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Alimentos

Luxemburgo
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

«Os alimentos são devidos unicamente a partir do momento em que são reclamados» é uma regra que reflete o princípio de que as pensões de alimentos se destinam a prover às necessidades presentes e futuras e não a reembolsar as despesas passadas. Esta regra tem o valor jurídico de uma presunção simples, ou seja, admite prova em contrário, pois o credor pode demonstrar, por exemplo, que teve de contrair dívidas para subsistir ou que não permaneceu inativo ou que esteve impossibilitado de agir.

Uma prestação de alimentos não é suscetível de compensação, a não ser com outros créditos que tenham igualmente a natureza de alimentos.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Para reclamar os alimentos, o requerente deve dirigir-se, em princípio, ao Julgado de Paz (Justice de Paix). Se o pedido de alimentos estiver apenso a um caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, o tribunal de comarca (Tribunal d'arrondissement), ao deliberar sobre o pedido de divórcio ou de separação judicial, toma igualmente a decisão sobre o pedido de alimentos.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Em caso de tutela ou curatela, o pedido pode ser apresentado pelo tutor ou curador em nome de um progenitor ou de um filho menor.

O progenitor que tem a guarda do filho menor pode apresentar um pedido em seu nome.

Um filho menor não possui personalidade jurídica, não tendo por isso capacidade para apresentar ele próprio o pedido.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

Os pedidos de pagamento ou de revisão da pensão de alimentos podem ser apresentados ao órgão jurisdicional competente do lugar do domicílio do requerente ou do domicílio do requerido.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Se não se tratar de um processo de divórcio ou de separação judicial, o requerente pode apresentar o pedido no Julgado de Paz solicitando a comparência do requerido, o qual deve ser notificado à parte contrária por um oficial de justiça. Neste caso, as partes em litígio são dispensadas da obrigação de constituição de um advogado.

Se o pedido de alimentos for apresentado no âmbito de uma ação de divórcio ou de separação judicial, deve ser instaurado no tribunal de comarca solicitando a comparência do requerido, o qual deve ser notificado à parte contrária por um oficial de justiça. É obrigatória a constituição de um advogado.

Em qualquer caso, o requerente deve facultar ao juiz todos os documentos comprovativos do seu estado de necessidade. Podem ser, por exemplo, recibos de vencimento, certificados de não tributação, certificados de desemprego ou de incapacidade laboral prolongada, contratos de arrendamento, comprovativos de filhos a cargo e despesas de sustento e de educação, de empréstimos, etc.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

Em caso de ação judicial, há que considerar, entre outras despesas, as custas judiciais e de indemnização às quais a parte, se perder a ação, poderá ser condenada a pagar no todo ou em parte. É necessário prever também os honorários do advogado.

As pessoas cujos rendimentos sejam considerados insuficientes nos termos da lei luxemburguesa podem beneficiar de assistência judiciária. Para o efeito, devem preencher um questionário disponível no serviço central de assistência social e enviá-lo ao Bastonário da Ordem dos Advogados territorialmente competente, que decidirá sobre a matéria.

A assistência judiciária cobre todos os custos relativos às instâncias, procedimentos ou atos para os quais foi concedida. Cobre, por exemplo, o imposto de selo e as taxas de registo, as despesas de secretaria, honorários dos advogados, direitos e despesas dos oficiais de justiça, despesas e honorários dos notários, despesas e honorários dos peritos, taxas de testemunhas, honorários de tradutores e intérpretes, despesas com certidões, despesas de deslocação, direitos e custos de formalidades de inscrições, de hipotecas e de garantias, bem como as despesas de publicação nos jornais, se necessário.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

  • Sobre a forma de assistência

Durante o procedimento e após a decisão de divórcio ou de separação judicial, a assistência reveste geralmente a forma de uma pensão de alimentos a ser paga mensalmente. No entanto, também pode assumir a forma de um capital que pode consistir quer na entrega de uma quantia em numerário quer na cessão de bens em espécie.

No que respeita à contribuição para o sustento e a educação dos filhos, a assistência pode revestir a forma quer de uma pensão de alimentos paga mensalmente, quer da assunção direta, total ou parcial, das despesas incorridas em benefício do filho. Por último, pode ainda ser paga sob a forma de um direito de uso e de habitação.

Se a pessoa que deve prestar os alimentos demonstrar que não pode pagar a pensão, o tribunal pode ordenar que acolha no seu domicílio, alimente e sustente o credor desses alimentos.

  • Sobre a fixação da assistência

Não existe nenhuma tabela de referência. O montante da assistência é avaliado em função dos recursos do devedor e das necessidades do credor.

  • Sobre a atualização

Para adaptar a assistência à evolução do custo de vida, o juiz pode decidir, mesmo a título oficioso, que a pensão de alimentos seja atualizada aplicando uma cláusula de variação prevista por lei.

  • Sobre a revisão

Em caso de alteração das circunstâncias, a pensão de alimentos pode ser revista, ou seja, ser aumentada ou reduzida, ou ser mesmo suprimida. Na falta de acordo entre as partes, a supressão ou redução é decidida pelo tribunal.

O princípio da variabilidade da pensão de alimentos em função das necessidades do credor e dos recursos do devedor é um princípio de ordem pública. Implica que o juiz tem o direito de alterar o montante da pensão de alimentos que foi fixado de comum acordo pelas partes. Este direito existe não apenas quando as situações respetivas do credor e do devedor se alteram, mas também na ausência de qualquer alteração, se o juiz reconhecer que o montante em causa é insuficiente ou excessivo.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

Durante o procedimento e após a decisão de divórcio ou de separação judicial, a pensão de alimentos é paga ao cônjuge beneficiário.

A contribuição para o sustento e a educação dos filhos é paga, consoante o caso, por um dos progenitores ao outro, ou à pessoa a quem o filho foi confiado. Quando o filho atinge a maioridade, o juiz pode decidir, ou os pais podem acordar entre si, que essa contribuição será paga, no todo ou em parte, ao próprio filho.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

O credor dispõe de vários meios para coagir o devedor recalcitrante a pagar a pensão de alimentos:

A nível civil:

O credor dispõe de várias possibilidades:

  • Pode instaurar um processo para ser autorizado a receber, com exclusão do seu ex‑cônjuge e sem prejuízo dos direitos de terceiros, os rendimentos deste, os produtos do seu trabalho, como as pensões e rendas que lhe são devidas, e todos os outros montantes que lhe seriam devidos por terceiros nas proporções e condições determinadas pelo juiz. Esta decisão está sujeita a revisão em caso de alteração das circunstâncias.
  • Pode recorrer às vias de execução de direito comum, nomeadamente a retenção (por exemplo, de uma conta bancária), a apreensão de um bem móvel corpóreo (automóvel, joias, etc.) ou de um bem imóvel (casa, terreno, etc.).

A nível penal:

O credor pode apresentar uma queixa-crime pelas seguintes infrações:

  • O abandono da família é punível com pena de prisão entre um mês e um ano e com uma multa de 251 a 2500 EUR, ou apenas com uma destas penas (artigo 391.º-A do Código Penal). Tal pressupõe que o devedor se subtrai de pagar ao credor a totalidade ou parte das obrigações alimentares que lhe incumbe pagar por lei, ou que se recusou a cumprir estas obrigações estando em condições de o fazer, ou ainda que, por sua culpa, se encontra impossibilitado de cumpri-las.

Em causa está a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, a dos cônjuges entre si e a do adotante em relação ao adotado. A infração também abrange a condenação ao pagamento de uma indemnização por perdas e danos para reparação do prejuízo material ou moral infligido pela dissolução do casamento.

O procedimento criminal é iniciado, como medida prévia, com a prestação de declarações, registadas no correspondente auto, pelo devedor de alimentos a um agente da polícia. Não é exigida a prestação de declarações se o devedor de alimentos não tiver residência conhecida.

  • A insolvência fraudulenta é punível por uma pena de prisão entre seis meses e três anos e uma multa de 500 euros a 12 500 EUR, ou apenas uma destas penas (artigo  391.º‑B do Código Penal). A referida infração pressupõe que o devedor, mesmo antes da decisão judicial, organizou ou agravou a sua insolvência, aumentando o passivo ou diminuindo o ativo do seu património, ou dissimulou parte dos seus bens para subtraí‑los à execução de uma condenação ao pagamento de alimentos proferida por um órgão jurisdicional civil.

Para efeitos da aplicação do artigo 391.º-B do Código Penal, são equiparadas a tal condenação as decisões judiciais e as convenções judicialmente homologadas que imponham a obrigação de pagar prestações, subsídios ou contribuições para os encargos do casamento, bem como as estipulações de alimentos contidas nas convenções prévias ao divórcio por mútuo consentimento.

Não se aplica à infração prevista no artigo 391.º-B do Código Penal o disposto no terceiro parágrafo.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

As ações para reclamar o pagamento dos juros de mora das rendas perpétuas e vitalícias, bem como de pensões de alimentos, prescrevem ao fim de cinco anos.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

A pedido do credor, o Fundo Nacional de Solidariedade pode proceder à cobrança de qualquer pensão de alimentos devida a um cônjuge, a um ascendente ou a um descendente. Relativamente às quantias a cobrar, o Fundo sub-roga-se nas ações e garantias de que o credor disponha para a cobrança da sua pensão de alimentos. Após notificação dos montantes vencidos ao devedor, este deve entregá-los ao Presidente do Fundo Nacional de Solidariedade.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Em determinadas condições, o próprio Fundo Nacional de Solidariedade pode pagar a pensão de alimentos em lugar do devedor. O requerimento de pagamento é apresentado pelo credor ou pelo seu representante legal ao Presidente do Fundo.

Este requerimento é aceite pelo Presidente ou pelo seu delegado, se o credor demonstrar que:

  1. tem o seu domicílio legal no país e que ele próprio ou o seu representante legal nele reside há pelo menos cinco anos;
  2. a sua pensão de alimentos foi fixada por decisão judicial executória no Grão‑Ducado do Luxemburgo;
  3. a cobrança total ou parcial da pensão só pode ser obtida pela via de execução de direito privado efetivamente exercida;
  4. se encontra numa situação económica difícil.

Ainda que a condição enunciada na alínea c) não esteja preenchida, o requerimento é aceite quando o recurso à via executiva não pareça viável ou o devedor resida no estrangeiro. Contra a decisão do Presidente do Fundo cabe impugnação para Julgado da Paz do domicílio do credor, a apresentar no prazo de 40 dias seguintes à notificação dessa decisão.

Os credores têm pleno direito a assistência jurídica. Desde a aceitação do requerimento até à cessação dos pagamentos pelo Fundo, o credor não pode instaurar qualquer ação contra o devedor tendo em vista a cobrança da sua pensão.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

Por força da Convenção de Nova Iorque de 20 de junho de 1956 e do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, o requerente que se encontre no Luxemburgo pode, caso o devedor se encontre no estrangeiro, dirigir‑se ao Procurador-Geral de Estado.

O Procurador-Geral de Estado, na sua qualidade de autoridade central, transmitirá o requerimento e os documentos anexos à autoridade central do país onde o devedor reside, para que essa autoridade ajude o requerente a obter o pagamento dos alimentos devidos.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

O credor de alimentos deve apresentar um requerimento à autoridade de transmissão, ou seja ao Procurador-Geral de Estado, utilizando os formulários previstos no Regulamento (CE) n.º 4/2009.

Procurador-Geral de Estado

Cité Judiciaire
Bâtiment CR
L-2080 Luxembourg

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

O requerente que se encontre num país distinto do Luxemburgo deve dirigir-se à autoridade central desse país. Não pode dirigir-se diretamente a um organismo ou à administração luxemburguesa.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Não aplicável.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

No caso de pedidos baseados no referido regulamento, a assistência jurídica é inteiramente gratuita para os credores de alimentos que tenham menos de 21 anos, independentemente do disposto na legislação nacional.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

Para que a autoridade central possa prestar a assistência prevista no artigo 51.º do Regulamento relativo às obrigações alimentares, o Luxemburgo aprovou, em de 3 de agosto de 2011, uma lei relativa à aplicação desse regulamento bem como um regulamento grão‑ducal que aplica os artigos 2.º e 3.º da referida lei (Jorna Oficial A n.º 175 de 12 de agosto de 2011).

Essas disposições jurídicas conferem ao Procurador-Geral de Estado um acesso direto a determinados bancos de dados.

Ligações úteis

Legilux

Última atualização: 09/05/2017

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