Caso o meu pedido deva ser analisado neste país

Que tipos de crimes podem dar origem a uma indemnização?

Se você mesmo(a) (ou uma das pessoas que lhe são próximas) for vítima de um crime na Finlândia, poderá ser-lhe concedida uma indemnização pelos danos sofridos a expensas do erário público. O direito à indemnização não é limitado pelo tipo de crime.

Se os danos forem causados em consequência da circulação de um veículo a motor, nos termos da lei sobre o seguro de responsabilidade civil automóvel, a indemnização é imputada, em primeiro lugar, ao seguro de responsabilidade civil do veículo causador dos danos.

Que tipos de danos podem dar origem a uma indemnização?

Pode ser concedida uma indemnização pelos danos corporais e pelo sofrimento causados por um crime.

Entende-se por danos corporais um problema de saúde passível de ser identificado por meios médicos. O problema de saúde pode ser físico ou psíquico.

Entende-se por sofrimento um sentimento de sofrimento causado por um incidente e que não implique um problema de saúde passível de ser identificado por meios médicos.

Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima falecida em consequência de um crime? Que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?

Pode ter direito a uma indemnização se uma das pessoas que lhe são próximas tiver falecido em consequência de um crime. Entende-se por pessoas próximas os pais, os filhos e o/a cônjuge da pessoa falecida, bem como qualquer outra pessoa que lhe fosse bastante próxima.

Se tiver suportado as despesas do funeral da pessoa falecida, tem direito a ser indemnizado(a) pelas despesas de funeral justificadas.

Posso receber uma indemnização se for familiar ou dependente de uma vítima que tenha sobrevivido a um crime? Neste caso, que familiares ou dependentes podem ser indemnizados?

Se uma pessoa muito próxima de si for vítima de um crime, pode receber uma indemnização pelas despesas justificadas e necessárias para o tratamento da vítima, bem como pela sua perda de rendimentos decorrente da situação. Entende-se por pessoas próximas os pais, os filhos e o/a cônjuge da vítima de danos corporais, bem como qualquer outra pessoa que lhe seja muito próxima.

Posso receber a indemnização mesmo que não seja nacional de um país da União Europeia?

Se tiver sido vítima de um crime na Finlândia, terá direito, regra geral, a receber uma indemnização, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência. No entanto, a indemnização pode ser recusada se, no momento do crime ou da apresentação do seu pedido de indemnização, não tiver residência num país da União Europeia e os danos tiverem apenas uma relação distante com a Finlândia.

Posso reclamar a indemnização neste país se residir ou for nacional do mesmo (trata-se do país da minha residência ou nacionalidade), mesmo que o crime tenha sido cometido noutro país da UE? Posso fazê-lo neste país em vez de o fazer no país onde o crime foi cometido? Em caso afirmativo, em que condições?

Se tiver residência na Finlândia, pode também, em certos casos, receber uma indemnização pelos danos corporais e o sofrimento causados por um crime cometido noutro país.

Pode-lhe ser concedida uma indemnização se a sua estada no estrangeiro estivesse relacionada com trabalho, estudos ou outro motivo semelhante. A título discricionário, os danos sofridos noutro país podem ser indemnizados mesmo noutras circunstâncias. Neste caso, são tidas em consideração, nomeadamente, a relação do crime com a Finlândia, a proximidade da relação entre o autor do crime e a vítima, a natureza dos danos e a sua possibilidade de receber uma indemnização de outra fonte.

Para poder reclamar a indemnização, devo participar primeiro o crime à polícia?

Deve participar o crime à polícia. Se o crime não for participado à polícia e esta última não for informada do crime por outros meios, a indemnização só poderá ser concedida por um motivo especial.

Devo aguardar pelo desfecho da investigação policial ou do processo penal para poder reclamar a indemnização?

Pode apresentar o pedido de indemnização antes do fim da investigação preliminar ou do processo. Contudo, o seu pedido não poderá ser tratado antes do fim da investigação preliminar. Regra geral, se o crime for objeto de ação penal, o pedido só poderá ser tratado quando o processo penal e os pedidos de indemnização forem apreciados pela justiça.

Devo intentar primeiro uma ação judicial contra o autor do crime, caso este tenha sido identificado?

Se o processo penal for levado a tribunal, deve tentar agir de modo que o seu direito à indemnização seja confirmado por uma decisão judicial. Isto significa que deve apresentar, no âmbito do processo, um pedido de indemnização contra o autor do crime. Regra geral, os danos sofridos em consequência de um crime não são indemnizados se esta obrigação não for observada.

Se o autor do crime não for identificado ou condenado, posso, ainda assim, pedir uma indemnização? Em caso afirmativo, que provas devo apresentar em justificação do pedido?

Pode pedir uma indemnização mesmo que o autor do crime não seja identificado. Deve juntar ao pedido de indemnização uma cópia do relatório da polícia ou outro relatório fiável que permita provar os factos.

Existe algum prazo para apresentar o pedido de indemnização?

Deve apresentar o pedido no prazo de três anos a contar da adoção da decisão definitiva sobre o processo. Se o processo não for julgado em tribunal, deve pedir a indemnização no prazo de dez anos a contar da data do crime. Estes prazos só podem ser alterados por um motivo especial.

Que danos e despesas podem ser abrangidos pela indemnização?

A indemnização pode abranger, nomeadamente:

a) relativamente à vítima do crime:

- danos materiais (não psicológicos):

• despesas médicas originadas por lesões (tratamento médico: tratamento hospitalar e ambulatório, recuperação) -o tratamento médico é reembolsado
• necessidades ou despesas suplementares causadas por lesões (cuidados e assistência, tratamentos temporários ou permanentes, reeducação, fisioterapia, adaptações necessárias no domicílio, ajudas especiais, etc.) -as outras despesas necessárias são reembolsadas
• lesões irreversíveis (por exemplo, invalidez ou deficiência permanente)
  • perda de rendimentos durante e após o tratamento médico (incluindo lucros cessantes e perda ou diminuição da capacidade de gerar rendimentos, etc.) - por perda de rendimentos, a indemnização máxima é de 150 EUR por dia
  • perda de rendimentos - por um motivo especial, pode igualmente ser tida em conta, para determinar a indemnização, a evolução provável dos rendimentos do requerente (em especial, se este for uma pessoa jovem que tenha sofrido danos corporais).
  • despesas com processos judiciais relacionados com o incidente que causou os danos, nomeadamente as custas judiciais e outras - pode ser concedida uma indemnização razoável pelas custas judiciais se o processo for submetido a um tribunal e a vítima tiver sofrido outros danos suscetíveis de indemnização
  • indemnização por furto ou danos causados em bens pessoais - os objetos pessoais (tais como os óculos, o relógio e o telemóvel) são objeto de indemnização no âmbito dos danos corporais
  • • nos restantes casos, os objetos danificados e os outros danos materiais só serão indemnizados em condições especiais

- danos morais (psicológicos):

• dor e sofrimento causados à vítima - é concedida uma indemnização
  • por uma perturbação psicológica temporária
  • por danos morais em consequência de
    • um crime de natureza sexual
    • outro crime contra a liberdade
    • um crime com violação particularmente grave da integridade pessoal da vítima

b) relativamente às pessoas próximas ou aos familiares da vítima:

- danos materiais (não psicológicos):

• despesas de funeral - serão indemnizadas despesas de funeral como os custos de aquisição do caixão, da concessão da sepultura e da lápide, bem como da organização da cerimónia de homenagem. Caso fosse uma pessoa bastante próxima da vítima falecida, pode também receber uma indemnização pelos custos relacionados com a sua presença no funeral (despesas de deslocação, coroa de flores e vestuário de luto).
• despesas médicas (por exemplo, terapia de um familiar, tratamentos ambulatórios ou hospitalares, reabilitação) - se a morte de uma pessoa próxima lhe causar danos corporais, pode receber uma indemnização pelas despesas médicas decorrentes desses danos, bem como por outras despesas necessárias e pela perda de rendimentos. Esta indemnização foi fixada num limite máximo de 6 000 EUR (em 2018).
• perda de prestações de alimentos ou de rendimentos - caso fosse uma pessoa dependente da vítima falecida, pode receber uma indemnização pela perda da pensão de alimentos.

- danos psicológicos:

• dor e sofrimento causados aos familiares ou pessoas próximas da vítima/indemnização dos sobreviventes em caso de falecimento da vítima - não é concedida às pessoas próximas da vítima de um crime qualquer indemnização por um transtorno temporário ou por danos morais

A indemnização é efetuada num pagamento único ou em prestações mensais?

Em geral, a indemnização é efetuada num pagamento único, exceto no caso da indemnização contínua pela perda de rendimentos e da pensão de alimentos. Na maior parte dos casos, estas indemnizações são efetuadas sob a forma de prestações mensais.

De que forma podem o meu comportamento em relação ao crime, o meu registo criminal ou a falta de cooperação durante o processo de indemnização afetar as perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

A indemnização atribuída pode ser reduzida se o seu comportamento tiver contribuído para os danos. Por exemplo, o montante pode ser reduzido se tiver estado na origem dos confrontos físicos causadores das suas lesões. Por outro lado, o seu registo criminal não afeta as suas perspetivas de vir a receber uma indemnização nem o montante da mesma.

Para obter uma indemnização, deve apresentar os documentos solicitados pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) para a tramitação do seu processo. Se não apresentar os documentos solicitados, o seu pedido de indemnização pode ser indeferido.

De que forma pode a minha situação financeira afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

Regra geral, a sua situação financeira não afeta as suas perspetivas de vir a receber uma indemnização nem o montante da mesma.

A sua situação financeira só é tida em conta na decisão sobre a indemnização se a tiver reclamado por danos materiais ou prejuízos financeiros importantes causados pela sua própria incapacidade.

Existem outros critérios suscetíveis de afetar as minhas perspetivas de vir a receber uma indemnização e/ou o montante da mesma?

Se o processo for submetido a um tribunal, a indemnização é, em geral, concedida em conformidade com a decisão do tribunal. Se o Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) não respeitar a decisão do tribunal no processo de indemnização, explica os motivos para tal na sua decisão.

O autor do crime é obrigado a pagar-lhe a indemnização determinada pelo tribunal. No entanto, o direito de receber uma indemnização do autor do crime é transferido para o Estado se o Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) lhe atribuir uma indemnização.

Como é calculada a indemnização?

As despesas médicas e as outras despesas são indemnizadas se forem necessárias e tiverem um nexo de causalidade com os danos sofridos.

O cálculo da indemnização concedida pela dor e sofrimento causados e por algum transtorno temporário terá em conta o tipo e a gravidade dos danos sofridos, bem como as práticas de indemnização em vigor. A indemnização concedida não pode exceder o limite máximo fixado por lei.

Entende-se por sofrimento o sentimento de sofrimento psicológico que sentiu em consequência de um crime injustificado. A indemnização concedida é determinada tendo em conta a natureza do ato. O montante da indemnização depende igualmente dos limites máximos estabelecidos por lei.

A fim de determinar a perda de rendimentos, o cálculo baseia-se na estimativa dos rendimentos que teria tido se o crime não tivesse ocorrido. Do montante resultante são deduzidos os rendimentos e benefícios que recebeu ou podia ter recebido apesar do crime. A indemnização concedida não pode exceder o limite máximo diário fixado por lei.

É deduzida uma isenção de base do montante total das indemnizações relativas aos transtornos e sofrimento causados. A isenção de base para os crimes cometidos em 2018 é de 220 EUR.

A concessão da indemnização não implica o pagamento de juros.

Existe algum limite, mínimo e/ou máximo, do montante atribuível?

Não existe um montante mínimo atribuível.

Pode receber uma indemnização pelos danos corporais e sofrimento causados por um crime até um total de 61 500 EUR. Além disso:

• A indemnização paga pela dor e sofrimento causados e por outros transtornos temporários pode ascender a 12 000 EUR.
• A indemnização máxima pelo sofrimento causado é de 3 600 EUR. No entanto, a indemnização paga pelo sofrimento causado às vítimas de crimes sexuais pode ir até aos 9 500 EUR ou, se a vítima for menor de 18 anos no momento do ato, até aos 16 200 EUR.
• A indemnização paga a uma pessoa próxima da pessoa falecida pode ascender a um total de 6 000 EUR.
• A indemnização paga pela perda de rendimentos pode chegar aos 150 EUR por dia.

O limite máximo da indemnização por crime não se aplica à indemnização pela perda de rendimentos ou de pensão de alimentos se a mesma for paga de forma contínua.

A indemnização máxima por danos materiais e prejuízos financeiros é de 31 000 EUR.

Tanto os montantes máximos das indemnizações pagas às vítimas de crimes como o montante da isenção de base são revistos de três em três anos. A próxima revisão terá lugar no início de 2021.

É necessário indicar o montante da indemnização no formulário do pedido? Em caso afirmativo, receberei instruções sobre como calcular esse montante ou outros aspetos?

A indemnização pode ser atribuída até ao montante exigido. Se for caso disso, pode pedir uma indemnização razoável. Pode também invocar os montantes fixados na decisão judicial que serve de base ao seu pedido de indemnização.

Se necessário, pode solicitar aconselhamento sobre o seu processo ao nosso serviço de relações ou ao responsável pelo processo.

A indemnização por danos que venha eventualmente a receber de outras fontes (por exemplo, do regime de seguros do meu empregador ou de um regime de seguros privado) pode ser deduzida da indemnização paga pela autoridade ou organismo competente?

A indemnização paga pelos fundos estatais é secundária. Isto significa que deve, primeiramente, pedir uma indemnização junto de outros organismos, nomeadamente junto da caixa de seguro de doença e da sua companhia de seguros. As indemnizações recebidas destes organismos são deduzidas da indemnização que lhe for concedida.

Posso obter um adiantamento da indemnização? Em caso afirmativo, em que condições?

Em caso de necessidade, pode apresentar um pedido de adiantamento por escrito. Poderá ser pago um adiantamento se o seu processo se atrasar por um motivo alheio à sua vontade e se tiver direito a uma indemnização num montante elevado.

Posso obter uma indemnização suplementar (por exemplo, na sequência de uma alteração das circunstâncias ou do agravamento do meu estado de saúde, etc.) após ter sido proferida a decisão principal?

O Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) reapreciará o seu processo caso surjam novas circunstâncias. Na sequência desta reapreciação, poderá ser-lhe concedida uma indemnização previamente recusada ou num montante superior.

Que documentos devo juntar em apoio do pedido?

Por exemplo:

• Uma procuração aberta, se for representado(a) por uma pessoa que não seja um advogado. Além disso, caso pretenda que a indemnização concedida ao requerente seja paga a outra pessoa que não o próprio, é necessário um mandato especial.
• Documentos comprovativos das despesas de funeral e, se for caso disso, o inventário do património e as procurações.
• Cópia da decisão judicial ou, na ausência desta, cópia do relatório da polícia.
• Atestado médico ou processo clínico.
• Se o caso não tiver sido submetido a um tribunal, documentos comprovativos de todas as despesas cuja indemnização seja reclamada.
• Para qualquer pessoa que peça uma indemnização por perda de rendimentos, cópia da decisão relativa às prestações por doença e documento comprovativo do salário pago pelo empregador e do montante da perda de rendimentos.
• Decisões e eventuais relatórios sobre as indemnizações pagas por seguros de saúde, companhias de seguros e outros organismos.
• Para qualquer pessoa que peça uma indemnização pelas custas judiciais, a nota de custas e, se for caso disso, a decisão de indemnização da companhia de seguros.
• Para qualquer pessoa que peça uma indemnização pelas custas relativas ao pedido, a nota de honorários do representante autorizado e o relatório descrevendo o apoio judiciário concedido ou o assistente jurídico nomeado.
• Para qualquer pessoa que peça uma indemnização por prejuízos económicos ou uma indemnização por danos materiais concedida a título discricionário, um relatório que descreva a doença, deficiência ou incapacidade e a situação económica da pessoa que sofreu os danos.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo pela tramitação do pedido?

Não lhe será cobrada qualquer taxa pela tramitação do pedido.

Qual é a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização (em processos nacionais)?

O seu pedido será apreciado pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori).

Para onde devo enviar o meu pedido (em processos nacionais)?

Pode enviar o pedido por correio eletrónico para o endereço rikosvahingot@valtiokonttori.fi ou imprimir o formulário e enviá-lo por via postal para o seguinte endereço:

Valtiokonttori

PL 50

00054 Valtiokonttori

Tenho de estar presente durante o processo e/ou aquando da decisão sobre o pedido?

A decisão sobre o processo é emitida por escrito pelo Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori). Não será convocado(a) para comparecer pessoalmente em nenhuma fase da tramitação.

Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade competente a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?

O tempo médio de tramitação é de sete meses. Pode consultar uma estimativa atualizada do tempo de tramitação no sítio Web do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori).

Caso não concorde com a decisão da autoridade competente, como posso impugná-la?

Pode impugnar a decisão relativa à indemnização dirigindo-se por escrito ao Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) no prazo de 30 dias após ter sido informado(a) da decisão. As instruções para a interposição de um recurso são anexas à decisão do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori) sobre a indemnização.

Onde posso obter os formulários necessários e as outras informações sobre o procedimento de apresentação do pedido?

O formulário necessário e as informações sobre o procedimento de apresentação do pedido estão disponíveis no sítio Web do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori), no endereço https://www.valtiokonttori.fi/en/frontpage/ Pode também contactar o nosso serviço de apoio no número +358 295 50 2736 ou enviar uma mensagem por correio eletrónico para o endereço rikosvahingot@valtiokonttori.fi.

Existe alguma linha de apoio ou sítio Web que me possa ajudar?

Pode consultar mais informações sobre a indemnização das vítimas de crimes no sítio Web do Tesouro Público finlandês (Valtiokonttori), no endereço https://www.valtiokonttori.fi/en/frontpage/ Pode igualmente contactar o serviço por telefone. Pode obter ajuda no número +358 295 50 2736.

Posso beneficiar de apoio judiciário (assistência de um advogado) na elaboração do pedido?

Se desejar, pode ser assistido por um representante autorizado para pedir a indemnização. Porém, as despesas da apresentação do pedido apenas poderão ser reembolsadas

• se lhe for prestado apoio judiciário, se for nomeado um consultor jurídico para o processo ou se,
• caso o processo não seja submetido a um tribunal, preencher as condições financeiras para beneficiar de apoio judiciário.

Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que possa ajudar-me a reclamar uma indemnização?

Por exemplo, pode obter apoio e aconselhamento junto do serviço de apoio às vítimas de crimes (rikosuhripäivystys, RIKU). Os contactos do organismo estão disponíveis no sítio Web respetivo, no endereço https://www.riku.fi/en/home/