indemnização.
Quais são os custos e perdas cobertos pela indemnização?
Cobre a indemnização, por exemplo, os custos e perdas a seguir indicados?
a) Para a vítima do crime:
- danos materiais (não psicológicos):
- despesas médicas causadas pelos danos (tratamentos médicos – tratamento hospitalar e ambulatório, convalescença)
- necessidades ou despesas suplementares resultantes dos danos (cuidados e assistência, tratamentos temporários ou permanentes, fisioterapia prolongada, adaptação do domicílio, equipamentos especiais, etc.)
- lesões irreversíveis (por exemplo, invalidez e outras deficiências permanentes)
- perda de rendimentos durante e após os tratamentos médicos (incluindo a perda de rendimentos e da capacidade para ganhar a vida, ou a diminuição de subsídios, etc.)
- perda de oportunidades profissionais
- despesas com processos judiciais relacionados com o incidente que causou os danos, nomeadamente honorários de advogados e custas judiciais
- indemnização por furto de bens pessoais ou danos a estes causados
- Outros
- danos psicológicos (morais):
- dor e sofrimento causados à vítima
b) Para os sucessores ou pais da vítima:
- danos materiais (não psicológicos):
- despesas de funeral
- despesas médicas (por exemplo, terapia de um familiar, tratamentos hospitalares e ambulatórios, reabilitação)
- perda de subsídios ou de oportunidades profissionais
- danos psicológicos:
- dor e sofrimento causado aos pais ou sucessores da vítima/indemnização dos sobrevivos em caso de morte da vítima
A indemnização das vítimas inclui pensões mensais destinadas a compensar as consequências médicas e económicas dos danos causados à saúde, cuidados médicos e prestações de assistência. Não será paga qualquer indemnização pelos sofrimentos causados.
A indemnização dos sobrevivos inclui o pagamento de pensões mensais a viúvos/viúvas, órfãos e, se for caso disso, aos pais, cuidados de saúde e prestações de assistência.
A indemnização é paga de uma só vez ou em prestações mensais?
As pensões concedidas às vítimas e seus familiares sobrevivos a título de compensação das consequências médicas e económicas dos danos causados à saúde são-lhes pagas mensalmente, enquanto satisfizerem as condições para delas beneficiarem. São pagas outras prestações se e na medida em que tiver sido apurada a sua necessidade.
Em que medida o meu comportamento em relação ao crime, o meu registo criminal ou a minha não-cooperação durante o processo de indemnização poderão afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
A indemnização será recusada se o dano tiver sido causado pela própria parte lesada ou se for injusto indemnizá-la por outros motivos, nomeadamente devido ao seu comportamento. Todavia, a mera existência de antecedentes criminais não é suficiente para a recusa de indemnização. Além disso, os requerentes devem fazer todos os possíveis para o esclarecimento dos factos. O incumprimento deste dever pode determinar a recusa total ou parcial das prestações.
De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
De um modo geral, a indemnização ao abrigo da OEG é paga independentemente dos rendimentos ou da situação patrimonial da parte lesada. A situação financeira da parte lesada só pode afetar o montante das prestações que visam compensar as consequências de danos económicos e o das prestações de assistência.
Existem outros critérios que possam afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?
Não; nos termos da OEG, só os critérios acima mencionados podem influenciar a indemnização.
Como é calculada a indemnização?
As pensões destinadas a compensar as consequências dos danos causados à saúde são calculadas em função da gravidade desses danos. As pensões destinadas a compensar as consequências dos danos económicos baseiam-se nos prejuízos económicos causados.
Existe um limite mínimo e/ou máximo para o montante que pode ser atribuído?
Não.
Devo indicar o montante da indemnização no formulário do pedido? Em caso afirmativo, posso receber instruções sobre o modo de calcular esse montante ou sobre outros aspetos?
Não (ver resposta à pergunta anterior).
As indemnizações por danos que venha eventualmente a receber de outras fontes (por exemplo, do regime de seguros do meu empregador ou de um regime de seguros privado) podem ser deduzidas da indemnização paga pela autoridade ou pelo organismo?
As prestações de pensão destinadas a compensar os danos causados à saúde são independentes das prestações pagas por outros organismos, privados ou públicos. Contudo, a imputação dessas prestações pode ser tida em conta no cálculo das prestações destinadas a compensar as consequências dos danos económicos.
Posso receber um adiantamento sobre a indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?
A OEG não prevê o pagamento de qualquer adiantamento, mas podem ser pagas prestações de cuidados de saúde antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de indemnização.
Posso receber uma indemnização suplementar ou complementar (na sequência, por exemplo, de uma alteração das circunstâncias ou de um agravamento do meu estado de saúde, etc.) depois de proferida a decisão principal?
Caso o estado de saúde se deteriore, é possível apresentar, em qualquer momento, um pedido de indemnização por «agravamento do estado de saúde da vítima» e solicitar um novo cálculo das prestações. No cálculo das prestações destinadas a compensar as consequências dos danos económicos pode ser tomada em consideração, em qualquer momento, a evolução da situação dos rendimentos.
Que documentos devo juntar ao meu pedido?
Devem anexar-se ao pedido todos os documentos que contribuam para o esclarecimento dos factos e para a verificação das consequências dos danos causados.
Devo pagar taxas administrativas ou de outro tipo pela receção e pela tramitação do pedido?
Não.
Qual é a autoridade competente para decidir dos pedidos de indemnização (nos processos nacionais)?
As decisões são tomadas pelas autoridades competentes nos termos da lei dos Estados federados.
Para onde devo enviar o pedido (nos processos nacionais)?
Em geral, o pedido pode ser apresentado em qualquer serviço social, que o transmitirá à autoridade competente.
Tenho de estar presente durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado?
Não.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?
Não é possível dar uma indicação geral a este respeito. A duração do processo depende, nomeadamente, da facilidade ou da dificuldade em esclarecer os factos e da necessidade de se obter uma peritagem médica.
Caso não concorde com a decisão dessa autoridade, como posso impugná-la?
A decisão pode ser objeto de recurso. Se a autoridade competente mantiver a sua decisão no processo de impugnação, é possível recorrer para o Tribunal de Contencioso Social.
Onde posso obter os formulários necessários e informações úteis sobre o procedimento a seguir para apresentar um pedido?
Essas informações podem ser obtidas em muitos locais, visto que o Estado federal e os Estados federados as disponibilizam nos locais adequados. Pode, por exemplo, consultar-se o sítio web do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais: http://www.bmas.de/DE/Themen/Soziale-Sicherung/Soziale-Entschaedigung/Opferentschaedigungsrecht/oeg.html, ou ainda a base de dados em linha dedicada às vítimas da criminalidade:https://www.odabs.org/.
Existe uma linha telefónica de apoio ou um sítio web que possa ser utilizada?
O Estado federal e os Estados federados disponibilizam vários sítios web nos quais é possível encontrar informações sobre as questões relativas à indemnização das vítimas, como o sítio web do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais: http://www.bmas.de/DE/Themen/Soziale-Sicherung/Soziale-Entschaedigung/Opferentschaedigungsrecht/oeg.html, ou o sítio https://www.odabs.org/ .
Posso obter apoio judiciário (assistência de um advogado) para a elaboração do pedido?
Os honorários de advogado não são considerados prestações de indemnização, não podendo, por conseguinte, ser reembolsados ao abrigo da OEG.
Existe alguma organização de apoio à vítima que me possa ajudar a reclamar a indemnização?
Sim, existem muitas associações regionais e inter-regionais de apoio à vítima, a mais importante das quais, ao nível federal, é a «Weisse Ring».
