Divórcio e separação judicial

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

Uma condição necessária para dar início ao processo de divórcio, no caso de se tratar de um casamento religioso, é enviar um aviso ao bispo da diocese em que o requerente reside. O pedido de divórcio pode ser apresentado três meses após o envio da notificação ao bispo competente. Não é necessário enviar qualquer notificação quando o motivo para o divórcio for desaparecimento ou doença mental.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

• Adultério;
• Comportamento imoral, escandaloso ou qualquer outro comportamento reiterado imperdoável que resulte numa deterioração grave da relação conjugal, tornando insuportável para o requerente viver com o respetivo cônjuge;
• Atentado contra a vida, como por exemplo violência física;
• Doença mental que perdure há três anos, tornando a coabitação insuportável;
• Condenação definitiva a pena de prisão superior a sete anos;
• Desaparecimento;
• Incapacidade sexual no momento do casamento e que persiste durante seis meses até ao momento de instauração da ação;
• Abandono injustificável durante dois anos; longos períodos de ausência que, no seu conjunto, ascendem a um período superior a dois anos (neste caso, deve ter sido enviado um convite para regressar);
• Mudança de religião ou de denominação, exercício de coação moral ou tentativa de conversão do cônjuge a uma seita;
• Recusa persistente em gerar um filho, apesar da vontade do outro cônjuge de ter um;
• Separação irreconciliável;
• Separação durante cinco anos.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

O divórcio dissolve o casamento, mas não implica automaticamente uma alteração do apelido. Cabe à parte interessada proferir uma declaração sob juramento para alterar o nome.

3.2 partilha dos bens do casal

O divórcio não terá quaisquer consequências sobre litígios patrimoniais. Deve dar-se prosseguimento a esta questão através de um requerimento específico, pois trata-se de processos distintos.

3.3 filhos menores do casal

O divórcio não tem quaisquer consequências neste domínio, dado que se trata de um processo um distinto e independente do relativo à guarda dos filhos menores dos cônjuges, salvo se tiver sido decretado por existirem riscos para a vida das crianças ou violência física contra as estas.

O divórcio não terá quaisquer consequências sobre matérias relacionadas com os filhos menores dos cônjuges (por exemplo, pensão de alimentos, poder paternal, contactos).

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

O divórcio não implica automaticamente a obrigação de pagamento de uma pensão ao outro cônjuge. Após a separação, deve ser apresentado um pedido específico para este efeito.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

O termo «separação judicial» não se encontra previsto no direito da família cipriota.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Não aplicável.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Não aplicável.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Significa que, a partir da data da sentença de anulação, o casamento é declarado nulo e sem efeitos jurídicos.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

Nos termos do artigo 17.º da Lei sobre o Casamento (Lei 104(I)/2003), tal como alterada pela Lei 66(I)/2009, é inválido o casamento celebrado:

a) antes da dissolução ou anulação de um casamento anterior de uma das partes, incluindo qualquer casamento religioso ou civil;

b) entre parentes consanguíneos, em linha reta ou colateral, até ao quinto grau;

c) entre parentes por afinidade, em linha reta ou colateral, até ao terceiro grau;

d) entre adotantes e adotados, ou respetivos descendentes;

e) entre filhos nascidos fora do casamento e o progenitor que tenha reconhecido a sua paternidade e os respetivos parentes consanguíneos.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Se o casamento for anulado ou declarado nulo por decisão judicial definitiva, torna-se completamente desprovido de efeitos a partir da data de pronúncia da decisão.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Tais meios não se encontram atualmente disponíveis. Está a ser preparado pelo comissário da justiça um projeto de lei sobre a mediação em questões de família.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

O pedido de dissolução/anulação do casamento deve ser efetuado junto do tribunal de família da comarca em que residem ambas ou uma das partes. O pedido deve seguir o Modelo 1 das Normas Processuais do Supremo Tribunal, de 1990. Devem ser enviados juntamente com o pedido, enquanto elementos de prova, um comprovativo do envio do aviso ao bispo competente ou o aviso de receção de uma carta registada relativa ao aviso enviado ao bispo competente, bem como a certidão de casamento das partes.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

Sim. Deve ser apresentado o respetivo requerimento junto do tribunal de família competente.

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Sim, é possível interpor recurso contra uma decisão de divórcio ou anulação do casamento perante o tribunal de família de segunda instância.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Deve ser apresentado um pedido junto do tribunal de família competente da República de Chipre, tendo por base o Regulamento (CE) n.º 44/2001.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

É possível contestar apresentando um requerimento junto do tribunal de família no qual foi apresentado o pedido de reconhecimento e registo da decisão de outro Estado-Membro.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Nestes casos, os tribunais de família da República de Chipre só são competentes para dissolver ou anular o casamento se as partes residirem em Chipre há, pelo menos, três meses. Os tribunais aplicam o direito cipriota.

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