Alimentos

Lituânia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

Obrigação que incumbe aos pais de satisfazer as necessidades dos filhos

Os pais têm a obrigação de suprir as necessidades dos filhos menores. As modalidades e a forma dos «alimentos» são determinadas de comum acordo entre os pais. O montante dos alimentos deve ser proporcional às necessidades dos filhos menores e à situação financeira dos pais; deve garantir as condições necessárias ao desenvolvimento da criança. Ambos os pais devem suprir as necessidades dos filhos menores em função da sua situação financeira [artigo 3.192 do Código Civil (Civilinis kodeksas)]. Em certas condições especificadas na lei, os pais devem suprir as necessidades dos filhos adultos (até aos 24 anos de idade) sempre que o possam fazer [artigo 3.192, n.º 1, do Código Civil].

Obrigação que incumbe aos filhos adultos de suprir as necessidades dos pais

Os filhos adultos têm a obrigação de suprir as necessidades dos pais, se estes tiverem perdido a capacidade de obter rendimentos e precisarem de ajuda. A pensão de alimentos (decidida pelo tribunal) deve assumir a forma de pagamentos mensais de montante fixo (artigo 3.205 do Código Civil).

Obrigações alimentares mútuas entre cônjuges

Ao proferir um despacho de separação, o tribunal pode ordenar ao cônjuge faltoso que pague uma pensão ao cônjuge que dela necessita, salvo se as questões alimentares tiverem sido resolvidas de comum acordo entre os cônjuges. A pensão de alimentos pode ser ordenada sob a forma de um montante fixo ou de pagamentos mensais, ou ainda de uma transferência de bens (artigo 3.78 do Código Civil). Em caso de anulação do casamento, o cônjuge não faltoso que tenha necessidade de uma pensão de alimentos tem o direito de a solicitar ao cônjuge faltoso durante um período máximo de três anos (artigo 3.47 do Código Civil).

Obrigação alimentar mútua entre ex-cônjuges

Ao proferir um despacho de divórcio, o tribunal atribui uma pensão de alimentos a favor do cônjuge que dela necessita, a menos que as questões alimentares tenham sido resolvidas poro acordo entre os cônjuges relativamente aos efeitos do divórcio. Um cônjuge não terá direito a pensão de alimentos se dispuser de bens ou rendimentos suficientes para satisfazer todas as suas necessidades. Presume-se que a pensão de alimentos é necessária se o cônjuge criar um filho menor nascido do casamento ou for incapaz de trabalhar devido à sua idade ou estado de saúde. O cônjuge responsável pelo divórcio não tem direito a pensão de alimentos. Ao proferir o despacho que fixa pensão de alimentos e decidir o montante da mesma, o tribunal deve ter em conta a duração do casamento, a necessidade de alimentos, os bens pertencentes aos ex‑cônjuges, o seu estado de saúde, a sua idade, a sua capacidade de trabalhar, a probabilidade de que o cônjuge desempregado encontre emprego e outros fatores importantes. A pensão de alimentos pode ser ordenada sob a forma de um montante fixo a pagar mensalmente ou de uma transferência de bens (artigo 3.72 do Código Civil).

Obrigações alimentares mútuas entre os outros membros da família

Na medida do possível, os irmãos adultos devem suprir as necessidades dos irmãos menores que necessitem de apoio, que tenham perdido os pais ou que não possam obter deles uma pensão de alimentos (artigo 3.236 do Código Civil). Os netos adultos, que estejam em condições de o fazer, devem pagar uma pensão de alimentos aos avós quando estes não sejam capazes de trabalhar e tenham necessidade de apoio. Os avós, que estejam em condições de o fazer, devem pagar uma pensão de alimentos aos netos menores que tenham perdido os pais ou que não possam obter deles uma pensão de alimentos (artigo 3.237 do Código Civil).

Contrato de pensão de alimentos e contrato de pensão vitalícia

A título de um contrato de pensão de alimentos, uma das partes, neste caso o devedor da pensão de alimentos (devedor), compromete-se, a título gratuito ou em troca de uma transferência de capitais dos quais seja proprietário, a pagar periodicamente à outra parte, nomeadamente ao beneficiário da pensão de alimentos, um montante pecuniário determinado no contrato de pensão de alimentos ou a cobrir as necessidades do beneficiário de outra forma. A obrigação de pagar uma pensão de alimentos pode ser estabelecida não apenas por contrato, mas também por lei, por decisão judicial ou por testamento (artigo 6.439 do Código Civil). A título de um contrato de pensão vitalícia, o beneficiário da pensão, que deve ser uma pessoa singular, transfere ao pagador da pensão a propriedade de uma casa, de um apartamento, de um terreno ou de outro bem imobiliário que lhe pertença, sendo o pagador da pensão obrigado a sustentar vitaliciamente o beneficiário da pensão e/ou uma ou várias outras pessoas por ele designadas (artigos 6.460 e 6.461 do Código Civil).

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Os pais têm a obrigação de suprir as necessidades dos filhos menores. O procedimento e a forma da pensão de alimentos são determinados de comum acordo pelos pais. O montante da pensão de alimentos deve ser proporcional às necessidades dos filhos menores e à situação financeira dos pais; deve garantir as condições necessárias ao desenvolvimento da criança (artigo 3.192 do Código Civil). Em todos os casos, os pais são, em princípio, obrigados a suprir as necessidades dos filhos até à idade adulta (18 anos).

A obrigação de suprir as necessidades dos filhos até aos 24 anos depende de certas circunstâncias. Se estiverem em condições de o fazer, os pais devem suprir as necessidades dos filhos adultos, até aos 24 anos, que estejam inscritos num programa de ensino secundário ou num programa oficial de formação profissional para adquirirem uma qualificação inicial ou num estabelecimento de ensino superior no âmbito de um programa a tempo inteiro, se os mesmos tiverem necessidade de apoio financeiro em função da sua situação financeira, dos rendimentos, da possibilidade de obter rendimentos por conta própria e de outros fatores importantes. Os pais não têm qualquer obrigação de suprir as necessidades dos filhos adultos que prossigam estudos ou qualificações profissionais de nível superior [artigo 3.192, n.º 1, do Código Civil]. As exigências relativas à forma e ao montante da pensão de alimentos a fornecer aos filhos menores e adultos não diferem e dependem de circunstâncias específicas.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Se uma pensão de alimentos não for paga a um filho, esta pode ser imposta por via judicial. Se ambos os pais (ou um deles) não cumprirem a obrigação de alimentos para com os filhos menores, o tribunal pode proferir um despacho de pensão de alimentos no âmbito de uma ação intentada por um dos progenitores ou pelo tutor (curador) da criança ou pela instituição pública de proteção dos direitos das crianças. O tribunal também pode proferir um despacho de pensão de alimentos se os pais não chegarem a acordo sobre a pensão de alimentos dos filhos menores aquando do divórcio ou da separação (artigo 3.194 do Código Civil). Se ambos os pais (ou um deles) de um filho adulto não cumprirem a obrigação de alimentos, este pode intentar uma ação judicial para obter alimentos [artigo 3.192, n.º 1, do Código Civil]. Os cônjuges, ex-cônjuges e outros membros da família também podem obter alimentos no âmbito do processo judicial.

Na Lituânia, os tribunais competentes para decidir sobre as pensões de alimentos são os tribunais de comarca. O tribunal no qual deve ser apresentado o pedido depende do local de residência do requerido. Se esse local for desconhecido, o pedido pode ser apresentado em função do local onde o requerido possui bens ou do último local de residência conhecido. Se o requerido não tiver residência na Lituânia, o pedido pode ser apresentado com base no local onde o requerido possui bens ou com base no último domicílio conhecido do requerido no país. Também é possível intentar uma ação para obter alimentos em função do local de residência do requerente (artigos 26.º, 29.º e 30.º do Código de Processo Civil).

O Estado presta alimentos aos menores que, durante um período superior a um mês, não tenham recebido alimentos nem dos pais nem de familiares próximos adultos que estejam em condições de suprir as suas necessidades (artigo 3.204 do Código Civil). O Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho atribui e paga subsídios de alimentos. Ao apresentar um pedido de subsídio, o requerente (o pai ao qual o tribunal confiou a guarda da criança ou o tutor/curador) deve apresentar os seguintes documentos: o pedido de subsídio, a decisão do tribunal ou o contrato de alimentos a favor da criança certificado pelo tribunal ou cópias, transcrições ou extratos autenticados desses documentos, especificando o montante estabelecido da pensão de alimentos solicitada para a criança, e os documentos que comprovam que: a criança tem nacionalidade lituana, é apátrida ou é cidadã estrangeira com residência permanente na Lituânia; a criança não recebeu alimentos ou só recebeu uma parte durante um período superior a um mês; o requerente tem nacionalidade lituana, é apátrida ou é cidadão estrangeiro com residência permanente na Lituânia (nos casos em que a instituição não está em condições de obter os referidos documentos ou os dados dos registos do Estado ou das instituições ou dos sistemas de informação do Estado). Ao pagar o subsídio de alimentos em conformidade com o procedimento previsto, o Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho adquire o direito, logo que o subsídio seja pago, de recuperar junto do devedor os montantes pagos, acrescidos dos juros cobrados sobre o montante devido por cada dia de atraso. Uma decisão sobre a recuperação dos subsídios pagos e uma decisão sobre a recuperação dos juros constituem, conjuntamente, um título executório.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Sim. Os representantes legais (pais, pais adotivos, tutores, curadores) podem apresentar um pedido em nome de um menor. O pedido também pode ser apresentado por uma pessoa habilitada a agir na qualidade de representante de uma pessoa singular perante o tribunal (advogado, assistente jurídico, etc.). Mediante autorização, as pessoas singulares também podem ser representadas em tribunal por uma pessoa que tenha formação jurídica de nível universitário, desde que essa pessoa intervenha em nome de familiares próximos ou do seu cônjuge (parceiro). Entende-se por «familiares próximos» os familiares diretos até ao segundo grau (pais e filhos, avós e netos), inclusive, e os colaterais de segundo grau (irmãos e irmãs) (artigo 3.135 do Código Civil).

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

Na Lituânia, os tribunais competentes para decidir sobre as pensões de alimentos são os tribunais de comarca. O tribunal no qual deve ser apresentado o pedido depende do local de residência do requerido. Se esse local for desconhecido, o pedido pode ser apresentado em função do local onde o requerido possui bens ou do último local de residência conhecido. Se o requerido não tiver residência na Lituânia, o pedido pode ser apresentado com base no local onde o requerido possui bens ou com base no último domicílio conhecido do requerido no país. Também é possível intentar uma ação para obter alimentos em função do local de residência do requerente (artigos 26.º, 29.º e 30.º do Código de Processo Civil).

Para intentar uma ação judicial, não é obrigatório recorrer aos serviços de um advogado ou de outro intermediário. Ver também as perguntas 3 e 4.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Para intentar uma ação judicial, não é obrigatório recorrer aos serviços de um advogado ou de outro intermediário. Ver também as perguntas 3 e 4.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

As custas judicias incluem o imposto de selo e as custas processuais (artigo 79.º do Código de Processo Civil). Os montantes do imposto de selo aplicáveis para a intentar uma ação judicial são regidos pelo artigo 80.º do Código de Processo Civil. Nos litígios relativos a bens imóveis, o montante do imposto de selo é calculado com base no valor do crédito: para os créditos até 30 000 euros, é de 3 %, mas não inferior a 20 euros; para os créditos dos 30 000 euros aos 100 000 euros, é de 900 euros mais 2 % sobre a parte do crédito que excede os 30 000 euros; para os créditos superiores a 100 000 euros, é de 2 300 euros mais 1 % do montante que ultrapasse os 100 000 euros. O montante total do imposto de selo nos litígios relativos a bens imóveis não pode exceder os 15 000 euros (artigo 80.º do Código de Processo Civil).

O montante do crédito no caso de uma ação de alimentos executável por pagamento periódico é estabelecido com base no montante anual total dos pagamentos (artigo 85.º do Código de Processo Civil). Nas ações de alimentos, os requerentes estão isentos do pagamento do imposto de selo (artigo 83.º do Código de Processo Civil).

Quando os recursos financeiros de uma pessoa forem insuficientes, esta pode beneficiar de apoio judiciário garantido pelo Estado em conformidade com o procedimento previsto pela lei relativa ao apoio judiciário. O apoio jurídico secundário garantido pelo Estado cobre igualmente o reembolso das custas judiciais incorridas no âmbito de processos cíveis.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

Obrigações alimentares mútuas entre pais e filhos

O tribunal pode proferir um despacho de pensão de alimentos que obrigue um ou ambos os pais em incumprimento a cumprir, do seguinte modo, as suas obrigações alimentares para com os seus filhos: 1) pagamento de um montante mensal, 2) pagamento de um montante fixo ou 3) transferência de bens para o filho. NA pendência do processo, o tribunal pode ordenar o pagamento provisório da pensão de alimentos. O montante da mesma deve ser proporcional às necessidades dos filhos e à situação financeira dos pais; deve garantir as condições necessárias ao desenvolvimento da criança. Ambos os pais devem suprir as necessidades dos filhos em função da sua situação financeira (artigos 3.192 e 3.196 do Código Civil).

Numa ação intentada por um filho, por um dos pais, pela instituição nacional de proteção dos direitos das crianças ou por um procurador, o tribunal pode reduzir ou aumentar o montante da pensão de alimentos se, depois de ter proferido a decisão, a situação financeira das partes sofrer uma alteração substancial. Se surgirem despesas suplementares relacionadas com os cuidados a prestar à criança (doença, ferimento, cuidados de enfermagem ou cuidados a tempo inteiro) poderá ser ordenado um aumento do montante da pensão de alimentos. Se for caso disso, o tribunal pode proferir um despacho a fim de cobrir as futuras despesas de tratamento da criança. A pedido das pessoas supramencionadas, o tribunal pode modificar a forma sob a qual a pensão de alimentos anteriormente estabelecida deve ser prestada (artigo 3.201 do Código Civil).

As pensões de alimentos destinadas a filhos adultos são pagas (atribuídas) aos pais sob a forma de um pagamento mensal fixo. O montante da pensão de alimentos é determinado pelo tribunal tendo em conta a situação financeira dos filhos e dos pais, bem como outras circunstâncias pertinentes. Ao estabelecer o montante da pensão de alimentos, o tribunal deve ter em consideração a obrigação de suprir as necessidades de todos os filhos maiores do progenitor, independentemente de a ação de alimentos ter sido intentada para todos os filhos ou apenas para um deles (artigo 3.205 do Código Civil).

Se a pensão de alimentos for atribuída sob a forma de pagamentos periódicos, o montante da pensão é indexado anualmente em função da taxa de inflação, em conformidade com o procedimento estabelecido pelo Governo (artigo 3.208 do Código Civil).

Obrigação alimentar mútua entre cônjuges

Ao proferir um despacho de pensão de alimentos e fixar o montante da pensão, o tribunal deve ter em conta a duração do casamento, a necessidade de alimentos, a situação financeira dos dois cônjuges, o seu estado de saúde, a sua idade e a sua capacidade de obter rendimentos, as probabilidades de que o cônjuge desempregado encontre emprego e outras circunstâncias importantes. A pensão de alimentos pode ser ordenada sob a forma de um montante fixo, de pagamentos mensais ou de uma transferência de bens. Quando a pensão de alimentos for atribuída sob a forma de pagamentos periódicos, em caso de alteração fundamental das circunstâncias, qualquer dos cônjuges pode solicitar um aumento, uma redução ou a cessação dos pagamentos. Os pagamentos periódicos são indexados numa base anual de acordo com o procedimento prescrito pelo Governo (artigo 3.78 do Código Civil).

Obrigação alimentar mútua entre ex-cônjuges

Ao proferir um despacho de pensão de alimentos e fixar o montante da pensão, o tribunal deve ter em conta a duração do casamento, a necessidade de alimentos, a situação financeira dos dois ex-cônjuges, o seu estado de saúde, a sua idade, a sua capacidade de obter rendimentos, as probabilidades de que o cônjuge desempregado encontre emprego e outras circunstâncias importantes. A pensão de alimentos é reduzida, tornada temporária ou recusada na presença de pelo menos uma das seguintes circunstâncias:

1) o casamento durou menos de um ano; 2) o cônjuge com direito à pensão de alimentos foi considerado culpado de um crime contra o outro cônjuge ou seus familiares próximos; 3) o cônjuge com direito à pensão de alimentos foi considerado responsável pela sua situação financeira precária como resultado das suas próprias ações culposas; 4) o cônjuge que solicitou uma pensão de alimentos não contribuiu para o património comum ou agiu deliberadamente contra os interesses do outro cônjuge e da família durante o casamento. A pensão de alimentos pode ser ordenada sob a forma de um montante fixo, de pagamentos mensais ou de uma transferência de propriedade.

Quando a pensão de alimentos tiver sido atribuída sob a forma de pagamentos periódicos, qualquer dos ex-cônjuges pode, em caso de alteração fundamental da sua situação, solicitar um aumento, uma redução ou a cessação dos pagamentos. Os pagamentos periódicos são efetuados ao longo de toda a vida do credor e são indexados anualmente em função da inflação de acordo com o procedimento fixado pelo Governo. A pensão de alimentos cessa aquando do falecimento ou do novo casamento do ex-cônjuge beneficiário (artigo 3.72 do Código Civil).

Obrigações alimentares mútuas entre os outros membros da família

Se for caso disso, os irmãos adultos têm de suprir as necessidades dos irmãos menores que necessitem de apoio, que tenham perdido os pais ou que não possam obter deles uma pensão de alimentos (artigo 3.236 do Código Civil). Se estiverem em condições de o fazer, os netos adultos devem suprir as necessidades dos avós quando estes não sejam capazes de trabalhar e tenham necessidade de apoio. Se estiverem em condições de o fazer, os avós devem suprir as necessidades dos netos menores que tenham perdido os pais ou que não possam obter deles uma pensão de alimentos (artigo 3.237 do Código Civil). As disposições do Código Civil que regem as obrigações alimentares mútuas entre pais e filhos são aplicáveis mutatis mutandis.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

O devedor de alimentos deve pagar a pensão de alimentos ao credor de alimentos. Quando um progenitor apresentar um pedido em nome do filho menor, a pensão de alimentos deve ser paga ao progenitor e não ao filho. Se a criança for colocada sob tutela/curatela, a pensão de alimentos é paga ao tutor/curador, que a deve utilizar exclusivamente no interesse da criança.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Os pedidos de execução coerciva das decisões judiciais devem ser dirigidos a um oficial de justiça. As medidas de execução serão adotadas em função do título de execução apresentado. Os títulos de execução são, entre outros, as ordens de execução proferidas com base numa sentença judicial, bem como as ordens judiciais. Quando a decisão executória transita em julgado, o tribunal de primeira instância emite o título executório ao credor com base num pedido escrito.

O incumprimento da obrigação alimentar para com os filhos é punível nos termos do direito penal: o artigo 164.º do Código Penal dispõe que qualquer pessoa que não cumpra a obrigação imposta pelo tribunal de suprir as necessidades de um filho, de pagar uma pensão de alimentos ou de prestar outro apoio financeiro necessário a um filho deve ser punido com a prestação de trabalho a favor da comunidade, uma restrição da liberdade, uma detenção ou uma pena privativa de liberdade que pode ir até aos dois anos. O incumprimento de uma decisão judicial de natureza diferente pode igualmente suscitar responsabilidade penal: por força do artigo 245.º do Código Penal, qualquer pessoa que não cumpra uma decisão judicial não punitiva comete um crime passível de prestação de trabalho a favor da comunidade, coima, restrição da liberdade ou detenção.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

Em caso de execução de uma pessoa singular, esta não poderá abranger os bens domésticos, os instrumentos de trabalho ou de formação ou qualquer outro equipamento necessário à subsistência do devedor ou da sua família ou ao seu emprego ou formação profissional. A lista dos equipamentos acima referidos consta do manual de execução das decisões judiciais. Além disso, a execução não pode incidir sobre o salário mínimo fixado pelo Governo nem sobre os bens necessários para os filhos e para pessoas com deficiência (artigo 668.º do Código de Processo Civil).

Os montantes a executar com base no título executório são deduzidos da parte do salário do devedor ou de pagamentos e subsídios equivalentes que excedam o salário mensal mínimo fixado pelo Governo, até que o total a executar tenha sido plenamente abrangido: ao executar a pensão de alimentos por meio de pagamento periódico ou de compensação por danos causados por mutilação ou qualquer outro atentado à saúde ou por falecimento do ganha-pão da família, a taxa de dedução é de 30 %, salvo disposição em contrário do despacho de execução ou exigência fixada na lei ou pelo tribunal. As retenções sobre a parte do salário e dos pagamentos e subsídios equivalentes que ultrapassem o salário mensal mínimo fixado pelo Governo são de 50 %, salvo disposição em contrário prevista na lei ou pelo tribunal (artigo 736.º do Código de Processo Civil). O artigo 739.º do Código de Processo Civil define igualmente os montantes impenhoráveis (por exemplo, prestações de maternidade e de paternidade, prestações de assistência aos filhos, etc.).

Não é autorizada a penhora dos bens do devedor se este tiver apresentado ao oficial de justiça provas que demonstrem que a verba em causa e as despesas de execução podem ser executadas em seis meses ou, no caso de uma execução relativa ao domicílio do devedor onde resida, em 18 meses por meio de retenções sobre o seu salário, a sua pensão, a sua bolsa de estudos ou outros rendimentos, conforme especificado no artigo 736.º do Código de Processo Civil.

Os títulos executórios baseados em decisões judiciais podem ser submetidos para execução durante o prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da decisão judicial. Se a decisão judicial exigir a execução por meio de pagamentos periódicos, os títulos executórios permanecem válidos durante todo o período da execução, sendo que o prazo fixado começa a contar a partir do dia de termo do prazo estabelecido para cada pagamento (artigo 605.º do Código de Processo Civil).

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

O Estado presta apoio aos menores que não tenham recebido alimentos dos seus pais ou de familiares adultos que estejam em condições de suprir as suas necessidades (artigo 3.204 do Código Civil) durante um período superior a um mês. O Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho atribui e paga subsídios de alimentos. Ao apresentar um pedido de subsídio, o requerente (o pai ao qual o tribunal confiou a guarda da criança ou o tutor/curador) deve apresentar os seguintes documentos: o pedido de subsídio, a decisão do tribunal ou o contrato de alimentos a favor da criança certificado pelo tribunal ou cópias, transcrições ou extratos autenticados desses documentos, especificando o montante estabelecido da pensão de alimentos solicitada para a criança, e os documentos que comprovam que: a criança tem nacionalidade lituana, é apátrida ou é cidadã estrangeira com residência permanente na Lituânia; a criança não recebeu alimentos ou só recebeu uma parte durante um período superior a um mês; o requerente tem nacionalidade lituana, é apátrida ou é cidadão estrangeiro com residência permanente na Lituânia (nos casos em que a instituição não está em condições de obter os referidos documentos ou os dados dos registos do Estado ou das instituições ou dos sistemas de informação do Estado). Ao pagar o subsídio de subsistência em conformidade com o procedimento previsto, o Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social sob a égide do Ministério da Segurança Social e do Trabalho adquire o direito, a partir do momento em que o subsídio seja pago, de recuperar junto do devedor os montantes pagos, acrescidos dos juros cobrados sobre o montante devido por cada dia de atraso. Uma decisão sobre a recuperação dos subsídios pagos e uma decisão sobre a recuperação dos juros constituem, conjuntamente, um título executório.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Ver a resposta formulada à pergunta 12.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

O Serviço de Apoio Judiciário do Estado é a autoridade central autorizada para exercer as funções previstas pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (a seguir designado por «Regulamento Obrigações Alimentares»).

Quando os pedidos dizem respeito às obrigações alimentares de pessoas com menos de 21 anos de idade, resultantes de relações entre pais e filhos, as funções da autoridade central indicadas no artigo 51.º do Regulamento Obrigações Alimentares são exercidas pelo Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social sob a égide do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.

Dados de contacto do Serviço de Apoio Jurídico do Estado:

Endereço: Odminių g. 3, 01122 Vílnius; tel.: +370 700 00 211; fax: +370 700 35 006; endereço eletrónico: teisinepagalba@vgtpt.lt.

Dados de contacto do Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social sob a égide do Ministério da Segurança Social e do Trabalho:

Delegação de Mažeikiai do Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social. Endereço: Vasario 16-osios g. 4, LT-89225 Mažeikiai; tel.: +370 (443) 26659; fax: +370 (443) 27341; endereço eletrónico: mazeikiai@sodra.lt.

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Ver a resposta formulada à pergunta 14.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

O Protocolo de Haia de 2007 é aplicável na Lituânia.

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

Nos casos em que seja aplicável o Regulamento Obrigações Alimentares, o apoio judiciário é prestado em conformidade com os artigos 44.º a 47.º do Regulamento Obrigações Alimentares, com o artigo 31-5 da lei de aplicação da legislação da União Europeia e da legislação internacional que rege os processos cíveis, e a lei relativa ao apoio judiciário do Estado. Os pedidos de apoio judiciário do Estado devem ser transmitidos diretamente às autoridades competentes na matéria (Serviço de Apoio Judiciário do Estado e respetivas delegações locais).

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

A fim de implementar as disposições do Regulamento Obrigações Alimentares, foram adotadas alterações da lei relativa à aplicação da legislação da União Europeia e da legislação internacional que rege os processos cíveis. Estas alterações definem as instituições autorizadas a exercer as funções de autoridade central, em conformidade com o Regulamento Obrigações Alimentares e com o procedimento de apoio judiciário, autorizando as instituições que exercem o papel de autoridade central a obter gratuitamente junto das instituições nacionais e municipais, de outros organismos, dos bancos e outras instituições de crédito e instituições financeiras, bem como junto dos registos do Estado e de outros sistemas de informação, os dados de que necessitam para exercer as funções previstas pelo Regulamento Obrigações Alimentares.

Última atualização: 29/06/2020

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