Indemnização das vítimas da criminalidade

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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Indemnização das vítimas de crimes


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Línguas para a transmissão dos pedidos

As línguas em que os pedidos são aceites são o maltês e o inglês.

Formulários de pedido de indemnização

O formulário de pedido de indemnização está disponível em: https://eforms.gov.mt/pdfforms.aspx?fid=pjd010e

Última atualização: 25/03/2023

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