Restrições em matéria de sucessões — regras especiais

Alemanha
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1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?

Na Alemanha, existem restrições especiais, na aceção do artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 650/2012, ao direito relativo ao herdeiro principal, que sujeitam os bens agrícolas a regras sucessórias específicas, em determinadas condições.

Essas regras constam do regulamento das explorações agrícolas (Höfeordnung), que se aplica, na medida em que faz parte do direito federal, em Hamburgo, na Baixa Saxónia, na Renânia do Norte‑Vestefália e em Schleswig‑Holstein, bem como das leis relativas ao herdeiro principal de alguns estados federados (lei de Bade sobre os domínios agrícolas e lei de Vurtenberga sobre o herdeiro principal em Bade‑Vurtenberga, aplicando‑se esta última apenas às sucessões em que o testador nasceu antes de 1 de janeiro de 1930; lei de Hesse sobre os domínios agrícolas em Hesse; regulamento da Renânia‑Palatinado sobre as explorações agrícolas na Renânia‑Palatinado e lei de Brema sobre as explorações agrícolas em Brema). Os outros estados federados não conhecem tais regras. A determinação do direito aplicável ao herdeiro principal rege‑se pelo artigo 36.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 650/2012. Por outro lado, aplica‑se o direito relativo à herança de domínios agrícolas, que se rege fragmentadamente pelo Código Civil alemão (artigo 1515.º, n.º 2, artigos 2049.º e 2312.º), à semelhança do artigo 13.º da Lei da Transmissão dos Direitos de Propriedade (Grundstücksverkehrsgesetz), que permite a atribuição de uma exploração a um dos co‑herdeiros legais apenas.

O regulamento das explorações agrícolas contém essencialmente um direito sucessório especial para determinadas explorações agrícolas. O seu objetivo é o de evitar a fragmentação das explorações agrícolas e florestais em caso de herança. As disposições dos regulamentos das explorações agrícolas determinam a transmissão da propriedade a um único herdeiro (o herdeiro principal), garantindo assim a manutenção de explorações agrícolas economicamente viáveis de geração em geração. Estas regras não servem apenas os interesses privados do único proprietário da exploração agrícola; favorecem também o interesse público de manutenção de explorações agrícolas não fragmentadas e com bons desempenhos.

Os outros co‑herdeiros têm direito a compensações, cujo montante é, contudo, menos elevado do que nas outras partilhas sucessórias, com vista a proteger a exploração agrícola do pagamento de compensações ou indemnizações demasiado elevadas, o que ameaçaria a sua existência.

2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?

No que diz respeito ao objetivo político do direito relativo ao herdeiro principal, que consiste em garantir a manutenção das explorações agrícolas de geração em geração, as regras especiais supramencionadas devem aplicar‑se ao património agrícola situado na Alemanha, qualquer que seja a lei sucessória aplicável ao testador.

3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?

O direito alemão estabelece, no âmbito do regulamento de processo para os assuntos relativos às explorações agrícolas (Verfahrensordnung für Höfesachen), determinados procedimentos de controlo pelo tribunal agrícola; por exemplo, a fim de verificar se as disposições testamentárias ou os contratos de transmissão da exploração agrícola violam o direito relativo às explorações agrícolas.

Última atualização: 27/08/2019

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