Restrições em matéria de sucessões — regras especiais

Países Baixos
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?

Nos Países Baixos não existem regras especiais aplicáveis a determinados bens, na aceção do artigo 30.º do Regulamento das Sucessões da UE. Porém, nem todos os bens podem ser livremente transacionados e transmitidos.

2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?

Não se aplica aos Países Baixos.

3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?

Não se aplica aos Países Baixos.

Última atualização: 28/08/2019

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