Indemnização das vítimas da criminalidade

Luxemburgo

Conteúdo fornecido por
Luxemburgo

Línguas para a transmissão dos pedidos

O Luxemburgo aceita as seguintes línguas, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1.º:

  • a língua luxemburguesa, ou
  • a língua francesa, ou
  • a língua alemã.

Formulários de pedido de indemnização

Os requerentes de uma indemnização não são obrigados a preencher um formulário específico no Luxemburgo.

O pedido é apresentado mediante uma simples carta que deve indicar a data, o lugar e a natureza dos factos de que o requerente foi vítima.

Os documentos comprovativos em apoio do pedido devem juntar-se à referida carta (cópia da declaração à polícia, de eventuais decisões judiciais, documentos comprovativos da incapacidade laboral total, da incapacidade permanente sofrida, documentos comprovativos do aumento das despesas ou da perda de rendimentos, comprovativos que demonstrem a incapacidade da vítima para efeitos de receber uma indemnização efetiva e suficiente por parte do autor da infração).

Última atualização: 26/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.