Alimentos

Estónia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

Nos termos da Constituição, por obrigação de alimentos entende-se o dever de uma família sustentar os seus membros que necessitam de assistência.

Os «alimentos» são uma pensão alimentar decretada por um tribunal e paga, em geral, perioicamente em dinheiro para o sustento de uma pessoa. A pedido do beneficiário dos alimentos, o tribunal pode também decretar que a pensão seja paga de uma só vez. A pessoa obrigada a prestar alimentos a um filho menor pode solicitar autorização para cumprir a obrigação de forma não monetária.

Geralmente, a obrigação de pagar a pensão de alimentos a alguém que necessite de assistência cabe aos ascendentes e descendentes adultos em primeiro e segundo grau – por outras palavras, os filhos adultos, pais e avós são obrigados a sustentar-se mutuamente. Os cônjuges são obrigados a sustentar mutuamente a sua família com os rendimentos provenientes do trabalho e dos bens próprios, o que inclui as despesas da habitação comum e as necessidades habituais e extraordinárias de ambos os cônjuges e respetivos filhos. A obrigação de prestar alimentos a alguém que necessite de assistência pode abranger igualmente o cônjuge divorciado ou uma pessoa com quem a pessoa não seja casada mas com quem tenha um filho.

O progenitor de um menor paga uma pensão de alimentos, nomeadamente se não viver com ele ou se não participar na sua educação. O cônjuge divorciado de uma pessoa que precise de assistência é obrigado a prestar-lhe alimentos, sobretudo se, após o divórcio e em virtude da responsabilidade de cuidar de um filho, a pessoa não for capaz de se bastar a si própria ou necessitar de assistência em razão da idade ou estado de saúde. Uma pessoa que tenha um filho com uma pessoa que precise de assistência é obrigada a prestar-lhe alimentos durante 12 semanas após o nascimento da criança e também posteriormente, se a pessoa em causa necessitar de assistência em resultado de um problema de saúde causado por ter de criar a criança em causa, pela gravidez ou pelo parto.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

A maioridade é atingida aos 18 anos, pelo que uma pessoa de idade inferior é considerada menor. O filho menor tem o direito de beneficiar de uma pensão de alimentos e deve ser sustentado, em partes iguais, pelos pais. O filho que complete 18 anos e continue os estudos secundários no liceu, num estabelecimento de ensino profissional ou que frequente um estabelecimento de ensino universitário também tem o direito de beneficiar da pensão de alimentos, mas apenas até aos 21 anos.

O menor que atingir a maioridade deve recorrer à justiça em nome próprio se pretender continuar a receber alimentos depois de ser maior, caso a obrigação alimentar tenha cessado nos termos de uma decisão anterior.

Outros ascendentes ou descendentes que não sejam capazes de se sustentar têm o direito de receber uma pensão de alimentos, caso se determine que necessitam de assistência.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

O progenitor de um filho menor pode ser obrigado a prestar alimentos. Se não pagar a pensão de alimentos voluntariamente, pode ser apresentado um pedido junto de um tribunal com o intuito de requerer o pagamento da pensão de alimentos em dívida. O pedido de pensão de alimentos faz-se quer mediante um pedido de processo acelerado de injunção de pagamento incluído no requerimento de pensão de alimentos, quer por um requerimento (de pensão de alimentos) num tribunal. Não são devidos quaisquer emolumentos ao Estado pela apresentação do pedido de processo acelerado de injunção de pagamento relativo ao requerimento de uma pensão de alimentos em benefício de um filho menor.

O processo acelerado de injunção de pagamento constitui um processo simplificado no âmbito do qual pode ser decretada uma pensão de alimentos se for reclamada em benefício de um filho menor, se o nome do progenitor devedor constar da certidão de nascimento da criança, se a pensão de alimentos não for superior a 1,5 vezes o montante mensal da pensão (ver pergunta 8) e se o outro progenitor não se opuser ao pagamento da pensão de alimentos. Se as condições para a apresentação do pedido de injunção de pagamento não forem satisfeitas, deve ser apresentada uma petição inicial ao tribunal da comarca de residência do menor com o intuito de obter uma pensão de alimentos.

É possível obter informações mais pormenorizadas sobre a tramitação acelerada em questões relacionadas com uma ordem de pagamento de uma pensão de alimentos em benefício de um filho menor aqui. O formulário para a apresentação da petição inicial relativa ao pagamento da pensão de alimentos está disponível aqui.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Os filhos menores têm o direito de receber uma pensão de alimentos. Visto que a capacidade jurídica dos menores se encontre limitada, o representante legal da criança – o progenitor com a guarda legal – é a pessoa responsável pela apresentação da petição inicial junto do tribunal em nome dos filhos. Se estes tiverem um tutor nomeado, a ação deve ser instaurada por este, na qualidade de representante legal.

Um adulto com capacidade jurídica instaura a ação de alimentos apenas em seu nome.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

A apresentação da petição ao tribunal com o intuito de obrigar o progenitor a pagar uma pensão de alimentos aos filhos menores é tratada como uma questão relacionada com alimentos. Numa questão relacionada com alimentos, a petição inicial deve ser apresentada ao tribunal da comarca de residência dos filhos. Se estes não residirem na Estónia, a ação deve ser instaurada no tribunal da residência do requerido. Se o requerido não residir na Estónia, a ação deve ser instaurada no tribunal da residência do requerente.

A pensão de alimentos pode igualmente ser requerida no âmbito do processo acelerado de injunção de pagamento (ver resposta à pergunta 3).

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Para tentar obter uma pensão de alimentos em benefício dos filhos num tribunal é necessário intentar uma ação que não implica necessariamente a prestação de apoio judiciário ou os serviços de um intermediário. O tribunal ordena o pagamento de alimentos a partir da data em que a ação foi apresentada, podendo o tribunal igualmente ordenar que a pensão de alimentos seja paga retroativamente até um ano antes de a ação ter sido intentada.

O formulário para a apresentação da petição inicial relativa ao pagamento da pensão de alimentos está disponível aqui.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

Não são devidos quaisquer emolumentos ao Estado pela ação intentada para obter alimentos em benefício de filhos menores ou para o tratamento de pedidos de processo acelerado de injunção de pagamento.

É possível obter apoio judiciário estatal para cobrir os custos processuais.

Se o apoio judiciário for prestado pelo Estado, é designado um advogado pela Ordem dos Advogados da Estónia. O papel do advogado consiste em representar e prestar aconselhamento durante o processo. O Estado presta apoio judiciário às pessoas que, devido à sua situação financeira, são incapazes de pagar os serviços jurídicos prestados por peritos no momento em que necessitam da assistência judiciária, ou que apenas são capazes de fazê-lo em parte ou em prestações, ou cuja situação financeira tornaria impossível a sua subsistência depois do pagamento dos referidos serviços jurídicos. O facto de o Estado prestar apoio judiciário não dispensa o beneficiário do pagamento de outras despesas.

Pode obter informações complementares em matéria de apoio judiciário estatal aqui.

Os pedidos de apoio judiciário estatal para cobrir os custos processuais podem ser apresentados por pessoas que não sejam capazes de pagar tais custos devido à sua situação financeira ou que apenas sejam capazes de os pagar em prestações ou em parte. Devem existir igualmente elementos suficientes para presumir que a ação será bem-sucedida.

O formulário de pedido de apoio judiciário a apresentar por uma pessoa singular e o documento relativo ao estatuto pessoal e financeiro do requerente e dos membros da sua família estão disponíveis aqui.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

O tribunal pode ordenar o pagamento de um montante fixo ou variável a título de pensão de alimentos em benefício de um filho menor, especificando a base para o cálculo desse montante. Geralmente, os tribunais ordenam que a pensão de alimentos seja paga mensalmente. A pensão de alimentos mensal em benefício de um filho não pode ser inferior a metade do salário mensal mínimo estabelecido pelo Governo (250 EUR por filho em 2018, 270 EUR em 2019, 292 EUR em 2020). No entanto, o tribunal pode, se existir motivo fundado, reduzir a pensão de alimentos para um montante inferior ao salário mensal mínimo estipulado pelo Governo. Neste caso, os motivos válidos podem incluir a incapacidade do progenitor para trabalhar ou o facto de a pessoa obrigada à prestação de alimentos ter outros dependentes.

A pessoa obrigada à prestação de alimentos pode, se existir motivo fundado, solicitar autorização para prestar alimentos de outra forma. Os pais podem, por acordo mútuo, chegar a acordo pormenorizado sobre a forma de prestação dos alimentos e determinar como e com que regularidade a mesma deverá ser prestada.

O montante da pensão de alimentos é calculado com base nas necessidades dos menores e no seu estilo de vida habitual. O estilo de vida habitual depende dos meios financeiros à disposição dos pais. Se os motivos que justificam o pagamento da pensão de alimentos se alterarem, qualquer uma das partes pode intentar uma ação judicial com o intuito de requerer o respetivo aumento ou redução.

Se o montante da pensão for alterado, em geral a alteração pode ter lugar a partir da data de tomada da decisão; isto é, os montantes em dívida da pensão de alimentos não podem ser alterados.

Na Estónia, o montante da pensão de alimentos é alterado automaticamente se a pensão de alimentos ordenada por decisão judicial estiver associada ao salário mínimo mensal estabelecido pelo Governo e se esse mínimo for alterado. O salário mínimo mensal pode ser consultado aqui.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

Em geral, a pensão de alimentos é paga como uma quantia periódica em dinheiro. A pessoa obrigada a prestar alimentos aos filhos menores pode, se existir motivo fundado, solicitar autorização para cumprir a obrigação de alimentos de qualquer outra forma. A pensão de alimentos é paga sob a forma de subsídio pelo progenitor ao menor, especialmente se o progenitor em causa não viver com ele ou não participar na sua educação. A pensão de alimentos é paga antecipadamente em relação a cada mês civil. Apesar de o beneficiário da pensão de alimentos ser o filho, geralmente a pensão de alimentos deve ser paga ao outro progenitor. A pensão de alimentos pode ser paga diretamente ao menor, se os pais assim o decidirem ou se tiver sido proferida decisão judicial nesse sentido.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Se a decisão judicial que ordena o pagamento da pensão de alimentos entrar em vigor ou estiver sujeita a execução imediata mas o outro progenitor não a cumprir, deverá ser contactado um agente de execução. Se o devedor não efetuar os pagamentos indicados na decisão no prazo estipulado, o agente de execução, com base na petição apresentada pela pessoa que tomou medidas para garantir a ação, tomará as medidas necessárias para penhorar os bens do devedor. Para penhorar os bens do devedor, o agente de execução deve estar na posse da decisão judicial e de um pedido de execução. No pedido de execução devem ser indicadas informações sobre o devedor e, se possível, os seus bens (residência, contactos, informações conhecidas sobre os bens). Se o requerente pretender que o agente de execução aproveite todas as oportunidades previstas na lei para proceder à cobrança da dívida, deve constar do pedido de execução que o requerente está a apresentar um pedido de pagamento sobre os bens móveis e imóveis registados do devedor, bem como sobre os seus direitos. Em processos de execução, a pensão de alimentos em benefício de um filho tem prioridade sobre outros créditos e é possível penhorar quantidades maiores de bens para satisfazer um pedido de alimentos e suspender por decisão judicial, com duração indeterminada, os direitos que se seguem e a validade das autorizações seguintes: licença de caça, condução de veículos a motor, licença de porte de arma e licença de compra de armas, direito de conduzir embarcações de recreio e motos de água, licenças de pesca.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

As pessoas são dispensadas da obrigação de alimentos na medida em que não sejam capazes, tendo em conta as suas outras obrigações e a sua situação patrimonial, de prestar alimentos a outra pessoa sem prejudicar a sua própria subsistência habitual. Apesar das reservas acima mencionadas, os pais não são dispensados da obrigação de alimentos em relação aos filhos menores. O tribunal pode igualmente dispensar uma pessoa obrigada a prestar alimentos, limitar o período estipulado para o cumprimento de tal obrigação ou reduzir o montante devido a título de alimentos, se for extremamente injusto exigir o cumprimento de tal obrigação, nomeadamente se a pessoa com direito a receber alimentos se tiver colocado numa situação em que necessite de assistência devido às suas próprias ações imprudentes.

É possível exigir o pagamento retroativo até um ano, no máximo, de uma indemnização por danos causados pelo não pagamento de alimentos e pelo incumprimento da obrigação, antes da introdução do pedido de alimentos ao tribunal. O prazo de prescrição para o pagamento de alimentos enquanto obrigação de alimentos é de dez anos para cada obrigação individual. O prazo de prescrição tem início no final do ano civil em que o crédito correspondente à obrigação se torna cobrável. A obrigação de alimentos é uma obrigação pessoal que caduca após a morte da pessoa que a ela tenha direito ou da pessoa obrigada; aplicam-se exceções no que se refere a adiantamentos e montantes compensatórios.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

No caso de processos de alimentos transnacionais, a autoridade central, ou seja, o Serviço de Cooperação Judiciária Internacional do Departamento de Política Penal do Ministério da Justiça, pode prestar assistência.

Aquando da apresentação de um pedido de alimentos junto do tribunal, é possível requerer
apoio judiciário estatal. Não existem organizações nem instituições públicas nacionais que prestem assistência em processos de obrigações alimentares nacionais.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Desde 1 de janeiro de 2017, o progenitor responsável pela educação do filho pode requerer ajuda alimentar pública ao serviço de segurança social para a duração do processo judicial e do processo de execução. Esta ajuda alimentar constitui uma ajuda estatal temporária concedida ao progenitor que esteja a educar e sustentar os filhos sozinho. O Estado paga alimentos em nome do progenitor que não o está a fazer, cobrando-lhe posteriormente esses montantes. A condição para receber a ajuda alimentar do Estado é que a pessoa deve solicitar ao tribunal o pagamento de alimentos, nos termos do processo acelerado de injunção de pagamento ou de um pedido de pensão alimentar.

A ajuda alimentar garante aos filhos um montante máximo de 100 EUR por mês.

Pode obter mais informações sobre a forma de requerer a pensão de alimentos aqui.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

A fim de obter uma pensão de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, pode ser obtido apoio junto do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça.

Para requerer uma pensão de alimentos noutro país, deve ser apresentado um pedido para dar início a um processo em matéria de alimentos ao Serviço de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça e à autoridade competente do país estrangeiro. Deve ser anexado ao pedido uma cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s) ou da decisão judicial que estabelece a paternidade; se a paternidade não tiver sido estabelecida, este facto deve ser indicado no pedido enviado ao país estrangeiro.

O formulário de pedido está disponível aqui.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

O Serviço de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça pode ser contactado por telefone através dos números +372 6 208 183 e +372 7153443 ou por correio eletrónico: central.authority@just.ee e keskasutus@just.ee

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

O pedido de um requerente que resida noutro país receberá a melhor atenção se for contactada a autoridade competente do país de residência que, por sua vez, contactará a autoridade central do Ministério da Justiça da Estónia.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Ver a resposta à pergunta 14.1.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

O Protocolo da Haia de 2007 foi ratificado pela União Europeia, de que a Estónia faz parte desde 1 de maio de 2004.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

Ver a resposta à pergunta 16.

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

Nos pedidos de pensão de alimentos transnacionais dentro das fronteiras da União Europeia, é possível obter apoio judiciário estatal em conformidade com o regulamento em questão. Tal garante a representação em juízo por um profissional com conhecimentos jurídicos adequados e o acesso à justiça devido ao pagamento dos custos processuais. As normas que regem o apoio judiciário do Estado estabelecem que a legislação nacional é aplicada, salvo disposição em contrário do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho.

Em princípio, as garantias de que beneficiam as pessoas residentes na Estónia são aplicáveis a todas as pessoas que residem noutros Estados-Membros da União Europeia. No caso de processos de alimentos transnacionais, é possível obter apoio judiciário e aconselhamento, bem como apoio judiciário estatal, junto da autoridade central, isto é, o Serviço de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, e, no que diz respeito às partes não abrangidas pelo referido regulamento, com base no direito nacional.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

Foi criada uma autoridade central que, no caso da cooperação judiciária transnacional é o Serviço de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça. Por conseguinte, para obter uma pensão de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, pode ser obtido apoio junto do Serviço de Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça, responsável pelos pedidos internacionais de apoio judiciário.

Última atualização: 07/08/2020

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