Acerca da rede

Grécia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

Estrutura da rede

Número de pontos de contacto: foram designados 22 pontos de contacto. Destes, 19 são juízes que fazem parte da rede nacional ao mesmo tempo que exercem as suas funções jurisdicionais. Três são funcionários do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos, nomeadamente do Departamento de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal, que funciona como a autoridade central para efeitos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II-A) (que complementa a Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças), do Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho (obrigações alimentares) e da Diretiva 2002/8/CE (assistência jurídica), e ainda como órgão central para efeitos do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 (obtenção de provas) e do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 (citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais) do Conselho.

Rede nacional: foi criada uma rede nacional informal com uma estrutura centralizada, cujos principais componentes são a autoridade central, os juízes de Atenas e três representantes das profissões jurídicas (ordens dos advogados, dos oficiais de justiça e dos notários). O Departamento da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal é responsável por acompanhar a atividade da Rede Judiciária Europeia e pela coordenação do trabalho dos pontos de contacto a nível nacional relativamente às obrigações da Grécia no âmbito da RJE, assim como pelo conteúdo publicado no Portal Europeu da Justiça. Os pontos de contacto nacionais da rede contribuem para o preenchimento das fichas, a atualização das notificações formais da Grécia relativas à legislação da UE sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, o preenchimento de questionários provenientes da RJE ou de outros organismos da UE e a resposta às perguntas formuladas por outros pontos de contacto ou pelas autoridades da UE relacionadas, principalmente, com a aplicação da legislação da UE na Grécia.

São realizadas reuniões regulares coordenadas pelo Departamento de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Penal, normalmente duas a quatro vezes por ano. O objetivo das reuniões é a troca de pontos de vista, de experiências e de informações. A ordem de trabalhos centra-se principalmente nos temas debatidos nas reuniões da RJE a nível europeu, nas questões decorrentes da aplicação da legislação da UE (regulamentos e diretivas) a nível nacional e nas obrigações da Grécia no âmbito da RJE e do Portal Europeu da Justiça, conforme já foi mencionado.

Divulgação de informações ao público

O sítio Web do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos faz especificamente referência à RJE. Está atualmente a ser atualizado a fim de fornecer uma descrição completa e clara do papel e da utilidade da RJE quanto à legislação da UE sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

A nível nacional, as informações sobre a legislação da UE em matéria civil e comercial são divulgadas através da distribuição de material impresso da RJE e da organização de seminários e de eventos em Atenas e noutras cidades da Grécia sobre a evolução legislativa europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial e o respetivo impacto a nível nacional (os membros da rede nacional, por vezes, participam como oradores principais). Estes eventos podem ser organizados pelo Ministério da Justiça ou por ordens dos advogados de todo o país, pela Escola Nacional de Magistrados, pelo Conselho Jurídico do Estado, por associações de juristas de direito civil e comercial, etc.

Por outro lado, o Dia Europeu da Justiça, que tem por objetivo sensibilizar os juristas europeus e lançar um diálogo sobre a evolução das iniciativas legislativas da UE, tem sido celebrado quase todos os anos sob a égide do Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos.

Última atualização: 11/12/2017

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