Indemnização das vítimas da criminalidade

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Indemnização das vítimas de crimes


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Formulários de pedido de indemnização

Formulário PDF (75 Kb) es para a transmissão de um pedido de indemnização em situações transnacionais

Formulário PDF (53 Kb) es para a transmissão da decisão relativa ao pedido de indemnização em situações transnacionais

Última atualização: 03/04/2019

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