Alimentos

Bulgária
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

A obrigação de alimentos é a obrigação de um membro de uma família proporcionar meios de subsistência a outro membro da mesma família. Está prevista na lei, pelo que é geralmente aplicável, sujeita a determinados critérios, e não depende de acordo entre as partes. É pessoal e extingue-se com a morte da pessoa que a ela tenha direito.

Só podem beneficiar de alimentos as pessoas que se encontrarem incapacitadas para trabalhar e não dispuserem de meios de subsistência suficientes.

A pensão de alimentos pode ser exigida pela pessoa que a ela tenha direito às pessoas e na ordem a seguir indicadas: cônjuge ou ex-cônjuge; filhos; pais; netos e bisnetos; irmãos; avós e parentes ascendentes. Se a pessoa em primeiro lugar na lista das legalmente obrigadas à prestação de alimentos não puder fazê-lo, os alimentos tornam-se devidos pela pessoa que lhe sucede na lista.

Quando uma pessoa é obrigada a sustentar várias outras pessoas, a pensão de alimentos é pagável na ordem a seguir indicada (com exclusão das pessoas mais abaixo na lista): filhos, cônjuges ou ex-cônjuges, pais, netos e bisnetos, irmãos, avós e parentes ascendentes.

Em caso de divórcio, só o cônjuge que não tenha sido responsável pelo divórcio tem direito a uma pensão de alimentos.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Os pais devem prestar alimentos aos filhos com menos de 18 anos, independentemente de serem capazes de trabalhar ou possuírem meios de subsistência suficientes. No caso de filhos com mais de 18 anos, os pais devem prestar-lhes alimentos se os mesmos não forem capazes de se sustentar através dos seus próprios rendimentos ou bens e desde que ainda se encontrem a estudar regularmente numa escola secundária (até completarem 20 anos de idade) ou escola de formação ou universidade (até completarem 25 anos de idade), mas apenas se o pagamento da pensão de alimentos não causar dificuldades específicas aos pais.

A pensão de alimentos em benefício de um ex-cônjuge é devida pelo período máximo de três anos a contar da cessação do casamento, a menos que as partes acordem um período mais longo, e extingue-se se o cônjuge beneficiário voltar a casar.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Os pedidos de alimentos são apresentados num tribunal, independentemente da sua natureza, do montante da pensão de alimentos e da pessoa que a solicita e da pessoa a quem a mesma é exigida. O tribunal competente é o tribunal de comarca (rayonen sad). A competência geográfica é do tribunal da residência do requerente ou do requerido; o requerente pode escolher qual prefere.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Os pedidos de alimentos em benefício de menores são apresentados pelo progenitor que exerça a guarda ou pelo tutor.

Os pedidos de alimentos em benefício de menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos são apresentados pelos próprios interessados, com conhecimento e consentimento do progenitor que exerça a guarda ou do tutor.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

Sempre que é apresentado um pedido de alimentos no âmbito de um processo matrimonial, os tribunais da Bulgária têm competência para apreciar o pedido de alimentos e as petições matrimoniais, se um dos cônjuges for nacional da Bulgária ou aí residir habitualmente. Os processos relacionados com a pensão de alimentos em benefício de um ex-cônjuge são apreciados pelos tribunais competentes para apreciar o pedido de divórcio.

Os tribunais búlgaros são competentes para apreciar processos relativos a relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, se o requerido residir habitualmente na Bulgária, se o requerente ou demandante for nacional da Bulgária ou se o filho ou o progenitor que seja parte no processo em causa for nacional da Bulgária ou aí residir habitualmente.

Nos casos supracitados, a lei búlgara é aplicável conforme estipulado mais abaixo nas questões 18, 19 e 20.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Os pedidos de alimentos são apresentados num tribunal, independentemente da sua natureza, do montante da pensão de alimentos e da pessoa que a solicita e da pessoa a quem a mesma é exigida. O tribunal de comarca tem competência natural, não sendo necessária representação legal perante o mesmo. A competência geográfica é do tribunal da residência do requerente ou do requerido; o requerente pode escolher qual prefere.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

Os requerentes em processos de alimentos estão isentos do pagamento de emolumentos ao Estado. Aquando da concessão de uma pensão de alimentos, o tribunal ordena ao requerido o pagamento de emolumentos ao Estado e dos custos suportados pelo requerente no âmbito do processo.

Em processos relativos a pensões de alimentos não é necessária representação legal.

As partes do processo podem obter apoio jurídico nas condições habituais, previstas na lei do apoio judiciário (Zakon za Pravnata Pomosht).

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

O montante devido a título de pensão de alimentos é determinado em função das necessidades da pessoa que a ela tenha direito e das possibilidades da pessoa responsável pelo seu pagamento. O montante mínimo a título de alimentos devido por um progenitor em benefício de menores é equivalente a um quarto do vencimento mínimo fixado pelo Conselho de Ministros. A pensão de alimentos é determinada pelo tribunal em função das necessidades das crianças e dos meios do progenitor responsável pelo seu pagamento.

O tribunal pode fixar a pensão de alimentos num montante inferior ao montante mínimo estipulado sempre que o menor seja sustentado pelo Estado ou que se verifiquem outras circunstâncias importantes que o justifiquem. O tribunal pode fixar a pensão de alimentos num montante superior ao montante máximo previsto se tal for necessário para suprir as necessidades excecionais da criança em causa e o progenitor responsável pelo seu pagamento puder cumprir tal obrigação sem qualquer dificuldade particular. A pedido de uma das partes, a pensão de alimentos pode ser alterada ou revogada se as circunstâncias se alterarem.

A pensão de alimentos é paga mensalmente. São devidos juros legais sobre pagamentos em atraso. O tribunal pode igualmente aprovar o pagamento da pensão de alimentos em espécie.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

A pensão de alimentos é paga pessoalmente ao interessado que a ela tenha direito. No caso de menores com idades compreendidas entre os 14 e os 18 anos, a pensão de alimentos é-lhes paga diretamente mas com conhecimento e consentimento do progenitor que exerça a guarda.

A pensão de alimentos em benefício de menores de 14 anos é paga ao progenitor que exerça a guarda ou ao tutor.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

A pensão de alimentos é paga mensalmente. São devidos juros legais sobre pagamentos em atraso.

As decisões judiciais que tenham entrado em vigor são objeto de execução nos termos das condições e procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil (Grazhdanski Protsesualen Kodeks).

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

A execução é efetuada por um agente público ou privado escolhido pelo credor de alimentos.

Os agentes de execução trabalham para o serviço de execução de um tribunal de comarca (rayonen sad), coincidindo a sua área de atuação com a área de competência geográfica do tribunal.

Os agentes de execução privados desenvolvem a sua atividade na área de competência geográfica do tribunal distrital pertinente (okrazhen sad).

Ver rubrica sobre execução de decisões.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

A Lei de Proteção da Criança (Zakon za Zakrila na Deteto) prevê uma série de medidas de proteção que incluem manter as crianças e os pais informados sobre os seus direitos e obrigações e assegurar a prestação de apoio judiciário pelo Estado. Nos termos do artigo 15.º dessa lei, as crianças têm direito a apoio judiciário e a recorrer das decisões proferidas em todos os processos que afetem os seus direitos ou interesses. O apoio judiciário é prestado pelo Gabinete Nacional de Apoio Judiciário.

A Lei da Advocacia (Zakon za Advokaturata) prevê expressamente que um advogado búlgaro ou da UE pode prestar apoio judiciário gratuito e apoio às pessoas que têm direito a uma pensão de alimentos. Nesse caso, se o oponente for condenado a pagar as despesas do processo, o advogado pode reclamar o pagamento de honorários, que são determinados pelo tribunal.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Quando um devedor de alimentos não cumpre a sua obrigação, a pensão de alimentos em causa é paga pelo Estado por conta desse devedor nos prazos e nos termos dos procedimentos previstos no regulamento emitido pelo Conselho de Ministros. Nos termos do procedimento de assistência social, o Estado cuida das pessoas necessitadas quando ninguém é responsável pela prestação de alimentos ou quando ninguém é capaz de assegurar tal prestação.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

Sim, nos termos do procedimento estipulado no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. A República da Bulgária é igualmente parte numa série de tratados em matéria de assistência judiciária mútua, celebrados inclusive com países que não pertencem à União Europeia. Nos termos dos referidos tratados, o Ministério da Justiça é a autoridade central e, nessa qualidade, presta assistência nos pedidos apresentados por estrangeiros.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

O Ministério da Justiça é a autoridade central e pode ser contactado através dos seguintes contactos:

Ministério da Justiça
Ul. Slavyanska 1

1040 Sófia
Bulgária
Telefone: (+359 2) 92 37 555
Fax: (+359 2) 987 0098
Pessoa de contacto:

Е_Gyurova@justice.government.bg

M_Parvanova@justice.government.bg

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

Sim, nos termos do procedimento estipulado no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Se o requerente se encontrar num país com o qual a República da Bulgária tenha celebrado um tratado de assistência judiciária mútua, o requerente pode solicitar a assistência do Ministério da Justiça na qualidade de autoridade central nos termos desse tratado.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Nos termos do procedimento estipulado no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares ou ao abrigo do procedimento previsto no tratado de assistência judiciária mútua aplicável.

Consultar acima os contactos do Ministério da Justiça na qualidade de autoridade central.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Sim, a República da Bulgária está vinculada pelo Protocolo da Haia de 2007.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

Ver a resposta anterior.

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

As normas aplicáveis encontram-se no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares e no artigo 627.º, alíneas a) e c), do Código de Processo Civil (em vigor desde 18 de junho de 2011).

Quando é proferida uma decisão num Estado-Membro vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, o pedido de execução da decisão com base nos documentos referidos no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho é apresentado ao tribunal distrital da residência permanente do devedor ou do lugar de execução da obrigação. A recusa ou suspensão da execução, na aceção do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, é decretada pelo tribunal distrital.

O pedido de declaração de executoriedade da decisão ou de outro ato proferido num Estado‑Membro da UE que não esteja vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007 é apresentado ao tribunal distrital da residência permanente do devedor ou do lugar de execução da obrigação. Não é apresentada uma cópia do pedido de citação ou notificação do devedor. O tribunal examina o pedido à porta fechada. No despacho de deferimento do pedido o tribunal fixa um prazo para a interposição de recurso, nos termos do artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho. Não pode ser concedida a execução provisória do despacho de deferimento do pedido. No despacho de deferimento do pedido, o tribunal profere igualmente uma decisão sobre as medidas provisórias e cautelares requeridas. O despacho tem o valor de uma decisão proferida no âmbito de uma ação. O despacho é passível de recurso relativo a questões de facto ou de direito, que pode ser interposto junto do Tribunal da Relação de Sófia (Sofiyski apelativen sad) nos prazos e nos termos previstos no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho. A decisão do Tribunal da Relação de Sófia só é passível de recurso relativo a questões de direito interposto junto do Supremo Tribunal de Cassação.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

Foram feitas alterações no que diz respeito à dimensão e estrutura do pessoal da Direção da Proteção Internacional da Criança e de Adoções Internacionais, cujas funções incluem a realização das atividades atribuídas ao Ministério da Justiça na qualidade de autoridade central ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Foram conferidos poderes à referida direção que lhe permitem interagir com a Direção-Geral do Registo Civil e dos Serviços Administrativos (GRAO) do Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, a Agência Nacional das Receitas e o Gabinete Nacional de Apoio Judiciário durante o processamento de pedidos de Estados-Membros da UE respeitantes a obrigações de alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho.

Última atualização: 23/12/2015

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio