About the network

National information about the contact points and functioning of the EJN (in civil and commercial matters)

What is the EJN (in civil and commercial matters)?

The European Union's wide variety of national legal systems and this diversity, together with new Union legislation, has led to a need to provide support and information through a specific network to authorities dealing with cross-border cases. These cases may cover business, consumer or employment disputes, divorce, child custody or succession issues. The Network brings together national authorities responsible for assisting local courts and was set up to facilitate judicial and legal cooperation between Member States. The EJN (in civil and commercial matters) was established by Council Decision 2001/470/EC of 28 May 2001 and started operating on 1 December 2002. This legal basis was modified once in 2009 (the consolidated version is available here). All Member States except Denmark participate in the EJN (in civil and commercial matters).

Have a look at the EJN's infographic!

The objectives of EJN (in civil and commercial matters)

Since its inception, the EJN (in civil and commercial matters) has been an important tool for providing support for the implementation of EU civil justice instruments in daily legal practice. The EJN (in civil and commercial matters) facilitates and supports relations between national judicial authorities through contact points in each Member State and thereby helps to facilitate cross-border cases. This cooperation between authorities aims to provide help for people involved in cross-border civil and commercial judicial cases.

Who are the EJN (in civil and commercial matters) members?

There are more than 500 members of the Network who fall under the five categories mentioned below. Each Member State has at least one contact point.

The Network is composed of

  • contact points designated by Member States;
  • bodies and central authorities specified in Union law or in international instruments whereby Member States are party, or in domestic law relating to judicial cooperation in civil and commercial matters;
  • liaison magistrates with responsibilities for cooperation in civil and commercial matters;
  • other judicial or administrative authorities responsible for judicial cooperation in civil and commercial matters whose membership is deemed to be useful by the Member State;
  • professional associations representing legal practitioners directly involved in the application of Union law and international instruments in civil and commercial matters at national level in the Member States

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 20/11/2019

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Acerca da rede - Bélgica

Pontos de contacto e membros belgas da Rede

A Bélgica designou dois pontos de contacto. Um deles é magistrado da Cour de cassation (Supremo Tribunal de Justiça) e coordena as relações da Rede com os membros magistrados; o outro é funcionário do Service public fédéral Justice (Ministério Federal da Justiça), trabalhando, mais concretamente, no serviço de cooperação judiciária internacional em matéria civil.

Atualmente a rede belga é constituída por 15 magistrados, que são seus membros ao abrigo do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Decisão n.º 2001/470/CE do Conselho. São designados três ou quatro magistrados por cada circunscrição em que exista um tribunal de segunda instância, cada um deles especializado na sua área: direito da família, direito comercial ou direito processual. Estes magistrados judiciais provêm de tribunais de diferentes níveis (tribunal de segunda instância, tribunais de primeira instância, tribunais de comércio e julgados de paz).

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da decisão acima mencionada, a rede belga integra ainda um representante do Conselho Nacional dos Escrivães.

A Bélgica designou também quatro representantes de profissões jurídicas para integrarem a rede, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea e): um representante do notariado, um representante dos oficiais de justiça e dois representantes das ordens dos advogados (um em representação dos advogados francófonos e germanófonos e outro em representação dos advogados flamengos).

A coordenação com as diversas autoridades centrais designadas ao abrigo de vários regulamentos (Regulamento (CE) n.º 2201/2003, Regulamento (CE) n.º 4/2009, Regulamento (CE) n.º 1393/2001, etc.) está igualmente assegurada.

Foram também estabelecidos contactos com a secção belga do Centro Europeu do Consumidor.

Funcionamento da Rede

As comunicações são geralmente efetuadas por correio eletrónico. As informações provenientes da Comissão Europeia e, em especial, do Secretariado são divulgadas aos membros principalmente através de um dos pontos de contacto. Os membros são associados às reuniões da Rede consoante os temas nelas debatidos. Por outro lado, é organizada anualmente uma reunião dos membros belgas, magistrados.

Os membros são regularmente convidados a comunicar, da forma mais ampla possível, quaisquer informações sobre nova legislação ou a difundir questionários junto dos seus colegas. De um modo geral, a documentação publicada pela Comissão Europeia é amplamente divulgada junto dos tribunais, o mesmo acontecendo com as ligações Internet úteis. Alguns membros da rede estão ainda envolvidos na publicação de um boletim informativo sobre a legislação europeia (Eur‑alert!).

Foi também estabelecida uma colaboração com o Instituto de Formação Judiciária que permite aos pontos de contacto e aos membros da rede participarem, como oradores, nas ações de formação que o instituto organiza sobre a legislação europeia recente e, nomeadamente, sobre os mecanismos de cooperação judiciária europeia e internacional em matéria civil e comercial.

No âmbito do tratamento de questões específicas relativas, por exemplo, ao conteúdo de legislação estrangeira ou à evolução de um processo com efeitos transnacionais, são estabelecidos contactos, em princípio por correio eletrónico, entre o ponto de contacto belga e o magistrado belga que lhe colocou uma questão relativa a um processo pendente, por um lado, e entre os pontos de contactos dos Estados‑Membros em causa, por outro.

Última atualização: 18/09/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.
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Acerca da rede - República Checa

A República Checa disponibiliza atualmente seis Pontos de Contacto para a Rede Judiciária Europeia: cinco no Ministério da Justiça da República Checa, e um em Bruxelas (representação permanente da República Checa junto da UE).

Os Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia na República Checa comunicam com os Pontos de Contacto noutros Estados-Membros da UE, respondendo aos pedidos de informação dos tribunais e notários acerca das leis dos outros países, bem como de comunicações relativas ao processamento dos pedidos, em especial nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à obtenção de provas e do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e a outras questões.

Em conformidade com a Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, a República Checa criou, em 2004, a Rede Judiciária Interna («a Rede») para a cooperação em matéria civil e comercial, que é responsável por assegurar a participação efetiva da República Checa na Rede Judiciária Europeia, em matéria civil e comercial.

Os membros da Rede incluem juízes, representantes da Ordem dos Advogados da República Checa, representantes da Câmara dos Notários da República Checa, representantes da Câmara dos Agentes de Execução da República Checa, representantes do Gabinete para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças, representantes do Centro Europeu do Consumidor, representantes da Faculdade de Direito da Universidade de Carlos e pessoal nomeado pelo Ministério da Justiça.

Os membros da Rede participam nas atividades da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, e no desempenho das tarefas daí decorrentes, bem como nas atividades dos grupos de trabalho e comités do Conselho da UE e da Comissão em matéria civil e comercial. Os membros da Rede expressam a sua opinião sobre os projetos de legislação das Comunidades Europeias, e sobre outras propostas relacionadas com a cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

A Rede tem, atualmente, cerca de 130 membros. As reuniões de todos os membros da Rede são organizadas pelo Ministério da Justiça com carácter anual. A ordem de trabalhos da reunião inclui temas atuais respeitantes, nomeadamente, à Rede Judiciária Europeia, ao funcionamento do Portal Europeu da Justiça e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE. Nas reuniões, os membros da Rede têm uma oportunidade única para se encontrarem pessoalmente e de partilharem as suas experiências sobre a aplicação dos instrumentos da UE na prática.

São distribuídos pelos membros da Rede compêndios e outras publicações elaborados pela Rede Judiciária Europeia.

Os membros da Rede podem comunicar informalmente por correio eletrónico. A Rede tem a sua própria lista de distribuição de correio eletrónico (endereço de correio eletrónico), para a qual e através da qual os membros da Rede podem enviar dúvidas e partilhar experiências. Através deste canal de comunicação, o Ministério da Justiça pode informar rapidamente os membros da Rede sobre as novidades relacionadas com a cooperação judiciária na UE.

Última atualização: 20/01/2020

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Acerca da rede - Alemanha

Devido à estrutura federal da Alemanha, há centros de contacto em cada estado, além do centro de contacto federal da RJE (Rede Judiciária Europeia). O centro de contacto federal está estabelecido no Serviço Federal da Justiça. Dependendo da estrutura organizativa de cada estado, os centros de contacto estaduais estão estabelecidos quer num tribunal (Tribunal Regional Superior da Baviera em Munique, Tribunal Regional de Bremen, Tribunal de Primeira Instância de Hamburgo, Tribunal Regional Superior do Hesse em Frankfurt, Tribunal Regional Superior da Baixa Saxónia em Celle, Tribunal Regional Superior da Renânia do Norte-Vestefália em Düsseldorf e Tribunal Regional Superior da Saxónia em Dresden) ou no Ministério da Justiça estadual. No total, há na Alemanha 17 centros de contacto da RJE. O centro de contacto federal é responsável pela coordenação da rede nacional e pela organização de eventos como o Dia Europeu da Justiça e das reuniões dos membros alemães da RJE.

As tarefas são distribuídas internamente entre os centros de contacto estaduais e o centro de contacto federal. O centro de contacto federal dá resposta aos pedidos de informação geral relacionados com o direito civil e comercial alemão e com a organização dos tribunais. Em contrapartida, as consultas relacionadas com um caso concreto são tratadas pelo centro de contacto do estado onde o processo aguarda decisão. Não obstante, todos os centros de contacto alemães coexistem em pé de igualdade, o que significa que qualquer um dos 17 centros pode ser contactado para todo o tipo de consultas e que, em situações particulares, o centro de contacto federal também pode prestar assistência relacionada com casos concretos. Esta repartição interna das tarefas permite sempre assegurar uma resposta por parte do centro de contacto mais competente na matéria em causa.

Além dos centros de contacto, há na Alemanha quatro magistrados de ligação especializados no domínio abrangido pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (Regulamento Bruxelas II-A), cujas responsabilidades são igualmente repartidas em função dos estados em virtude de um acordo interno. As consultas podem ser feitas a qualquer um dos quatro magistrados de ligação. A eventual transferência para outras pessoas competentes é imediata e leva em conta, para além da repartição interna das competências, os conhecimentos linguísticos, competências específicas e o conhecimento do caso concreto.

Além disso, há um agente de ligação alemão no Ministério da Justiça francês responsável pela assistência judiciária franco-alemã. Se em certos casos particulares surgirem problemas com pedidos de assistência judiciária provenientes de França ou se for necessário determinar o conteúdo do direito francês, o agente de ligação alemão pode ser chamado a prestar assistência, para além da assistência prestada pelos centros de contacto.

Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho de 28 de maio de 2001 que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, a Alemanha nomeou como membros da RJE a Ordem Federal dos Advogados, a Associação Federal dos Notários, a Associação dos Advogados de Patentes, a Associação dos Advogados Alemães, a Federação dos Oficiais de Justiça Alemães e, em 2014, a Federação dos Oficiais de Justiça Alemães.

Outros membros da RJE na Alemanha incluem os organismos centrais estipulados no Regulamento (CE) n.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (regulamento sobre a citação e notificação de atos) e no Regulamento (CE) n.º 1206/2001 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (regulamento sobre a obtenção de provas). Estes organismos centrais e o aparelho judiciário do estado fornecem informações atualizadas aos tribunais em matéria de assistência judiciária civil. Introduzem igualmente medidas adicionais e apoiam os tribunais na citação e notificação de documentos e na obtenção de provas em casos com componente estrangeira. Além disso, as autoridades centrais tanto na aceção do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), como na aceção do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (Regulamento Obrigações Alimentares) são membros da RJE.

Para obter mais informações sobre a RJE na Alemanha, bem como uma lista de contactos, consulte o sítio Web do Serviço Federal da Justiça (A ligação abre uma nova janelahttp://www.bundesjustizamt.de/ejnzh).

Última atualização: 25/05/2020

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Acerca da rede - Estónia

Na Estónia, os pontos de contacto da rede nacional são os dois conselheiros do serviço de cooperação judiciária internacional do Ministério da Justiça, que também exerces as funções de representante da autoridade central. As principais missões dos pontos de contacto são as seguintes:

  • Assegurar que as instituições judiciárias locais recebem informações gerais sobre a legislação comunitária e internacional relativa à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
  • Transmitir aos outros pontos de contacto, organizações e autoridades judiciárias do Estado-Membro todas as informações necessárias para uma boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos diretos mais adequados;
  • Transmitir quaisquer informações suscetíveis de facilitar a aplicação do direito comunitário ou de outra legislação aplicável em virtude de um instrumento jurídico internacional;
  • Procurar soluções para os problemas suscetíveis de surgir no contexto de um pedido de cooperação judiciária;
  • Facilitar o tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no Estado-Membro em causa, nomeadamente nos casos em que as instituições judiciárias desse Estado-Membro apresentam vários pedidos que devem ser tratados noutro Estado-Membro;
  • Contribuir para a informação geral do público, através do sítio da rede na internet, sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre o direito comunitário e internacional, bem como o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça;
  • Participar na organização das reuniões no âmbito da rede e participar nestas;
  • Colaborar na preparação da informação destinada ao público e na sua atualização;
  • Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional;
  • Elaborar um relatório de atividade semestral que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.

O magistrado de ligação da rede é um magistrado do tribunal de primeira instância de Harju (Harju Maakohus) que também representa a Estónia na rede de juízes criada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. A função do magistrado de ligação consiste em aconselhar os funcionários judiciais em matéria de direito civil e comercial da União Europeia e partilhar com a rede a respetiva experiência quanto à aplicação de diferentes legislações.

Em 2011, com a entrada em vigor da segunda Decisão sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil), que alargou as atividades da rede às associações profissionais, os seguintes organismos tornaram-se membros da RJE-civil na Estónia:

  • A Câmara Estónia dos Funcionários Judiciais e dos Administradores de Falências (Kohtutäiturite ja Pankrotihaldurite Koda) que representa os funcionários judiciais e os administradores de falências;
  • A União dos Juristas da Estónia (Eesti Juristide Liit) que representa advogados e notários.

Nas reuniões, a Câmara dos Funcionários Judiciais e dos Administradores de Falências é representada por diferentes representantes das associações profissionais, em função do tema abordado, enquanto a Associação dos Juristas da Estónia é tradicionalmente representada pelo seu diretor. As associações de profissionais são responsáveis pelo seguinte:

  • Troca de experiências e informações relativas à aplicação eficaz e concreta da legislação da União Europeia e internacional;
  • Colaboração na preparação e atualização de fichas de informação;
  • Participação das associações profissionais nas reuniões pertinentes.

Consoante o tema das reuniões da rede, o ponto de contacto convida igualmente outros especialistas nacionais para partilharem as suas experiências. Assim, além do magistrado de ligação, vários outros magistrados, representantes de outros ministérios, da Câmara dos Notários, conselheiros do Supremo Tribunal, um representante do organismo de proteção do consumidor, membros do corpo docente da Universidade de Tartu, assistiram, por exemplo, às diferentes reuniões.

Última atualização: 04/03/2020

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Acerca da rede - Irlanda

Pontos de contacto

Existem dois pontos de contacto para a Irlanda. Um para os tribunais de comarca e de circunscrição e outro para os tribunais superiores, ou seja, o Tribunal Superior, o Tribunal de Recurso e o Supremo Tribunal. Os pontos de contacto cooperam estreitamente e trabalham em conjunto nos assuntos relacionados com a rede. Os pontos de contacto para a Irlanda estão sediados no Serviço dos Tribunais, em Dublim. Embora os vários tribunais estejam separados, existe sobreposição no trabalho dos pontos de contacto, que são individualmente responsáveis pela rede nas suas direções. As questões tratadas através da RJE devem ser encaminhadas para o ponto de contacto que trata do tribunal em questão. Os pontos de contacto trabalham em gabinetes diferentes, mas fazem-no nas direções do Serviço dos Tribunais da Irlanda, em Dublim. O trabalho da rede é conjugado com outras atribuições. Contudo, o ponto de contacto pode solicitar a ajuda de outros colegas para tratar assuntos relativos à rede. Os pontos de contacto mantêm contactos regulares por correio eletrónico e telefone, bem como através de reuniões presenciais com membros da RJE na Irlanda, incluindo as autoridades centrais, o diretor de operações do Supremo Tribunal e do Tribunal Superior e o diretor de reforma e desenvolvimento do Serviço dos Tribunais [artigo 2.º, n.º 1, alínea d), membros], e com funcionários do Ministério da Justiça e Igualdade [artigo 2.º, n.º 1, alínea d), membros]. Os pontos de contacto comunicam ainda regularmente com um membro nomeado das autoridades judiciais sobre os desenvolvimentos da RJE.

Funcionamento da RJE na Irlanda

Não existe uma rede nacional formal na Irlanda.  Existe uma rede de pessoas especializadas em determinados domínios às quais os pontos de contacto podem recorrer para obter respostas às questões levantadas.

Os pontos de contacto colaboram estreitamente com os membros mais informais da rede na Irlanda, designadamente com uma série de magistrados com conhecimentos especializados em ramos específicos do direito ou responsáveis por trabalho de colaboração internacional. Os pontos de contacto podem ser contactados por correio eletrónico. Os pontos de contacto asseguram que são consultados os peritos políticos, administrativos ou judiciais pertinentes antes das reuniões da rede, e que as notas das reuniões e as linhas de ação relevantes são adequadamente divulgadas.

O ponto de contacto mantém ainda contacto regular com o Ministério da Justiça, no que se refere a questões políticas, e com a Autoridade Central, no que se refere a questões transnacionais e relacionadas com pensões de alimentos.

Prestação de informações

Não existe um sítio Web nacional para a RJE na Irlanda. As informações são fornecidas através do sítio Web do Serviço dos Tribunais e de outros sítios dos diversos ministérios da Irlanda. Os pontos de contacto cooperam com outras entidades e ministérios para prestar informações de diferentes fontes aos Estados-Membros da RJE e à própria RJE.

Última atualização: 18/11/2019

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Acerca da rede - Grécia

Estrutura da rede

Número de pontos de contacto: foram designados 22 pontos de contacto. Destes, 19 são juízes que fazem parte da rede nacional ao mesmo tempo que exercem as suas funções jurisdicionais. Três são funcionários do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, nomeadamente do Departamento de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal, que funciona como a autoridade central para efeitos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II-A) (que complementa a Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças), do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho (obrigações alimentares) e da Diretiva 2002/8/CE (assistência jurídica), e ainda como órgão central para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 (obtenção de provas) e do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais) do Conselho.

Rede nacional: foi criada uma rede nacional informal com uma estrutura centralizada, cujos principais componentes são a autoridade central, os juízes de Atenas e três representantes das profissões jurídicas (ordens dos advogados, dos oficiais de justiça e dos notários). O Departamento da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal é responsável por acompanhar a atividade da Rede Judiciária Europeia e pela coordenação do trabalho dos pontos de contacto a nível nacional relativamente às obrigações da Grécia no âmbito da RJE, assim como pelo conteúdo publicado no Portal Europeu da Justiça. Os pontos de contacto nacionais da rede contribuem para o preenchimento das fichas, a atualização das notificações formais da Grécia relativas à legislação da UE sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, o preenchimento de questionários provenientes da RJE ou de outros organismos da UE e a resposta às perguntas formuladas por outros pontos de contacto ou pelas autoridades da UE relacionadas, principalmente, com a aplicação da legislação da UE na Grécia.

São realizadas reuniões regulares coordenadas pelo Departamento de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal, normalmente duas a quatro vezes por ano. O objetivo das reuniões é a troca de pontos de vista, de experiências e de informações. A ordem de trabalhos centra-se principalmente nos temas debatidos nas reuniões da RJE a nível europeu, nas questões decorrentes da aplicação da legislação da UE (regulamentos e diretivas) a nível nacional e nas obrigações da Grécia no âmbito da RJE e do Portal Europeu da Justiça, conforme já foi mencionado.

Divulgação de informações ao público

O sítio Web do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos faz especificamente referência à RJE. Está atualmente a ser atualizado a fim de fornecer uma descrição completa e clara do papel e da utilidade da RJE quanto à legislação da UE sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

A nível nacional, as informações sobre a legislação da UE em matéria civil e comercial são divulgadas através da distribuição de material impresso da RJE e da organização de seminários e de eventos em Atenas e noutras cidades da Grécia sobre a evolução legislativa europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial e o respetivo impacto a nível nacional (os membros da rede nacional, por vezes, participam como oradores principais). Estes eventos podem ser organizados pelo Ministério da Justiça ou por ordens dos advogados de todo o país, pela Escola Nacional de Magistrados, pelo Conselho Jurídico do Estado, por associações de juristas de direito civil e comercial, etc.

Por outro lado, o Dia Europeu da Justiça, que tem por objetivo sensibilizar os juristas europeus e lançar um diálogo sobre a evolução das iniciativas legislativas da UE, tem sido celebrado quase todos os anos sob a égide do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

Última atualização: 11/12/2017

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Acerca da rede - Espanha

Modo de funcionamento da Rede em Espanha

Em Espanha, e em conformidade com o artigo 33.º da Lei 16/2015, de 7 de julho, que estabelece o estatuto do membro nacional de Espanha na Eurojust, os conflitos de jurisdição, as redes de cooperação judiciária internacional e o pessoal do Ministério da Justiça colocado no estrangeiro, a nomeação e a cessação dos pontos de contacto espanhóis nas redes de cooperação judiciária internacional, de acordo com os termos previstos nas suas normas de execução, cabem ao Ministério da Justiça.

As pessoas assim nomeadas devem possuir uma experiência comprovada em matéria de cooperação judiciária internacional e domínio do idioma inglês ou francês, consoante o caso, e garantir como mínimo a representação do poder judiciário, do Ministério Público e do Ministério da Justiça. Para esse efeito, cabe ao Conselho Geral do Poder Judiciário (Consejo General del Poder Judicial) e ao Procurador Geral do Estado (Fiscal General del Estado) propor ao Ministro da Justiça a designação e a cessação dos pontos de contacto pertencentes às respetivas instituições. A qualidade de ponto de contacto cessará a partir do momento em que a pessoa deixe de desempenhar as suas funções ao serviço da instituição que propôs a sua designação. Esta revocação será comunicada ao Ministério da Justiça, que deverá informar o secretariado da Rede.

Os pontos de contacto espanhóis das redes de cooperação judiciária internacional são intermediários ativos destinados a facilitar la cooperação entre as autoridades judiciárias de diferentes Estados e estão à disposição das autoridades espanholas competentes, bem como de todos os demais pontos de contacto, prestando a informação jurídica e prática necessárias para melhorar a cooperação judiciária. Os pontos de contacto espanhóis devem enviar anualmente à instituição de que dependem os dados estatísticos relativos à sua atividade.

Pontos de contacto

Em Espanha, os pontos de contacto da Rede estão localizados no Ministério da Justiça, no Conselho Geral do Poder Judiciário e na Procuradoria Geral do Estado. Atualmente, existem 8 pontos de contacto distribuídos da seguinte forma:

  • 6 pontos de contacto no Ministério da Justiça (2 na Subdireção Geral da Cooperação Judiciária Internacional (Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional) e 4 secretários de justiça (Letrados de la Administración de Justicia).
  • 1 ponto de contacto no Conselho Geral do Poder Judiciário (Consejo General del Poder Judicial)
  • 1 ponto de contacto na Procuradoria Geral do Estado (Fiscalía General del Estado)

Autoridade central

Em Espanha, a Direção Geral da Cooperação Judiciária Internacional, das Relações com os Cultos e dos Direitos Humanos (Dirección General de Cooperación Jurídica Internacional, Relaciones con las Confesiones y Derechos Humanos) do Ministério da Justiça assume a função de autoridade central no domínio da cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial

Magistrados de ligação

Em Espanha, uma disposição legal prevê já que os magistrados de ligação destacados num Estado-Membro da União Europeia adquirem a qualidade de ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia e exercem as funções dos pontos de contacto a que se refere o artigo 34.º da Lei 16/2015, de 7 de julho. Essa qualidade cessará quando chegar ao termo a sua qualidade de magistrados de ligação. A Espanha designou um magistrado de ligação nos seguintes países: França, Itália e Reino Unido.

Outras autoridades judiciárias ou administrativas com responsabilidade na cooperação judiciária

Em Espanha, como mecanismos internos existentes com responsabilidades na cooperação judiciária internacional, encontram-se os seguintes:

  • a Rede Judiciária Espanhola de Cooperação Judiciária Internacional (REJUE), que dependente do Conselho Geral do Poder Judiciário (Consejo General del Poder Judicial), cujo objetivo consiste em assistir os órgãos judiciários espanhóis que o solicitem no que se refere aos pedidos de cooperação judiciária internacional que emitam ou recebam no exercício da sua atividade jurisdicional, assim como assistir outros membros de redes de cooperação judiciária. Os membros da Rede Judiciária Espanhola de Cooperação Judiciária Internacional podem conciliar o facto de pertencerem à referida Rede com o facto de pertencerem às Redes Judiciárias Europeias de Cooperação. Assim, os magistrados espanhóis integrados na rede judiciária espanhola de cooperação judiciária internacional (em matéria civil) são igualmente membros da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial, o que facilita os contactos com os seus homólogos de outros países da Rede no quadro do exercício das suas atribuições.
  • A rede de procuradores em matéria de cooperação judiciária internacional, criada em 2002 com a finalidade de dispor de um serviço especializado no domínio da cooperação judiciária internacional em cada uma das procuradorias territoriais.
  • Os procuradores da referida rede, especialistas em cooperação internacional contribuem para canalizar, orientar e prestar assistência judiciária internacional de forma ágil e eficaz.
  • A rede de secretários de justiça (Letrados de la Administración de Justicia - RECILAJ) é uma estrutura de coordenação a nível nacional criada pelo Ministério da Justiça em 2010, formada por secretários de justiça especializados na cooperação judiciária internacional que prestam apoio aos diferentes serviços judiciários na resolução de consultas e questões relacionadas com a cooperação judiciária internacional.

Ordens profissionais

Em Espanha, existem as seguintes ordens profissionais que representem os profissionais do direito que contribuem diretamente para a aplicação dos atos comunitários e dos instrumentos internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial:

  • El Consejo General del Notariado (Conselho Geral do Notariado)
  • El Consejo General de la Abogacía Española (Conselho Geral da Advocacia Espanhola)
  • El Colegio de Registradores de la Propiedad y Mercantiles de España (Associação dos conservadores do registo predial e comercial de Espanha)
  • El Consejo General de Procuradores de España (Conselho Geral dos Solicitadores de Espanha)

Informação sobre a Rede

O Ministério da Justiça de Espanha, informa sobre a cooperação judiciária internacional e a assistência judiciária internacional através de uma ligação no seu sítio Web da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial: A ligação abre uma nova janelahttp://www.mjusticia.gob.es/cs/Satellite/Portal/es/area-internacional/cooperacion-juridica/auxilio-judicial-internacional

O Conselho Geral do Poder Judiciário em Espanha oferece informação sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial no seu sítio Web através da ligação A ligação abre uma nova janelahttp://www.poderjudicial.es/cgpj/es/Temas/Redes-Judiciales/Otras-redes-judiciales/Red-Judicial-Europea-Civil-y-Mercantil/, onde se podem encontrar referências igualmente ao Atlas Judiciário Europeu em matéria civil e comercial e ao Portal Europeu da Justiça.

A Fiscalía General del Estado (Procuradoria Geral) oferece informação sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial no seu sítio Web através da ligação A ligação abre uma nova janelahttps://www.fiscal.es/fiscal/publico/ciudadano/fiscal_especialista/cooperacion_internacional/enlaces/!ut/p/a1/04_Sj9CPykssy0xPLMnMz0vMAfGjzOI9HT0cDT2DDbzcfSzcDBzdPYOdTD08jE28jYAKIoEKDHAARwN8-oNdYfpxKLAIMiHOfjwWENAfrh-FTwnYBWAF-LyIzwR_PzP9gtzQ0AiDTE8AQ426Eg!!/dl5/d5/L2dJQSEvUUt3QS80SmlFL1o2X0lBSEExSVMwSkdMOEYwQUdJU0I1SEgzSzky/

Última atualização: 19/12/2019

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Acerca da rede - França

Em França, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial é constituída por magistrados, advogados, notários e oficiais de justiça. Contudo, está aberta a todas as profissões jurídicas que nela tenham interesse, nomeadamente quando participam na aplicação do direito da União em matéria civil e comercial (secretários judiciais, chefes de secretaria judicial, juízes e secretários dos tribunais de comércio).

O ponto de contacto nacional é um magistrado com experiência jurisdicional e que trabalha na Direction des affaires civiles et du Sceau do Ministério da Justiça. Está integrado no Bureau du droit de l'Union, du droit international privé et de l'entraide civile, que constitui também a autoridade central responsável pela aplicação de diversos instrumentos de cooperação internacional em matéria civil e comercial.

Em cada tribunal de segunda instância e na Cour de cassation (Supremo Tribunal), é designado um «magistrado de referência» (ou «ponto de contacto local»), cuja função é facilitar, a nível local, a resolução das dificuldades de cooperação identificadas pela rede e informar os magistrados acerca da aplicação dos instrumentos de cooperação judiciária civil e sobre o direito da UE em geral. Os magistrados de referência dos tribunais de segunda instância e da Cour de cassation também podem comunicar as dificuldades de aplicação das legislações europeias ao ponto de contacto nacional, que assegurará a respetiva transmissão.

Os oficiais de justiça são representados pela Chambre nationale des huissiers de justice.

Os advogados são representados pela Délégation des barreaux de France (delegação do conselho nacional das ordens dos advogados em Bruxelas).

Os notários são representados pela Chambre nationale des notaires.

Os magistrados de ligação franceses em exercício em Estados‑Membros da União Europeia fazem igualmente parte da rede, bem como as autoridades centrais incumbidas da aplicação dos instrumentos de cooperação civil e comercial.

Uma vez por ano, numa data próxima do Dia Europeu da Justiça, os membros da rede francesa reúnem-se em Paris para fazer um balanço das atividades da rede e debater a situação atual do direito da União e da sua aplicação em matéria civil e comercial.

Última atualização: 08/08/2017

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Acerca da rede - Croácia

Na República da Croácia, dois pontos de contacto desenvolvem atividades no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

Os pontos de contacto exercem funções na Direção dos Assuntos Europeus e da Cooperação Internacional e Judiciária e no Departamento de Assistência Jurídica Internacional e de Cooperação Judiciária em Matéria Civil do Ministério da Justiça da República da Croácia.

No Departamento acima, os pontos de contacto têm vários funcionários que os ajudam de modo que o trabalho no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE) seja efetivamente desenvolvido através do trabalho de equipa dos funcionários do Departamento de Assistência Jurídica Internacional e de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, que estes desenvolvem a par de outros trabalhos no âmbito das atividades do Departamento.

Embora não exista uma rede nacional formal na República da Croácia, os pontos de contacto cooperam com juízes e outros especialistas do Ministério da Justiça e outras autoridades competentes, professores de direito, notários e outros especialistas e profissionais de diversos domínios do direito. O Ministério da Política Social e da Juventude também está envolvido no funcionamento da rede e, enquanto autoridade central para algumas disposições regulamentares, participa ativamente nas reuniões da rede organizadas pela Comissão Europeia. A rede está aberta a todos os profissionais jurídicos que pretendam e estejam interessados em participar na aplicação dos instrumentos jurídicos europeus na República da Croácia.

A comunicação na República da Croácia é realizada por e-mail e por telefone e as reuniões são realizadas conforme adequado.

A comunicação com os pontos de contacto de outros Estados-Membros é realizada por e-mail. Os pontos de contacto e outros membros da rede participam regularmente nas reuniões da RJE que são organizadas pela Comissão Europeia.

Uma vez que o Ministério da Justiça é a autoridade central para as disposições regulamentares específicas, os pontos de contacto realizam operações da autoridade central, efetuam inquéritos e respondem a inquéritos dos pontos de contacto de outros Estados-Membros (em cooperação com juízes e outros profissionais e especialistas, conforme adequado), apresentam à Comissão os dados solicitados e realizam as operações necessárias para publicar a informação nos portais relevantes da Comissão Europeia. Os pontos de contacto distribuem as publicações da Comissão Europeia aos tribunais, cidadãos e outros grupos-alvo e trabalham para aumentar a visibilidade da rede.

Contactos: A ligação abre uma nova janelaEJNcontact@pravosudje.hr

Última atualização: 05/11/2018

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Acerca da rede - Chipre

Em Chipre, a rede é constituída pelos pontos de contacto nacionais (PCN) designados. Atualmente, existem seis PCN: um juiz, dois magistrados do Ministério Público, dois funcionários do Ministério da Justiça e da Ordem Pública (um funcionário judicial e outro administrativo) e um membro da Ordem dos Advogados.

A coordenação entre os seis pontos de contacto nacionais incumbe aos PCN do Ministério da Justiça e da Ordem Pública, que asseguram igualmente o encaminhamento das perguntas e dos pedidos de informação provenientes da rede ou de PCN de outros Estados-Membros, assim como a sua discussão com os outros PCN, a fim de decidir qual a autoridade ou organismo competente para tratar o pedido ou fornecer as informações solicitadas.

Última atualização: 15/06/2020

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Acerca da rede - Letónia

Os pontos de contacto da rede nacional são o diretor do Departamento de Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (Starptautiskās sadarbības departaments) e o jurista desse departamento. Ambos desempenham igualmente as funções de representação do organismo central As principais funções dos pontos de contacto são:

- assegurar que as autoridades judiciais locais recebem informações gerais sobre os instrumentos comunitários e internacionais relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial, bem como fornecer as informações necessárias para uma cooperação eficaz entre as autoridades judiciais entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a preparar os pedidos de cooperação judiciária;

- procurar soluções para os problemas que possam surgir em relação aos pedidos de cooperação judiciária;

- informar o público através de um sítio Internet sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, bem como sobre os instrumentos comunitários e internacionais pertinentes;

- colaborar na organização das reuniões da rede e nelas participar;

- ajudar a preparar e a atualizar as informações destinadas ao público;

- assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional;

Dependendo do tema debatido, o ponto de contacto também convida peritos de outras instituições a participarem nas reuniões da rede e a partilharem as suas experiências. Por exemplo, assistiram às reuniões com ponto de contacto vários juízes, representantes de vários serviços do Ministério da Justiça, notários, mediadores certificados, representantes da Administração do fundo de garantia das pensões alimentares (Uzturlīdzekļu garantiju fonda administrācija), representantes da Câmara dos Oficiais de Justiça (Tiesu izpildītāju padome) e professores.

Última atualização: 08/05/2020

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Acerca da rede - Lituânia

A pessoa de contacto para a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial é o advogado do Grupo de Direito Internacional do Ministério da Justiça, que atua igualmente como autoridade central ou competente prevista nos instrumentos da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Para além destas funções, a pessoa de contacto também desempenha funções relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal, tal como definidas nos instrumentos da UE e em tratados internacionais bilaterais e multilaterais e participa nas atividades dos grupos de trabalho do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia em matéria civil.

Não foi estabelecida na Lituânia nenhuma estrutura judicial nacional oficial que reúna os membros da rede nacional. A cooperação e a comunicação sobre questões relacionadas com a rede realizam-se geralmente numa base ad hoc por correio eletrónico.

As informações prestadas pela Comissão Europeia sobre as reuniões da rede e outras questões relacionadas com as atividades da rede são recebidas pela pessoa de contacto nomeada no Ministério da Justiça e posteriormente transmitidas por esta às autoridades ou tribunais nacionais competentes (através da Administração dos Serviços Judiciários) em função da questão ou do objetivo da reunião. Desta forma, garante-se que a informação e as questões relativas à rede chegam ao organismo adequado.

Se for caso disso, a pessoa de contacto e os representantes das autoridades e dos tribunais nacionais competentes mantêm contactos e tratam de questões não só por correio eletrónico, como também por telefone. A pessoa de contacto responde pessoalmente aos pedidos de informação apresentados por pessoas de contacto de outros países ou transmite-os imediatamente à autoridade competente para que esta possa dar resposta; a pessoa de contacto coordena igualmente o envio de uma resposta ao colega que apresentou o pedido de informações. A pessoa de contacto presta igualmente assistência aos tribunais na resposta às questões práticas relativas à cooperação com outros Estados-Membros que surjam no decurso das suas atividades e encaminha os representantes dos tribunais ou os requerentes à secção adequada do Portal Europeu da Justiça para a consulta de informações.

Na Lituânia, os membros da rede e/ou as autoridades centrais responsáveis pelo desempenho das funções definidas no regulamento são o Ministério da Justiça (e os respetivos serviços internos), os magistrados de ligação, a Administração dos Serviços Judiciários, o Serviço de Assistência Judiciária, o Serviço Nacional para a Proteção dos Direitos da Criança e a Adoção, a Câmara dos Oficiais de Justiça da Lituânia, a Câmara dos Notários da Lituânia e a sucursal de Mažeikiai do Conselho do Fundo Nacional de Seguro Social.

Última atualização: 10/04/2020

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Acerca da rede - Hungria

O ponto de contacto na Hungria é o Departamento de Direito Internacional Privado do Ministério da Justiça (Igazságügyi Minisztérium Nemzetközi Magánjogi Főosztálya). Vários dos seus funcionários exercem essas funções.

Como autoridades centrais, o Ministério da Justiça (Departamento de Direito Internacional Privado) e o Ministério dos Recursos Humanos (Emberi Erőforrások Minisztériuma) são membros da Rede. O Gabinete Judiciário Nacional (Országos Bírósági Hivatal) enquanto outro organismo judicial, a Câmara Nacional dos Notários da Hungria (Magyar Országos Közjegyzői Kamara), a Ordem dos Advogados da Hungria (Magyar Ügyvédi Kamara) e a Câmara dos Oficiais de Justiça da Hungria (Magyar Bírósági Végrehajtói Kamara), como associações profissionais, também são membros da Rede. Os representantes dos membros participam regularmente nas reuniões da Rede, consoante a ordem de trabalhos das reuniões.

A Hungria não tem uma rede nacional formal dos membros húngaros da Rede. A cooperação entre os membros tem lugar pontualmente sempre que necessário.

As informações práticas sobre a cooperação judiciária em matéria civil na UE e com Estados terceiros, compiladas pelo Departamento de Direito Internacional Privado do Ministério da Justiça, podem ser consultadas A ligação abre uma nova janelaaqui.

Última atualização: 12/12/2017

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Acerca da rede - Malta

Atualmente, existem três (3) pontos de contacto da RJE em Malta. A coordenação entre estes pontos de contacto é garantida pelo facto de os referidos pontos de contacto trabalharem nas mesmas instalações e de se manterem em contacto constante entre si sobre todas as questões relacionadas com o funcionamento da rede em Malta. Estes pontos de contacto criaram sistemas de cooperação entre si, o que, por sua vez, resulta numa maior eficiência no funcionamento da rede, sobretudo quando se trata de fornecer informação aos profissionais privados que necessitam de informações.

Sobre a rede nacional

  • Apoio judiciário

A entidade de transmissão e receção no domínio do apoio judiciário é o advogado responsável pelo apoio judiciário, que exerce junto da secretaria dos tribunais civis, em Republic Street, Valeta, Malta.

  • Notificação e citação de documentos

O gabinete do Procurador-Geral, situado em The Palace, St. George's Square, Valeta, atua como autoridade central, como entidade de transmissão e receção em matéria de citação e notificação de documentos. Assegura o envio de formulários de pedido e a receção dos atos relativos a notificações ou citações de entidades de origem estrangeiras, os quais são, em seguida, transferidos para uma pessoa nomeada nos tribunais para notificar ou citar os atos em conformidade com as normas processuais de Malta aplicáveis à citação e notificação de atos.

No âmbito das suas atividades relacionadas com a citação e notificação de atos, o gabinete do Procurador-Geral, na sua capacidade de entidade de transmissão ou receção, também se mantém em contacto com os requerentes e/ou os seus representantes legais, na pendência de notificação ou citação.

  • Ações de pequeno montante

A instância competente é o tribunal para as ações de pequeno montante, que funciona junto dos tribunais judiciais em Valeta. Os recursos contra as decisões deste tribunal devem ser interpostos junto do tribunal de recurso (Jurisdição Inferior), que funciona igualmente junto dos tribunais judiciais, em Valeta.

A autoridade competente em cada processo depende do local do domicílio da pessoa contra quem é requerida a execução. O Tribunal de Magistrados de Malta e o Tribunal de Magistrados de Gozo têm competência em matéria de execuções e para efeitos do artigo 23.º, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, da A ligação abre uma nova janelaLei relativa ao Tribunal para Ações de Pequeno Montante (capítulo 380 das Leis de Malta).

  • Obtenção de provas

A entidade central é o Gabinete do Procurador-Geral, em Valeta.

Os tribunais requeridos são os seguintes:

  1. O Tribunal Civil, Primeira Secção
  2. O Tribunal Civil, Secção de Família
  3. O Tribunal de Magistrados (Malta)
  4. O Tribunal de Magistrados (Gozo) (Jurisdição Superior ou Inferior)

Os tribunais têm competência para executar cartas rogatórias apresentadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.

Última atualização: 22/05/2017

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Acerca da rede - Países Baixos

Pontos de Contacto e membros da rede nos Países Baixos

Nos Países Baixos, foi estabelecido um ponto de contacto central no Ministério da Segurança e da Justiça. Além disso, foi criado um ponto de contacto para questões de competência judiciária.

Paralelamente aos pontos de contacto, a rede conta também com membros das associações profissionais das profissões jurídicas liberais (advogados, serviços notariais e oficiais de justiça).

Com base em vários regulamentos (incluindo os Regulamentos (CE) n.º 2201/2003, (CE) n.º 4/2009 e (CE) n.º 1393/2001), as autoridades centrais são também membros da rede.

A comunicação com a Comissão Europeia (neste caso, o secretariado da RJE-civil) ocorre geralmente através do ponto de contacto central, garantindo, assim, que a informação e as questões chegam à autoridade certa sempre que necessário.

Os pontos de contacto e os membros, especialmente as autoridades centrais, comunicam frequentemente diretamente entre si e com os pontos de contacto e os membros de outros Estados-Membros.

Consoante os pontos da ordem de trabalhos, os membros são convidados a participar nas reuniões da rede.

Os pontos de contacto e os membros holandeses também organizam uma reunião anual, que constitui uma oportunidade para debater as atividades da rede e avaliar em que medida é possível melhorar a comunicação entre os membros da rede.

Última atualização: 04/11/2019

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Acerca da rede - Áustria

A Áustria criou, na Direção I.9 do Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça (Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz), um ponto de contacto central que responde às dúvidas de caráter jurídico levantadas na rede por pontos de contacto estrangeiros, desempenha várias tarefas de coordenação e organização, bem como gere e edita os artigos austríacos para as fichas de informação da rede publicados no Portal Europeu de Justiça.

Além disso, foram nomeados dois juízes como pontos de contacto da rede em cada uma das quatro circunscrições judiciais dos tribunais regionais superiores (Oberlandesgericht) (três para a circunscrição do tribunal regional superior de Viena), com a missão de prestar apoio a pontos de contacto estrangeiros e aos tribunais austríacos nos casos especiais que possam surgir durante a cooperação judiciária transnacional (nomeadamente se existirem dificuldades relacionadas com uma citação ou uma instrução judicial além-fronteiras). Assim, nesses casos especiais, os pontos de contacto estrangeiros devem contactar o ponto de contacto local competente, e não o ponto de contacto central do Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça. A circunscrição judicial do tribunal regional superior de Viena inclui os estados federados (Bundesländer) de Viena, Baixa Áustria e Burgenland; a do tribunal regional superior de Linz inclui a Alta Áustria e Salzburgo; a do tribunal regional superior de Innsbruck inclui o Tirol e o Voralberg; e o tribunal regional superior de Graz é competente para a Estíria e a Caríntia.

Os nomes e contactos dos pontos de contacto austríacos da Rede Judiciária Europeia (RJE) podem ser consultados por meio da seguinte ligação:    
https://e-justice.europa.eu/contactPoint.do

As pessoas singulares/partes em processos ou os seus representantes legais não podem contactar diretamente os pontos de contacto da rede. Podem, contudo, solicitar que o juiz responsável pelo processo os encaminhe para um ponto de contacto.

A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Notários austríacas integram a RJE desde 1 de janeiro de 2011, mas não são competentes para tratar casos concretos, nos termos da Decisão do Conselho, de 28 de maio de 2001 (2001/470/CE), relativa à RJE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de 18 de junho de 2009 (568/2009/CE).

Ordem dos Advogados austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag)
Tuchlauben 12, 1010 Wien
Tel.: +43 15351275; Fax: +43 15351275-13
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelarechtsanwaelte@oerak.at
Línguas: alemão e inglês

Câmara dos Notários austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag)
Landesgerichtsstraße 20, 1010 Wien
Tel.: +43 140245090; Fax: +43 14063475
Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelakammer@notar.or.at
Línguas: alemão, francês e inglês

Última atualização: 22/04/2020

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Acerca da rede - Polónia

Na Polónia, o único ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia localiza-se no Ministério da Justiça.

Última atualização: 11/04/2017

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Acerca da rede - Portugal

O Ponto de Contacto

Portugal designou um Ponto de Contacto para a RJE Civil (Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial). O Ponto de Contacto é um Juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura mediante concurso.

A Rede Nacional

A rede nacional é composta por: autoridades centrais previstas nos instrumentos legais da UE, noutros instrumentos legais internacionais de que Portugal faz parte ou em preceitos legislativos nacionais na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial; autoridades administrativas com responsabilidades na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial; e associações profissionais que, a nível nacional representam os profissionais forenses directamente envolvidos na aplicação dos instrumentos internacionais e da UE relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

A rede nacional não tem Juízes de ligação nem dispõe de peritos.

Os Membros Nacionais da Rede

A estrutura nacional da rede inclui, além do Ponto de Contacto, doze membros:

  • Direcção-Geral da Política de Justiça
  • Direcção-Geral da Administração da Justiça
  • Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
  • Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.
  • Conselho dos Julgados de Paz
  • Instituto de Segurança Social, I.P.
  • Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
  • Juiz da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia
  • Ordem dos Advogados
  • Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
  • Ordem dos Notários

As Autoridades Centrais

De entre os membros nacionais acima mencionados, são autoridades centrais ou entidades competentes para levar a cabo certas tarefas previstas na legislação da União:

Direcção Geral da Administração da Justiça – Ministério da Justiça

  • Regulamento (CE) Nº 4/2009 de 18/12/2008
  • Regulamento (CE) Nº 1393/2007 de 13/11/2000
  • Regulamento (CE) Nº 1206/2001 de 28/5/2001
  • Convenção da Haia de 1965 sobre citações e notificações no estrangeiro em matéria civil e comercial
  • Convenção da Haia de 1970 sobre obtenção de prova no estrangeiro em matéria civil e comercial
  • Convenção da Haia de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família
  • Convenção de Nova Iorque de 1956 sobre cobrança de alimentos no estrangeiro

Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – Ministério da Justiça

  • Regulamento (CE) Nº 2201/2003 de 27/11/2003
  • Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
  • Convenção da Haia de 1996 Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças

Instituto de Registos e Notariado, I.P. – Ministério da Justiça

  • Regulamento (UE) Nº 650/2012 de 4/7/2012

Instituto da Segurança Social, I.P.  – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  • Directiva 2003/8/CE de 27/1/2003

Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes – Ministério da Justiça

  • Directiva 2004/80/CE de 29/4/2004

Procuradoria-Geral da República

  • Convenção da Haia de 2000 Relativa à Proteção Internacional de Adultos

Coordenação da Rede Nacional numa estrutura não hierarquizada

Em Portugal a rede nacional não tem uma estrutura hierarquizada. A coordenação, assegurada pelo Ponto de Contacto, assenta na colaboração voluntária dos membros nacionais. Os membros nacionais participam regularmente em reuniões trimestrais organizadas pelo Ponto de Contacto. Sempre que a aplicação da legislação da União exige adaptações no sistema nacional, são organizadas reuniões restritas aos membros nacionais envolvidos.

A rede não dispõe de peritos. Quando um assunto requer o parecer de um perito, o Ponto de Contacto solicita a colaboração da autoridade nacional mais indicada numa base voluntária e informal. Todos os membros nacionais são regularmente incentivados pelo Ponto de Contacto a colaborarem em domínios específicos das respectivas competências e responsabilidades, no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

Última atualização: 06/12/2019

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O texto desta página na língua original romeno foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Acerca da rede - Roménia

A Rede de Correspondentes Locais de Assistência Judiciária Internacional (Rețeaua de corespondenți locali în domeniul asistenţei judiciare internaţionale) foi criada em 2001 de acordo com um despacho do Ministro da Justiça, tendo por base o modelo da Rede Judiciária Europeia. Em março de 2004, na sequência de dois despachos do Ministro da Justiça, a Rede foi reorganizada em duas redes especializadas: a Rede Judiciária Romena em matéria criminal (Reţeaua Judiciară Română în materie penală) - que corresponde à Rede Judiciária Europeia e a Rede Judicária Romena em matéria civil e comercial (Reţeaua Judiciară Română în materie civilă şi comercială) - que corresponde à Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. Mais tarde, as duas redes foram sucessivamente reorganizadas em 2005, 2007, 2010 e 2014, na sequência da introdução de alterações na legislação pertinente da UE e de alterações aplicáveis aos funcionários que trabalhavam no sistema judiciário nacional.

A última atualização foi feita pelo Despacho N.º 1929/C do Ministro da Justiça de 29 de maio de 2014, de acordo com a Decisão n.º 568/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 que altera a Decisão 2001/470/CE do Conselho de 28 de maio de 2001. O Despacho foi elaborado de acordo com o Despacho Governamental n.º 123/2007 sobre determinadas medidas de reforço da cooperação judiciária com os Estados-Membros da União Europeia, aprovado com alterações pela Lei n.º 85/2008.

A Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial corresponde à Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial ao nível nacional.

A Roménia nomeou dois pontos de contacto nacionais para a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial localizam-se no Ministério da Justiça. Desta forma é assegurado o cumprimento dos deveres da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial.

De acordo com o artigo 6.º, a Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial inclui um juiz da Secção I - Matéria Civil e um juiz da Secção II – Matéria Civil (anteriormente Matéria Comercial) no Supremo Tribunal de Cassação e Justiça (Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie), um juiz de cada Secção I - Matéria Civil e Secção II - Matéria Civil (anteriormente Matéria Comercial) nos tribunais da relação, um juiz de cada tribunal/secção especializada para assuntos de menores e de família que se dedica aos processos em matéria civil relativos ao rapto internacional de crianças e à atribuição de indemnizações às vítimas de crime, altos funcionários da Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária que também desempenham as funções do Ministério da Justiça, enquanto autoridade central na área da cooperação judiciária internacional em matéria civil e comercial, e um representante designado de cada uma das associações profissionais de notários, funcionários judiciais e advogados da Roménia. Os pontos de contacto nacionais da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial são plenos membros da Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial.

Os juízes que são membros da Rede Judiciária Romena são designados por decisão do Conselho Superior de Magistratura (Consiliul Superior al Magistraturii).

Desde 2001, que a Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária no Ministério da Justiça tem organizado um vasto número de seminários e reuniões de trabalho para os membros da Rede, usando os seus próprios recursos (o orçamento do Ministério da Justiça). Desde 2007, em particular, que tais eventos têm sido organizados ao abrigo de mais de 15 programas europeus financiados pela Comissão Europeia. Além disso, os representantes da Rede Judiciária Romena participam em reuniões das Redes Judiciárias Europeias com regularidade.

Os membros da Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial constam da lista do anexo ao Despacho N.º 1929/C de 29 de maio de 2014. O anexo é parte integrante do despacho.

Membros da Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial - Juízes

Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

Iulia Cristina TARCEA, Vice-Presidente

Romanița VRÂNCEANU, Secção I - Matéria Civil

Roxana POPA, Presidente Delegada, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Alba Iulia

Cristina Gheorghina NICOARĂ, Secção I - Matéria Civil (Vice-Presidente do Tribunal da Relação)

Olimpia Maria STÂNGĂ, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Bacău

Liliana CIOBANU, Secção I - Matéria Civil

Olimpia Maria STÂNGĂ, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Braşov

Cristina ŞTEFĂNIŢĂ, Secção de Matéria Civil

Anca PÎRVULESCU, Secção de Matéria Civil

Gabriel ŞTEFĂNIŢĂ, Secção de Matéria Civil

Tribunal de Menores e Assuntos de Família de Braşov (Tribunalul pentru Minori şi Familie)

Andrei IACUBA

Tribunal da Relação de Bucareste

Antonela BRĂTUIANU, Secção IV - Matéria Civil

Ştefan CMECIU, Secção V - Matéria Civil

Dumitru VĂDUVA, Secção VI - Matéria Civil

Maria CEAUŞESCU, Secção VII - Matérias que relacionadas com o local de trabalho e litígios com a Segurança Social

Bogdan CRISTEA, Secção VIII - Litígio Administrativo e Fiscal

Tribunal de Bucareste

Andreea Florina MATEESCU, Secção V - Matéria Civil (juiz de ligação da Rede Internacional de Haia para a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças)

Anca Magda VOICULESCU, Secção IV - Matéria Civil (juiz de ligação da Rede Internacional de Haia para a Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças)

Constantin-Marino MARIN, Presidente, Secção I - Matéria Criminal, Comissão para a Atribuição de Indemnizações a Vítimas de Crime – Tribunal de Bucareste

Tribunal da Relação de Cluj

Denisa-Livia BĂLDEAN, Vice-Presidente

Liviu UNGUR, Vice-Presidente, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Constanţa

Daniela PETROVICI, Secção I - Matéria Civil

Iuliana Mihaela ȘERBAN, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Craiova

Mihaela COTORA, Presidente

Lotus Gherghină, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Galaţi

Simona Claudia BACŞIN, Secção I - Matéria Civil

Valentina VRABIE, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Iaşi

Claudia Antoanela SUSANU, Secção I - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Oradea

Marcela FILIMON, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Piteşti

Corina PINCU IFRIM, Secção I - Matéria Civil

Raluca TRANDAFIR, Secção I - Matéria Civil

Corina Georgeta NUŢĂ, Secção II - Matéria Civil que envolve Litigio Administrativo e Fiscal

Tribunal de Argeş

Andreea Monica PRUNARU, Secção de Matéria Civil, Vice-Presidente

Tribunal de Vâlcea

Petre DINESCU, Secção I - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Ploieşti

Adriana Maria RADU, Secção I - Matéria Civil

Elisabeta GHERASIM, Presidente da Secção II - Matéria Civil

Florentina DINU, Secção II - Matéria Civil

Valentina GHEORGHE, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Suceava

Ştefania Fulga ANTON, Secção I - Matéria Civil

Daniela MITREA MUNTEA, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Târgu Mureş

Andreea CIUCĂ, Secção II - Matéria Civil

Tribunal da Relação de Timişoara

Cristian PUP, Secção I - Matéria Civil

Florin MOŢIU, Secção II - Matéria Civil

Membros da Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial – pontos de contacto nacionais da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial

Ministério da Justiça

Viviana ONACA, Diretora, Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária

Ioana BURDUF, Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária

Membros da Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial da Direção do Direito Internacional e da Cooperação Judiciária do Ministério da Justiça - autoridade central na área da cooperação judiciária internacional

Dorina DOMINTEANU, Chefe da Unidade

Camelia TOBĂ

Flavius George PĂNCESCU

Membros da Rede Judiciária Romena em matéria civil e comercial - um representante designado por cada um dos presidentes das uniões nacionais dos notários, dos funcionários judiciais e das ordens dos advogados da Roménia

Octavian ROGOJANU, Notário Público, Secretário do Conselho da União Nacional dos Notários Romenos

Bogdan DUMITRACHE, funcionário judicial

Costea-Corin C. DĂNESCU, advogado

Última atualização: 01/02/2017

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Acerca da rede - Eslovénia

A Rede Judiciaria Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE) opera na Eslovénia através de 3 pontos de contacto e 16 membros da rede.

Os pontos de contacto são funcionários do Ministério da Justiça da República da Eslovénia. Desta forma, o trabalho dos pontos de contacto pode ser harmonizado e coordenado diariamente.

Os 11 tribunais distritais da República da Eslovénia estão autorizados a prestar apoio jurídico internacional em matéria civil e comercial. Assim sendo, de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, alínea d) da Decisão do Conselho de 28 de maio de 2001 que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, a Eslovénia nomeou um representante de cada tribunal distrital enquanto membro da RJE. Além disso, a Eslovénia nomeou dois membros da rede especializados (juizes), competentes em questões de cooperação judicial em matéria de família, trabalhando um dos juizes no tribunal distrital e o outro no Ministério da Justiça.

A alteração em 2009 da Decisão do Conselho que estabelece a RJE possibilitou a cooperação com representantes de outras profissões jurídicas dentro da RJE. Desde 2011, a Câmara dos Notários da Eslovénia (Notarska zbornica Republike Slovenije), a Ordem dos Advogados da Eslovénia (Odvetniška zbornica Republike Slovenije) e a Câmara dos Agentes de Execução da Eslovénia (Zbornica izvršiteljev Slovenije) tornaram-se também membros da rede.

O envolvimento de juizes e de outras profissões jurídicas na RJE é importante para o cumprimento dos objetivos da RJE, uma vez que assegura a cooperação direta entre juizes e outras profissões jurídicas, o que é importante para uma resolução mais harmoniosa de casos específicos perante os tribunais.

Os pontos de contacto e os membros da RJE comunicam entre si com frequência e sempre que necessário, incluindo por email, por telefone e pessoalmente, e encontram-se em reuniões anuais realizadas a nível nacional.

Última atualização: 01/02/2017

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Acerca da rede - Eslováquia

A rede inclui:

  1. Os principais pontos de contacto, sendo dois representantes do Ministério da Justiça da República Eslovaca (Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky) do Departamento de Direito Internacional Privado (Odbor medzinárodného práva súkromného) da Secção de Direito de Internacional (Sekcia medzinárodného práva). Todos os pedidos da RJE são enviados através dos principais pontos de contacto.
  2. Pontos de contacto em tribunais: um juiz ou funcionário judicial superior em cada tribunal distrital (okresný súd) e tribunal regional (krajský súd) e no Supremo Tribunal (Najvyšší súd).
  3. Pontos de contacto de organizações profissionais.
  4. Dois pontos de contacto do Centro para a Proteção Jurídica Internacional de Crianças e Jovens (Centrum pre medzinárodnoprávnu ochranu detí a mládeže).
  5. Um magistrado de ligação do direito da família.
Última atualização: 17/02/2020

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Acerca da rede - Finlândia

Pontos de contacto finlandeses

O ponto de contacto finlandês é composto por dois funcionários designados da Unidade «Assistência Jurídica Internacional» do Ministério da Justiça. O ponto de contacto faz parte de uma entidade que atua como autoridade central para vários regulamentos da UE e convenções internacionais no domínio do direito civil e penal. Para além das funções ligadas à rede, o ponto de contacto assegura igualmente funções de autoridade central, bem como outras tarefas no domínio da cooperação judiciária civil.

O ponto de contacto dispõe de um endereço eletrónico distinto que permite aos tribunais e às outras autoridades judiciárias e administrativas responsáveis pela cooperação judiciária em matéria civil e comercial contactá-lo no caso de precisarem de assistência prática para resolver problemas ligados a questões transfronteiriças.

O ponto de contacto coopera ativamente com as autoridades judiciárias nacionais, os advogados e outros profissionais do direito. O ponto de contacto divulga designadamente informações sobre a legislação da União em matéria de direito civil e comercial, assim como a sua aplicação prática, para além de propor formações sobre questões relacionadas. O ponto de contacto também ajuda as autoridades judiciárias nacionais a resolver problemas relativos ao tratamento de pedidos transfronteiriços de assistência judiciária. Além disso, participa ativamente nas redes e grupos de trabalho pertinentes.

A ordem dos advogados finlandesa foi designada como membro da rede nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea e), da decisão que cria a rede.

Para além do ponto de contacto e da ordem dos advogados finlandesa, os membros da rede de direito civil da Finlândia participam na rede (ver pormenores infra).

Rede nacional finlandesa para processos civis transfronteiriços

Em 2016, foi criada na Finlândia uma rede nacional para os processos civis transfronteiriços.

As funções da rede nacional incluem a partilha e comunicação de informações em matéria de direito civil europeu e de fontes de informação conexas entre, por um lado, a Rede Judiciária Europeia e, por outro, as autoridades judiciárias finlandesas e outros profissionais do direito.

Foram designados como membros da rede nacional representantes dos tribunais de primeira instância, dos tribunais de recurso, das autoridades de execução das decisões de justiça, da autoridade competente em matéria de apoio judiciário, da ordem dos advogados finlandesa e do ministério da justiça. A coordenação da rede é assegurada pelo ponto de contacto da rede na Finlândia.

A rede nacional reúne duas vezes por ano. Os representantes da rede nacional participam igualmente nas reuniões e nos trabalhos da Rede Judiciária Europeia.

Última atualização: 14/05/2020

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Acerca da rede - Suécia

A Suécia nomeou um funcionário da Divisão de Direito Processual e Questões Judiciais do Ministério da Justiça como ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial e um funcionário da Divisão de Política Criminal do Ministério da Justiça como ponto de contacto para o Portal Europeu da Justiça.

Os membros suecos da rede são a Administração dos Tribunais da Suécia, a Ordem dos Advogados da Suécia, a Autoridade de Execução da Suécia, a Caixa de Segurança Social da Suécia, a Autoridade para o Direito da Família e o Apoio Parental e a Autoridade para a Indemnização e Assistência às Vítimas da Criminalidade da Suécia, bem como duas autoridades centrais (a Divisão de Processos Penais e Cooperação Judiciária Internacional do Ministério da Justiça e o Departamento de Assuntos Consulares e Direito Civil do Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Última atualização: 12/12/2017

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