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O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Línguas para a transmissão dos pedidos

Os pedidos de indemnização devem ser redigidos em esloveno.

Formulários de pedido de indemnização

Os pedidos de indemnização devem ser apresentados através do formulário adequado, juntamente com uma declaração. O formulário pode ser obtido no sítio web do Ministério da Justiça. Existe igualmente uma versão do formulário destinada aos membros das minorias nacionais italiana e húngara, embora as traduções em italiano e húngaro não sejam oficiais.

http://www.mp.gov.si/si/delovna_podrocja/direktorat_za_kaznovalno_pravo_in_clovekove_pravice/sektor_za_popravo_krivic_in_podporo_zrtvam_kaznivih_dejanj/odskodnine_zrtvam_kaznivih_dejanj/

Está também disponível uma versão do formulário em inglês (ver infra), mas apenas a título informativo, na medida em que o pedido de indemnização deve ser apresentado em esloveno.

http://www.mp.gov.si/en/areas_of_work/legislation_on_the_justice_system/sektor_za_popravo_krivic_in_podporo_zrtvam_kaznivih_dejanj/crime_victims_compensation_national_cross_boarder_situations/

Última atualização: 28/03/2019

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Indemnização das vítimas da criminalidade

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