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Acerca da rede

Áustria
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

A Áustria criou, na Direção I.9 do Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium für Justiz), um ponto de contacto central que responde às dúvidas de caráter jurídico levantadas por pontos de contacto de outros países através da rede, desempenha várias tarefas de coordenação e organização e edita as informações disponibilizadas pela Áustria nas fichas da rede publicadas no Portal Europeu de Justiça.

Além disso, foram nomeados dois juízes como pontos de contacto para cada uma das quatro circunscrições judiciais dos tribunais regionais superiores (Oberlandesgericht) (três para a circunscrição de Viena). Prestam apoio a pontos de contacto de outros países e aos tribunais austríacos em processos específicos que impliquem cooperação judiciária transnacional (nomeadamente se existirem dificuldades relacionadas com a recolha de provas ou a notificação de documentos além-fronteiras). Nesses casos, os pontos de contacto estrangeiros devem contactar o ponto de contacto local competente, e não o ponto de contacto central do Ministério Federal da Justiça. A circunscrição judicial do tribunal regional superior de Viena inclui os Länder de Viena, Baixa Áustria e Burgenland, a do tribunal regional superior de Linz inclui os Länder da Alta Áustria e Salzburgo, a do tribunal regional superior de Innsbruck inclui os Länder de Voralberg e Tirol e o tribunal regional superior de Graz é responsável pelos Länder da Estíria e Caríntia.

Os nomes e contactos dos pontos de contacto austríacos da RJE nas respetivas circunscrições judiciais dos tribunais regionais superiores podem ser consultados através da seguinte ligação: https://e-justice.europa.eu/contactPoint.do

As pessoas singulares/partes em processos ou os seus representantes legais não podem contactar diretamente os pontos de contacto da rede. Podem, contudo, solicitar que o juiz responsável pelo processo os encaminhe para um ponto de contacto.

A Ordem dos Advogados (Österreichische Rechtsanwaltskammertag) e a Câmara dos Notários (Österreichische Notariatskammer) integram a RJE desde 1 de janeiro de 2011. Contudo, ao abrigo da Decisão do Conselho, de 28 de maio de 2001 (2001/470/CE), relativa à RJE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.º 568/2009/CE, de 18 de junho de 2009, não estão habilitadas a lidar com casos concretos.

Österreichischer Rechtsanwaltskammertag
1010 Wien, Tuchlauben 12
Tel.: +43/1/535-1275, Fax: +43/1/535-1275-13
Correio eletrónico: rechtsanwaelte@oerak.at
Línguas: alemão e inglês

Österreichische Notariatskammer
1010 Wien, Landesgerichtsstraße 20
Tel.: +43/1/4024-5090, Fax: +43/1/406-3475
Correio eletrónico: kammer@notar.or.at
Línguas: alemão, francês e inglês

Última atualização: 18/04/2018

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