Indemnização das vítimas da criminalidade

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PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Indemnização das vítimas de crimes


*campo obrigatório

Línguas para a transmissão dos pedidos

O pedido de indemnização e os documentos comprovativos a apresentar para o corroborar são aceites em todas as línguas oficiais da União Europeia. As informações trocadas entre as autoridades (artigos 7.º a 10.º) são igualmente transmitidas em todas as línguas oficiais da União Europeia.

Formulários de pedido de indemnização

Pedido de indemnização para vítimas de violência PDF (387 Kb) de

Informação relativa ao pedido de indemnização para vítimas de violência PDF (137 Kb) de

Última atualização: 22/06/2020

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