Indemnização das vítimas da criminalidade

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O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Indemnização das vítimas de crimes


*campo obrigatório

Línguas para a transmissão dos pedidos

Inglês e irlandês.

Formulários de pedido de indemnização

A ligação http://www.justice.ie/en/JELR/Pages/WP15000110 direciona os interessados para a página Web do Department of Justice and Equality (Departamento da Justiça e Igualdade) que diz respeito ao regime de indemnização às vítimas de crimes (Criminal Injuries Compensation Scheme).

Os formulários de pedido relativos a lesões mortais e não-mortais podem ser obtidos através de uma ligação na parte inferior da página.

Última atualização: 20/03/2019

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