Alimentos

Polónia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

Em conformidade com o disposto no artigo 128.º do Código da Família e da Tutela, uma obrigação de alimentos é a obrigação imposta a parentes consanguíneos em linha reta ou colateral de proporcionar meios de subsistência (vestuário, alimentação, habitação, combustível e assistência médica), bem como, se necessário, meios para a educação (incluindo aqueles que permitam o desenvolvimento físico e intelectual e o acesso à educação e cultura).

Por «alimentos» entende-se uma prestação pecuniária ou em espécie. No caso dos filhos, inclui igualmente uma contribuição pessoal para a sua educação e uma contribuição para os encargos da vida familiar.

O «pedido de alimentos» consiste no direito de uma pessoa pedir a outra o cumprimento da obrigação de alimentos em seu benefício.

Regra geral, a obrigação de alimentos decorre de diversos tipos de parentesco familiar. Em função do parentesco, o direito polaco distingue as seguintes obrigações de alimentos:

1. obrigação de alimentos entre parentes (a pensão de alimentos em benefício dos filhos é uma categoria específica desta obrigação): no caso dos parentes, apenas terão direito a alimentos as pessoas que se encontrem em dificuldades financeiras. Os pais são obrigados a prestar alimentos aos filhos que não sejam economicamente independentes, salvo se os rendimentos dos filhos forem suficientes para custear as suas despesas de alimentação e de educação. Os filhos com idade superior a 18 anos perdem o direito a receber alimentos, exceto se pretenderem prosseguir os estudos e os resultados obtidos até então o justificarem ou a obrigação de alimentos deva ser mantida em razão da saúde ou situação pessoal dos filhos em causa. Além disso, os pais não são obrigados a prestar alimentos aos filhos que, com idade superior a 18 anos e reunindo todas as condições para trabalhar, decidam prosseguir os seus estudos mas não os assumam de forma responsável, não obtenham resultados satisfatórios ou não se apresentem aos exames previstos e, logo, não terminem os estudos no prazo estabelecido.

Se não for possível obter alimentos ou se tal obtenção implicar dificuldades excessivas, outros familiares podem ser obrigados a prestar alimentos (por exemplo, os avós do menor, ou seja os pais de um devedor em situação de incumprimento);

2. obrigação de alimentos resultante de adoção: se a adoção criar exclusivamente uma relação entre adotante e adotado, o dever de prestar alimentos do primeiro em relação ao segundo prevalece sobre o dever de prestar alimentos dos parentes em linha ascendente e dos irmãos da pessoa adotada em relação a essa pessoa, já que vem em último lugar a obrigação de alimentos da pessoa adotada em relação aos seus parentes em linha ascendente e irmãos. Em relação aos outros aspetos, aplicam-se à pessoa adotada as regras expostas no n.º 1;

3. obrigação entre parentes por afinidade (madrasta, padrasto, enteados): apenas têm direito a alimentos as pessoas em dificuldades financeiras e apenas se, na situação em apreço, a imposição da obrigação de alimentos estiver em consonância com os princípios da interação social. Nos termos da legislação e jurisprudência polacas, por «dificuldades financeiras» entende-se a impossibilidade de uma pessoa fazer face às necessidades básicas através dos seus próprios recursos e esforço;

4. obrigação entre os cônjuges durante o casamento: os membros da família podem invocar o direito ao «mesmo nível de vida». Em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Código da Família e da Tutela, cabe aos cônjuges, em função das respetivas aptidões, capacidade remuneratória e possibilidades financeiras, contribuir para suprir as necessidades da família que fundaram por via do matrimónio. O cumprimento desta obrigação também se pode manifestar total ou parcialmente na prestação de cuidados à família, na educação dos filhos e na realização de tarefas domésticas.

5. obrigação entre os cônjuges após dissolução do casamento: se apenas um dos cônjuges for considerado responsável pela dissolução do casamento e o divórcio implicar deterioração substancial da situação financeira do outro cônjuge, este último pode solicitar que as suas necessidades razoáveis sejam supridas, ainda que não se encontre em dificuldades financeiras. Em outros casos, o cônjuge em dificuldades financeiras pode solicitar alimentos ao outro cônjuge para prover à sua subsistência proporcionalmente aos rendimentos e à situação económica do ex-cônjuge. A obrigação de alimentos em relação a um cônjuge extingue-se quando este voltar a contrair casamento. No entanto, no caso de a prestação de alimentos caber ao cônjuge divorciado não imputável pela dissolução do casamento, a obrigação também se extingue transcorridos cinco anos após a declaração do divórcio, salvo se o tribunal decidir a prorrogação deste período a pedido do cônjuge com direito a receber alimentos e com base em circunstâncias excecionais;

6. obrigação de alimentos do pai de filho nascido fora do casamento em relação à mãe deste: o pai que não seja cônjuge da mãe participa, em conformidade com a sua situação específica, nas despesas decorrentes da gravidez e do parto e presta à mãe alimentos relativos a três meses respeitantes ao período do parto. Por razões imperiosas, pode justificar-se que a mãe solicite uma contribuição para prover à sua subsistência durante um período superior aos três meses referidos.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Os pais são obrigados a prestar alimentos aos filhos que ainda não estão em condições de prover à sua própria subsistência. Uma vez que os filhos são obrigados a prosseguir os estudos até aos 18 anos, geralmente têm direito a alimentos até atingirem a maioridade ou mesmo até concluírem os estudos de pós-graduação ou de formação profissional superior.

As pensões do fundo estatal em matéria de alimentos são pagas às pessoas que a elas têm direito até completarem 18 anos. Essas pessoas têm direito às prestações até completarem 25 anos, se prosseguirem a sua formação em escolas ou instituições de ensino superior, e por um período indefinido se tiverem sido reconhecidas como deficientes profundos.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Sim, são possíveis as seguintes situações:

  1. a pessoa obrigada a pagar alimentos cumpre a obrigação voluntariamente,
  2. é celebrado um acordo sobre a obrigação de alimentos entre as partes,
  3. se a pessoa obrigada a pagar alimentos não cumprir a obrigação, a pensão de alimentos é requerida perante o tribunal de comarca competente do local de residência da pessoa habilitada a recebê-la (artigo 32.º do Código de Processo Civil) ou do requerido (artigo 27.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ou é apresentado um pedido nesse sentido durante o processo de divórcio ou separação no tribunal de comarca.

A petição está isenta do pagamento de custas judiciais. No entanto, deve satisfazer os requisitos de uma peça processual, isto é, deve incluir o nome do tribunal em que é apresentada; os nomes e apelidos das partes, dos seus representantes legais e dos advogados; o tipo de peça processual; uma descrição clara do pedido; o valor do crédito; uma descrição dos factos que justificam o pedido e, se necessário, justificando igualmente a competência do tribunal; a assinatura da parte ou do seu representante legal ou advogado (deve ser anexada a procuração); uma lista de anexos; a residência ou sede social das partes, dos seus representantes legais e dos advogados; e uma descrição do crédito. As peças processuais subsequentes devem mencionar o número de processo.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

As pessoas a seguir indicadas podem apresentar um pedido de alimentos em nome da pessoa habilitada a recebê-los:

  • um advogado (para além de um advogado e de um conselheiro jurídico, podem ser os pais, o cônjuge, irmãos, familiares em linha ascendente ou pessoas associadas à pessoa habilitada a receber alimentos por adoção, bem como a pessoa responsável pela gestão do património da pessoa titular do direito a alimentos);
  • um representante de um serviço da autoridade local responsável pelos serviços sociais [em conformidade com a Lei de Assistência Social, de 12 de março de 2004 (Jornal Oficial de 2004, n.º 64, ponto 593), nomeadamente o diretor de um centro municipal de assistência social ou de um centro distrital de apoio à família];
  • o artigo 61.º, n. 1, ponto 1, do Código do Processo Civil dispõe que as organizações não governamentais podem, no âmbito das suas funções e com o consentimento escrito da pessoa singular, intentar em seu nome uma ação em matéria de pensão de alimentos;
  • um magistrado do Ministério Público, se necessário, tendo em vista a proteção do Estado de direito e do interesse público.

Os menores com direito a alimentos são representados legalmente. No entanto, depois de atingirem a idade adulta, devem agir por conta própria.

A menos que um concubino ou conhecido da pessoa titular do direito a alimentos for uma das pessoas enumeradas acima, não poderá agir em nome da pessoa titular do direito a alimentos.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

Em conformidade com o Código de Processo Civil, os tribunais de comarca têm competência em razão da matéria para apreciar processos relativos a alimentos. A competência territorial é determinada de acordo com a residência da pessoa titular do direito a alimentos ou a residência do requerido. Os tribunais com jurisdição sobre municípios específicos encontram‑se especificados no Regulamento do Ministro da Justiça, de 28 de dezembro de 2018, sobre a determinação dos mandatos e da competência dos tribunais de recurso, de instância e de comarca (Jornal Oficial de 2018, ponto 2548).

Os tribunais de comarca têm competência para apreciar processos relativos ao reconhecimento das decisões dos tribunais dos Estados-Membros da UE na Polónia (artigo 1151.º1, n.º 1, do Código de Processo Civil), se tiver sido emitida uma decisão antes de o Estado ficar vinculado pelo Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17).

Nos termos do artigo 115314 do novo Código de Processo Civil, os títulos executivos na Polónia são os seguintes:

  1. as decisões dos tribunais dos Estados-Membros, bem como as transações judiciais e os atos autênticos emitidos nos Estados onde se aplica o Regulamento n.º 1215/2012, desde que sejam suscetíveis de execução;
  2. as decisões dos tribunais dos Estados-Membros, bem como as transações judiciais e os atos autênticos emitidos nesses Estados e munidos de uma certidão de título executivo europeu;
  3. as injunções de pagamento europeias emitidas pelos tribunais dos Estados-Membros que tenham sido declaradas executórias nesses Estados por força das disposições do Regulamento n.º 1896/2006;
  4. as decisões dos tribunais dos Estados-Membros proferidas em processos europeus para ações de pequeno montante, munidas de uma certidão nesses Estados por força das disposições do Regulamento n.º 861/2007;
  5. as decisões no âmbito de processos relativos a pensões de alimentos proferidas nos Estados‑Membros partes do Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares (JO L 331 de 16.12.2009, p. 17), bem como as transações judiciais e os atos autênticos nos processos em matéria de pensões de alimentos emitidos nesses Estados, nos quais se aplique o Regulamento n.º 4/2009;
  6. as decisões proferidas nos Estados-Membros que abranjam as medidas de proteção previstas no Regulamento n.º 606/2013, desde que sejam suscetíveis de execução.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Nos processos em matéria de obrigações de alimentos não é necessária representação através de advogado. As partes podem agir em nome próprio ou solicitar os serviços de um representante profissional.

Para obter informações pormenorizadas sobre a possibilidade de o tribunal designar ex officio um advogado para agir em nome das partes titulares do direito a alimentos, cf. pontos 7 e 20.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

Nos termos do direito polaco, a parte que requer a pensão de alimentos e o requerido num processo de redução do montante da pensão de alimentos estão isentos do pagamento de custas judiciais [artigo 96.º, n.º 1, ponto 2, da Lei de 28 de julho de 2005 sobre custas judiciais em processos civis (Jornal Oficial de 2005, n.º 167, ponto 1398, conforme alterado)]. Esta isenção é total, ou seja, essas pessoas não têm de pagar nenhuma despesa, incluindo custas judiciais, ou qualquer outra despesa relativa à interposição de recursos ou que diga respeito à execução da sentença.

Além disso, o beneficiário da isenção do pagamento das custas judiciais pode solicitar assistência judiciária sob a forma de um advogado designado ex officio. No caso de o tribunal designar um defensor oficioso, os honorários do advogado serão suportados pela parte contrária. Se a parte que solicitou assistência for vencida, os honorários de advogado são suportados pelo Estado.

Os direitos dos cidadãos dos Estados-Membros neste contexto regem-se pela Lei de 17 de dezembro de 2004 relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados‑Membros e relativa ao direito a assistência para a resolução amigável de litígios antes da propositura de uma ação cível (Jornal Oficial de 2005, n.º 10, ponto 67).

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

O montante da prestação de alimentos depende dos rendimentos e da capacidade económica da pessoa responsável pelo pagamento, bem como das necessidades razoáveis do titular do direito a alimentos. Por necessidades razoáveis do titular do direito a alimentos entende-se tudo o que seja essencial para a sua subsistência, não só em termos materiais mas também noutros aspetos (culturais e espirituais). As necessidades dos menores incluem igualmente o custo da educação. Na determinação da capacidade económica e dos rendimentos do devedor de alimentos, devem ser tidos em conta não os rendimentos que este efetivamente aufere, mas os rendimentos que poderia auferir se o seu potencial fosse totalmente aproveitado. Tal significa que mesmo uma pessoa desempregada que não receba um rendimento regular pode ser ordenada a pagar alimentos e os pagamentos serão executados.

Se houver alteração das circunstâncias, pode ser solicitada a alteração da decisão judicial ou do acordo relativo à obrigação de alimentos. O pedido de alteração pode ser apresentado por qualquer uma das partes. Em função das circunstâncias factuais, as partes podem solicitar o cancelamento da obrigação de alimentos ou o aumento do montante da prestação. Para que haja alteração do montante da prestação é necessário que se tenha verificado um aumento ou uma diminuição das necessidades razoáveis do beneficiário dos alimentos ou da capacidade económica do devedor dos alimentos.

Na Polónia, não existe nenhum montante fixo a título de alimentos e a pensão de alimentos não é calculada como uma percentagem fixa dos rendimentos da pessoa obrigada ao seu pagamento. Em 2014, o salário mínimo ascendeu a 1 680 PLN (aproximadamente 400 EUR) brutos. Em 2013, a remuneração média foi de 3 650 PLN (aproximadamente 900 EUR) brutos por mês. Em 2015, o salário mínimo ascendeu a 1 750 PLN, em 2016 a 1 850 PLN e, em 2019, a 2 250 PLN. Na prática, na maioria dos casos, o montante de alimentos atribuído pelos tribunais varia entre 300 PLN e 1 000 PLN por mês e por filho. O montante de alimentos não está sujeito a indexação automática, dependendo da idade do filho ou do nível de inflação.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

A pessoa nomeada como devedor num título executivo é obrigada a prestar alimentos. Regra geral, a pensão de alimentos concedida na Polónia deve ser paga em zlótis (moeda polaca) ao representante legal do menor (em numerário ou por transferência bancária) mensalmente, geralmente no dia 10 de cada mês. Em caso de atraso no pagamento, as decisões preveem a cobrança de juros legais (à taxa de 13 % por ano desde 2008) sobre o montante em dívida (consultar as informações fornecidas pela Polónia sobre juros legais).

Assim, regra geral, o custo da prestação de alimentos deve ser exclusivamente assumido pelo devedor dos alimentos. Se este não pagar voluntariamente, o titular do direito a alimentos pode apresentar à entidade de execução competente um pedido de execução da decisão. O tribunal de primeira instância que pronunciou a sentença de fixação do montante da prestação pode ex officio requerer a sua execução. O beneficiário dos alimentos também pode apresentar a decisão de execução da sentença ao empregador do devedor ou à entidade responsável pelo pagamento da prestação do devedor e exigir que a prestação em dívida seja deduzida dos montantes pagos ao devedor. Este pedido deve ser obrigatoriamente cumprido pela entidade pagadora.

A execução contra os bens imóveis do devedor requer um pedido separado.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Se a pessoa obrigada a prestar alimentos não pagar a prestação voluntariamente, pode ser obrigada a fazê-lo (ver ponto 9).

Além disso, nos termos do artigo 209.º do Código Penal (Jornal Oficial de 1997, n.º 88, ponto 553), o não pagamento persistente da prestação constitui um delito punível com multa, medidas de limitação da liberdade ou pena de prisão até dois anos. A ação judicial é iniciada a pedido da parte lesada, do organismo de assistência social ou da entidade que intervém contra o devedor da pensão de alimentos. Se à parte lesada tiverem sido atribuídas prestações familiares ou prestações pecuniárias a pagar em caso de execução ineficaz da pensão de alimentos, a ação judicial é iniciada ex officio.

O artigo 5.º, n.º 3-B, ponto 2, alínea 5, da Lei de 7 de setembro de 2007 relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos (Jornal Oficial de 2007, n.º 192, ponto 1378), prevê que a autoridade competente pode requerer a suspensão da carta de condução do devedor.

Se a execução não for bem sucedida, o agente de execução pode solicitar que o devedor seja inscrito no registo de devedores insolventes.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

Em conformidade com o artigo 1083.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os pagamentos a título de alimentos em dívida podem ser cobrados na íntegra através da penhora de uma conta bancária.

Em conformidade com o artigo 833.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a remuneração recebida como contrapartida de uma atividade profissional exercida é passível de execução na medida especificada no Código do Trabalho. Em regra, é possível penhorar 60 % do vencimento. Até três quintos dos montantes concedidos pelo Estado para fins especiais, especialmente bolsas e apoios, podem igualmente ser penhorados (artigo 831.º, n.º 1, ponto 2, do Código de Processo Civil).

Além disso, nos termos do artigo 829.º do Código de Processo Civil, os bens a seguir indicados não estão sujeitos a execução:

  1. Artigos domésticos, roupa de cama, roupa interior e vestuário do dia-a-dia que possam ser razoavelmente exigidos para satisfazer as necessidades domésticas essenciais do devedor e familiares a seu cargo, bem como o vestuário necessário ao devedor para cumprir as suas obrigações públicas ou profissionais;
  2. Alimentos e combustível necessários para satisfazer as necessidades básicas do devedor e dos familiares a seu cargo durante o período de um mês;
  3. Uma vaca, duas cabras ou três ovelhas, necessárias para a subsistência do devedor e pessoas a cargo, juntamente com ração e cama de palha suficientes para sobreviverem até às colheitas seguintes;
  4. Ferramentas e outros instrumentos de que o devedor possa necessitar pessoalmente para realizar uma atividade remunerada e matérias-primas indispensáveis para assegurar o processo de produção durante uma semana, com exceção dos veículos a motor;
  5. No caso de devedores que recebam periodicamente uma remuneração fixa – o montante de remuneração correspondente à parte de remuneração não sujeita a execução até à data do pagamento seguinte e, se o devedor não receber uma remuneração fixa – a quantia indispensável para garantir o seu sustento e o da sua família por um período de duas semanas;
  6. Bens ou equipamentos necessários para fins educativos, documentos pessoais, objetos decorativos e objetos utilizados em culto religioso, bem como objetos de uso quotidiano de grande importância para o devedor e que só poderiam ser vendidos a um preço significativamente inferior ao seu valor;
  7. Medicamentos, na aceção da Lei farmacêutica de 6 de setembro de 2001 (Jornal Oficial de 2008, n.º 45, ponto 271, na redação em vigor), necessários para garantir o bom funcionamento de um estabelecimento de saúde, na aceção das disposições sobre a atividade médica, por um período de três meses e os dispositivos médicos necessários para assegurar o seu funcionamento, na aceção da Lei relativa aos dispositivos médicos de 20 de maio de 2010 (Jornal Oficial n.º 107, ponto 679; e Jornal Oficial de 2011, n.º 102, ponto 586, e n.º 113, ponto 637);
  8. Bens ou equipamentos necessários por motivos de incapacidade física do devedor ou de membros da sua família.

O ministro da Justiça, em concertação com o ministro da Agricultura e o ministro das Finanças, definirá por despacho os bens pertencentes a um agricultor não suscetíveis de execução (artigo 830.º).

Além disso, o artigo 831.º do Código de Processo Civil prevê, em especial, que as prestações de assistência social, na aceção da Lei de 12 de março de 2004 relativa à assistência social (Jornal Oficial de 2013, ponto 182, última redação), e os valores a receber devidos ao devedor do orçamento do Estado ou da Caixa Nacional do Seguro de Doença da Polónia (Narodowy Fundusz Zdrowia) para a concessão das prestações de cuidados de saúde, na aceção da Lei de 27 de agosto de 2004 relativa às prestações de cuidados de saúde financiados por fundos públicos (Jornal Oficial de 2008, n.º 164, ponto 1027, última redação), antes da concessão de tais prestações, até 75 % de cada pagamento, não são passíveis de execução, a menos que se trate de créditos dos trabalhadores do devedor ou dos seus prestadores de serviços, mencionados no artigo 5.º, ponto 41, alíneas a) e b), da Lei de 27 de agosto de 2004 relativa às prestações de cuidados de saúde financiados por fundos públicos.

O artigo 137.º, n.º 1, do Código da Família e da Tutela prevê que as obrigações alimentares estão sujeitas a um prazo de prescrição de três anos.

O artigo 121.º, n.º 1, do Código Civil estabelece que, no que se refere a reivindicações de filhos em relação aos pais, o prazo de prescrição não começa a correr e, se tiver começado a correr, é suspenso durante todo o período em que é exercido o poder paternal.

Se o devedor questionar a validade da obrigação de alimentos em benefício de um filho adulto, o agente de execução pode solicitar ao requerente que apresente um certificado que confirme que o requerente está a prosseguir os seus estudos, não aufere qualquer remuneração ou está a ser submetido a tratamento médico e, por conseguinte, continua a necessitar do apoio financeiro do devedor.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

Tal como mencionado no ponto 4, podem pedir alimentos em nome do titular do direito a alimentos, entre outros, gestores de centros de assistência social, determinadas organizações sociais, representantes das entidades locais com atividade no âmbito da assistência social e, em alguns casos, o Ministério Público. Estas entidades e pessoas também podem apoiar o titular do direito a alimentos participando em ações de alimentos que já estejam a correr. Neste caso, a sua função é apoiar o titular do direito a alimentos na ação judicial instaurada.

Os tribunais de comarca ajudam as pessoas titulares do direito a alimentos a apresentarem um pedido de cobrança de alimentos no estrangeiro.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

A Lei de 7 de setembro de 2007 relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos (Jornal Oficial de 2009, n.º 1, ponto 7, última redação), estabelece as regras em matéria de auxílio estatal às pessoas titulares do direito a alimentos nos casos em que a execução não é bem-sucedida.

Só podem ser obtidos subsídios de um fundo de alimentos se o rendimento familiar per capita não exceder 725 PLN (aproximadamente 170 EUR) por mês – passando para 800 PLN a partir de 1 de julho de 2019 (artigo 9.º, n.º 2). O pedido deve ser apresentado no gabinete da cidade ou do município com jurisdição sobre o local de residência da pessoa titular do direito a alimentos.

No entanto, o adiantamento da prestação não será concedido ao titular do direito a adiantamento das prestações de alimentos residente em instituição que assuma integralmente a sua subsistência (por exemplo, centro de assistência social, orfanato, reformatório ou centro penitenciário) ou em família de acolhimento, que tenha contraído casamento ou que tenha direito a uma prestação familiar, pelo facto de ter filhos.

Esta lei só se aplica se o titular do direito a alimentos residir na Polónia durante o período em que os adiantamentos são concedidos.

Para mais informações, consultar http://www.mpips.gov.pl/wsparcie-dla-rodzin-z-dziecmi/fundusz-alimentacyjny/swiadczenia-z-funduszu-alimentacyjnego/.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

Se o devedor residir no estrangeiro e o titular do direito a alimentos na Polónia, o tribunal de comarca competente em função da residência do titular do direito a alimentos deverá prestar‑lhe auxílio na apresentação do pedido de alimentos. Este auxílio consistirá na prestação de toda a informação e assistência imprescindíveis ao cumprimento dos trâmites burocráticos necessários e à verificação da correção formal do pedido.

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

Sim.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

A parte A de um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares é preenchida pelo tribunal de comarca.

Tribunal de comarca

Endereço postal:

Tel. ++48

Fax ++48

Correio eletrónico

Tribunal de comarca

em Białystok

ul. Marii Skłodowskiej-Curie 1

15-950 Białystok

85 7459220

85 7424640

oz@bialystok.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Bielsko-Biała

ul. Cieszyńska 10

43-300 Bielsko-Biała

33 4990424

33 4990488

33 4990488

bpokusa@bielsko-biala.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Bydgoszcz

ul. Wały Jagiellońskie 2

85-128 Bydgoszcz

52 3253155

52 3253255

oz@bydgoszcz.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Częstochowa

ul. Dąbrowskiego 23/35

42-200 Częstochowa

34 3684425

34 3684427

34 3684708

prezes@czestochowa.so.gov.pl

so.czestochowa@czestochowa.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Elbląg

pl. Konstytucji 1

82-300 Elbląg

55 6112409

55 6112408

55 6112215

oddzial.administracyjny@elblag.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Gdańsk

ul. Nowe Ogrody 30/34

80-803 Gdańsk

58 3213141

58 3213119

58 3213140

58 3213119

section.oz@gdansk.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Gliwice

ul. Kościuszki 15

44-100 Gliwice

32 3380052

32 3380102

oz@gliwice.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Gorzów Wielkopolski

ul. Mieszka I 33

66-400 Gorzów Wielkopolski

95 7256718

95 7202807

95 7256790

msamolak@gorzow-wlkp.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Jelenia Góra

ul. Wojska Polskiego 56

58-500 Jelenia Góra

75 6415113

75 6415113

oz@jelenia-gora.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Kalisz

al. Wolności 13

62-800 Kalisz

62 7657700

62 7574936

administracja2@kalisz.so.gov.pl

administracja@kalisz.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Katowice

ul. Francuska 38

40-028 Katowice

32 6070183

32 6070498

32 6070184

32 6070211

obrot_zagraniczny@katowice.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Kielce

ul. Seminaryjska 12 a

25-372 Kielce

41 3402320

41 3402320

41 3402320

41 3402320

oz@kielce.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Konin

ul. Energetyka 5

62-510 Konin

63 2451443

63 2423022 +172

63 2426569

oz@konin.so.gov.pl

administracja@konin.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Koszalin

ul. Waryńskiego 7

75-541 Koszalin

94 3428750

94 3428897

administracja@koszalin.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Cracóvia

ul. Przy Rondzie 7

31-547 Kraków

12 6195697

12 6195241

12 6195648

12 6195648

12 6195373

oz@krakow.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Krosno

ul. Sienkiewicza 12

38-400 Krosno

13 4373671

13 4373673

Obrot.zagr@krosno.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Legnica

ul. Złotoryjska 40

59-220 Legnica

76 7225936

76 7225936

76 7225912

oz@legnica.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Lublin

ul. Krakowskie Przedmieście 43

20-076 Lublin

81 4601004

81 4601004

mstec@so.lublin.gov.pl

mzarzeczny@so.lublin.gov.pl

Tribunal de comarca

em Łomża

ul. Dworna 16

18-400 Łomża

86 2163807

86 2166753

sekretariat@lomza.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Łódź

pl. Dąbrowskiego 5

90-921 Łódź

42 6778799

42 6778978

oz@lodz.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Nowy Sącz

ul. Pijarska 3

33-300 Nowy Sącz

18 4482145

alimenty@nowy-sacz.so.gov.pl

Tribunal de comarca em Olsztyn

ul. Dąbrowszczaków 44A 10-001 Olsztyn

89 5216049

89 5216160

oz@olsztyn.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Opole

pl. Daszyńskiego 1

45-064 Opole

77 5418134

Obrot.zagr@opole.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Ostrołęka

ul. Gomulickiego 5

07-410 Ostrołęka

29 7650130

29 7650181

sekretariat@ostroleka.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Piotrków Trybunalski

ul. Słowackiego 5

97-300 Piotrków Trybunalski

44 6494121

44 6494159

44 6478919

administracja@piotrkow-tryb.so.gov.pl

biblioteka@piotrkow-tryb.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Płock

pl. Narutowicza 4

09-404 Płock

24 2697220

24 2697220

24 2697364

24 2625253

so.plock.oz@plock.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Poznań

al. Marcinkowskiego 32

61-745 Poznań

61 8566205

61 8528751

opzagr@poznan.so.gov.pl

Tribunal de comarca em Przemyśl

ul. Konarskiego 6

37-700 Przemyśl

16 6761336

16 6761353

m.telega@przemysl.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Radom

ul. Marszałka

J. Piłsudskiego 10

26-600 Radom

48 3680288

48 3680287

wizytacje@radom.so.gov.pl

wizytacja@radom.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Rzeszów

pl. Śreniawitów 3

35-959 Rzeszów

17 8756394

17 8756349

e.czudec@rzeszow.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Siedlce

ul. Sądowa 2

08-110 Siedlce

25 6407846

25 6407812

poczta@siedlce.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Sieradz

al. Zwycięstwa 1

98-200 Sieradz

43 8266650

43 8266607

43 8271287

43 8271014

sekretariat@sieradz.so.gov.pl

administracja@sieradz.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Słupsk

ul. Zamenhofa 7

76-200 Słupsk

59 8469422

59 8469424

59 8469424

rzecznik.prasowy@slupsk.so.gov.pl

poczta@slupsk.so.gov.pl

administracja@slupsk.so.gov.pl

magdalena.miklinska@slupsk.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Suwałki

ul. Waryńskiego 45

16-400 Suwałki

87 5631213

87 5631303

oz@suwalki.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Szczecin

ul. Kaszubska 42

70-952 Szczecin

91 4830147

91 4830170

91 4830170

91 4830170

91 4830170

91 4830170

administracyjny@szczecin.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Świdnica

pl. Grunwaldzki 14

58-100 Świdnica

74 8518 287

71 8518270

sekretarz@swidnica.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Tarnobrzeg

ul. Sienkiewicza 27

39-400 Tarnobrzeg

15 8234880+425

hrojek@tarnobrzeg.so.gov.pl

sadokregowy@tarnobrzeg.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Tarnów

ul. J. Dąbrowskiego 27

33-100 Tarnów

14 6887409

sad_okregowy@tarnow.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Toruń

ul. Piekary 51

87-100 Toruń

56 6105609

oz@so.torun.pl

Tribunal de comarca

em Varsóvia

al. Solidarności 127

00-951 Warszawa

22 440 11 54

22 6544411

karcz.19wiz@warszawa.gov.pl

Tribunal de comarca

Warszawa-Praga em Varsóvia

al. Solidarności 127

00-951 Warszawa

22 4404040

22 4401066

oz@warszawapraga.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Włocławek

ul. Wojska Polskiego 22

87-800 Włocławek

54 4120353

54 4118575

oz@wloclawek.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Wrocław

ul. Sądowa 1

50-950 Wrocław

71 3704391

71 3704391

oz@wroclaw.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Zamość

ul. Akademicka 1

22-400 Zamość

84 6382970

84 6393 359

84 6382970

84 6393359

prezes@zamosc.so.gov.pl

Tribunal de comarca

em Zielona Góra

pl. Słowiański 1

65-958 Zielona Góra

68 3220221

68 3220193

oz@zielona-gora.so.gov.pl

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

O artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, não exige que os pedidos sejam apresentados através da autoridade central do Estado onde os requerentes residem. Os pedidos podem ser enviados diretamente ao tribunal polaco competente (estão, assim, cumpridas as formalidades previstas nos capítulos IV e VI do regulamento e no Código de Processo Civil).

Informações detalhadas sobre as entidades transmissoras em:

http://bip.ms.gov.pl/pl/ministerstwo/wspolpraca-miedzynarodowa/alimenty/

As entidades transmissoras de países estrangeiros especificadas nas declarações anexadas ao regulamento fornecem à pessoa titular do direito a alimentos todas as informações necessárias, ajudam-na a preencher os documentos exigidos e verificam se o pedido dessa pessoa está formalmente correto e enviam-no para o estrangeiro.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Sempre que o tribunal decida a atribuição de prestações de alimentos que sejam abrangidas pelo âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.º 4/2009, o requerente que resida noutro país poderá utilizar o procedimento consagrado neste regulamento e dirigir-se à autoridade transmissora competente do país da sua residência ou apresentar um pedido de declaração de executoriedade de uma decisão estrangeira ao tribunal competente (ver ponto 5). Os pedidos de execução são apresentados junto de qualquer agente de execução.

Se a Polónia e o país onde o requerente reside forem partes numa convenção ou num acordo bilateral sobre o reconhecimento e a execução de decisões em processos relativos a alimentos, tal assistência é prestada na medida especificada nesse acordo. Regra geral, os acordos bilaterais determinam a apresentação direta do pedido ao tribunal polaco, ou que o pedido seja apresentado ao referido tribunal através de um tribunal do país onde foi pronunciada a decisão. Neste último caso, a apresentação do pedido é feita através das autoridades centrais, mais frequentemente o Ministério da Justiça ou as autoridades abrangidas pelo âmbito da aplicação da Convenção de Nova Iorque:

http://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II/Chapter%20XX/XX-1.en.pdf

Estão disponíveis informações pormenorizadas sobre os tribunais em:

http://bip.ms.gov.pl/pl/rejestry-i-ewidencje/lista-sadow-powszechnych/

e sobre os agentes de execução em https://www.komornik.pl/

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim, desde 18 de junho de 2011.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

Não aplicável.

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

As regras aplicáveis na Polónia são as disposições da Lei de 17 de dezembro de 2004 relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados-Membros da União Europeia (Jornal Oficial de 2005, n.º 10, texto 67, última redação) e da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (JO L 26/41 de 31.1.2003, p. 90), que complementam as disposições do Código de Processo Civil e da Lei das Custas Judiciais em Processo Civil. A parte que pretende obter uma forma específica de assistência (p. ex., nomeação de advogado, tradução de documentos, reembolso das despesas de deslocação) deve informar claramente o tribunal desse facto utilizando um formulário da UE disponível em: https://e-justice.europa.eu/content_legal_aid_forms-157-pt.do.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

Nos termos da Lei de 28 de abril de 2011 que altera o Código de Processo Civil e de outras leis (a Lei de 28 de abril de 2011 que altera o Código de Processo Civil, a Lei relativa à assistência judiciária em ações cíveis instauradas nos Estados-Membros e relativa ao direito a assistência para a resolução amigável de litígios antes da propositura de uma ação cível, e a Lei relativa à assistência às pessoas titulares do direito a alimentos – Jornal Oficial de 2011, n.º 129, ponto 735), a autoridade central polaca pode solicitar à autoridade competente do local de residência do devedor que efetue um inquérito social.

Se o devedor ou participante não puder ser localizado, o Ministério da Justiça consultará os registos centrais e locais (para o efeito, tem a possibilidade de consultar a base PESEL:SAD) a fim de determinar o tribunal ou oficial de justiça competente ou dar uma resposta a um pedido de aplicação de medidas específicas. Atualmente, não estão previstas alterações às bases legais, ao financiamento e ao pessoal da autoridade central com vista a assegurar o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º.

Última atualização: 25/06/2020

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
Os Estados-Membros responsáveis pela gestão das páginas com conteúdos nacionais estão a proceder atualmente à atualização de alguns dos conteúdos deste portal para ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia. A eventual permanência de conteúdos que não refletem a saída do Reino Unido é involuntária e será devidamente corrigida.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio