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Divórcio e separação judicial

Eslováquia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

Na Eslováquia, o casamento só pode ser dissolvido por um tribunal.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

O tribunal pode dissolver um casamento em resposta ao pedido de um dos cônjuges, se as relações entre os cônjuges estiverem tão grave e permanentemente comprometidas que o casamento deixou de cumprir o seu objetivo, não sendo provável que os cônjuges venham a retomar a vida conjugal.

O tribunal estabelece as causas da rutura das relações entre os cônjuges e tem-nas em consideração ao decidir sobre o divórcio, tendo sempre em conta os interesses dos filhos menores.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

Um cônjuge que, ao casar, tenha assumido o apelido do outro cônjuge pode, no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado da decisão de divórcio, notificar o registo civil de que retomou o apelido anterior ao casamento.

Um cônjuge que, ao casar, tenha assumido o apelido do outro cônjuge e tenha mantido o apelido anterior ao casamento como segundo apelido pode, no prazo de três meses a contar do trânsito em julgado da decisão de divórcio, notificar o registo civil de que cessa de utilizar o apelido do cônjuge.

3.2 partilha dos bens do casal

O regime de comunhão de bens é dissolvido com o divórcio, e as questões são decididas em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 150.º do Código Civil (Občiansky zákonník). O regime de comunhão de bens pode cessar: a) por acordo; b) por decisão judicial; c) no termo do prazo fixado.

3.3 filhos menores do casal

Na decisão relativa ao divórcio dos progenitores de um filho menor, o tribunal estabelece os direitos e deveres dos progenitores no que respeita ao menor após o divórcio, em especial qual deles terá a guarda da criança e quem atuará como seu tutor legal e administrador dos seus bens. A decisão sobre os direitos e deveres dos progenitores pode ser substituída por um acordo entre eles.

Quando os progenitores não chegam a acordo sobre o direito de visita a um filho menor, o tribunal estabelece o direito de visita dos progenitores na decisão de divórcio. Se necessário, o tribunal limita o direito de visita dos progenitores ou proíbe a visita, se tal for do interesse da criança.

O tribunal determina igualmente a forma como o progenitor a quem não foi concedida a guarda do filho irá contribuir para o sustento da criança; em alternativa, o tribunal deve aprovar um acordo entre os progenitores relativo ao montante da prestação de alimentos.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

Um cônjuge divorciado que não consiga prover ao seu sustento pode solicitar uma contribuição do ex-cônjuge para o seu adequado sustento, em função das possibilidades deste último. Se os cônjuges não chegarem a acordo, o tribunal decide sobre o montante das prestações de alimentos em resposta ao pedido de um dos cônjuges.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

A lei eslovaca não prevê a separação judicial.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Para além do divórcio, um casamento pode igualmente ser declarado nulo mediante uma decisão judicial. Um casamento nulo é considerado como nunca tendo sido celebrado (matrimonium nullum). O tribunal pode igualmente declarar que o casamento nunca existiu (non matrimonium).

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

a. Os motivos para a anulação do casamento são:

  • existência de outro casamento;
  • consanguinidade entre ascendentes e descendentes diretos e entre irmãos, incluindo o parentesco por adoção;
  • idade insuficiente, se tal envolver um menor com mais de 16 anos e menos de 18 anos;
  • doença mental que resulte na limitação da capacidade jurídica;
  • uma declaração no sentido de o casamento não ter sido contraído livremente, de forma séria, clara e com determinação.

Se um casamento foi contraído apesar da existência de algum dos motivos que precedem, considera-se como tendo existido até à sua anulação por força de uma decisão judicial definitiva.

b. Um casamento é nulo e sem efeito se a declaração de celebração do casamento:

  • foi imposta sob coação;
  • foi efetuada por um menor com idade inferior a 16 anos;
  • foi efetuada perante um registo civil sem competência, exceto nos casos especificados no artigo 4.º, n.os 2 e 3, [da Loi nº 36/2005  relativa à família] ou se a declaração foi efetuada perante um presidente da câmara ou um membro da câmara municipal que não era competente;
  • foi efetuada perante uma autoridade eclesiástica ou uma comunidade religiosa não registada nos termos da legislação específica, ou se a declaração relativa à celebração do casamento foi efetuada perante uma pessoa não autorizada a agir como clérigo de uma igreja ou comunidade religiosa registada;
  • foi efetuada no estrangeiro perante uma autoridade não designada para o efeito;
  • foi efetuada por um representante sem procuração válida, ou se a procuração tiver sido revogada em conformidade com a lei relevante [relativa à família].

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Um casamento declarado nulo e sem efeito por um tribunal é considerado como não tendo sido celebrado.

Na sequência da decisão judicial de anulação do casamento, as relações patrimoniais dos cônjuges e os seus direitos e deveres em relação aos filhos são regidos pelas disposições relativas às relações patrimoniais dos cônjuges divorciados e aos direitos e deveres em relação aos filhos. Na sequência da decisão que anula o seu casamento, a declaração sobre o apelido comum também é anulada e os cônjuges são obrigados a utilizar os seus apelidos originais.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Apenas o tribunal pode declarar a dissolução de um casamento. As questões conexas podem ser reguladas através da aplicação da Lei n.º 420/2004 relativa à mediação (zákon č. 420/2004 Z.z. o mediácii).

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Os pedidos de divórcio, de anulação do casamento ou de declaração de nulidade de um casamento são apresentados no tribunal de comarca (okresný súd).

O tribunal competente para conhecer da ação é o tribunal da comarca em que os cônjuges tiveram a sua mais recente residência partilhada na Eslováquia, desde que pelo menos um dos cônjuges aí resida. Na falta desse tribunal, é competente o tribunal ordinário (všeobecný súd) do requerido, ou na sua falta, o tribunal ordinário do requerente.

O pedido deve incluir os elementos previstos no artigo 42.º, n.º 3, e no artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (Občiansky súdny poriadok).

O pedido deve mencionar claramente o tribunal a que se dirige, a identidade do requerente, a matéria e as conclusões do pedido, devendo ser assinado e datado. Além disso, o pedido deve enumerar os nomes próprios, apelidos e locais de residência das partes (e os dos seus representantes, se os tiverem), a sua nacionalidade, uma descrição fidedigna dos principais factos e uma lista das provas em que o requerente se baseia; deve igualmente expor claramente a pretensão do requerente.

O requerente deve incluir no pedido as provas documentais em que se baseia, com exceção das que não podem ser incluídas sem que, porém, tal seja da sua culpa.

O pedido deve ser apresentado com o número exigido de duplicados e anexos, de modo a que o tribunal conserve uma cópia e que cada uma das partes receba uma cópia, conforme necessário. Se a parte não apresentar o número exigido de duplicados e anexos, o tribunal fará cópias a expensas da parte.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

O apoio judiciário é regido pela Lei n.º 327/2005 relativa à prestação de apoio judiciário a pessoas com necessidades materiais (zákon č. 327/2005 Z.z. o poskytovaní právnej pomoci osobám v materiálnej núdzi).

É paga uma taxa de justiça pelo processo de divórcio. Uma parte no processo pode solicitar a isenção das taxas de justiça.

Com base num pedido, o tribunal pode isentar das taxas de justiça, total ou parcialmente, uma parte, se as circunstâncias o justificarem e tal diligência não constituir a reivindicação ou a defesa de um direito arbitrário ou manifestamente infrutífero. A menos que o tribunal decida em contrário, a isenção aplica-se a todo o processo, e também se aplica retroativamente; no entanto, as taxas pagas antes da decisão de isenção não serão reembolsadas.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Pode ser interposto recurso da decisão no prazo de 30 dias a contar da sua notificação.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

É necessário apresentar um pedido de reconhecimento dessa decisão. O tribunal regional de Bratislava (Krajský súd v Bratislave) é competente territorialmente e quanto ao fundo.

As decisões definitivas em matéria matrimonial proferidas depois de 1 de maio de 2004 noutros Estados‑Membros (com exceção da Dinamarca) são reconhecidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000. As decisões são reconhecidas sem necessidade de outro procedimento especial; em particular, não existe nenhum procedimento especial para a alteração de uma inscrição no registo civil. No entanto, uma parte interessada pode requerer que seja emitida uma decisão especial de reconhecimento de uma decisão estrangeira em matéria matrimonial. O tribunal regional de Bratislava é competente para o reconhecimento das decisões proferidas noutros Estados‑Membros.

No que respeita a decisões proferidas na Dinamarca  ou noutros Estados-Membros antes de 1 de maio de 2004, deve ser apresentado um pedido de reconhecimento de uma decisão definitiva em matéria matrimonial proferida noutro Estado-Membro, desde que pelo menos uma das partes seja de nacionalidade eslovaca. Este procedimento é iniciado através de um pedido apresentado por uma pessoa designada parte na decisão estrangeira. O tribunal regional de Bratislava é competente para o reconhecimento das decisões proferidas noutros Estados-Membros.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Pode ser interposto recurso de uma decisão de reconhecimento ou de não reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro. O recurso é interposto no tribunal regional de Bratislava e a decisão é proferida pelo Supremo Tribunal (Najvyšší súd).

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

A dissolução do casamento por divórcio é regida pela lei do Estado do qual os cônjuges eram nacionais quando o processo foi iniciado. Se os cônjuges forem de nacionalidades diferentes, o processo de divórcio é regido pela lei eslovaca.

Última atualização: 14/01/2019

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