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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
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Na República da Croácia, existem dois pontos de contacto que funcionam no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE-civil).
Os pontos de contacto são funcionários da Direção dos Assuntos Europeus, da Cooperação Internacional e Judiciária e da Luta contra a Corrupção, bem como do Departamento de Assistência Jurídica Internacional e de Cooperação Judiciária em Matéria Civil do Ministério da Justiça e da Administração Pública da República da Croácia.
Os pontos de contacto no Departamento de Assistência Jurídica Internacional e de Cooperação Judiciária em Matéria Civil têm vários funcionários que os ajudam, pelo que as atividades desenvolvidas no âmbito da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial (RJE-civil) resultam efetivamente de um trabalho de equipa dos funcionários do departamento, que estes realizam em paralelo com outras funções que desempenham nesse departamento.
Embora não exista uma rede nacional formal na República da Croácia, os pontos de contacto cooperam com juízes e outros especialistas do Ministério da Justiça, bem como com outras autoridades competentes, professores de Direito, notários e outros especialistas e profissionais em diversos domínios jurídicos. O Ministério do Trabalho, do Sistema de Pensões, da Família e da Política Social também está envolvido no funcionamento da rede e, enquanto autoridade central para algumas disposições regulamentares, participa ativamente nas reuniões da rede organizadas pela Comissão Europeia. A rede está aberta a todos os profissionais da justiça que pretendam e estejam interessados em participar na aplicação de instrumentos jurídicos europeus na República da Croácia.
Na Croácia, a comunicação é efetuada por correio eletrónico e por telefone, sendo realizadas reuniões quando adequado.
A comunicação com os pontos de contacto de outros Estados-Membros é efetuada por correio eletrónico. Os pontos de contacto e outros membros da rede participam regularmente nas reuniões da RJE organizadas pela Comissão Europeia.
Uma vez que o Ministério da Justiça e da Administração Pública é a autoridade central no que diz respeito a disposições regulamentares específicas, os pontos de contacto realizam as tarefas da autoridade central, solicitam informações e respondem aos pedidos de informação de pontos de contacto de outros Estados-Membros (em cooperação com juízes e outros profissionais e peritos, consoante o caso), fornecem os dados solicitados à Comissão e realizam as operações necessárias para publicar informações nos portais pertinentes da Comissão Europeia. Os pontos de contacto distribuem as publicações da Comissão Europeia aos tribunais, aos cidadãos e a outros grupos-alvo e procuram aumentar a visibilidade da rede.
Contacto: EJNcontact@mpu.hr
Última atualização:
30/03/2024
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