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Divórcio e separação judicial

Finlândia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

Os pedidos de divórcio são tratados pelos tribunais de comarca (käräjäoikeus). Um ou ambos os cônjuges podem, em conjunto, pedir o divórcio.

O divórcio pode ser concedido após um período de reflexão de seis meses. Não é necessário nenhum período de reflexão se os cônjuges tiverem vivido separadamente durante, pelo menos, dois anos antes do pedido de divórcio.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

Não é necessário enumerar, no pedido, os motivos pelos quais se requer o divórcio. Os tribunais de comarca não analisam as relações pessoais entre os cônjuges nem os motivos do pedido de divórcio. Ver questão 1.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

Os cônjuges mantêm o apelido de casados depois do divórcio. Se o apelido tiver sido alterado na sequência do casamento, um cônjuge pode requerer a alteração depois do divórcio.

3.2 partilha dos bens do casal

A concessão do divórcio e a partilha dos bens são questões distintas. Depois da dissolução do casamento, os cônjuges podem chegar a acordo sobre a partilha dos bens ou solicitar a um tribunal que nomeie um executor. A regra geral é a divisão de todos os ativos dos cônjuges em partes iguais. Pode haver uma derrogação a esta regra geral com base num acordo antenupcial. A divisão também pode ser ajustada caso o resultado seja considerado pouco razoável. Os bens comuns do casal podem ser divididos logo após o início do período de reflexão.

3.3 filhos menores do casal

As questões relacionadas com a guarda, o modo de vida, a pensão de alimentos e os direitos de visita aos filhos menores, que os cônjuges têm em conjunto, podem ser decididas em conjunto com um pedido de divórcio. Ver «Guarda dos filhos – Finlândia» e «Pensões de alimentos – Finlândia».

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

Aquando da concessão de divórcio, o tribunal pode, mediante pedido, ordenar a um dos cônjuges o pagamento de uma pensão de alimentos ao outro se este pedido for considerado razoável (ver «Pensões de alimentos – Finlândia»). No entanto, estes pedidos são raros.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

O sistema jurídico finlandês não reconhece a separação judicial. Na prática, a separação significa que os cônjuges vivem separadamente em moradas diferentes.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Ver pergunta 4.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Ver pergunta 4.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Não existem disposições relativas à anulação do casamento na legislação finlandesa. No entanto, o Ministério Público deve pedir imediatamente a concessão imediata do divórcio assim que se tornar manifesto que os cônjuges são parentes próximos ou que um dos cônjuges já era legalmente casado no momento da celebração do casamento.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

Ver pergunta 7.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Ver pergunta 7.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Os pedidos de divórcio devem ser sempre apresentados nos tribunais de comarca. No entanto, a lei prevê que os cônjuges devem, em primeiro lugar, esforçar-se sempre por decidir todos os litígios familiares através da negociação e chegar a acordo; para o efeito, os cônjuges podem solicitar a assistência de mediadores familiares dos serviços sociais locais (sosiaalilautakunta). Os tribunais de comarca também têm o dever de informar os cônjuges da existência de um serviço de mediação familiar à sua disposição. Os mediadores tentam ajudar os cônjuges a chegar a acordo quanto à resolução dos litígios familiares da maneira mais satisfatória possível para todos os membros da família. Os mediadores também podem assistir os cônjuges na elaboração de acordos e na iniciação de outros procedimentos de resolução de litígios. Os mediadores tem o dever especial de considerar os interesses dos filhos menores na família. A mediação é sempre voluntária.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Os cônjuges podem pedir o divórcio em conjunto ou um dos cônjuges pode pedir o divórcio individualmente. Para pedir o divórcio, deve ser apresentado um pedido de divórcio escrito a um tribunal de comarca da residência de um dos cônjuges. Os pedidos de divórcio podem ser apresentados pessoalmente ou através de representante autorizado. Os pedidos também podem ser enviados para o tribunal por correio, fax ou correio eletrónico.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

Encontra-se disponível apoio judiciário para os processos de divórcio (Ver «Apoio judiciário – Finlândia»).

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

As decisões de divórcio podem ser objeto de recurso para um tribunal de segunda instância (hovioikeus).

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Regra geral, o reconhecimento de uma decisão de divórcio proferida noutro Estado-Membro baseia-se no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho. Ver «Divórcio – Direito da UE».

Ao abrigo deste regulamento, as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas noutro Estado-Membro sem necessidade de recurso a qualquer procedimento especial. No entanto, qualquer parte interessada pode requerer o reconhecimento ou o não reconhecimento da decisão.

Os pedidos de reconhecimento de decisões estrangeiras são tratados pelos tribunais de comarca.

No entanto, no caso de divórcios solicitados nos países nórdicos, aplica-se a Convenção Nórdica do Casamento de 1931. Os Estados-Membros da União Europeia vinculados por esta convenção são a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca. Uma decisão de divórcio proferida nos termos da Convenção Nórdica do Casamento é válida em todos os países nórdicos, sem qualquer confirmação em separado.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

Procedimento descrito na pergunta 14.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

A legislação finlandesa é aplicável a todos os processos de divórcio instaurados na Finlândia.

Última atualização: 02/03/2018

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