Conteúdo fornecido por
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
CONTEÚDO DA PÁGINA
- 1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?
- 2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?
- 3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?
Procurar informações por região
1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?
Sim.
A lei romena inclui disposições especiais relativas à aquisição do direito de propriedade sobre terrenos situados na Roménia.
Assim, a Constituição romena e as disposições legais nesta matéria estabelecem que os estrangeiros e os apátridas só podem adquirir um direito de propriedade privada sobre terrenos nas condições decorrentes da adesão da Roménia à União Europeia e a outros tratados internacionais, numa base recíproca, nas condições previstas na lei, bem como por sucessão legal. No entanto, não poderão adquirir um direito de propriedade sobre terrenos por sucessão testamentária.
Existem igualmente normas especiais relativas a determinadas categorias de bens, que são aplicáveis independentemente da nacionalidade do sucessor ou da sua vocação legal ou testamentária. Por exemplo, os direitos patrimoniais de autor são transmitidos por sucessão, em virtude do direito civil, por um período de 70 anos, qualquer que seja a data em que a obra foi legalmente publicada.
2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?
Sim.
3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?
A proibição está expressamente prevista na lei.
Última atualização:
01/08/2023
A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.