Divórcio e separação judicial

Finlândia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

Os pedidos de divórcio são apreciados pelos tribunais de comarca. Um ou ambos os cônjuges podem, em conjunto, pedir o divórcio.

O divórcio pode ser concedido após um período de reflexão de seis meses. Não é necessário nenhum período de reflexão se os cônjuges tiverem vivido separadamente durante, pelo menos, dois anos antes do pedido de divórcio.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

Não é necessário enumerar, no pedido, os motivos pelos quais se requer o divórcio. Os tribunais de comarca não se pronunciam sobre as relações pessoais entre os cônjuges nem sobre os motivos do pedido de divórcio. Ver pergunta 1.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

Os cônjuges mantêm o apelido de casados depois do divórcio. Se um cônjuge alterou o apelido na sequência do casamento, pode requerer a sua modificação depois do divórcio.

3.2 partilha dos bens do casal

A concessão do divórcio e a partilha dos bens são questões distintas. Depois da dissolução do casamento, os cônjuges podem chegar a acordo sobre a partilha dos bens ou solicitar a um tribunal que nomeie um liquidatário. A regra geral é a divisão da totalidade dos bens dos cônjuges em partes iguais. Pode haver uma derrogação a esta regra geral com base, por exemplo, num acordo antenupcial. A divisão também pode ser objeto de uma conciliação caso o resultado final seja considerado pouco razoável. Os bens comuns do casal podem ser divididos logo após o início do período de reflexão.

3.3 filhos menores do casal

No caso de filhos comuns do casal, as questões relacionadas com a guarda, a residência, a pensão de alimentos e os direitos de visita podem ser decididas no quadro de um processo anexo ao pedido de divórcio. Ver «Guarda dos filhos – Finlândia» e «Pensões de alimentos – Finlândia».

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

Aquando da decisão sobre o divórcio, o tribunal pode, mediante pedido de um cônjuge, ordenar ao outro cônjuge que lhe pague uma pensão de alimentos se este pedido for considerado razoável. (Ver «Pensões de alimentos – Finlândia»). No entanto, estes pedidos são raros.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

O direito finlandês não reconhece a figura da separação judicial. Na prática, a separação significa que os cônjuges vivem separadamente em moradas diferentes.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Ver pergunta 4.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Ver pergunta 4.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Não existem disposições relativas à anulação do casamento no direito finlandês. Contudo, o Ministério Público deve requerer a concessão imediata do divórcio assim que se tornar manifesto que os cônjuges são parentes próximos ou que um dos cônjuges já era legalmente casado no momento da celebração do casamento.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

Ver pergunta 7.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Ver pergunta 7.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Os pedidos de divórcio devem ser sempre apresentados nos tribunais de comarca. No entanto, a lei prevê que os cônjuges devem, em primeiro lugar, esforçar-se por dirimir os litígios familiares através da negociação e da conciliação. Para o efeito, os cônjuges podem solicitar a assistência e o apoio de mediadores familiares dos serviços sociais locais. Os tribunais de comarca também têm o dever de informar os cônjuges sobre essa possibilidade de conciliação. Os mediadores tentam ajudar os cônjuges a chegar a acordo quanto à resolução dos litígios familiares da maneira mais satisfatória possível para todos os membros da família. Os mediadores também podem assistir os cônjuges na celebração de acordos e na adoção de outros procedimentos de resolução de litígios. Os mediadores têm o dever especial de proteger os interesses dos filhos menores da família. A conciliação é sempre voluntária.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Os cônjuges podem pedir o divórcio em conjunto ou um dos cônjuges pode pedir o divórcio individualmente. O pedido de divórcio deve ser apresentado por escrito ao tribunal de comarca competente da residência de um dos cônjuges. Os pedidos de divórcio podem ser apresentados pessoalmente ou através de um representante devidamente autorizado para o efeito. Os pedidos de divórcio também podem ser enviados ao tribunal por correio, fax ou correio eletrónico.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

Encontra-se disponível apoio judiciário para os processos de divórcio. Para mais informações sobre o apoio judiciário na Finlândia, consultar: https://oikeus.fi/oikeusapu/fi/index.html.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Sim, é possível interpor recurso contra uma decisão de divórcio para um tribunal de recurso.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Regra geral, o reconhecimento na Finlândia de uma decisão de divórcio proferida noutro Estado-Membro é regido pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho.

Ao abrigo deste regulamento, as decisões de divórcio proferidas num Estado-Membro são reconhecidas automaticamente nos outros Estados-Membros sem necessidade de qualquer procedimento especial. Todavia, qualquer parte interessada pode requerer a confirmação do reconhecimento ou o não de uma decisão de divórcio.

Os pedidos de confirmação do reconhecimento de decisões estrangeiras são apresentados aos tribunais de comarca.

No entanto, no caso de divórcios apresentados nos países nórdicos, aplica-se a Convenção Nórdica de 1931. Os Estados-Membros da União Europeia vinculados por esta convenção são a Finlândia, a Suécia e a Dinamarca. Uma decisão de divórcio proferida nos termos da convenção é válida em todos os países nórdicos, sem necessidade de qualquer confirmação suplementar.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

O procedimento é idêntico ao descrito na pergunta 14.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

O direito finlandês é aplicável a todos os processos de divórcio instaurados na Finlândia.

Última atualização: 28/01/2020

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