Compensation to crime victims

National information and online forms concerning Directive 2004/80/EC

General information

Council Directive 2004/80/EC of 29 April 2004 relating to compensation to crime victims

The directive applies between all Member States of the European Union.

The directive requires that each EU Member State sets up a national scheme of compensation to all victims of violent, intentional crime. According to this law all victims of violent, intentional crime have access to the national compensation scheme in the Member State on whose territory the crime was committed.

To help victims of violent, intentional crime have access to compensation in cross border cases, the directive sets up a system of cooperation between national authorities:

  • Persons who fall victim to crime while being abroad (in an EU Member State in which they do not live) can submit the application to the assisting authority in the State which they live (Please select "Assisting authorities" in the search tool below).
  • The assisting authority translates and transmits the application to the deciding authority in the Member State where the crime was committed (Please select "Deciding authorities" in the search tool below). The deciding authority is responsible for assessing the application and paying the compensation.

The assisting and deciding authorities communicate among each other in the languages they have accepted. To find information about the accepted language(s) you should look at the Member State of the authority to which the information relevant to the case (e.g. application, decision or other communication) is sent.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

The assisting and deciding authorities are helped by the national Central Contact Points (Please select "Central contact point" in the search tool below) whose role it is to promote cooperation between the authorities, give assistance and seek solutions in cross border situations.

The European e-Justice Portal provides you with information concerning the application of the directive and a user-friendly tool for filling in the forms.

Related links

Compensation to crime victims in the European Union

ARCHIVED European Judicial ATLAS website (closed on 30 September 2017)

Last update: 20/05/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Dinamarca

Línguas para a transmissão dos pedidos

A comissão de indemnização (Erstatningsnævnet) aceita a apresentação de pedidos em dinamarquês e em inglês na Dinamarca.

A Dinamarca celebrou uma convenção linguística com os restantes países nórdicos – a saber, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia – segundo a qual os nacionais desses países têm o direito de utilizar a própria língua noutro país nórdico. As línguas abrangidas pela convenção são: dinamarquês, finlandês, islandês, norueguês e sueco.

Formulários de pedido de indemnização

No sítio da comissão de indemnização (http://www.erstatningsnaevnet.dk/), no separador Selvbetjening (autosserviço), estão disponíveis diversos formulários, incluindo um formulário de pedido em dinamarquês e em inglês.

Última atualização: 18/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Alemanha

Línguas para a transmissão dos pedidos

O pedido de indemnização e os documentos comprovativos a apresentar para o corroborar são aceites em todas as línguas oficiais da União Europeia. As informações trocadas entre as autoridades (artigos 7.º a 10.º) são igualmente transmitidas em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Formulários de pedido de indemnização

Pedido de indemnização para vítimas de violênciaPDF(387 Kb)de

Informação relativa ao pedido de indemnização para vítimas de violênciaPDF(137 Kb)de

Última atualização: 09/04/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Estónia

Línguas para a transmissão dos pedidos

Estónio

Formulários de pedido de indemnização

O formulário de pedido de indemnização está disponível no sítio Internet da Segurança Social.

Última atualização: 15/08/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Irlanda

Línguas para a transmissão dos pedidos

Inglês e irlandês.

Formulários de pedido de indemnização

A ligação http://www.justice.ie/en/JELR/Pages/WP15000110 direciona os interessados para a página Web do Department of Justice and Equality (Departamento da Justiça e Igualdade) que diz respeito ao regime de indemnização às vítimas de crimes (Criminal Injuries Compensation Scheme).

Os formulários de pedido relativos a lesões mortais e não-mortais podem ser obtidos através de uma ligação na parte inferior da página.

Última atualização: 20/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Grécia

Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua oficial para apresentar o pedido e transmitir informações, elementos ou documentos comprovativos é o grego.

Formulários de pedido de indemnização

O formulário para a vítima de um crime requerer uma indemnização está disponível no sítio web do Ministério da Justiça, Transparência e Direitos Humanos, na seguinte hiperligação:

http://www.ministryofjustice.gr/site/LinkClick.aspx?fileticket=rytwEr1HmLM%3d&tabid=151

Última atualização: 21/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Espanha

Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua a utilizar é a língua espanhola.

Formulários de pedido de indemnização

FormulárioPDF(75 Kb)es para a transmissão de um pedido de indemnização em situações transnacionais

FormulárioPDF(53 Kb)es para a transmissão da decisão relativa ao pedido de indemnização em situações transnacionais

Última atualização: 30/08/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Croácia

Línguas para a transmissão dos pedidos

Os pedidos devem ser redigidos em croata.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários dos pedidos de indemnização podem ser obtidos no sítio web do Ministério da Justiça, tanto em língua croata como em língua inglesa.

Hiperligação: https://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156

Última atualização: 21/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Chipre

Línguas para a transmissão dos pedidos

Grego e inglês.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários e informações sobre a indemnização podem ser obtidos, em língua grega ou inglesa, junto das instalações dos serviços da Segurança Social ou no seguinte sítio web: http://www.mlsi.gov.cy/sid.

O formulário pode ser entregue presencialmente ou enviado pelo correio para o seguinte endereço: Serviços da Segurança Social (Ypiresíes Koinonikón Asfalíseon) Leoforos Lordou Vyronos 7, 1465 Nicósia, Chipre.

Última atualização: 18/04/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Lituânia

Línguas para a transmissão dos pedidos

As línguas de envio dos pedidos devem ser o lituano e o inglês.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários do pedido devem ser redigidos em lituano.

Última atualização: 21/10/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Luxemburgo

Línguas para a transmissão dos pedidos

O Luxemburgo aceita as seguintes línguas, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1.º:

  • a língua luxemburguesa, ou
  • a língua francesa, ou
  • a língua alemã.

Formulários de pedido de indemnização

Os requerentes de uma indemnização não são obrigados a preencher um formulário específico no Luxemburgo.

O pedido é apresentado mediante uma simples carta que deve indicar a data, o lugar e a natureza dos factos de que o requerente foi vítima.

Os documentos comprovativos em apoio do pedido devem juntar-se à referida carta (cópia da declaração à polícia, de eventuais decisões judiciais, documentos comprovativos da incapacidade laboral total, da incapacidade permanente sofrida, documentos comprovativos do aumento das despesas ou da perda de rendimentos, comprovativos que demonstrem a incapacidade da vítima para efeitos de receber uma indemnização efetiva e suficiente por parte do autor da infração).

Última atualização: 26/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Malta

Línguas para a transmissão dos pedidos

As línguas em que os pedidos são aceites são o maltês e o inglês.

Formulários de pedido de indemnização

O formulário de pedido de indemnização está disponível em: https://eforms.gov.mt/pdfforms.aspx?fid=pjd010e

Última atualização: 29/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Países Baixos

Última atualização: 26/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Áustria

Línguas para a transmissão dos pedidos

Além da língua alemã, é aceite a língua inglesa, em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 20 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Formulários de pedido de indemnização

Formulário de pedido de indemnização ao abrigo da lei austríaca relativa às vítimas da criminalidade («Verbrechensopfergesetz ‑ VOG»)PDF(52 Kb)de

Última atualização: 01/04/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Eslovénia

Línguas para a transmissão dos pedidos

Os pedidos de indemnização devem ser redigidos em esloveno.

Formulários de pedido de indemnização

Os pedidos de indemnização devem ser apresentados através do formulário adequado, juntamente com uma declaração. O formulário pode ser obtido no sítio web do Ministério da Justiça. Existe igualmente uma versão do formulário destinada aos membros das minorias nacionais italiana e húngara, embora as traduções em italiano e húngaro não sejam oficiais.

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mp.gov.si/si/delovna_podrocja/direktorat_za_kaznovalno_pravo_in_clovekove_pravice/sektor_za_popravo_krivic_in_podporo_zrtvam_kaznivih_dejanj/odskodnine_zrtvam_kaznivih_dejanj/

Está também disponível uma versão do formulário em inglês (ver infra), mas apenas a título informativo, na medida em que o pedido de indemnização deve ser apresentado em esloveno.

A ligação abre uma nova janelahttp://www.mp.gov.si/en/areas_of_work/legislation_on_the_justice_system/sektor_za_popravo_krivic_in_podporo_zrtvam_kaznivih_dejanj/crime_victims_compensation_national_cross_boarder_situations/

Última atualização: 28/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade - Suécia

Línguas para a transmissão dos pedidos

Sueco ou inglês.

Formulários de pedido de indemnização

Formulários em sueco:

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning (pedido de indemnização; precisa de se identificar através da aplicação móvel sueca BankID)

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning för personskada och kränkning (pedido de indemnização - danos pessoais e violação da integridade pessoal; pdf)

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning för barn som bevittnat brott som varit ägnat att skada barnets trygghet och tillit i förhållande till en närstående person (pedido de indemnização - criança testemunha de uma infração suscetível de prejudicar a sua segurança e a confiança num familiar; pdf)

A ligação abre uma nova janelaAnsökan om brottsskadeersättning för sak- eller ren förmögenhetsskada ( pedido de indemnização - danos materiais ou perdas puramente patrimoniais; pdf)

Formulário em inglês:

A ligação abre uma nova janelaApplication for criminal injuries compensation for personal injury and violation of personal integrity (pedido de indemnização por danos corporais e violação da integridade pessoal; pdf)

Última atualização: 29/03/2019

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