Acerca da rede

Áustria
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

A Áustria criou, na Direção I.9 do Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça (Bundesministerium für Verfassung, Reformen, Deregulierung und Justiz), um ponto de contacto central que responde às dúvidas de caráter jurídico levantadas na rede por pontos de contacto estrangeiros, desempenha várias tarefas de coordenação e organização, bem como gere e edita os artigos austríacos para as fichas de informação da rede publicados no Portal Europeu de Justiça.

Além disso, foram nomeados dois juízes como pontos de contacto da rede em cada uma das quatro circunscrições judiciais dos tribunais regionais superiores (Oberlandesgericht) (três para a circunscrição do tribunal regional superior de Viena), com a missão de prestar apoio a pontos de contacto estrangeiros e aos tribunais austríacos nos casos especiais que possam surgir durante a cooperação judiciária transnacional (nomeadamente se existirem dificuldades relacionadas com uma citação ou uma instrução judicial além-fronteiras). Assim, nesses casos especiais, os pontos de contacto estrangeiros devem contactar o ponto de contacto local competente, e não o ponto de contacto central do Ministério Federal dos Assuntos Constitucionais, das Reformas, da Desregulamentação e da Justiça. A circunscrição judicial do tribunal regional superior de Viena inclui os estados federados (Bundesländer) de Viena, Baixa Áustria e Burgenland; a do tribunal regional superior de Linz inclui a Alta Áustria e Salzburgo; a do tribunal regional superior de Innsbruck inclui o Tirol e o Voralberg; e o tribunal regional superior de Graz é competente para a Estíria e a Caríntia.

Os nomes e contactos dos pontos de contacto austríacos da Rede Judiciária Europeia (RJE) podem ser consultados por meio da seguinte ligação:    
https://e-justice.europa.eu/contactPoint.do

As pessoas singulares/partes em processos ou os seus representantes legais não podem contactar diretamente os pontos de contacto da rede. Podem, contudo, solicitar que o juiz responsável pelo processo os encaminhe para um ponto de contacto.

A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Notários austríacas integram a RJE desde 1 de janeiro de 2011, mas não são competentes para tratar casos concretos, nos termos da Decisão do Conselho, de 28 de maio de 2001 (2001/470/CE), relativa à RJE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de 18 de junho de 2009 (568/2009/CE).

Ordem dos Advogados austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag)
Tuchlauben 12, 1010 Wien
Tel.: +43 15351275; Fax: +43 15351275-13
Correio eletrónico: rechtsanwaelte@oerak.at
Línguas: alemão e inglês

Câmara dos Notários austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag)
Landesgerichtsstraße 20, 1010 Wien
Tel.: +43 140245090; Fax: +43 14063475
Correio eletrónico: kammer@notar.or.at
Línguas: alemão, francês e inglês

Última atualização: 22/04/2020

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