O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.
Swipe to change

Divórcio e separação judicial

Estónia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

O divórcio pode ser concedido por um serviço de registo ou notário mediante acordo entre os cônjuges com base num pedido conjunto escrito, ou por um tribunal com base numa ação movida por um dos cônjuges contra o outro. A última situação aplica-se quando os cônjuges estão em desacordo quanto ao divórcio, ou às circunstâncias relativas ao divórcio, ou caso um serviço de registo não seja competente para conceder o divórcio.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

Um serviço de registo ou um notário podem conceder um divórcio mediante acordo entre os cônjuges com base num pedido conjunto escrito e caso ambos os cônjuges residam na Estónia.

Um tribunal pode conceder o divórcio com base numa ação movida por um dos cônjuges contra o outro.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

O divórcio não afeta as relações pessoais entre os cônjuges. Em caso de divórcio, o tribunal ou serviço de registo pode restituir o apelido anterior de um indivíduo mediante pedido; caso contrário, o apelido adotado por via do casamento é mantido.

3.2 partilha dos bens do casal

Em caso de divórcio, a propriedade dos bens do casal é partilhada nos termos do regime de acordado entre os cônjuges. Se o regime for de comunhão de bens, os cônjuges dividem‑nos, em geral, em partes iguais, de acordo com as disposições sobre a cessação da comunhão de bens. A composição da propriedade é a verificada na data do termo do regime. Os cônjuges não são obrigados a dividir os seus bens em caso de divórcio. Enquanto não dividirem os seus bens, ambos os cônjuges exercem os direitos e cumprem em conjunto as obrigações àqueles respeitantes. Além disso, os cônjuges têm o direito de possuir quaisquer objetos em conjunto que façam parte dos seus bens comuns. No termo da vigência do regime de propriedade sob o qual o acréscimo dos bens é partilhado, são apurados os bens adquiridos por ambos os cônjuges e determinados os créditos decorrentes do direito de partilha dos bens adquiridos.

Se os cônjuges desejarem dividir os seus bens em caso de divórcio, os bens serão divididos de acordo com o regime de bens escolhido, ou em conformidade com uma convenção nupcial. Se os cônjuges assinaram uma convenção nupcial, a mesma dá-se por rescindida no momento do divórcio. Aquando de rescisão da convenção nupcial em caso de divórcio, dão-se por terminados quaisquer direitos e obrigações decorrentes da mesma. Os bens serão distribuídos segundo a convenção nupcial.

3.3 filhos menores do casal

Enquanto tal, o divórcio não afeta a responsabilidade parental e os pais mantêm a guarda conjunta.

Em geral, os pais devem acordar com quem a criança irá viver, quem estará envolvido na educação da criança e em que medida, de que modo e por quanto tempo as obrigações alimentares devem ser providenciadas. A obrigação de alimentos mensal para uma criança não poderá ser inferior a metade do ordenado mínimo mensal definido pelo governo da Estónia.

Se os pais não desejarem ou puderem exercer o direito de guarda conjunta, cada pai possui o direito a solicitar ao tribunal que o direito de guarda da criança lhe seja transferido total ou parcialmente.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

Um cônjuge divorciado tem direito a receber prestações alimentares:

1)          até a criança atingir os três anos de idade se, após o divórcio, o cônjuge divorciado não for capaz de se sustentar por ter a criança do casal a seu cuidado;

2)          se, após o divórcio, o cônjuge divorciado não for capaz de se sustentar devido à sua idade ou estado de saúde, e se a necessidade de assistência decorrente da idade ou estado de saúde existe por ocasião do divórcio. Podem ser igualmente pedidas ao outro cônjuge divorciado prestações alimentares devidas pela idade ou estado de saúde se a necessidade de assistência já existia à data em que o cônjuge perdeu o direito a receber prestações alimentares do outro cônjuge com fundamento diverso dos previstos por lei. As obrigações alimentares devem ser cumpridas enquanto não for previsível que o indivíduo com direito às mesmas tenha rendimentos próprios.

O pai de uma criança deve pagar obrigações alimentares à mãe da criança durante as oito semanas que antecedem e as doze semanas que se seguem ao nascimento da criança.

O tribunal pode dispensar o cônjuge divorciado da obrigação de obrigações alimentares por motivos previstos por lei.

O cônjuge divorciado com o direito a receber obrigações alimentares apenas pode exigir que a obrigação jurídica de pagamento de obrigações alimentares seja executada após ter interposto a ação.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

Consideram-se os cônjuges legalmente separados quando não habitam juntos ou possuem coexistência matrimonial, e quando pelo menos um dos cônjuges não está claramente disposto a restabelecer ou criá-la.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Os cônjuges vivem separados.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Se os cônjuges estiverem legalmente separados, qualquer um dos cônjuges pode:

1)          reivindicar da parte do outro cônjuge quaisquer objetos utilizados para fins familiares, se o cônjuge precisar destes na sua habitação separada ou se possuir um interesse legítimo em continuar a utilizá-los. Qualquer mobiliário de casa comum que pertença a ambos os cônjuges é dividido entre os mesmos com base no princípio de equidade. Em geral, ambos os cônjuges podem apresentar um pedido para obter os objetos pessoais dos quais são proprietários individuais. Quaisquer bens de propriedade comum (isto é, especificamente, na propriedade comum dos cônjuges) são divididos justamente e tendo em consideração os interesses de cada um dos cônjuges e das crianças;

2)          exigir que o outro cônjuge transfira o alojamento partilhado de família ou uma parte do mesmo para sua utilização exclusiva caso tal seja necessário de modo a evitar grandes conflitos pessoais. Ainda que, acima de tudo, tal se deva basear nos direitos preferenciais do proprietário da residência, esta poderá também ser utilizada pelo cônjuge não‑proprietário caso o tribunal considere necessário ao ter em consideração os meios de ambos os cônjuges e os interesses das crianças.

Se os cônjuges estiverem legalmente separados, cada cônjuge deve pagar obrigações alimentares sob a forma de quantias de dinheiro pagas regularmente de modo a cobrir os custos incorridos pelo outro cônjuge para fins familiares.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Por anulação do casamento entende-se que o casamento é considerado como sem efeito desde o seu início. O casamento só pode ser anulado por decisão do tribunal.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

A anulação do casamento só pode fundamentar‑se em motivo de invalidade de casamento especificado no Código da Família (perekonnaseadus), isto é, um tribunal só pode anular um casamento por meio de uma ação se:

1)          o requisito relativo à idade mínima para o casamento, ou relativo à capacidade jurídica, foi violado no momento do casamento;

2)          a proibição de casamento estabelecida na lei foi violada no momento do casamento;

3)          os requisitos formais definidos na lei foram violados no momento do casamento;

4)          pelo menos um dos cônjuges tinha um distúrbio mental temporário ou se por qualquer outro motivo se encontrava incapaz de exercer a sua vontade no momento em que o casamento foi celebrado;

5)          o casamento foi celebrado de modo fraudulento ou sob pressão, nomeadamente ao esconder o estado de saúde ou outros dados pessoais de um cônjuge quando estes dados são relevantes para a validade de um casamento;

6)          se não foi da intenção de um ou qualquer dos cônjuges executar as obrigações decorrentes da sua condição de casado ou casada pelo casamento ter sido celebrado para outros fins, nomeadamente com o intuito de obter uma autorização de residência estónia (casamento por conveniência).

7)          os cônjuges passaram a ser do mesmo sexo devido a redefinição ocorrida na constância do matrimónio.

Além disso, um casamento é considerado nulo se:

1)          for celebrado entre pessoas do mesmo sexo;

2)          a confirmação da celebração do casamento for realizada por um indivíduo que não possui a competência de um registador, ou

3)          pelo menos uma das partes não tiver manifestado a vontade de contrair matrimónio.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Após a anulação do casamento, este é considerado como sem efeito desde o seu início. Os indivíduos cujo casamento tenha sido anulado já não possuem os direitos nem as obrigações recíprocas decorrentes do casamento (incluindo as que decorrem de qualquer tipo de convenção nupcial, que também é considerada nula).

Se um casamento é anulado pelo facto de um dos futuros cônjuges ter omitido que já era casado ou casada, ou por este ter influenciado o outro cônjuge a casar por meio de fraude ou sob pressão, o tribunal pode decretar que esse indivíduo pague obrigações alimentares à pessoa com a qual celebrou um casamento nulo aplicando as regras relativas a pagamentos de obrigações alimentares a um cônjuge. A pedido da parte induzida ilegalmente a casar, o tribunal pode aplicar as disposições relativas à propriedade matrimonial do regime de propriedade das partes (ou seja, bens comuns dos cônjuges).

As crianças nascidas de um casamento anulado têm os mesmos direitos e deveres que as crianças nascidas de um casamento.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Um serviço de registo ou um notário podem conceder um divórcio mediante acordo entre os cônjuges. As consequências jurídicas de um divórcio (por exemplo, a divisão dos bens do casal) podem ser estabelecidas num acordo entre os cônjuges envolvidos.

Nos casos em que os cônjuges possuam quaisquer disputas no que diz respeito às circunstâncias do divórcio, não existem quaisquer meios extrajudiciais para encontrar uma solução.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

Um pedido de divórcio pode ser apresentado:

1)          à conservatória do registo do local de residência de um dos cônjuges (caso a residência de ambos os cônjuges seja na Estónia);

2)          a um notário;

3)          a um tribunal de primeira instância cuja competência jurisdicional abranja o local de residência do requerido (um tribunal de comarca).

O pedido de anulação de casamento deve ser apresentado ao tribunal do local de residência do requerido.

O divórcio é concedido por um serviço de registo com base num pedido conjunto reduzido a escrito pelos cônjuges. Os cônjuges devem confirmar no pedido que não possuem quaisquer disputas em matéria de crianças, divisão dos bens comuns ou obrigações alimentares. Os pedidos de divórcio devem ser acompanhados de um documento que certifique o casamento. Se um cônjuge, por razões válidas, não puder comparecer em pessoa na conservatória de registo de modo a apresentar um pedido conjunto, poderá apresentar em separado um pedido que tenha sido certificado por um notário. Os documentos em língua estrangeira devem ser apresentados numa conservatória de registo juntamente com uma tradução certificada por um notário, funcionário consular ou tradutor certificado. Qualquer documento que certifique um casamento que tenha sido emitido num país estrangeiro deverá ser legalizado ou possuir uma apostilha, salvo disposição em contrário por acordo internacional.

O divórcio será concedido pelo notário com base num pedido conjunto reduzido a escrito pelos cônjuges. Os pedidos de divórcio devem ser acompanhados de um documento que certifique o casamento. Se um cônjuge, por razões válidas, não puder comparecer em pessoa no cartório notarial para apresentar o pedido conjunto, poderá apresentar em separado um pedido que tenha sido certificado por um notário. Os documentos em língua estrangeira devem ser apresentados numa conservatória de registo juntamente com uma tradução certificada por um notário, funcionário consular ou tradutor certificado. Qualquer documento que certifique um casamento que tenha sido emitido num país estrangeiro deverá ser legalizado ou possuir uma apostilha, salvo disposição em contrário por acordo internacional.

Em matéria matrimonial a ser julgada por um tribunal estónio, a ação deve ser apresentada ao tribunal cuja jurisdição abranja o local de residência conjunta dos cônjuges ou, se tal residência não existir, ao tribunal cuja competência jurisdicional abranja o local de residência do requerido. Se o local de residência do requerido não for na Estónia, a ação deve ser apresentada ao tribunal cuja jurisdição abranja o local de residência do filho menor de idade das partes, ou, não existindo um filho menor das partes, ao tribunal cuja jurisdição abranja o local de residência do requerente. Aquando da interposição de uma ação de divórcio, separação legal ou anulação de um casamento a um tribunal, a alegação inicial deve satisfazer todos os requisitos formais estabelecidos pelo Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik) no que se refere a processos cíveis. A alegação inicial e qualquer documento comprovativo devem ser apresentados ao tribunal reduzidos a escrito ou eletronicamente em estónio e em formato A4.

Na alegação inicial deve estar indicado o nome do tribunal, bem como os dados pessoais do requerente e requerido (os cônjuges) e dos seus filhos, e a alegação da parte requerente claramente expressa. Além disso, devem ser indicadas as circunstâncias factuais que constituem a base para a ação; o requerente deve também enumerar e apresentar quaisquer elementos de prova que possua.

Além do que já foi previamente referido, se os bens comuns são divididos, a composição e localização da propriedade devem ser indicadas na alegação inicial, o valor de todos os bens do requerente deve ser definido e deve ser apresentada uma proposta de divisão dos bens comuns. Se os cônjuges tiverem assinado uma convenção nupcial, esta também deve estar incluída na alegação inicial.

A alegação inicial deve ser assinada pelo requerente ou pelo seu representante. Caso tal seja realizado por um representante, deve ser também incluído um documento que autorize ou qualquer outro documento que certifique os poderes do representante.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

Se o indivíduo que solicita apoio judiciário for incapaz de pagar as despesas processuais devido à sua situação financeira, ou for capaz de pagá-las apenas em parte ou em prestações, e se existirem motivos suficientes para crer que a sua participação prevista no âmbito do processo será bem-sucedida, o tribunal pode dispensá-lo/a da obrigação de pagar as despesas processuais em parte ou no todo, deixando estas despesas ao encargo do estado.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Pode apresentar-se recurso contra uma decisão em matéria de divórcio, separação legal ou anulação de casamento, ao abrigo das disposições gerais que regem os processos de recurso, se o requerente considerar que a decisão do tribunal de primeira instância se baseia num erro de direito (p. ex., se o tribunal de primeira instância aplicou uma disposição jurídica de direito substantivo ou processual incorretamente).

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, uma decisão em matéria de divórcio proferida num Estado-Membro é reconhecida automaticamente nos outros Estados-Membros da União Europeia (com a exceção da Dinamarca), não sendo necessárias quaisquer formalidades.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

A fim de contestar o reconhecimento de uma decisão em matéria de divórcio, separação legal ou anulação de casamento, devem dirigir-se ao tribunal de recurso do Estado-membro, tal como indicado na lista publicada no Regulamento (CE) n.º 2201/2003.

Na Estónia, o tribunal de circunscrição cumpre essa função.

O procedimento e prazo para recorrer de uma decisão do tribunal serão estabelecidos na decisão do tribunal.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Em caso de divórcio, deve ser aplicada a legislação do país onde se situa o local de residência comum dos cônjuges. Caso os cônjuges residam em países diferentes mas possuam a mesma nacionalidade, as consequências jurídicas gerais do casamento são definidas pela legislação do país do qual são cidadãos. Caso os cônjuges residam em países diferentes e possuam nacionalidades diferentes, as consequências jurídicas gerais do casamento são definidas com base na legislação do país da sua última residência em comum, desde que um dos cônjuges resida nesse país. Se, com base no exposto, a lei aplicada às consequências jurídicas gerais do casamento não puder ser determinada, é aplicada a legislação do país com o qual os cônjuges possuam maior afinidade de qualquer outra forma.

Se o divórcio não for permitido ao abrigo da legislação mencionada acima, ou for apenas permitido em condições muito limitadas, é em vez disso aplicada a legislação da Estónia se um dos cônjuges residir na Estónia, ou possuir a nacionalidade estónia, ou se residir na Estónia, ou possuir nacionalidade estónia no momento em que foi celebrado o casamento.

Última atualização: 23/10/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.