Small claims

The European Small Claims procedure is designed to simplify and speed up cross-border claims of up to €5000.

The European Small Claims Procedure is available to litigants as an alternative to the procedures existing under the laws of the Member States. A judgment given in the European Small Claims Procedure is recognized and enforceable in another Member State without the need for a declaration of enforceability and without any possibility of opposing its recognition.

Standard forms have been drawn up for the Small Claims procedure and are available here in all languages. To start the procedure, "Form A" must be filled in. Any relevant supporting documents, such as receipts, invoices, etc. should be attached to the form.

Form A must be sent to the court that has the jurisdiction. Once the court receives the application form it must fill in its part of the "Answer Form". Within 14 days of receiving the application form, the court should serve a copy of it, along with the Answer Form, on the defendant. The defendant has 30 days to reply, by filling in his or her part of the Answer Form. The court must send a copy of any reply to the plaintiff within 14 days.

Within 30 days of receiving the defendant's answer (if any) the court must either give a judgment on the small claim, or request further details in writing from either party, or summon the parties to an oral hearing. If there is an oral hearing, it is not necessary to be represented by a lawyer and if the court has appropriate equipment the hearing should be carried out through videoconference or teleconference.

With the certificate issued by the court (which might need to be translated into the language of the other Member State), and a copy of the judgment, the judgment is enforceable in all the other Member States of the European Union, without any further formalities. The only reason that enforcement in another Member State can be refused is if it is irreconcilable with another judgment in the other Member State between the same parties. Enforcement takes place in accordance with the national rules and procedures of the Member State where the judgment is being enforced.

Related links

Regulation (EC) No 861/2007 - consolidated text of 14 June 2017 PDF (1740 Kb) en

A Guide for Users to the European Small Claims Procedure PDF (1699 Kb) en

Practice Guide for the Application of the European Small Claims Procedure PDF (2237 Kb) en

Infographic for consumers PDF (102 Kb) en

Leaflet for legal professionals PDF (553 Kb) en

Leaflet for businesses PDF (237 Kb) en

Web toolkit – information on a European Small Claims Procedure  ZIP (9.403 Kb) en

Small claims – notifications of the Member States and a search tool helping to identify competent court(s)/authority(ies)

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Last update: 18/07/2019

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Acções de pequeno montante - Bélgica

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O direito belga não prevê qualquer procedimento específico para créditos de pequeno montante. Existe apenas algo como «processos sumários de injunção de pagamento». Ver ficha separada.

Não existe qualquer procedimento específico para créditos de pequeno montante. Recorre-se ao procedimento de direito comum que é, no entanto, muito simples.

O procedimento habitual é o seguinte:

  • Citação através uma notificação por um oficial de justiça;
  • Troca de alegações por escrito, apresentação das conclusões;
  • Data da audiência (alegações) e conclusão dos debates;
  • Sentença.

Em princípio, este procedimento não pode ser mais simplificado, ainda que algumas ações não sejam intentadas por petição inicial, mas sim através de pedidos contraditórios. Um exemplo de um litígio que envolve um pedido contraditório é um litígio em matéria de arrendamento. O artigo 1344.º-A do Código Judiciário (Gerechtelijk Wetboek) estabelece que, sem prejuízo do disposto no contrato de locação, quaisquer ações relacionadas com o arrendamento de um imóvel podem ser intentadas por meio de um pedido por escrito, apresentado à secretaria do julgado de paz.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

1.2 Aplicação do procedimento

1.3 Formulários

1.4 Apoio judiciário

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

1.6 Procedimento escrito

1.7 Conteúdo da decisão

1.8 Reembolso das despesas

1.9 Possibilidade de recurso

Ligações

Legislação relativa aos processos sumários de injunção de pagamento: sítio Web do A ligação abre uma nova janelaServiço Público Federal de Justiça:

  • Clicar em «Legislação consolidada» na rubrica «Fontes de direito»
  • Selecionar «Código Judiciário» na rubrica «Natureza jurídica»
  • Digitar «664» no «palavras»
  • Clicar em «Obter» e, em seguida, em «Lista».
  • Clicar em «Detalhe».
Última atualização: 26/10/2015

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Acções de pequeno montante - Bulgária

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante. Desde 1 de janeiro de 2009, os tribunais búlgaros aplicam o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante. Estes processos são julgados nos tribunais regionais, e às questões não abordadas especificamente pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.2 Aplicação do procedimento

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.3 Formulários

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.4 Apoio judiciário

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.6 Procedimento escrito

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.7 Conteúdo da decisão

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.8 Reembolso das despesas

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

1.9 Possibilidade de recurso

O Código de Processo Civil da Bulgária não prevê um procedimento especial relativo às ações de pequeno montante.

Última atualização: 11/07/2017

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Acções de pequeno montante - República Checa

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

A República Checa não possui um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante. Esta categoria de ações (centradas no valor da indemnização financeira) apenas é tida em consideração no âmbito dos processos de recurso.

1.2 Aplicação do procedimento

O artigo 202.º, n.º 2, do Código de Processo Civil estipula que não são admissíveis recursos de decisões sobre indemnizações pecuniárias não superiores a 10 000 coroas checas (CZK), excluindo eventuais juros e custas referentes à ação; tal não se aplica a decisões proferidas à revelia.

Por conseguinte, podem ser interpostos recursos de decisões proferidas à revelia, ainda que digam respeito a montantes inferiores a 10 000 CZK.

O artigo 238.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil estipula que não são admissíveis recursos em matéria de direito de decisões e ordens judiciais cuja parte dispositiva contestada no recurso verse sobre indemnizações pecuniárias não superiores a 50 000 CZK (excluindo eventuais juros e custas referentes à ação), exceto se disserem respeito a relações contratuais em matéria laboral ou de consumo.

1.3 Formulários

Não existem formulários específicos para os procedimentos relativos a ações de pequeno montante.

1.4 Apoio judiciário

Ao abrigo do Código de Processo Civil, os tribunais são obrigados a informar as partes sobre os respetivos direitos e obrigações processuais. Neste contexto, a lei determina o apoio que o tribunal deve proporcionar às partes nas diferentes fases do processo.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Independentemente do montante em causa, são aplicáveis as mesmas normas regem a produção, a apreciação e a obtenção de provas em litígios em processo civil.

1.6 Procedimento escrito

A lei sobre os procedimentos relativos a ações de pequeno montante não define quaisquer exceções quanto à tramitação dos processos.

1.7 Conteúdo da decisão

Uma decisão sobre uma ação de pequeno montante não difere, em termos de conteúdo, de qualquer outra decisão.

1.8 Reembolso das despesas

O reembolso das custas é abrangido pelas regras gerais em matéria de processo civil.

1.9 Possibilidade de recurso

Conforme atrás se refere, não são admissíveis recursos de decisões sobre indemnizações pecuniárias não superiores a 10 000 CZK, excluindo eventuais juros e custas referentes à ação. Esta regra não se aplica às decisões proferidas à revelia.

Última atualização: 06/03/2019

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Acções de pequeno montante - Alemanha

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) não prevê qualquer procedimento especial para as ações de pequeno montante. No entanto, o artigo 495.º-A do Código prevê um processo simplificado. Este permite ao tribunal decidir como proceder, aplicando critérios razoáveis, em processos nos quais o valor em litígio não exceda 600 EUR. O Código não restringe esta possibilidade de qualquer outra forma: por exemplo, não a limita a qualquer tipo de litígio específico.

1.2 Aplicação do procedimento

Nestes casos, por conseguinte, o tribunal pode decidir, aplicando critérios razoáveis, como proceder e pode, nomeadamente, recorrer a determinadas formas específicas de simplificação do processo. Contudo, o tribunal não é obrigado a fazê-lo. Mesmo que o valor em litígio seja inferior a 600 EUR, o tribunal pode, ainda assim, proceder de acordo com as normas habituais.

Se o tribunal determinar o procedimento seguindo os seus próprios critérios, as partes não podem opor-se. Apenas podem solicitar uma audiência oral.

1.3 Formulários

Não existem formulários normalizados que devam ser utilizados.

1.4 Apoio judiciário

Aplicam-se as normas gerais. Isto porque os processos são simplificados apenas em termos do procedimento a seguir. As partes que não se fazem representar por um advogado são apoiadas da mesma forma que as que sejam representadas. Por exemplo, em ações intentadas nos tribunais de comarca (Amtsgerichte), o pedido pode ser registado oralmente na secretaria do tribunal. Mesmo uma pessoa que seja representada por um advogado é livre de registar um depoimento oralmente, em vez de o apresentar através do seu advogado.

Do mesmo modo, a questão de uma parte ser ou não representada por um advogado não afeta a natureza e o âmbito do dever do tribunal de informar e aconselhar (Aufklärungs-und Hinweispflichten). O tribunal está legalmente obrigado a explicar os processos de um ponto de vista factual e jurídico e a esclarecer as dúvidas.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

O tribunal não está limitado à recolha de elementos de prova segundo os procedimentos usuais. Ao contrário do princípio de recolha direta de provas (Unmittelbarkeit) que se costuma aplicar e que significa que as testemunhas, os peritos ou as próprias partes devem ser ouvidas no julgamento na presença das partes, no caso dos processos simplificados o tribunal pode, por exemplo, determinar que as testemunhas, os peritos ou as partes sejam interrogados por telefone ou por escrito.

1.6 Procedimento escrito

Pode aplicar-se um procedimento exclusivamente por escrito. No entanto, devem existir processos orais se uma das partes o solicitar.

1.7 Conteúdo da decisão

A estrutura da decisão é mais simples do que nos processos comuns. Isto porque as decisões relativas a processos em que o valor em litígio é inferior a 600 EUR geralmente não podem ser objeto de recurso.

Por exemplo, a descrição dos factos pode ser omitida. Também é possível não incluir os fundamentos da decisão, caso as partes estejam dispostas a isso ou se o conteúdo essencial dos fundamentos já constar do registo do tribunal. Contudo, devido às exigências das relações jurídicas internacionais, os fundamentos da decisão devem ser indicados se estiver previsto que esta seja executada no estrangeiro (artigo 313.º-A, n.os 4 e 5, do Código de Processo Civil).

Se, excecionalmente, o tribunal decidir que pode ser admitido recurso, deliberação que fica ao critério do juiz, a estrutura da decisão reger-se-á pelas regras gerais.

1.8 Reembolso das despesas

Não há restrições no que se refere ao reembolso de custos; aplicam-se as regras gerais.

1.9 Possibilidade de recurso

Regra geral, as decisões relativas a processos cujo valor seja inferior a 600 EUR não podem ser objeto de recurso. Porém, a título excecional, poderá ser permitido recurso se na decisão o tribunal de comarca deliberar admiti-lo. Tal pode dever-se ao facto de o processo ser de importância fundamental ou de ser necessária uma decisão do tribunal de recurso a fim de desenvolver a legislação ou garantir a coerência da jurisprudência.

Se não for permitido interpor recurso, o tribunal de comarca deve reabrir o processo caso haja contestação de uma parte que se sinta lesada pela decisão e alegue que o tribunal não procedeu a uma audiência adequada e satisfatória para proferir uma decisão.

Última atualização: 06/05/2019

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Acções de pequeno montante - Irlanda

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, este tipo de processo existe no direito irlandês como método alternativo para mover uma ação civil de pequeno montante. [Consultar as A ligação abre uma nova janelaNormas do Tribunal de Comarca (Procedimento de ações de pequeno montante) de 1997 e 1999.] Trata-se de um serviço prestado pelos funcionários dos tribunais de comarca com vista a resolver reclamações dos consumidores sem custos elevados e sem a participação de advogados. É igualmente possível instaurar ações de pequeno montante (até 2 000 EUR) na Internet.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os tipos de ação abrangidos pelo processo para ações de pequeno montante são os seguintes:

i) ação por bens ou serviços adquiridos para utilização privada a pessoa que os tenha vendido no âmbito de uma atividade comercial (reclamações de consumidores);

ii) ação por danos materiais menores (mas excluindo danos pessoais);

iii) ação pela não devolução de caução para determinados tipos de propriedades arrendadas. Por exemplo, casa de férias ou quarto/apartamento na mesma propriedade em que o proprietário também reside, desde que a ação não ultrapasse 2 000 EUR.

As ações relativas a reclamações de proprietários/arrendatários que não estejam abrangidas pelo processo para ações de pequeno montante podem ser instauradas junto da entidade competente para dirimir litígios nesta matéria: Private Residential Tenancies Board, 2nd Floor, O’Connell Bridge House, D’Olier Street, Dublin 2. Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.prtb.ie/

Excluídas do processo para ações de pequeno montante estão as ações resultantes de:

i) contratos de locação com opção de compra;

ii) incumprimentos de contratos de locação financeira;

iii) dívidas.

1.2 Aplicação do procedimento

Para poder optar por este processo, é necessário que o consumidor tenha adquirido bens ou serviços para utilização privada a uma pessoa que os tenha vendido no âmbito de uma atividade comercial. O processo também pode ser utilizado entre empresários, desde janeiro de 2010. O secretário do tribunal de comarca responsável pelas ações de pequeno montante (Small Claims Registrar) ocupa-se da sua tramitação. Sempre que possível, este secretário negociará um acordo entre as partes sem necessidade de audiência pública. Se não for possível chegar a acordo, o secretário proporá a instauração do processo no tribunal de comarca.

O demandante tem de conhecer o nome e morada da pessoa ou empresa contra quem pretende intentar a ação. Se se tratar de uma empresa, deve utilizar a designação oficial exata. Os dados devem ser exatos para que a decisão do tribunal possa ser executada.

Se o secretário das ações de pequeno montante receber contestação ou pedido reconvencional do demandado, deve enviar estes documentos ao demandante, solicitando-lhe uma resposta. O secretário pode entrevistar ambas as partes e negociar um acordo entre eles.

Se o demandado não contestar a ação, deve enviar à secretaria do tribunal uma declaração de aceitação de responsabilidade. Se o demandado não responder, a ação é automaticamente considerada não contestada. O tribunal de comarca decide então em favor do demandante (que não precisa de comparecer no tribunal) e fixa o prazo para o pagamento do montante pedido.

1.3 Formulários

O secretário de ações de pequeno montante fornecerá ao demandante o formulário de requerimento ou este pode ser descarregado no sítio dos tribunais emA ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/

1.4 Apoio judiciário

Dado que a finalidade do processo para ações de pequeno montante é resolver reclamações dos consumidores sem custos elevados e sem advogados, em geral não inclui apoio judiciário nem aconselhamento jurídico.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Se o assunto for para tribunal, as partes devem comparecer na audiência judicial. O caso será apreciado publicamente em sessão ordinária do tribunal de comarca. Quando chegar a vez de apreciar o processo, o secretário judicial chama o demandante ao banco das testemunhas para prestar depoimento. O depoimento deve ser prestado sob juramento ou por declaração sob compromisso de honra e o demandado pode contrainterrogar o demandante sobre questões relacionadas com a ação. O demandado também terá oportunidade de prestar depoimento. Cada testemunha pode ser sujeita a contrainterrogatório pela parte contrária ou respetivos representantes legais, se estiverem presentes. As partes podem também convocar testemunhas ou apresentar relatos de testemunhas, mas não poderão ser reembolsados pelas despesas eventualmente efetuadas, visto que o processo não foi concebido para abranger essas despesas, mas antes para facilitar a apresentação de ações de pequeno com custos relativamente baixos.

1.6 Procedimento escrito

Se o assunto não for resolvido pelo secretário de ações de pequeno montante, no dia da audiência o demandante deve apresentar provas documentais que justifiquem o seu pedido, nomeadamente cartas, recibos ou faturas. Além disso, ambas as partes terão oportunidade de prestar depoimento oral, podendo ser sujeitas a contrainterrogatório.

1.7 Conteúdo da decisão

Se o demandante conseguir provar o pedido, o tribunal tomará então uma decisão em seu favor, fixando um prazo curto para o pagamento do montante em questão.

1.8 Reembolso das despesas

Apesar de as partes poderem recorrer aos serviços de um consultor jurídico, não poderão ser reembolsados pela outra parte pelas despesas eventualmente efetuadas, mesmo que na audiência ganhem a causa. A intenção do processo para ações de pequeno montante é facilitar a instauração de ações sem necessidade de solicitadores ou advogados.

1.9 Possibilidade de recurso

Tanto o demandante como o demandado têm o direito de recorrer da decisão do tribunal de comarca para o tribunal de círculo. O tribunal de círculo pode decidir acerca da distribuição das custas judiciais, mas o juiz deste tribunal tem poder discricionário para o fazer ou não.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/

A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/courts.ie/Library3.nsf/PageCurrentWebLookUpTopNav/Small%20Claims%20Procedure

A ligação abre uma nova janelahttp://www.citizensinformation.ie/en/justice/courts_system/small_claims_court.html

A ligação abre uma nova janelahttp://www.courts.ie/courts.ie/Library3.nsf/PageCurrentWebLookUpTopNav/Small%20Claims%20Procedure

Última atualização: 06/11/2018

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Acções de pequeno montante - Grécia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Na Grécia existe um procedimento relativo às ações de pequeno montante (isto é, um procedimento simplificado em comparação com o procedimento ordinário, que é aplicável nos processos de valor inferior a um determinado montante ou em determinados tipos de litígio independentemente do montante em questão)?

O Código de Processo Civil estabelece disposições específicas relativas às ações de pequeno montante (Capítulo XIII, artigos 466.º-472.º).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

As disposições específicas relativas a ações de pequeno montante são aplicáveis: 1) quando o objeto do litígio é abrangido pela competência do julgado de paz (eirinodikeío) e diz respeito a pedidos ou direitos a bens móveis ou à posse de bens móveis de valor não superior a 5 000 EUR; ou 2) quando o valor do litígio exceda os 5 000 EUR mas o requerente declare aceitar uma verba não superior a 5 000 EUR para a resolução do litígio. Neste caso, a parte demandada será condenada a satisfazer o pedido objeto da ação ou a pagar a estimativa do valor aceite pelo tribunal.

1.2 Aplicação do procedimento

O procedimento é obrigatório.

Nem o tribunal nem as partes litigantes têm a opção de seguir o procedimento ordinário em vez do procedimento específico relativo às ações de pequeno montante.

1.3 Formulários

Não existem formulários específicos.

1.4 Apoio judiciário

É prestado apoio nas questões processuais (por exemplo, pelo oficial de justiça ou pelo juiz) às partes que não sejam representados por um advogado? Em caso afirmativo, em que medida?

As partes podem comparecer em tribunal em sua própria representação. Podem igualmente ser representadas pelo cônjuge, por um ascendente ou descendente, por um familiar até ao segundo grau ou um parente por afinidade até ao segundo grau, ou por um trabalhador ao seu serviço. Presume-se que um cônjuge se encontra sempre mandatado para agir em nome do outro cônjuge, podendo nomear outros representantes. Nesse caso, a lei não prevê a concessão de apoio, por um oficial de justiça ou pelo juiz, às partes ou respetivos representantes que não sejam representados por um advogado.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Existe flexibilização de algumas regras em matéria de produção de prova comparativamente com o procedimento ordinário? Em caso afirmativo, quais as regras e qual o seu grau de flexibilidade?

Ao julgarem ações de pequeno montante ao abrigo do procedimento específico relativo às ações de pequeno montante, os juízes dos julgados de paz podem afastar-se das regras processuais habituais: podem ter em conta provas que não satisfaçam os requisitos legais e podem, segundo os seus próprios critérios, aplicar o procedimento que, nas circunstâncias em apreço, considerem ser o método mais seguro, mais rápido e menos dispendioso para apurar a verdade.

1.6 Procedimento escrito

O requerimento deve ser apresentado por escrito na secretaria do julgado de paz ou oralmente perante o juiz de paz, sendo, neste caso, elaborado um registo. Deve incluir os seguintes elementos: a) a descrição exata dos factos que fundamentam o pedido e justificam a propositura da ação pelo requerente contra o requerido; b) a descrição exata do objeto do litígio; c) o pedido concreto e d) todos os elementos de prova disponíveis.

1.7 Conteúdo da decisão

As sentenças são proferidas oralmente em audiência pública, geralmente logo após a audiência, ainda durante a sessão do tribunal e antes de o juiz de paz passar ao processo seguinte. A sentença não precisa de ser notificada às partes sempre que a transcrição da audiência indique que foi proferida na presença das partes, dos respetivos representantes legais ou dos seus advogados constituídos.

1.8 Reembolso das despesas

As custas não são reembolsadas.

1.9 Possibilidade de recurso

As decisões judiciais proferidas em ações de pequeno montante não são passíveis de recurso.

Última atualização: 17/07/2017

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O texto desta página na língua original espanhol foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Acções de pequeno montante - Espanha

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, para as ações de montante não superior a 6 000 EUR existe o procedimento oral («procedimiento de juicio verbal»).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O procedimento oral é aplicável no caso de montantes não superiores a 6 000 EUR.

1.2 Aplicação do procedimento

Mediante requerimento por escrito.

1.3 Formulários

Não existe um formulário normalizado obrigatório. Contudo, os órgãos jurisdicionais locais («Decanatos») dispõem geralmente de um modelo ou de um impresso normalizado para as reclamações não superiores a 2 000 EUR.

Esse formulário só pode ser utilizado para a petição inicial e a sua utilização é facultativa. Pode ser obtido no seguinte sítio web: A ligação abre uma nova janelaConsejo General del Poder Judicial.

1.4 Apoio judiciário

Os requerentes podem comparecer pessoalmente nos procedimentos orais, mas se o valor do pedido exceder os 2 000 EUR é obrigatória a intervenção de advogado e procurador.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Em matéria de provas, aplicam-se as regras gerais: é aceite qualquer tipo de prova, sendo possível solicitar e apresentar provas antes da audiência.

1.6 Procedimento escrito

As formalidades processuais por escrito incluem o pedido e a contestação, sendo as questões processuais resolvidas no julgamento. Da mesma forma, as provas são apresentadas oralmente e de forma sucinta durante a audiência.

1.7 Conteúdo da decisão

A sentença deve ser fundamentada e proferida por escrito, como em qualquer outro processo.

1.8 Reembolso das despesas

Se a intervenção de advogado e procurador for obrigatória e houver condenação no pagamento das custas, a parte a favor da qual for ordenado o pagamento das custas poderá ser reembolsada das custas judiciais, após uma avaliação, e desde que não excedam um terço do valor da causa por cada parte a favor da qual tenha sido ordenado o pagamento das custas.

Se a parte a quem devem ser reembolsadas as custas residir fora da localidade do julgamento, pode obter o reembolso das despesas do procurador mesmo que a intervenção deste não seja obrigatória.

1.9 Possibilidade de recurso

As sentenças são passíveis de recurso se o valor da causa for superior a 3 000 EUR. O recurso deve ser interposto junto do mesmo tribunal, por escrito e no prazo máximo de 20 dias.

A competência para apreciar os recursos incumbe à Audiencia Provincial, cujas sentenças não são passíveis de recurso.

Última atualização: 26/07/2017

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Acções de pequeno montante - França

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Em França, é possível instaurar um processo simplificado perante o tribunal de instância, designado por declaração à secretaria do tribunal, cujo regime é estabelecido pelos artigos 843.º, 844.º e seguintes do Código de Processo Civil. O tribunal é instado através de declaração, oral ou por escrito, apresentada à secretaria do órgão jurisdicional competente. A secretaria convoca as partes, por carta registada com aviso de receção, para estarem presentes na audiência. No decurso da audiência, o juiz tenta conciliar as partes e pode, se estiverem de acordo, designar um conciliador com poderes judiciais. Caso não seja possível a conciliação, o processo continua a correr termos. A representação por advogado não é obrigatória. As partes podem fazer‑se representar pelo respetivo cônjuge, companheiro/a, pessoa com quem tenham celebrado um pacto civil de solidariedade, pelos pais ou por parentes em linha reta ou colateral ou pelas pessoas ao seu serviço.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O valor da causa não pode exceder 4 000 EUR e deve ser abrangido pela competência do tribunal de instância.

1.2 Aplicação do procedimento

O procedimento de declaração à secretaria é facultativo.

Não é possível transformar a declaração à secretaria em processo porquanto, se o valor da causa for superior a 4 000 EUR ou se o tribunal de instância não for competente, se deverá recorrer, pelas vias ordinárias, ao tribunal competente.

1.3 Formulários

O formulário não é obrigatório, dado a declaração à secretaria poder ser efetuada por via oral. Contudo, existe um formulário que pode ser utilizado para apresentação da causa ao tribunal.

Trata‑se do formulário CERFA n.º 11764*08, que se encontra disponível no sítio da administração francesa, em todas as secretarias dos tribunais de instância e no sítio A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.fr/.

1.4 Apoio judiciário

Por se tratar de um processo simples, cujo valor não excede 4 000 EUR, as partes são ouvidas pelo juiz e a legislação não prevê qualquer apoio. As partes podem, contudo, ser assistidas ou representadas por advogado, inclusivamente depois de terem requerido para beneficiar das disposições relativas ao apoio judiciário.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

As regras em matéria de prova são semelhantes às do processo ordinário.

1.6 Procedimento escrito

Não existe processo meramente escrito no âmbito desta instância simplificada.

1.7 Conteúdo da decisão

As regras aplicáveis à decisão são as mesmas que se aplicam ao processo ordinário.

1.8 Reembolso das despesas

As regras aplicáveis são as mesmas que regem outros processos. Contudo, neste processo não é necessária a nomeação e representação por advogado, sendo as despesas, por conseguinte, reduzidas.

1.9 Possibilidade de recurso

Dado o valor da causa, não é possível interpor recurso. A sentença só é suscetível de ser objeto de um pedido de oposição ou de recurso de cassação.

Ligações úteis:

A ligação abre uma nova janelaSite du Ministère de la Justice (Sítio Internet do Ministério da Justiça)

A ligação abre uma nova janelaSite Legifrance (Sítio Legifrance)

Última atualização: 09/09/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Acções de pequeno montante - Croácia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Na República da Croácia, as ações de pequeno montante são regidas pelas disposições dos artigos 457.º-467.º do Código de Processo Civil (Jornal Oficial da República da Croácia, n.os 53/91, 91/92, 112/99, 129/00, 88/01, 117/03, 88/05, 2/07, 96/08, 84/08, 123/08, 57/11, 25/13 e 89/14), enquanto o processo europeu para ações de pequeno montante nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, se rege pelo disposto nos artigos 507.º, alíneas o) a ž), do Código.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os processos para ações de pequeno montante instaurados nos tribunais de comarca aplicam‑se a litígios em que o valor da causa não exceda 10 000 kunas (HRK).

Os processos para ações de pequeno montante instaurados nos tribunais de comércio aplicam‑se a litígios em que o valor da causa não exceda 50 000 HRK.

Os processos para ações de pequeno montante também incluem ações não pecuniárias, mas em que o requerente tenha aceitado receber um montante não superior a 10 000 HRK (tribunais de comarca) ou a 50 000 HRK (tribunais de comércio) para resolver o litígio.

Incluem ainda ações não pecuniárias, mas respeitantes à entrega de bens móveis, cujo valor, segundo o requerente, não exceda 10 000 HRK (tribunais de comarca) ou 50 000 HRK (tribunais de comércio).

Nos termos das disposições em vigor relativas ao processo europeu para ações de pequeno montante, o Regulamento n.º 861/2007 aplica-se quando o valor da causa não exceda 2 000 EUR no momento da receção do formulário de pedido pelo tribunal competente, excluindo juros, despesas e taxas.

1.2 Aplicação do procedimento

Os processos para ações de pequeno montante são apreciados pelos tribunais de comarca ou de comércio segundo as regras de competência em razão da matéria constantes dos artigos 34.º e 34.º-B do Código de Processo Civil (CPC). Estes processos são iniciados com a apresentação do pedido ao tribunal competente, ou seja, apresentando um pedido de execução, com base num documento autêntico, a um notário, caso tenha sido apresentada atempadamente uma objeção admissível a um mandado de execução.

1.3 Formulários

Os formulários, outros pedidos ou declarações devem ser apresentados por escrito, por fax ou por correio eletrónico e só são utilizados para os processos europeus para ações de pequeno montante nos termos do Regulamento n.º 861/2007.

Não existem outros formulários pré-estabelecidos para intentar ações de pequeno montante.

1.4 Apoio judiciário

O Código de Processo Civil não prevê disposições específicas relativas ao apoio judiciário para ações de pequeno montante. O requerente pode fazer-se representar por um advogado.

Se estiverem preenchidas as condições previstas na Lei relativa ao apoio judiciário gratuito (Jornal Oficial da República da Croácia n.º 143/13 – A ligação abre uma nova janelahttps://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2013_12_143_3064.html), os litigantes têm direito a apoio judiciário primário e secundário.

A lista das associações e gabinetes jurídicos autorizados a prestar apoio judiciário primário pode ser consultada no seguinte endereço:
A ligação abre uma nova janelahttps://pravosudje.gov.hr/istaknute-teme/besplatna-pravna-pomoc/ovlastene-udruge-i-pravne-klinike-za-pruzanje-primarne-pravne-pomoci/6190

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Nos processos para ações de pequeno montante, as partes devem alegar todos os factos em que a ação se funda o mais tardar quando a ação é intentada ou quando é apresentada a contestação, devendo apresentar igualmente os elementos de prova que comprovem os factos alegados.

As partes só poderão apresentar novos factos ou produzir novos elementos de prova numa audiência preliminar caso não tenham podido fazê-lo na ação ou contestação por motivos que não lhes sejam imputáveis.

Quaisquer novos factos e elementos de prova apresentados pelas partes na audiência preliminar que não respeitem o acima disposto não serão tidos em conta pelo tribunal.

Para a obtenção da prova são aplicáveis as disposições gerais do Código de Processo Civil. Os elementos de prova nas ações de pequeno montante podem consistir, nomeadamente, em inspeções, documentos, depoimentos de testemunhas, relatórios de peritos ordenados pelo tribunal ou elementos de prova apresentados pelas partes, decidindo o Tribunal quais desses elementos serão utilizados para apurar os factos invocados no processo.

Podem ser consultadas mais informações sobre a obtenção da prova no dossiê informativo intitulado «Obtenção da prova – República da Croácia».

1.6 Procedimento escrito

Os processos para ações de pequeno montante são tramitados por escrito.

Nas ações de pequeno montante, o pedido é sempre notificado ao requerido de modo a que este possa formular as suas observações, devendo a intimação judicial para apresentar contestação informar as partes dos seguintes factos: se o requerente não comparecer na primeira audiência em tribunal considera-se que renunciou à ação intentada; as partes devem apresentar todos os factos o mais tardar quando apresentarem o pedido ou a contestação; não poderão ser invocados novos factos ou apresentados novos elementos de prova durante a audiência preliminar, salvo nos casos previstos no artigo 461.º, alínea a), ponto 3, do CPC (quando as partes tenham sido impedidas de o fazer antes do início da audiência preliminar por motivo que não lhes seja imputável); a decisão proferida só pode ser contestada com fundamento numa violação grave das disposições relativas ao processo civil mencionadas no artigo 354.º, n.º 2, nomeadamente:

• ponto 1 – Quando o juiz se encontrasse legalmente obrigado a pedir escusa (artigo 71.º, n.º 1, pontos 1-6, do CPC) ou tenha sido afastado por uma decisão do tribunal, ou ainda quando participe na tomada da decisão uma pessoa sem o estatuto de juiz;

• ponto 2 – Quando tenha sido tomada qualquer decisão relativamente a uma ação num litígio que não seja da competência do tribunal (artigo 16.º do CPC);

• ponto 4 – Quando, em violação do CPC, o tribunal tenha baseado a sua decisão em disposições das partes consideradas inadmissíveis (artigo 3.º, ponto 3, do CPC);

• ponto 5 – Quando, em violação do CPC, o tribunal tenha proferido uma decisão quanto à admissibilidade ou à retirada de um pedido ou uma sentença proferida à revelia ou sem que tenha sido realizada audiência;

• ponto 6 – Quando, por efeito de um ato ilícito, nomeadamente uma falha na notificação ou citação de um ato judicial, não tenha sido possível ouvir uma das partes em tribunal;

• ponto 8 – Quando uma pessoa sem legitimidade para participar no processo tenha participado no mesmo, como queixoso ou como réu, ou quando uma pessoa coletiva que seja parte no processo não tenha sido representada por pessoa habilitada a fazê-lo, ou ainda quando uma parte sem capacidade jurídica não tenha sido representada pelo representante legal, ou este (ou o seu eventual advogado) não dispusesse de poderes para intervir em juízo ou praticar certos atos processuais e estes não lhe tenham sido concedidos posteriormente;

• ponto 9 – Quando tenha sido proferida uma decisão sobre um pedido relativamente ao qual já estivesse pendente um litígio, ou relativamente ao qual já tivesse sido proferida uma sentença transitada em julgado, ou quando já se tenha chegado a uma transação judicial ou a um acordo que, por força de disposições especiais, tenha força de transação judicial;

• ponto 10 – Quando o público tenha sido excluído da audiência em violação da lei;

• ponto 11 do CPC – Quando a sentença apresentar deficiências que impeçam a sua análise, nomeadamente se a parte dispositiva for incompreensível, contraditória ou violar a fundamentação da sentença ou não tiver sequer sido apresentada fundamentação ou não tenham sido referidos os motivos relativos aos factos decisivos, ou esses motivos forem imprecisos ou contraditórios, ou existir contradição relativamente a factos decisivos entre o que é referido na fundamentação da sentença quanto ao teor dos documentos ou atas relativos a depoimentos recolhidos durante o processo e esses próprios documentos ou atas;

ou ainda quando se verifique uma aplicação incorreta do direito material.

Se a parte tiver residência temporária ou permanente fora do território da República da Croácia e o seu endereço for conhecido, a citação de atos judiciais deve ser efetuada em conformidade com as regras vinculativas da República da Croácia e em conformidade com a legislação da UE, especificamente no que diz respeito ao procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento n.º 861/2007.

1.7 Conteúdo da decisão

Nos processos de pequeno montante a sentença é proferida imediatamente após a conclusão da audiência principal. Após proferir a decisão, o juiz deve informar as partes presentes das condições para interpor recurso.

Uma vez que não existem disposições especiais relativamente ao teor das sentenças proferidas nas ações de pequeno montante, aplicam-se as disposições gerais do CPC, nomeadamente o artigo 338.º, que prevê que a sentença escrita contenha uma parte introdutória, uma parte dispositiva e a sua fundamentação.

A parte introdutória deve conter: a indicação de que a decisão é proferida em nome da República da Croácia; a designação do tribunal; o nome e apelido do juiz singular ou do presidente, do juiz relator e dos membros da formação colegial; o nome e apelido ou título e residência ou sede social das partes, bem como os respetivos representantes legais e agentes; uma breve indicação do objeto do litígio; a data de conclusão da audiência de julgamento; a menção das partes, dos seus representantes legais e dos agentes que compareceram ma audiência e a data em que a sentença foi proferida.

A parte dispositiva deve conter a decisão do tribunal quanto à aceitação ou rejeição de alegações específicas sobre o mérito da causa e alegações secundárias, bem como uma decisão quanto à existência ou inexistência do direito reclamado (artigo 333.º do CPC).

Na fundamentação, o tribunal deve descrever o pedido das partes, os factos alegados e os elementos de prova apresentados, quais os factos que foram considerados provados, porquê e como foram provados e, caso tenha sido por obtenção de prova, quais as provas produzidas e porquê e como foram avaliadas. O tribunal deve indicar especificamente quais as disposições de direito material aplicadas quanto aos pedidos formulados pelas partes e, se for caso disso, pronunciar‑se sobre as posições das partes quanto ao fundamento jurídico do litígio e sobre eventuais pedidos ou objeções relativamente aos quais não tenha exposto a fundamentação nas decisões tomadas no decurso do processo.

A fundamentação das sentenças proferidas à revelia ou das decisões relativas à admissibilidade ou à retirada de um pedido só precisam de indicar os motivos por que foram proferidas.

1.8 Reembolso das despesas

As decisões quanto ao reembolso das despesas em ações de pequeno montante são tomadas com base nas disposições gerais do Código de Processo Civil, segundo as quais a parte vencida deve reembolsar as despesas processuais e de representação da parte contrária.

Se a parte for apenas parcialmente bem-sucedida nas suas pretensões, o tribunal pode, em função do êxito da causa, ordenar a cada uma das partes que suporte as respetivas despesas ou que uma das partes reembolse à outra uma parte proporcional das respetivas despesas processuais e de representação.

O tribunal pode decidir que uma das partes pague a totalidade das despesas incorridas pela parte contrária e pelo seu representante quando esta só seja considerada vencida numa parte relativamente menor do pedido e não tenha incorrido em custos específicos.

Por outro lado e independentemente do resultado do processo, uma parte deve reembolsar à outra as despesas que lhe tenha provocado por erro seu ou por incidentes que esta tenha sofrido.

1.9 Possibilidade de recurso

Nas ações de pequeno montante, as partes podem recorrer, no prazo de oito dias, da sentença ou decisão proferida em primeira instância.

O prazo para interpor recurso começa a decorrer na data em que a sentença ou a decisão for proferida. Se tiver sido notificada a uma das partes, o prazo começa a decorrer na data dessa notificação.

A sentença ou decisão que ponha termo a uma ação de pequeno montante pode ser contestada com base nos motivos descritos pormenorizadamente no ponto 1.6, com base na violação material das regras do processo civil previstas no artigo 354.º, n.º 2, pontos 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11, do Código de Processo Civil, ou com base na aplicação incorreta do direito material.

Última atualização: 23/08/2018

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O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Acções de pequeno montante - Itália

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Não existe um procedimento específico para as ações de pequeno montante, contudo, a sua apreciação é da competência do juiz de paz (giudice di pace).

Regra geral, o processo perante o juiz de paz é mantido tão simples quanto possível (artigos 316.º a 318.º do Código de Processo Civil).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os juízes de paz têm competência nos litígios que envolvam bens móveis de valor não superior a 5 000 EUR, salvo disposição em contrário especificada na lei.

As ações intentadas por danos relacionados com acidentes rodoviários e fluviais também são apreciadas pelo juiz de paz, desde que o valor em causa não exceda 20 000 EUR.

Independentemente do valor envolvido, o juiz de paz aprecia todos os litígios que envolvam:

  • a fixação de limites e o respeito das distâncias na plantação de árvores e sebes, tal como estabelecido por lei, regulamento ou costume;
  • o montante e modalidades de utilização dos serviços de copropriedade de imóveis;
  • relações entre proprietários ou ocupantes de habitações no que diz respeito a fumo, gases, calor, ruído, vibrações e perturbações semelhantes que excedam os níveis normais;
  • juros ou outras despesas acessórias por atraso no pagamento de pensões de reforma ou de prestações de segurança social.

1.2 Aplicação do procedimento

As ações intentadas perante um juiz de paz começam com uma citação (citazione) para comparecer no tribunal numa audiência fixada. O pedido pode também ser apresentado oralmente, caso em que o juiz o regista num documento que o requerente notifica ao requerido mediante uma citação para comparecer em tribunal numa audiência fixada (artigo 316.º do Código de Processo Civil). O pedido deve indicar o tribunal e as partes e estabelecer os factos e a matéria de facto. O prazo entre o dia da citação e o da comparência é metade do aplicado a processos no tribunal geral (tribunale) (artigo 318.º do Código de Processo Civil). Na primeira audiência, o juiz de paz questiona as partes livremente e tenta uma conciliação: se for bem sucedido, o acordo alcançado é registado. Se a conciliação falhar, o juiz de paz solicitará às partes que forneçam um relato completo dos factos que comprovam os seus pedidos, meios de defesa e objeções, e que apresentem documentos e quaisquer outras provas. Se os atos das partes na primeira audiência o exigirem, o juiz de paz agendará, uma única vez, uma nova audiência para permitir a apresentação e obtenção de provas adicionais. Os documentos apresentados pelas partes podem ser incluídos nos autos do processo e aí serem conservados até que o processo seja julgado.

1.3 Formulários

Não existe qualquer formulário.

1.4 Apoio judiciário

Se o valor do processo não exceder 1 100 EUR, as partes podem representar-se a si próprias perante o juiz de paz (artigo 82.º do Código de Processo Civil; ver a ficha informativa «Como proceder»).

Em todos os outros casos, as partes devem ser assistidas por um advogado. No entanto, o juiz de paz pode, em função da natureza e do valor do litígio, permitir que uma parte se defenda a si própria, mediante despacho proferido mediente pedido verbal da parte.

O juiz verifica que as partes tomaram todas as medidas necessárias para comparecerem em tribunal e, sempre que necessário, irá pedir-lhes que completem ou regularizem todos os atos e peças processuais que considerar defeituosos.

Se o juiz verificar alguma falha na procuração dada ao advogado, definirá um prazo dentro do qual as partes devem resolver essa situação. Se a falha for corrigida dentro do prazo, o pedido considera‑se regularizado, e os seus efeitos substantivos e processuais serão aplicáveis a partir da data da primeira notificação (artigo 182.º do Código de Processo Civil).

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

As disposições aplicáveis em matéria de obtenção de provas são as mesmas previstas para o procedimento judicial ordinário (ver a ficha informativa «Obtenção de provas»).

1.6 Procedimento escrito

Não se encontra previsto um procedimento meramente escrito, dado que os juízes de paz são obrigados a ouvir as partes e a tentar a sua conciliação.

1.7 Conteúdo da decisão

As normas sobre o conteúdo da decisão são mais flexíveis do que as aplicadas ao processo ordinário? Em caso afirmativo, de que forma?

Não. Aplicam-se as regras gerais.

1.8 Reembolso das despesas

Existe restrições relativas ao reembolso das despesas? Em caso afirmativo, quais?

As decisões que fixam as despesas judiciais obedecem às regras gerais, segundo as quais compete à parte vencida o pagamento das despesas do processo. No entanto, as partes podem ter de pagar as suas próprias despesas se ambas perderem, ou por qualquer outra razão válida.

1.9 Possibilidade de recurso

A possibilidade de recurso está excluída ou é apenas limitada?

A recente reforma (Decreto Legislativo n.º 40 de 2006) alterou o regime de recurso contra as decisões de equidade (sentenze di equità, critério discricionário do juiz) em litígios com valor não superior a 1 100 EUR: estas decisões só são suscetíveis de recurso se houve violação de normas processuais, normas constitucionais ou normas de direito europeu, bem como dos princípios que regem o mérito da causa.

As novas disposições são aplicáveis a todas as decisões proferidas a partir de 2 de março de 2006 (artigo 27.º do Decreto Legislativo n.º 2006/40).

As decisões de equidade proferidas antes dessa data só podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Cassação (no respeito dos prazos legais) por violação das normas constitucionais, europeias ou processuais, bem como por violação dos princípios que regem o mérito da causa, ou por falta de motivação ou motivação simplesmente aparente. As decisões proferidas pelo juiz de paz relativas a sanções administrativas podem ser contestadas apenas por recurso extraordinário no Tribunal de Cassação.

Todas as outras decisões proferidas pelo juiz de paz podem ser objeto de recurso no tribunal de recurso.

Ver as fichas de informação sobre «Sistemas judiciais», «Competência dos tribunais» e «Como proceder».

Anexos conexos

Ações de pequeno montante: artigos do Código de Processo CivilPDF(114 Kb)it

Última atualização: 04/02/2019

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Acções de pequeno montante - Chipre

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O sistema jurídico cipriota não prevê nenhum processo específico para ações de pequeno montante, além do previsto no Regulamento (CE) n.º 861/2007, para cuja aplicação foi adotado um regulamento processual.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

1.2 Aplicação do procedimento

1.3 Formulários

1.4 Apoio judiciário

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

1.6 Procedimento escrito

1.7 Conteúdo da decisão

1.8 Reembolso das despesas

1.9 Possibilidade de recurso

Última atualização: 15/10/2019

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Acções de pequeno montante - Letónia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Na Letónia existem procedimentos especiais para ações de pequeno montante em que o pedido se destina a obter a recuperação de fundos ou a cobrança de pensões de alimentos e o montante total da ação não é superior a 2 100 EUR.

As ações de pequeno montante são regidas pelo capítulo 30.3, artigos 250.18º a 250.27º, e pelo capítulo 54.1º, artigos 449.1º a 449.12º do Código de Processo Civil.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os procedimentos relativos a ações de pequeno montante aplicam-se apenas a pedidos de recuperação de fundos e de cobrança de pensões de alimentos (artigo 35.1º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Civil).

Nos processos relativos a ações de pequeno montante, o capital da dívida ou, no caso de um pedido de cobrança de pensões de alimentos, o total dos pagamentos, não pode ser superior a 2 100 EUR no dia da apresentação do pedido. No caso de pedidos de cobrança de pensões de alimentos, o limite máximo do montante total dos pagamentos aplica-se a cada filho separadamente, e o montante total corresponde ao montante total a pagar no prazo de um ano.

As disposições que regem as ações de pequeno montante na legislação nacional não se aplicam ao procedimento para ações de pequeno montante ao abrigo do Regulamento (CE) n.º  A ligação abre uma nova janela861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, exceto no que diz respeito ao procedimento de recurso contra decisões de um tribunal de primeira instância. Os pedidos de cobrança de pensões de alimentos em matéria transfronteiriça na União Europeia estão sujeitos ao Regulamento (CE) n.º A ligação abre uma nova janela4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

Os emolumentos a pagar ao Estado (valsts nodeva) em relação a um pedido atingem 15 % do montante reclamado, mas nunca podem ser inferiores a 71,41 EUR. No caso de um pedido de cobrança de pensões de alimentos para uma filho ou um progenitor, não são devidos quaisquer emolumentos ao Estado.

1.2 Aplicação do procedimento

Na apreciação de ações de pequeno montante, o tribunal segue os procedimentos judiciais ordinários com determinadas exceções definidas para as ações de pequeno montante. O tribunal começa a apreciar o processo com base num pedido apresentado por escrito.

O tribunal não dá seguimento a um pedido se o mesmo não tiver sido elaborado em conformidade com o artigo A ligação abre uma nova janela250.20º do Código de Processo Civil – se o requerente não tiver utilizado o modelo para ações de pequeno montante ou não tiver indicado se pretende solicitar a realização de uma audiência em tribunal para efeitos de análise da questão.

Nesse caso, o juiz toma a decisão fundamentada de não dar seguimento ao pedido, envia-o ao requerente e fixa um prazo para retificação das irregularidades. Este prazo não pode ser inferior a 20 dias a contar da data de envio da decisão. A decisão do juiz é passível de recurso no prazo de 10 dias, ou no prazo de 15 dias se o local de residência da pessoa em causa estiver situado fora da Letónia.

1.3 Formulários

O pedido e as observações do requerido devem ser apresentados utilizando os formulários previstos pelo Regulamento n.º 783 do Conselho de Ministros (Ministru kabinets), de 11 de outubro de 2011, relativo aos formulários a utilizar nas ações de pequeno montante. Os anexos do referido regulamento incluem os seguintes formulários:

  1. Pedido relativo a uma ação de pequeno montante para obter a recuperação de fundos;
  2. Pedido relativo a uma ação de pequeno montante para obter a cobrança de pensões de alimentos;
  3. Observações sobre um pedido relativo a uma ação de pequeno montante para obter a recuperação de fundos;
  4. Observações sobre um pedido relativo a uma ação de pequeno montante para obter a cobrança de pensões de alimentos.

O regulamento em causa está disponível no portal do jornal oficial Latvijas Vēstnesis: A ligação abre uma nova janelahttp://www.tiesas.lv/.

Para além dos dados do requerente e do requerido, devem ser fornecidas as seguintes informações no formulário para as ações de pequeno montante:

  1. O nome do tribunal distrital ou municipal (rajona (pilsētas) tiesa) ao qual o pedido é apresentado: a não ser que as partes tenham acordado por contrato que qualquer litígio deve ser apreciado noutro local, uma ação contra uma pessoa deve ser intentada no tribunal do seu local de residência declarado ou, no caso de uma pessoa coletiva, do local da sua sede social (se a ação estiver relacionada com as atividades de uma sucursal ou agência de uma pessoa coletiva, pode igualmente ser intentada uma ação no local onde a sucursal ou a agência está situada).
    As informações sobre o tribunal competente, ou seja, o tribunal que deve ser indicado no formulário, podem ser consultadas no portal Internet A ligação abre uma nova janelahttp://likumi.lv/doc.php?id=237849, no separador Tiesas («tribunais»), subseparador Tiesu darbības teritorijas («competência territorial dos tribunais»).
  2. O representante do requerente deve ser indicado, se o requerente pretender que os seus interesses sejam representados em tribunal por outra pessoa. Para que outra pessoa possa agir como representante em tribunal é necessário redigir uma procuração (pilnvara), autenticá-la num notário e indicar na coluna correspondente a base da representação. Se o representante for um advogado certificado (zvērināts advokāts), a representação deve ser confirmada através do pagamento de um adiantamento por conta de honorários (orderis) e, se o advogado agir em nome da parte, deve existir uma procuração escrita (que, neste caso, não necessita de ser assinada por um notário).
  3. Objeto do litígio: o formulário deve indicar os direitos contestados e as relações jurídicas entre o requerente e o requerido cuja existência ou inexistência o requerente solicita ao tribunal que confirme, solicitando ao tribunal a proteção dos seus direitos ou interesses protegidos por lei.
  4. O método de cálculo do montante reclamado: um formulário relativo a ações de pequeno montante deve indicar o capital da dívida, isto é, o montante da dívida antes de juros e da imposição de sanções contratuais, o montante de eventuais sanções contratuais, quaisquer juros devidos nos termos do contrato ou por lei e a soma de todas estas rubricas.
  5. O formulário deve indicar os factos e os elementos de prova em que o requerente baseia o seu pedido, as disposições específicas da legislação em que se baseia o pedido e, por último, a medida que o requerente solicita ao tribunal que imponha.
  6. O pedido deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu representante, ou pelo requerente juntamente com o representante se o tribunal assim o exigir. Os documentos devem ser anexados ao pedido indicando que foram cumpridos todos os procedimentos de investigação extrajudiciais preliminares do objeto do litígio que são exigidos por lei e corroborando os factos em que se baseia o pedido.

1.4 Apoio judiciário

O Código de Processo Civil não contém qualquer disposição especial para efeitos de assistência jurídica em relação a ações de pequeno montante. Uma pessoa pode ser representada em ações de pequeno montante.

Se o requerente pretender que os seus interesses sejam representados em tribunal por outra pessoa e o pedido for apresentado pelo representante, o pedido deve indicar o nome próprio do representante, o apelido, o número de identificação pessoal e o endereço para troca de correspondência com o tribunal ou, se o representante for uma pessoa coletiva, o seu número de registo e a sua sede social. Qualquer pessoa singular pode ser um representante em processos cíveis, desde que tenha 18 anos, não esteja sob tutela e não esteja sujeita a qualquer uma das restrições especificadas no artigo 84.º do Código de Processo Civil. Se outra pessoa agir como representante em tribunal, a mesma deve estar autorizada a fazê-lo pela parte interessada, por meio de uma procuração certificada por um notário. A pessoa a representar pode dar uma autorização verbal em tribunal no sentido de autorizar outra pessoa a agir em seu nome, devendo tal autorização ser lavrada na ata da audiência em tribunal. Um representante de uma pessoa coletiva deve ter uma procuração escrita ou documentos que confirmem que está habilitado a representar a pessoa coletiva em causa sem para tal necessitar de uma autorização especial. Se o representante for um advogado certificado, a representação deve ser confirmada através do pagamento de um adiantamento por conta de honorários e, se o advogado agir em nome da parte, deve existir uma procuração escrita (que, neste caso, não necessita de ser certificada por um notário). Se uma pessoa for representada, os documentos necessários são apresentados ao tribunal e assinados pelo representante mandatado para agir em nome da pessoa em causa, em conformidade com a procuração que lhe foi concedida.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

A recolha de elementos de prova está sujeita às disposições gerais do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em ações de pequeno montante, os elementos de prova podem assumir a forma de observações apresentadas pelas partes ou por terceiros, depoimentos de testemunhas, elementos de prova documentais e pareceres de peritos.

1.6 Procedimento escrito

Um juiz dá seguimento a uma ação de pequeno montante com base num pedido apresentado por escrito. É enviado ao requerido uma cópia do pedido, cópias dos documentos que lhe foram anexados e um impresso para formular observações: quaisquer observações que o requerido queira formular têm de ser submetidas no prazo de 30 dias. O tribunal informa igualmente o requerido de que a ausência de quaisquer observações por parte do requerido não impedirá que seja proferida uma decisão sobre o processo em causa e de que o requerido pode solicitar a realização de uma audiência em tribunal. Quando o tribunal envia os documentos às partes explica-lhes os seus direitos processuais, informa-as sobre a composição do tribunal que apreciará o processo e explica-lhes como poderão objetar a que um determinado juiz participe no processo. O Código de Processo Civil concede às partes direitos processuais no que diz respeito à instauração do processo para efeitos de apreciação em tribunal que as mesmas podem exercer até sete dias antes da data fixada para o julgamento do processo em causa.

O requerido pode apresentar as suas observações num formulário aprovado pelo Conselho de Ministros. O formulário é um dos constantes do anexo ao Regulamento n.º 783, de 11 de outubro de 2011, relativo aos formulários a utilizar nas ações de pequeno montante (o formulário está disponível no portal dos tribunais letãos: http://likumi.lv/doc.php?id=237849). Nas suas observações, o requerido deve fornecer as seguintes informações:

  1. o nome do tribunal ao qual se apresentam as observações,
  2. o nome próprio, o apelido, o número de identificação pessoal e o local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, o local de residência de facto do requerente; no caso de uma pessoa coletiva, indicar o nome, o número de registo e a sede social,
  3. o nome próprio, o apelido, o número de identificação pessoal e o local de residência declarado do requerido e qualquer endereço adicional declarado pelo requerido ou, se tal não for possível, o local de residência de facto do requerido; no caso de uma pessoa coletiva, indicar o nome, o número de registo e a sede social; além disso, o requerido pode igualmente indicar outro endereço para a troca de correspondência com o tribunal,
  4. o número do processo e o objeto do litígio,
  5. se o requerido reconhece o crédito, no todo ou em parte,
  6. as objeções do requerido às reivindicações e os motivos e as disposições legais em que as mesmas se baseiam,
  7. elementos de prova que corroborem as suas objeções ao pedido,
  8. observações a solicitar ao tribunal a exigência de elementos de prova,
  9. se o requerido pretende ser reembolsado das custas judiciais,

10.  se o requerido pretende ser reembolsado das despesas relativas à condução do processo, indicando o montante e anexando documentos comprovativos da quantia em causa,

11.  se o requerido solicita que o processo seja julgado numa audiência em tribunal,

12.  quaisquer outras circunstâncias que o requerido considere importantes para a apreciação do processos,

13.  quaisquer outros pedidos,

14.  uma lista dos documentos anexados às observações,

15.  a data e o local em que as observações foram elaboradas.

Um requerido tem o direito de formular um pedido reconvencional no prazo de 30 dias a contar do dia em que o pedido é enviado ao requerido, se: 1) for possível acordar uma compensação mútua entre os pedidos formulados na ação inicial e no pedido reconvencional; 2) permitir a formulação do pedido reconvencional impedir o tribunal de deferir a totalidade ou parte dos pedidos formulados na ação inicial; 3) o pedido reconvencional e a ação inicial estiverem inter-relacionados e o litígio puder ser dirimido mais rápida e corretamente se forem apreciados em conjunto. O processo será apreciado em conformidade com o procedimento para ações de pequeno montante se o próprio pedido reconvencional for uma ação de pequeno montante, isto é, estiver dentro do limite admissível e for formulado em conformidade.

Se a soma solicitada no pedido reconvencional for superior ao limite máximo estipulado para ações de pequeno montante, ou se o pedido reconvencional não se destinar a obter a recuperação de fundos ou a cobrança de pensões de alimentos, o tribunal apreciará o processo em conformidade com os procedimentos judiciais ordinários.

Se as partes não solicitarem a apreciação do processo numa audiência em tribunal e o tribunal considerar não ser necessário realizar uma audiência, as ações de pequeno montante são apreciadas por procedimento escrito e as partes são notificadas em tempo útil da data em que é possível obter uma cópia da sentença junto da secretaria do tribunal. Esta data é então considerada como a data em que é elaborada uma sentença completa.

O tribunal apreciará o processo numa audiência em conformidade com os procedimentos judiciais ordinários, se qualquer uma das partes assim o solicitar ou se o tribunal considerar necessária a realização de uma audiência.

Se o local de residência ou paradeiro de uma pessoa não se situar na Letónia e o seu endereço for conhecido, a citação e a notificação de atos judiciais são efetuadas em conformidade com as leis internacionais vinculativas para a Letónia, com a legislação da União Europeia e, em especial, com o procedimento previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

1.7 Conteúdo da decisão

Uma decisão judicial é proferida através do envio de uma cópia dessa decisão às partes imediatamente após a sua preparação.

Uma cópia da sentença pode ser enviada por via postal ou, se possível, de qualquer outra forma, em conformidade com os procedimentos de citação e notificação de atos judiciais previstos no Código de Processo Civil. Uma cópia da decisão deve ser enviada imediatamente após a data em que a decisão completa é elaborada. Os prazos não são afetados pela data em que a decisão é recebida.

A decisão proferida em relação a uma ação de pequeno montante deve estar em conformidade com as disposições ordinárias do Código de Processo Civil em relação ao conteúdo das decisões judiciais. Uma sentença é constituída por quatro partes:

  1. A parte introdutória declara que a sentença é proferida em nome da República da Letónia e indica a data em que a sentença foi proferida, o nome do tribunal que proferiu a sentença, a composição do tribunal, o secretário judicial que assistiu à audiência em tribunal, as partes no processo e o objeto do litígio.
  2. A parte descritiva apresenta o pedido formulado pelo requerente, qualquer pedido reconvencional formulado pelo requerido, quaisquer objeções suscitadas e o teor das observações apresentadas pelas partes.
  3. Os fundamentos da decisão indicam os factos determinados no processo, os elementos de prova em que se baseiam as conclusões do tribunal e os motivos por que determinados elementos de prova foram rejeitados. Esta parte apresenta igualmente as leis e os regulamentos aplicados pelo tribunal, uma avaliação judicial dos factos e as conclusões do tribunal no que respeita à validade ou invalidade do pedido. Se o requerido tiver aceitado o pedido na totalidade, os fundamentos da sentença indicam apenas as leis e os regulamentos aplicados pelo tribunal.
  4. A parte decisória indica se o tribunal deferiu o pedido, no todo ou em parte, ou indeferiu o pedido, no todo ou em parte, e explica o teor da sentença. Especifica igualmente quem deve suportar as custas judiciais e em que proporção, qualquer prazo para o cumprimento voluntário da sentença, o prazo e os procedimentos aplicáveis a um eventual recurso e a data da elaboração da sentença completa.

As partes no processo podem recorrer de uma sentença proferida no âmbito de uma ação de pequeno montante invocando qualquer um dos fundamentos para a interposição de recurso enumerados no Código de Processo Civil.

1.8 Reembolso das despesas

As ações de pequeno montante estão sujeitas às regras gerais no que se refere ao pagamento de custas judiciais.

Sempre que uma sentença é proferida, a parte vencida será condenada a pagar todas as custas judiciais da parte vencedora. Se o pedido for deferido apenas em parte, o requerido será condenado a pagar as custas judiciais do requerente na proporção dos pedidos deferidos e o requerente terá de suportar as custas judiciais do requerido na proporção dos pedidos indeferidos. Não é concedido qualquer reembolso dos emolumentos pagos ao Estado (valsts nodeva) no âmbito de uma objeção acessória (blakus sūdzība) apresentada em relação a uma sentença ou, sempre que uma decisão tenha sido anteriormente proferida à revelia, no âmbito de um pedido destinado a reabrir e julgar novamente o processo.

Se um requerente retirar uma ação terá de reembolsar as custas judiciais incorridas pelo requerido. Nesse caso, o requerido não reembolsa o requerente pelas custas judiciais pagas por este mas, se um requerente retirar a ação pelo facto de o requerido satisfazer voluntariamente o pedido após a sua apresentação, o tribunal pode, a pedido do requerente, ordenar ao requerido que pague as custas judiciais do requerente.

De igual modo, se uma ação não for decidida, o tribunal pode, a pedido do requerido, condenar o requerente ao pagamento das custas judiciais do requerido.

Se um requerente for isento do pagamento das custas judiciais, o requerido pode ser condenado ao pagamento de custas judiciais ao Estado, proporcionalmente à parte do pedido que tenha sido deferida.

1.9 Possibilidade de recurso

Pode ser interposto um recurso (apelācija) em relação a uma sentença proferida por um tribunal de primeira instância se:

  • o tribunal tiver aplicado ou interpretado uma regra de direito substantivo incorretamente e tal situação tiver conduzido a uma apreciação incorreta do processo,
  • o tribunal tiver infringido uma regra de direito processual e tal situação tiver conduzido a uma apreciação incorreta do processo,
  • o tribunal tiver chegado a conclusões incorretas em matéria de facto, avaliado incorretamente elementos de prova ou fornecido uma apreciação jurídica incorreta das circunstâncias do processo e tal situação tiver conduzido a uma apreciação incorreta do processo.

Se uma ação de pequeno montante tiver sido decidida por procedimento escrito, o prazo para recorrer da sentença é contado a partir do dia em que a sentença é elaborada.

Para além dos pontos especificados no Código de Processo Civil, um recurso em que se alegue que uma sentença padece de vício deve indicar o seguinte:

  • que regra do direito substantivo foi aplicada ou interpretada incorretamente pelo tribunal de primeira instância ou que regra do direito processual foi infringida e como essa violação afetou a apreciação do processo,
  • que conclusões em matéria de facto formuladas pelo tribunal de primeira instância estão incorretas, que elementos de prova foram incorretamente avaliados, como pode observar-se que a apreciação jurídica das circunstâncias do processo é defeituosa e como tudo isto afetou a apreciação do processo.

Um juiz de um tribunal de primeira instância decide se deve ser dado seguimento ao recurso: se o recurso não estiver em conformidade com os requisitos do Código de Processo Civil, se nem todas as cópias necessárias tiverem sido anexadas ou se não tiverem sido fornecidas traduções devidamente autenticadas do recurso e das cópias dos documentos anexados sempre que tal se exija, o juiz fixará um prazo dentro do qual as irregularidades devem ser retificadas.

Se as irregularidades forem retificadas no prazo fixado, o recurso é considerado como tendo sido apresentado no dia em que foi apresentado pela primeira vez. Caso contrário, será considerado como não tendo sido apresentado e devolvido ao requerente.

Um recurso que não esteja assinado, que tenha sido interposto por uma pessoa que não estava devidamente autorizada para tal ou relativamente ao qual não tenham sido pagos os emolumentos devidos ao Estado não será aceite e será devolvido ao requerente. Uma decisão recusando aceitar um recurso não pode ser contestada.

Depois de se ter certificado de que os procedimentos para a interposição de um recurso foram cumpridos, um juiz do tribunal de recurso toma uma decisão no sentido de dar início ao processo de recurso no prazo de 30 dias a contar da receção do recurso; em alguns casos, esta decisão é tomada por três juízes em sede colegial.

Desde que pelo menos um dos motivos possíveis para a interposição de recurso se verifique, o juiz toma a decisão de dar início ao processo de recurso e notifica as partes, sem demora, indicando o prazo para a apresentação de observações escritas.

Se o juiz designado para tomar a decisão sobre o recurso considerar que o processo de recurso não deve ser iniciado, a questão é decidida por três juízes em sede colegial.

Se pelo menos um dos três juízes for de opinião de que pelo menos um dos motivos possíveis para dar início ao processo de recurso se verifica, os juízes tomam uma decisão no sentido de dar início ao processo de recurso e notificam imediatamente as partes.

Se, por unanimidade, os juízes considerarem que nenhum dos motivos para dar início ao processo de recurso se verifica, tomam uma decisão no sentido de recusar dar início ao processo de recurso e notificam imediatamente as partes. Tal decisão é tomada sob a forma de uma resolução (rezolūcija) e não pode ser impugnada.

No prazo de 20 dias a contar do dia em que o tribunal de recurso notifica as partes de que o processo foi iniciado, as partes podem apresentar observações escritas sobre o recurso, fornecendo um número de cópias correspondente ao número de partes.

Após a notificação do início do processo de recurso, as partes dispõem de 20 dias para interpor um recurso subordinado. Se for interposto um recurso subordinado, o tribunal enviará cópias às outras partes.

Nas ações de pequeno montante, os recursos são geralmente apreciados por procedimento escrito; as partes são notificadas em tempo útil relativamente à data em que podem obter uma cópia da sentença junto da secretaria do tribunal e são informadas da composição do tribunal e do direito que as assiste de objetarem a que um determinado juiz participe no processo. Considera-se que uma decisão é elaborada no dia em que puder ser obtida uma cópia da mesma junto da secretaria do tribunal. No entanto, se o tribunal considerar necessário, um recurso no âmbito de uma ação de pequeno montante pode ser apreciado numa audiência em tribunal.

Uma decisão proferida por um tribunal de recurso não pode ser objeto de recurso sobre uma questão de direito e produz efeitos assim que é proferida ou, se for apreciada por procedimento escrito, a partir da data em que é elaborada.

Última atualização: 07/02/2019

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O texto desta página na língua original lituano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Acções de pequeno montante - Lituânia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O Capítulo XXIV da Parte IV do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas) da República da Lituânia estipula o procedimento para as ações de pequeno montante.

As ações de pequeno montante são tratadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, sendo julgadas nos termos das regras gerais relativas aos processos de resolução de litígios, com as exceções previstas na legislação da República da Lituânia que aplica a legislação da União Europeia e internacional que rege os processos civis.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O processo nacional para ações de pequeno montante é aplicável às obrigações pecuniárias até 5 000 litas (LTL) (aproximadamente 1 450 EUR).

O processo europeu para ações de pequeno montante é aplicável a ações civis que não excedam os 2 000 EUR. Contudo, não se aplica aos processos que digam respeito a: estatuto ou capacidade jurídica das pessoas singulares; direitos patrimoniais resultantes de uma relação matrimonial, obrigações alimentares, testamentos e sucessões; falências, processos relacionados com a liquidação de empresas ou outras pessoas coletivas insolventes, seguro social, arbitragem, direito do trabalho, arrendamento de imóveis, com exceção das ações relativos a obrigações pecuniárias, violações de privacidade e dos direitos relacionados com a personalidade, incluindo a difamação.

1.2 Aplicação do procedimento

O procedimento é aplicável desde 1 de janeiro de 2009. As ações europeias de pequeno montante são julgadas pelos tribunais de comarca ao abrigo das regras da competência territorial do Código de Processo Civil, ou seja, pelos tribunais municipais ou distritais.

Nos casos especificados no artigo 4.º, n.º 3, e no artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 861/2007, o tribunal deve informar o requerente/requerido de que tem direito a apresentar um pedido/pedido reconvencional o mais tardar 14 dias após a receção da notificação do tribunal, de acordo com os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Se o requerente/requerido não apresentar um pedido/pedido reconvencional devidamente fundamentado junto do tribunal dentro do prazo estipulado no n.º 1 do referido artigo, considera-se que o pedido não foi apresentado, sendo devolvido ao requerente/requerido por decisão judicial. É possível interpor recurso separado dessa decisão.

1.3 Formulários

Os formulários são fornecidos pelos tribunais ou podem ser obtidos no sítio web da Administração Nacional dos Tribunais (A ligação abre uma nova janelahttp://www.teismai.lt/en/) e no sítio web dos serviços judiciais (A ligação abre uma nova janelahttps://e.teismas.lt/lt/public/home/).

1.4 Apoio judiciário

Não é obrigatória a presença de um representante legal/advogado. Os tribunais podem ajudar a preencher os formulários, mas não podem prestar aconselhamento quanto ao mérito do pedido.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

A recolha de provas rege-se pelo Capítulo XIII da Parte II do Código de Processo Civil.

1.6 Procedimento escrito

Ao abrigo do processo nacional para ações de pequeno montante, o tribunal chamado a decidir sobre uma ação pode decidir quanto à forma e ao procedimento aplicável. Pode ser realizada uma audiência se pelo menos uma das partes tiver apresentado um pedido nesse sentido. Num procedimento escrito, as partes no processo não são citadas e não devem comparecer na audiência em tribunal. As partes são notificadas sobre um procedimento escrito em conformidade com o artigo 133.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. Se um processo dever ser julgado quanto ao mérito segundo o procedimento escrito, a data, a hora e o local da audiência, assim como a composição do tribunal, serão anunciados num sítio especial (A ligação abre uma nova janelahttp://pranesimai.teismai.lt/teismu_pranesimai/), pelo menos sete dias antes da data da audiência, exceto nos casos especificados pelo Código, em que as partes são citadas através de um procedimento distinto. A referida informação é igualmente fornecida pela secretaria do tribunal.

1.7 Conteúdo da decisão

Ao abrigo do processo nacional para ações de pequeno montante, a decisão do tribunal deve conter uma introdução, uma parte dispositiva e uma fundamentação sucinta.

1.8 Reembolso das despesas

São cobradas custas judiciais (žyminis mokestis) cujo valor é definido no artigo 80.º, n.º 1, ponto 1, do Código de Processo Civil. Este valor equivale a 3 % do valor da causa, não podendo ser inferior a 50 litas (LTL).

1.9 Possibilidade de recurso

O artigo 29.º da Lei estabelece que as sentenças proferidas pelos tribunais lituanos ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante são passíveis de recurso. O procedimento de recurso rege-se pelos artigos 301.º-333.º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 307.º, n.º 1, do referido Código, caso existam fundamentos para o recurso, este pode ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da sentença do tribunal.

Última atualização: 27/07/2017

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O texto desta página na língua original francês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

Acções de pequeno montante - Luxemburgo

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Além do processo europeu para ações de pequeno montante previsto no Regulamento (CE) n.º 861/2007, de 11 de julho de 2007, o direito luxemburguês prevê um processo simplificado para a recuperação de créditos de montante não superior a 10 000 EUR (excluindo juros e custas judiciais), denominado «injunção de pagamento».

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

É possível recorrer à injunção de pagamento para recuperar qualquer crédito em dinheiro de montante não superior a 10 000 EUR, desde que o devedor esteja domiciliado no Grão‑Ducado do Luxemburgo.

1.2 Aplicação do procedimento

O recurso à injunção de pagamento é facultativo para o credor, que pode igualmente optar por recorrer ao julgado de paz.

Uma das diferenças entre o processo de injunção de pagamento no julgado de paz e o processo de injunção de pagamento mediante requerimento reside no facto de o processo no julgado de paz poder dar origem a uma sentença, enquanto o processo no tribunal de comarca só pode terminar, em qualquer caso, com um despacho judicial (injunção).

1.3 Formulários

O pedido de injunção de pagamento é apresentado na secretaria do julgado de paz, mediante simples declaração verbal ou escrita.

O pedido deve, sob pena de nulidade, indicar o apelido, nome próprio, profissão e domicílio ou residência das partes requerente e requerida, as causas e o montante do crédito, e formular o pedido de injunção condicional de pagamento.

O credor deve anexar ao pedido todos os documentos suscetíveis de comprovar a existência e o montante do crédito e a estabelecer a pertinência do pedido.

A comparação de textos revela que a exigência de fundamentação é menor nos pedidos apresentados no julgado de paz, porquanto, neste caso, basta enunciar o montante e a origem do crédito.

1.4 Apoio judiciário

O texto não prevê a obrigação de os oficiais de justiça ou os tribunais prestarem apoio aos litigantes.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

São aplicáveis as regras de prova do direito comum.

1.6 Procedimento escrito

Se o devedor deduzir oposição e o credor pretender continuar o processo, é obrigatoriamente realizado um debate em audiência pública.

1.7 Conteúdo da decisão

As sentenças proferidas no âmbito de injunções de pagamento obedecem às mesmas regras e princípios que as sentenças proferidas em processo ordinário.

1.8 Reembolso das despesas

Nos termos do direito luxemburguês, a parte que perde o processo é habitualmente condenada ao pagamento das custas do processo. Assim, a parte vencida é condenada ao pagamento das custas do processo, salvo se o tribunal, com base numa decisão especial e fundamentada, condenar outra parte ao pagamento da totalidade ou de parte dessas custas. Se a parte que ganha o processo tiver incorrido em custas, pode obrigar a parte vencida a reembolsar-lhas.

Contrariamente à regra vigente noutros Estados-Membros, o reembolso dos honorários de advogados não é sistemático. No direito luxemburguês, as «despesas» referidas no artigo 238.º do Novo Código de Processo Civil cobrem as despesas de oficial de justiça, as despesas de peritagem, as ajudas de custo eventualmente pagas a testemunhas, as despesas de tradução, etc., mas não os honorários de advogados.

O tribunal pode atribuir à parte vencedora uma verba destinada a compensar as despesas ocasionadas pelo processo, nomeadamente os honorários de advogados. Por exemplo, quando se afigura injusto deixar a cargo de uma parte os encargos por esta suportados e não incluídos nas despesas, o tribunal pode condenar a outra parte a pagar à primeira um montante por este fixado.

Importa notar que a decisão de conceder ou não custas de parte, bem como o montante dessas custas, é deixada à apreciação do tribunal.

1.9 Possibilidade de recurso

Às injunções de pagamento são aplicáveis as regras de direito comum. As decisões do julgado de paz são suscetíveis de recurso desde que o montante em causa seja superior a 2000 EUR.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.legilux.lu/; A ligação abre uma nova janelahttps://justice.public.lu/fr.html

Última atualização: 14/06/2017

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Acções de pequeno montante - Hungria

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, existe tal processo (relativo a «ações de pequeno montante»), previsto pela Lei III, de 1952, que aprova o Código de Processo Civil.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O processo relativo a ações de pequeno montante está disponível no âmbito de ações judiciais intentadas na sequência de uma declaração de oposição a uma injunção de pagamento, emitida exclusivamente para a execução de pagamentos de fundos num valor não superior a 1 milhão de forints.

1.2 Aplicação do procedimento

O processo é aplicado pelos tribunais de comarca (járásbíróság).

1.3 Formulários

Não é fornecido qualquer formulário para a apresentação de pedidos para dar início ao processo, estando porém disponível um formulário para procedimentos de injunção de pagamento anteriores a tais pedidos – da competência dos notários – na página inicial do sítio Web da Câmara de Cartórios Notariais húngara e junto dos notários.

1.4 Apoio judiciário

Está disponível assistência. A fim de facilitar a execução dos seus direitos, as pessoas singulares cujos rendimentos e situação financeira não lhes permitam suportar os encargos do processo ficarão, a seu pedido, total ou parcialmente isentas do pagamento desses encargos. Nos termos da lei dos emolumentos, as partes podem igualmente ter direito a beneficiar da isenção do pagamento das custas judicias ou a diferi-lo e as pessoas com dificuldades têm também direito a recorrer a um assistente jurídico ou a um advogado nos termos da lei do apoio judiciário, se necessário para fazer cumprir os seus direitos.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Nos processos instaurados na sequência de uma declaração de oposição a uma injunção de pagamento, o tribunal notifica o requerido dos factos e dos elementos de prova apresentados pelo requerente, o mais tardar na citação para a audiência. As partes podem apresentar elementos de prova, o mais tardar, no primeiro dia da audiência. Em derrogação desta norma, uma parte pode apresentar elementos de prova em qualquer momento do processo, caso a parte contrária o consinta ou se a parte invocar factos ou elementos de prova, decisões judiciais definitivas ou outras decisões administrativas dos quais, por razões que não lhe são imputáveis, tomou conhecimento após o prazo normal previsto para o fornecimento de elementos de prova ou dos quais foi informada depois desse prazo, por razões que não lhe são imputáveis, e se a parte fornecer provas suficientes para fundamentar tais circunstâncias.

Se forem efetuadas alterações ao pedido ou se for apresentado um pedido reconvencional, a parte pode fornecer elementos de prova relevantes quando as alterações forem efetuadas/o pedido reconvencional for apresentado, ao passo que, no caso de oposição a pedidos de compensação, os elementos de prova relativos ao pedido de compensação podem ser fornecidos em simultâneo com a apresentação da declaração de oposição. O tribunal deve rejeitar quaisquer elementos de prova fornecidos em violação das presentes disposições. Aplicam-se em todos os outros aspetos as normas gerais relativas aos elementos de prova.

1.6 Procedimento escrito

O tribunal realiza igualmente uma audiência.

1.7 Conteúdo da decisão

O conteúdo das decisões rege-se pelas regras gerais aplicáveis, com a ressalva de que as partes devem ser informadas, após a parte decisória da decisão, acerca dos elementos que devem constar do recurso e as consequências jurídicas da omissão desses elementos.

1.8 Reembolso das despesas

Regra geral, aplica-se o princípio do pagamento das custas pela parte vencida.

1.9 Possibilidade de recurso

A possibilidade de recurso é limitada em vários aspetos, sendo o mais importante o facto de os recursos poderem ser interpostos apenas em caso de violação grave das normas processuais em primeira instância ou de aplicação incorreta da legislação que constitui a base jurídica para avaliação da matéria em causa. Aplicam-se as normas gerais à interposição de recursos e respetivos prazos, ou seja, devem ser apresentados junto do tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação; os recursos serão apreciados pelo tribunal regional competente (törvényszék).

Última atualização: 16/10/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

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Acções de pequeno montante - Malta

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O procedimento específico para ações de pequeno montante é regulado pelo Capítulo 380 das Leis de Malta (Lei das ações de pequeno montante), bem como pela legislação derivada 380.01, 380.02 e 380.03.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Este tribunal [Tribunal għal Talbiet Żgħar] só tem competência para apreciar e decidir sobre créditos pecuniários cujo montante não exceda 3 494,06 EUR.

1.2 Aplicação do procedimento

O processo é iniciado quando uma parte preenche o formulário necessário, apresenta o seu pedido na secretaria do tribunal, efetua o pagamento da taxa e solicita ao tribunal que notifique o requerido da sua ação. O demandado tem então dezoito dias a partir do envio e receção da notificação da ação para apresentar a resposta. Também é permitido um pedido reconvencional. Se o requerido entender que outra pessoa deve pagar o pedido do requerente, deverá indicá-la. Em seguida, a secretaria do tribunal notificará as partes relativamente à data e hora da audição. O juiz conduz o processo no tribunal da forma que considerar adequada, em conformidade com as regras da equidade. O juiz deve assegurar que o processo é, na medida do possível, apreciado e julgado rapidamente, no mesmo dia da audiência, e que a audiência não terá mais do que uma sessão. Deve recolher as informações do modo que considere conveniente e não está vinculado pelas regras relativas aos melhores elementos de prova nem pelas regras relativas a supostos elementos de prova, caso considere que os elementos de prova de que dispõe são suficientemente fiáveis para que possa chegar a uma conclusão sobre o processo em questão. Deve abster-se, na medida do possível, de nomear outras entidades de arbitragem para fornecer provas periciais. Deve ter as competências de um magistrado do tribunal dos magistrados, na sua jurisdição civil, e deve, em especial, ter competência para convocar testemunhas e receber juramentos.

1.3 Formulários

A parte que apresenta o pedido deverá preencher o formulário de pedido constante do primeiro anexo da legislação derivada 380.01 (Normas do tribunal de ações de pequeno montante). O requerido responde também através do preenchimento de um formulário, que figura igualmente no primeiro anexo da legislação derivada supramencionada.

1.4 Apoio judiciário

As partes podem ser representadas por qualquer pessoa: não têm necessariamente de ser representadas por um advogado ou procurador legal.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

As partes podem fornecer elementos de prova oralmente, sob a forma de documentos, ou de ambas as formas em conjunto. Uma testemunha pode ser convocada – o mais tardar três dias antes da data em que é obrigada a depor – a comparecer no tribunal, em data e hora indicadas, para fornecer elementos de prova ou apresentar documentos. Se uma testemunha devidamente convocada não comparecer durante a audiência, o tribunal pode ordenar que a testemunha seja detida e levada a uma audiência realizada noutra data.

1.6 Procedimento escrito

O pedido e a respetiva resposta devem ser feitos por escrito. Os elementos de prova podem ser documentais. No entanto, a comparência no tribunal é obrigatória nas datas fixadas pelo mesmo.

1.7 Conteúdo da decisão

O juiz deve indicar, na decisão, os principais elementos que a sustentam. A decisão deve também indicar a distribuição dos custos.

1.8 Reembolso das despesas

Em qualquer sentença, o juiz determinará os custos que as partes deverão suportar. A menos que existam circunstâncias especiais que justifiquem o contrário, a parte vencida é condenada a pagar os custos da parte vencedora. Os custos devem ser limitados às despesas efetivas, incorridas diretamente no âmbito do processo pela parte vencida. No caso de pedido frívolo ou abusivo, o tribunal pode ordenar ao requerente que pague ao requerido uma sanção pecuniária não superior a 232,94 EUR, sanção essa que é devida como dívida civil.

1.9 Possibilidade de recurso

Qualquer recurso contra a decisão do tribunal deve ser apresentado na secretaria do tribunal, através de pedido apresentado ao tribunal de recurso, na sua jurisdição inferior, no prazo de 18 dias a contar da data da pronúncia da decisão pelo juiz.

Última atualização: 22/03/2017

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Acções de pequeno montante - Países Baixos

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O processo habitual para as ações de pequeno montante é o procedimento de citação junto de um julgado de paz (sector kanton van de rechtbank). Trata-se de um procedimento de citação ordinário, com simplificações processuais. O Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering) não contém regras distintas para intentar uma ação perante um julgado de paz (kantonrechter).

Em processos transnacionais no interior da UE, pode igualmente ser utilizado o processo europeu para ações de pequeno montante.

O direito neerlandês contém uma Lei que aplica o Regulamento relativo ao processo europeu para ações de pequeno montante (Lei de 29 de maio de 2009 que aplica o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Ao julgado de paz podem ser submetidos:

  • processos referentes a pedidos no valor máximo de 25 000 EUR;
  • processos referentes a pedidos de valor indeterminado, se for improvável que o valor exceda os 25 000 EUR.

Além disso, o juiz de paz pronuncia-se em processos que envolvam direito do trabalho, arrendamentos, agências, contratos de locação-venda e de venda de bens de consumo, recursos de multas de trânsito e pequenas contravenções.

Os processos relacionados com ações europeias de pequeno montante são igualmente tratados pelos julgados de paz. O valor-limite para poder intentar um processo europeu para ações de pequeno montante é definido pelo regulamento em 2 000 EUR.

1.2 Aplicação do procedimento

Não existe um procedimento especial para os julgados de paz. Em princípio, as regras do procedimento de citação aplicam-se aos tribunais de comarca e aos julgados de paz. Uma diferença importante é o facto de, nos processos perante o julgado de paz, as partes terem o direito de se defenderem a si próprias, enquanto, noutros processos (perante o tribunal de primeira instância), as partes terem de ser representadas por um advogado. Ver a resposta à pergunta 1.4. Além disso, nos julgados de paz, os processos são tratados por um único juiz.

As regras relativas ao processo de petição são aplicáveis às ações europeias de pequeno montante.

1.3 Formulários

Normalmente, os processos no julgado de paz são iniciados por uma citação. Os processos que iniciam com uma citação são iguais em todos os tribunais (tribunais de comarca e julgados de paz). As informações mais importantes que constam da citação são a petição inicial (o pedido propriamente dito) e a fundamentação (os factos e direitos nos quais se baseia a petição inicial).

Algumas particularidades dos processos nos julgados de paz são:

  1. O requerido é notificado pelo tribunal distrital A para comparecer perante o juiz de paz no edifício principal do tribunal A ou num julgado de paz específico pertencente ao tribunal A;
  2. Se o requerente for representado no processo por um mandatário, o nome e o endereço do mesmo devem ser referidos na notificação.

Os pedidos formulados ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante devem ser apresentados através do formulário A. Este formulário pode ser obtido no Portal Europeu da Justiça.

O pedido deve ser apresentado junto do tribunal competente nos termos do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

1.4 Apoio judiciário

Em processos num julgado de paz, as partes podem defender-se a si próprias. Isto significa que a representação jurídica por um advogado não é obrigatória. É igualmente permitida a assistência prestada por um mandatário, que não tem de ser um advogado. No que diz respeito ao reembolso das despesas com o apoio judiciário de um advogado, ver a resposta à pergunta 1.8.

Da mesma maneira, no procedimento europeu, as partes não precisam de ser representadas por um advogado ou outro consultor jurídico.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Aplicam-se as normas habituais da lei em matéria de provas. De acordo com a lei neerlandesa em matéria de provas, o juiz é, em princípio, livre de avaliar as provas produzidas. Ver também «Obtenção da prova». O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007 rege a produção de prova no processo europeu.

1.6 Procedimento escrito

Existem normas processuais nacionais relativas ao papel civil dos julgados de paz. Podem ser apresentados documentos por escrito junto da secretaria do tribunal de comarca (pessoalmente ou por correio ou fax) antes da data indicada no rol da audiência, bem como na audiência. As declarações e reações podem ser manifestadas oralmente no processo junto do julgado de paz. O processo europeu é um procedimento escrito, embora possa ser realizada uma audiência se o juiz considerar necessário ou a pedido de qualquer das partes.

1.7 Conteúdo da decisão

A sentença deve indicar:

  • os nomes e os endereços das partes e dos respetivos mandatários ou advogados;
  • a tramitação do processo;
  • a conclusão da citação e os depoimentos das partes;
  • a fundamentação da decisão, com indicação dos factos e das considerações do juiz;
  • a decisão final do juiz;
  • o nome do juiz; e
  • a data em que é proferida.

A sentença deve ser assinada pelo juiz.

1.8 Reembolso das despesas

A instauração de um processo num julgado de paz poderá implicar os seguintes custos: taxa de registo no tribunal, repartição das custas atribuídas pelo tribunal e despesas com apoio judiciário.

A taxa de registo no tribunal é devida quando o processo é instaurado no tribunal. O montante depende da natureza do processo. Na prática, o seu advogado irá desembolsar este montante, que posteriormente lhe cobrará. O juiz pode ordenar que a parte vencida pague as custas à outra parte. Se nenhuma das partes vencer o processo na totalidade, cada uma ficará responsável pelo pagamento das respetivas custas. A repartição das custas atribuídas pelo tribunal pode igualmente incluir despesas com apoio judiciário, mas também despesas com testemunhas, peritos, deslocações e ajudas de custo, despesas com a emissão de certidões e outras despesas extrajudiciais (A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/).

Ao abrigo do direito neerlandês, por vezes as pessoas menos abastadas têm a possibilidade de obter uma contribuição para as despesas com o apoio judiciário. A obtenção de apoio judiciário subvencionado não é, contudo, possível em todos os processos nos julgados de paz. Se for possível, num determinado caso, obter esse tipo de apoio, a parte em causa deve pagar igualmente uma contribuição própria para as despesas com o apoio judiciário, consoante a sua situação financeira. O pedido de contribuição para as despesas com o apoio judiciário deve ser apresentado pelo advogado junto da Comissão do Apoio Judiciário (Raad voor rechtsbijstand). Este assunto é regido pela Lei do Apoio Judiciário (Wet op de Rechtsbijstand). O Capítulo III-A desta Lei estabelece as regras relativas à concessão de apoio judiciário em litígios transnacionais no interior da UE. Esta Lei aplica a Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (A ligação abre uma nova janelahttp://www.rvr.org./).

1.9 Possibilidade de recurso

É possível recorrer das decisões dos julgados de paz para um tribunal de recurso. O recurso só é possível se o pedido for superior a 1 750 EUR, devendo ser interposto no prazo de 3 meses a contar da data em que a sentença tiver sido proferida. No processo europeu para ações de pequeno montante, não é possível recorrer das decisões do julgado de paz.

Última atualização: 28/01/2019

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O texto desta página na língua original alemão foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Acções de pequeno montante - Áustria

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Não existe nenhum procedimento para ações de pequeno montante no direito austríaco. O Código de Processo Civil (ZPO) só prevê um procedimento simplificado em determinadas ações instauradas nos tribunais de comarca. Em regra, trata-se de normas processuais específicas ou de um procedimento simplificado para litígios puramente financeiros que são da competência desses tribunais (valor em litígio inferior a 15 000 EUR, 20 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2015 e 25 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2016). Podem ser aplicadas determinadas simplificações processuais nos processos de direito do trabalho e da segurança social, independentemente do valor em litígio.

Em regra, estas simplificações aplicam-se a ações de pequeno montante, até 1 000 EUR (ver ponto 1.5) ou 2 700 EUR (ver ponto 1.9).

1.2 Aplicação do procedimento

As normas aplicáveis às ações de pequeno montante ao abrigo do direito processual austríaco são obrigatórias e as partes não podem excluí-las.

Assim, nem o tribunal nem as partes podem transferir a ação para um processo «ordinário».

1.3 Formulários

Como não existem procedimentos relativos a ações de pequeno montante na Áustria, não existem formulários específicos.

1.4 Apoio judiciário

A representação legal, para valores em litígio até 5 000 EUR, não é obrigatória na Áustria. Os juízes devem prestar assistência às partes sem representação legal, ou seja, devem aconselhá‑las quanto aos seus direitos e obrigações processuais e às consequências jurídicas dos seus atos e omissões. As partes podem, igualmente, registar o seu pedido por via oral junto do tribunal de comarca competente ou do tribunal de comarca da sua residência. Se uma observação por escrito, apresentada por uma parte sem representação legal, for inadequada, o juiz deve dar a essa parte explicações e orientações adequadas, sem que a sua imparcialidade seja comprometida.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Nas ações cujo valor seja inferior a 1 000 EUR, o tribunal pode optar por não ter em conta as provas apresentadas pela parte, se a clarificação total de todas as circunstâncias relevantes for desproporcionalmente difícil. No entanto, também aqui o juiz deve tomar uma decisão não arbitrária de boa-fé, com base no resultado do processo na sua totalidade. Esta decisão pode ser objeto de recurso.

1.6 Procedimento escrito

A lei austríaca não permite que o processo seja efetuado inteiramente por escrito. No entanto, como não existe qualquer restrição relativamente aos elementos de prova na Áustria, as declarações das testemunhas podem ser apresentadas por escrito. Contudo, esses elementos de prova são tratados como provas documentais em vez de depoimentos.

1.7 Conteúdo da decisão

Nos termos do Código de Processo Civil, se a decisão for proferida oralmente são aplicados requisitos menos rigorosos à cópia escrita da mesma, independentemente do valor em litígio. Se a decisão for proferida oralmente na presença de ambas as partes e se nenhuma destas a contestar no prazo fixado, o tribunal pode emitir uma «cópia abreviada da decisão», que se limita a indicar os principais fundamentos da decisão.

1.8 Reembolso das despesas

Nos termos do direito austríaco, o custo dos processos civis é geralmente reembolsado proporcionalmente ao grau do êxito alcançado. As custas judiciais e os honorários estão diretamente relacionados com o valor em litígio. Por conseguinte, um valor inferior em litígio resultará, em regra, em custas judiciais e honorários mais baixos. Uma vez que as custas são definidas na lei sob a forma de tarifas, podem ser mantidas em níveis baixos para as ações de pequeno montante. No entanto, não existem quaisquer normas especiais em matéria de custas para este tipo de ações.

1.9 Possibilidade de recurso

A lei austríaca só permite direitos limitados de recurso nos processos de ações de pequeno montante. Nas ações até 2 700 EUR, só são permitidos recursos por questões de direito ou por invalidade (erros processuais extremamente graves). Não podem ser invocados outros erros processuais nem as conclusões sobre os factos ou a avaliação dos elementos de prova por parte do tribunal de primeira instância. Caso contrário, aplicam-se as normas do processo «ordinário».

Última atualização: 02/06/2018

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Acções de pequeno montante - Portugal


1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

No direito nacional existem dois procedimentos específicos relativos a acções de pequeno montante:

  • A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, que é um procedimento declarativo célere e simplificado;
  • A injunção, que é uma providência destinada a atribuir força de título executivo ao requerimento de incumprimento de uma divida de pequeno montante.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os dois procedimentos especiais acima mencionados aplicam-se quando se verifiquem os seguintes requisitos:

  • Tratar-se de uma obrigação pecuniária (obrigação em dinheiro)
  • Essa obrigação ter origem num contrato
  • De valor não superior a 15 000 euros.

1.2 Aplicação do procedimento

O autor tem a faculdade de optar pelos procedimentos indicados na resposta à pergunta 1.

1.3 Formulários

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, a petição e a contestação não têm de ser articuladas ou seja, as alegações não têm de ser numeradas por artigos. Quando forem subscritas por um mandatário têm de ser enviadas electronicamente através de formulários próprios disponibilizados pelo sistema informático de apoio aos Tribunais, a não ser que o mandatário invoque justo impedimento para o envio dessa forma. Quando forem subscritas pelas partes, não estão sujeitas a qualquer formulário e podem ser entregues no Tribunal, enviadas pelo correio sob registo ou por telecópia.

A providência de injunção deve ser apresentada mediante um formulário próprio disponível em A ligação abre uma nova janelahttps://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/Injuncoes/Injuncoes.aspx. O uso deste formulário é obrigatório quer seja  a parte quer seja o seu mandatário a subscrevê-lo.

O formulário da injunção tem de ser enviado electronicamente, através do sistema informático de apoio aos Tribunais, quando é subscrito por mandatário (a não ser que este alegue justo impedimento). Quando é subscrito pela parte, o formulário da injunção é entregue em papel.

1.4 Apoio judiciário

O regime de apoio judiciário aplica-se a estes procedimentos (e.g. nomeação de advogado, pagamento dos honorários ao advogado, pagamento da taxa de justiça e de outros encargos com o processo).

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, o regime da produção de prova é o seguinte:

  • As provas são oferecidas na audiência
  • Cada parte pode apresentar até três testemunhas, se o valor da acção não exceder 5 000 euros, ou até cinco testemunhas, nos restantes casos. Em qualquer dos casos, a parte não pode produzir mais de três testemunhas sobre cada um dos factos que se propõe provar
  • Nas acções de valor não superior 5 000 euros em que as partes não tenham constituído mandatário judicial ou se este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efectuada pelo juiz
  • A prova pericial é sempre realizada por um único perito
  • O Juiz pode ordenar outras provas que lhe pareçam indispensáveis à boa decisão da causa. Nesse caso pode suspender a audiência na altura que julgar mais conveniente e marcar logo dia para a sua continuação. O julgamento deve ser concluído em 30 dias.

Na providência de injunção:

  • Quando não haja oposição do requerido e este tenha sido notificado, não há produção de prova e o oficial de justiça competente aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula –  Este documento tem força executiva
  • Quando há oposição, a providência de injunção passa a seguir a forma da acção especial para cumprimento de obrigações emergentes de um contrato e aplica-se-lhe o respectivo regime de prova
  • Não sendo possível notificar o requerido, a injunção é distribuída como processo comum caso o requerente assim o tenha indicado; caso contrário, a secretaria devolve a injunção ao requerente.

1.6 Procedimento escrito

Na providência de injunção o procedimento é inteiramente escrito quando o requerido é notificado e não há oposição.

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, quando houver lugar à produção de prova testemunhal, a testemunha pode depor por escrito se tiver conhecimento de factos por virtude do exercício das suas funções.

Nesse caso, o depoimento é prestado mediante documento escrito, datado e assinado pela testemunha, com indicação da acção a que respeita, dos factos que conhece e das razões pelas quais tem conhecimento deles.

1.7 Conteúdo da decisão

Na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato, em que há lugar a audiência de julgamento, a sentença é proferida oralmente, ditada para a acta e fundamentada de forma sucinta.

Na providência de injunção, quando esta é deferida, não existe uma decisão propriamente dita, mas a mera aposição da fórmula executória pelo oficial de justiça.

1.8 Reembolso das despesas

As custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento. Dessa forma a parte vencedora pode obter o reembolso total ou parcial, das seguintes despesas: taxas de justiça pagas; encargos suportados pela parte com a produção de prova quando não tenha sido ela a requerer esse meio de prova ou o mesmo não lhe aproveite; remunerações pagas ao agente de execução e despesas por este efectuadas (por exemplo quando a citação do réu é feita pelo agente de execução); honorários do mandatário e despesas por este efectuadas.

As quantias a reembolsar devem ser indicadas numa nota justificativa. Essa nota deve ser enviada pela parte que tem direito ao reembolso, ao Tribunal, à parte vencida e ao agende de execução quando este tenha intervindo, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão.

Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:

  • Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução;
  • Indicação das quantias pagas pela parte a título de taxa de justiça
  • Indicação das quantias pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução
  • Indicação das quantias pagas a título de honorários de mandatário ou de agente de execução
  • Indicação do valor a receber

Em regra, as custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas seja credora salvo se outra coisa for prevista na lei.

1.9 Possibilidade de recurso

As decisões judiciais proferidas na acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de um contrato podem ser impugnadas mediante recurso para o Tribunal de segunda instância, desde que o valor da causa seja superior a 5 000 euros e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a 2 500 euros.

Esta é a forma de recurso ordinário. Além desta, existem regras relativas a recursos extraordinários previstas na legislação nacional que se aplicam também.

Na providência de injunção, cabe reclamação para o Juiz do acto de recusa do requerimento de injunção e do acto de recusa de aposição da fórmula executória, praticados pelo oficial de justiça.

Ligações úteis

O portal Citius do Ministério da Justiça pode ser consultado em A ligação abre uma nova janelahttps://www.citius.mj.pt/.

 

Advertência

As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto da RJE-Civil, os Tribunais ou outras autoridades ou entidades. Também não dispensam a leitura dos textos legais em vigor que podem ter sofrido alterações que ainda não figurem nesta ficha.

Última atualização: 28/01/2019

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Acções de pequeno montante - Roménia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Os artigos 1025.º a 1032.º do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2013, regulam especificamente o processo para ações de pequeno montante.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O artigo 1025.º do novo Código de Processo Civil estipula que o valor da causa, sem juros, custas judiciais e outras despesas associadas, não deve exceder o montante de 10 000 leus romenos (RON) na data em que o processo dá entrada em tribunal.

Em termos de âmbito (ratione materiae), o processo para ações de pequeno montante não pode ser aplicado a processos de direito fiscal, aduaneiro ou administrativo, nem que digam respeito à responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício da autoridade pública. Do mesmo modo, este tipo de processo não é aplicável a litígios que digam respeito aos seguintes aspetos: estado civil ou capacidade das pessoas singulares; direitos patrimoniais decorrentes de relações familiares; heranças; insolvência, concordata com credores, processos que envolvam a liquidação de empresas insolventes e outras pessoas coletivas ou outros processos semelhantes; segurança social; direito do trabalho; arrendamento de imóveis, salvo ações que envolvam dívidas ou obrigações pecuniárias; arbitragem; violação da privacidade ou de direitos da personalidade.

1.2 Aplicação do procedimento

No novo Código de Processo Civil, o processo para ações de pequeno montante tem caráter voluntário. O requerente pode optar entre o processo para ações de pequeno montante e o processo judicial ordinário. Se tiver apresentado um requerimento junto do tribunal, o processo é resolvido no âmbito do procedimento ordinário, a menos que o requerente, até à primeira audiência, solicite expressamente a aplicação de um procedimento específico. Quando um pedido não pode ser resolvido em conformidade ao abrigo de um processo para ações de pequeno montante, o tribunal notifica o requerente do facto e, se este não o retirar, o pedido será resolvido ao abrigo do direito comum. Os tribunais de primeira instância competentes para decidir sobre os pedidos são os tribunais de comarca. A competência territorial é estabelecida ao abrigo do direito comum.

1.3 Formulários

O Despacho n.º 359/C, de 29 de janeiro de 2013, do Ministro da Justiça que aprova os formulários utilizados no processo para ações de pequeno montante previstos nos artigos 1025.º-1032.º da Lei n.º 134/2010 relativa ao Código de Processo Civil prevê um formulário normalizado obrigatório para o processo para ações de pequeno montante. Os formulários normalizados são: o formulário de requerimento, o formulário de alteração e/ou correção do formulário de requerimento e o formulário de resposta.

1.4 Apoio judiciário

É prestado apoio judiciário dentro dos limites do papel ativo exercido pelo juiz, e não especificamente para este tipo de processos.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

O tribunal pode igualmente admitir outras provas para além das apresentadas pelas partes. Porém, não são admitidos elementos de prova cuja produção em juízo seja desproporcionalmente dispendiosa em comparação com o valor da causa ou do pedido reconvencional.

1.6 Procedimento escrito

Os artigos 1028.º e seguintes do novo Código de Processo Civil estipulam que o requerente pode dar início a uma ação de pequeno montante mediante o preenchimento do formulário de requerimento e a respetiva entrega ou envio para o tribunal competente por correio ou outro meio que assegure a transmissão e a confirmação da receção. As cópias das peças processuais que o requerente pretende utilizar devem ser igualmente entregues ou enviadas juntamente com o formulário de requerimento. Se a informação prestada pelo requerente não for suficientemente clara ou suficiente, ou o formulário de requerimento não tiver sido preenchido corretamente, o tribunal dá ao requerente a possibilidade de o completar ou corrigir ou de enviar informação ou documentos adicionais, exceto se o pedido for manifestamente infundado ou não admissível. Os pedidos manifestamente infundados ou não admissíveis devem ser indeferidos. Se o requerente não completar ou corrigir o formulário de requerimento dentro do prazo fixado pelo tribunal, o pedido é indeferido.

O processo para ações de pequeno montante é um procedimento escrito e decorre na sua totalidade no gabinete do juiz. O tribunal pode ordenar que as partes compareçam em tribunal se considerar que a sua presença é necessária ou mediante pedido de qualquer das partes. O tribunal pode recusar o pedido se considerar que não é necessária qualquer intervenção oral dadas as circunstâncias do caso. Os motivos da recusa devem ser apresentadas por escrito e não são passíveis de recurso.

Após receber um formulário de requerimento corretamente preenchido, o tribunal deve enviar o formulário de resposta ao requerido, juntamente com uma cópia do formulário de requerimento e cópias dos documentos enviados pelo requerente. O requerido deve enviar o formulário de resposta devidamente preenchido no prazo de 30 dias a contar da citação dos atos, bem como cópias de documentos que tencione utilizar. O requerido pode responder por outro meio adequado sem recorrer ao formulário de resposta. O tribunal enviará imediatamente ao requerente as cópias da resposta do requerido, o pedido reconvencional, se aplicável, e os documentos apresentados pelo requerido. Se este tiver apresentado um pedido reconvencional, o requerente deve enviar o formulário de resposta devidamente preenchido ou responder por qualquer outro meio no prazo de 30 dias a contar da data de notificação. Um pedido reconvencional, que não pode ser tratado ao abrigo deste procedimento, será separado do processo e tratado ao abrigo ordinariado direito comum. O tribunal pode solicitar que as partes forneçam informações adicionais dentro do prazo fixado para o efeito, que não pode exceder os 30 dias a contar da receção da resposta do requerido ou, se aplicável, da resposta do requerente. Se o tribunal tiver fixado um prazo para as partes comparecerem em tribunal, estas devem ser notificadas para o efeito. Sempre que o tribunal tenha fixado um prazo para a conclusão de um passo processual, deve notificar a parte interessada das consequências do incumprimento do prazo.

O tribunal deve proferir a sentença no prazo de 30 dias a contar da receção de todas as informações necessárias ou, se aplicável, da audiência. Se não receber uma resposta da parte interessada dentro do prazo, o tribunal deve proferir uma decisão sobre o pedido principal ou o pedido reconvencional relacionada com os atos constantes do processo. A sentença proferida pelo tribunal de primeira instância é executória a partir da data em que for proferida, sendo notificada às partes.

1.7 Conteúdo da decisão

Não

1.8 Reembolso das despesas

O artigo 1031.º do novo Código de Processo Civil estabelece que a parte vencida possa ser condenada, a pedido da outra parte, ao pagamento das custas judiciais. Todavia, o tribunal não atribuirá à parte vencedora despesas desnecessárias ou despesas que desproporcionais ao valor da causa.

1.9 Possibilidade de recurso

O artigo 1032.º do novo Código de Processo Civil prevê que as sentenças judiciais só sejam passíveis de recurso judicial no prazo de 30 dias após serem citadas. Caso haja fundamento para o recurso, o tribunal de recurso pode suspender a execução da sentença, desde que seja paga uma caução equivalente a 10 % do valor da causa. A sentença proferida pelo tribunal de recurso deve ser notificada às partes e tem força de caso julgado.

Última atualização: 31/07/2017

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Acções de pequeno montante - Eslovénia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

A legislação eslovena tem um procedimento específico para as ações de pequeno montante, que é regulado pelo capítulo 30 do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku, ZPP).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Nos termos do disposto no ZPP, um litígio relativo a ações de pequeno montante é um litígio em que o montante reclamado não excede os 2 000 EUR. Nos litígios comerciais, um litígio relativo a ações de pequeno montante é um litígio em que o montante reclamado não excede os 4 000 EUR. As ações de pequeno montante também abrangem os litígios em que a pretensão não é pecuniária, com o requerente a declarar na ação a sua vontade de aceitar uma quantia em dinheiro não superior a 2 000 EUR (4 000 EUR nos litígios comerciais) em vez da satisfação da pretensão, e os litígios em que o objeto da pretensão é a entrega de bens móveis, e em que o montante indicado pelo requerente na ação não exceda 2 000 EUR (4 000 EUR nos litígios comerciais). Os litígios relativos a ações de pequeno montante não incluem litígios relativos a bens, litígios relativos aos direitos de autor, litígios relativos à proteção ou utilização de invenções e marcas ou o direito a utilizar um nome comercial, litígios em matéria de defesa da concorrência, ou litígios relativos à violação do direito de propriedade.

1.2 Aplicação do procedimento

A aplicação do procedimento é indicada no ponto 1.1. Um procedimento relativo a ações de pequeno montante é conduzido por um tribunal de comarca (okrajna sodišča), exceto no caso de litígio comercial, que é julgado por um tribunal de distrito (okrožna sodišče).

1.3 Formulários

Os formulários foram compilados apenas para os procedimentos relativos a ações de pequeno montante iniciadas por uma parte com base num documento autêntico. Pode ser apresentado um formulário preenchido por meios eletrónicos no seguinte endereço A ligação abre uma nova janelahttps://evlozisce.sodisce.si/esodstvo/index.html Tal inclui processos de execução com base num documento autêntico que, após a apresentação de uma queixa devidamente fundamentada, procedem como no caso de uma objeção a uma injunção de pagamento. Além deste, não foram preparados previamente outros formulários para os procedimentos relativos às ações de pequeno montante a fim de ajudar as partes a dar início a um litígio.

Para informação mais pormenorizada sobre as possibilidades em matéria de apresentação de requerimentos por via eletrónica, consulte, por favor, o tema «Processamento automático».

1.4 Apoio judiciário

As partes podem solicitar assistência judiciária, que lhes deve ser concedida se preencherem as condições previstas na Lei de apoio judiciário gratuito (Zakon o brezplačni pravni pomoči, ZBPP).

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Nos procedimentos relativos a ações de pequeno montante, o requerente é obrigado a declarar todos os factos e a aduzir todos os elementos de prova na ação, ao passo que o requerido é obrigado a fazê-lo no seu documento de defesa. Cada parte pode então apresentar um documento de defesa preliminar. Os factos e elementos de prova apresentados em requerimentos escritos numa data posterior são indeferidos. O prazo para a apresentação de um requerimento de defesa e preparatório é de oito dias.

1.6 Procedimento escrito

O procedimento relativo a ações de pequeno montante é escrito. O tribunal pode limitar o tempo e o âmbito da obtenção de provas e conduzir esse processo como assim o entender, a fim de encontrar um equilíbrio entre a proteção adequada dos direitos das partes e o objetivo de acelerar os procedimentos e manter os seus custos pouco elevados.

1.7 Conteúdo da decisão

Uma decisão num procedimento relativo a uma ação de pequeno montante pronuncia-se imediatamente após o final da audiência principal. Uma decisão escrita deve incluir uma parte introdutória, um dispositivo, uma exposição de fundamentos e dos direitos legais. A exposição dos fundamentos consiste apenas num breve resumo das considerações factuais e uma indicação das disposições de direito processual e substantivo em que se baseia a decisão. Nos litígios comerciais relativos a ações de pequeno montante, a parte explicativa do acórdão contém apenas uma indicação das pretensões e dos factos em que repousam as pretensões das partes, uma indicação dos direitos legais e sobre o direito de recurso, bem como uma indicação de que o acórdão será motivado se uma parte manifestar a sua intenção de interpor recurso.

1.8 Reembolso das despesas

As custas judiciais são decididas em conformidade com o sucesso ou não da causa relativamente às partes — ou seja, a parte vencida no processo é obrigada a reembolsar os custos da outra parte.

1.9 Possibilidade de recurso

As partes podem interpor recurso contra uma decisão judicial de primeira instância ou uma decisão final de um litígio relativo a ações de pequeno montante no prazo de oito dias. Um despacho e uma decisão judicial só podem ser contestados em razão de uma violação grave das disposições de processo cível referidas no segundo parágrafo do artigo 339.º do ZPP e de uma violação da lei substantiva. Nos processos comerciais relativos a ações de pequeno montante, apenas a parte que tenha anunciado a sua intenção de interpor recurso pode recorrer de uma decisão. Não há nenhum processo de revisão para os litígios relativos a ações de pequeno montante, e as razões para solicitar a repetição de um procedimento são limitadas.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelahttp://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/zakonodaja/preciscenaBesedilaZakonov

A ligação abre uma nova janelahttp://www.sodisce.si/

A ligação abre uma nova janelahttps://www.uradni-list.si/glasilo-uradni-list-rs

A ligação abre uma nova janelahttp://www.pisrs.si/Pis.web/

Última atualização: 05/12/2016

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Acções de pequeno montante - Eslováquia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Não existem procedimentos específicos relativos a ações de pequeno montante, que se regem pelas disposições gerais dos processos cíveis. Não se realizam audiências para ações cujo valor não exceda 2 000 EUR e que apenas exijam uma apreciação simples.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O procedimento é regulado pelas disposições gerais dos processos cíveis.

1.2 Aplicação do procedimento

O procedimento é iniciado por uma propositura de ação, de acordo com o procedimento geralmente aplicável à instauração de processos por propositura.

1.3 Formulários

Não estão previstos formulários específicos.

1.4 Apoio judiciário

As partes recebem apoio de acordo com a obrigação geral dos tribunais de as informar sobre os respetivos direitos processuais e obrigações, em todos os momentos, e sobre a opção de escolher um advogado ou de contactar o Centro de Apoio Judiciário (Centrum právnej pomoci).

A ligação abre uma nova janelahttp://www.centrumpravnejpomoci.sk/

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

O procedimento é regulado pelas disposições gerais dos processos cíveis.

1.6 Procedimento escrito

Geralmente, é o mesmo que nos outros processos cíveis.

1.7 Conteúdo da decisão

Geralmente, é o mesmo que nos outros processos cíveis.

1.8 Reembolso das despesas

Geralmente, é o mesmo que nos outros processos cíveis.

O tribunal atribui as custas judiciais às partes em função do seu êxito no processo. Se a parte for apenas parcialmente vencedora, o tribunal atribuirá as custas judiciais numa base proporcional ou considerará que nenhuma das partes tem direito ao seu reembolso. Se uma das partes for processualmente responsável pela suspensão do processo, o tribunal atribuirá as custas judiciais à outra parte. Se uma das partes for responsável por custas do processo que, de outra forma, não teriam sido incorridas, o tribunal atribui-las-á à outra parte. Em circunstâncias excecionais, por motivos merecedores de especial atenção, o tribunal decidirá não atribuir as custas judiciais.

1.9 Possibilidade de recurso

A parte tem a opção de recorrer de uma sentença, seguindo os procedimentos geralmente aplicáveis aos processos cíveis. Pode ser apresentado um recurso ao tribunal cuja decisão é contestada no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão.

Última atualização: 08/04/2019

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Acções de pequeno montante - Finlândia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

A legislação em vigor na Finlândia não prevê normas processuais aplicáveis consoante o montante em causa. No entanto, pode ser determinada uma forma específica de processo de acordo com a sua natureza. Os processos só passam por todas as diferentes fases se existirem motivos para isso e caso as partes assim o desejarem. Os processos podem ser decididos, por exemplo, por um único juiz, sem sessão preparatória oral, ou de forma inteiramente escrita. Os processos civis graciosos também seguem uma forma específica. Os créditos não contestados seguem a forma de processo simples descrito acima (cf. fichas «Ordem de pagamento – Finlândia» e «Processamento automático – Finlândia»).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Tal como já foi referido, o valor do pedido é irrelevante. A forma do processo depende do seu conteúdo.

1.2 Aplicação do procedimento

Nas ações cíveis, o processo começa mediante a apresentação de um pedido escrito de citação num tribunal de comarca (käräjäoikeus). Os créditos não contestados também podem ser reclamados mediante um requerimento eletrónico (cf. ficha «Ordem de pagamento – Finlândia»).

1.3 Formulários

Não existe, a nível nacional, nenhum outro formulário além do formulário de notificação da intenção de interpor recurso de uma decisão do tribunal de comarca. Determinados tribunais de comarca criaram formulários para tipos específicos de correspondência; estes são geralmente formulários de requerimento ou de resposta. Não é obrigatório utilizar formulários.

Os créditos não contestados podem ser reclamados mediante um requerimento eletrónico (cf. ficha «Ordem de pagamento – Finlândia»).

1.4 Apoio judiciário

As secretarias dos tribunais podem prestar consultoria processual, se necessário.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Se o crédito for incontestável, não serão necessários elementos de prova. Se for utilizado um processo inteiramente escrito, apenas os elementos de prova escritos serão examinados. Não existem disposições especiais que indiquem que, nos casos das ações de pequeno montante, são aplicáveis normas específicas para a obtenção de provas.

1.6 Procedimento escrito

Os processos podem ser decididos sem uma audiência oral, exclusivamente com base em provas escritas. Os processos graciosos são sempre resolvidos desta forma. Os créditos contestados só podem ser resolvidos com base em provas escritas se a natureza do caso não exigir uma audiência principal e se nenhuma das partes se opuser à utilização de um processo escrito.

1.7 Conteúdo da decisão

Não existem disposições específicas sobre o conteúdo das decisões nas ações de pequeno montante.

1.8 Reembolso das despesas

Regra geral, a parte vencida será condenada a pagar todas as custas judiciais razoáveis incorridas pela parte vencedora. No entanto, foram decretados limites para o montante das custas a reembolsar no caso de créditos não contestados e nos casos de arrendamento. Nestes, o montante máximo das custas que um requerido perdedor pode ser condenado a pagar ao requerente é regido por uma tabela de custos.

1.9 Possibilidade de recurso

A natureza do processo não tem qualquer influência sobre o direito de interpor recurso. O processo de recurso é o mesmo em todos os casos. A interposição de recurso de uma decisão do tribunal de comarca deve ser efetuada no prazo fixado e o recurso será apreciado por um tribunal de segunda instância (hovioikeus).

Última atualização: 08/02/2018

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Acções de pequeno montante - Suécia

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, existe um procedimento específico relativo aos processos cíveis que envolvam pequenos montantes.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O procedimento específico para questões cíveis relativas a pequenos montantes é da competência do tribunal de primeira instância (tribunal distrital; tingsrätt) sempre que o pedido do requerente for inferior a um determinado valor-limite. O valor-limite atual (desde 2013) é de 22 500 SEK. O valor-limite não é fixado por lei, estndo ligado a um valor indexante (prisbasbelopp), o que significa que o valor-limite é calculado tendo em conta a evolução dos preços.

1.2 Aplicação do procedimento

A possibilidade de recurso a este procedimento não se restringe a apenas determinados tipos de casos, como os casos de direito civil relativos a consumidores. Os únicos requisitos existentes são de que se trate de um processo civil e que o valor do litígio esteja abaixo do valor-limite. Não é possível recorrer ao procedimento se se tratar de uma questão de direito de família.

1.3 Formulários

Não existe nenhum formulário normalizado para dar início ao procedimento relativo a ações de pequeno montante. Existe um formulário para petição inicial, que pode ser utilizado independentemente dos montantes envolvidos no processo. O formulário está disponível no sítio Web da administração sueca dos tribunais nacionais (Domstolsverket) (A ligação abre uma nova janelahttp://www.domstol.se/) em A ligação abre uma nova janelasueco e em A ligação abre uma nova janelainglês.

1.4 Apoio judiciário

O recurso a um tribunal distrital (tingsrätt) implica o direito a apoio judiciário que permita o desencadear de procedimentos judiciais. As autoridades nacionais têm uma obrigação de serviço geral consagrada na legislação. Esta obrigação significa que as pessoas podem telefonar ou deslocar-se a um tribunal, por exemplo, e receber conselhos gerais sobre os procedimentos e as regras que lhes forem aplicáveis. O presidente tem também a obrigação de garantir que a questão é esclarecida, e que as partes especifiquem em que se pretendem fundamentar no processo, durante as preparações para o processo e dependendo da natureza do mesmo. Na prática, o juiz desempenha as suas funções por meio de questões adicionais e observações.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Não existem regras especiais no que diz respeito às ações de pequeno montante. Ou seja, podem ser apresentados elementos de prova por escrito ou oralmente. Os depoimentos de testemunhas por escrito são apenas permitidos em determinadas situações especiais. Pode encontrar mais informações sobre as regras de obtenção de elementos de prova nos termos da legislação sueca aqui.

1.6 Procedimento escrito

O tribunal tem a liberdade para decidir unicamente com base em procedimentos por escrito. Pode fazê-lo caso constate não haver necessidade de procedimentos presenciais para o exame do caso, nem estes tenham sido requeridos por nenhuma das partes.

1.7 Conteúdo da decisão

Não existem regras especiais que governem a formulação de uma decisão em ações de pequeno montante. O seguinte aplica-se a todos os processos cíveis, incluindo às decisões em ações de pequeno montante. A decisão deve ser notificada por escrito e deve conter a seguinte informação em diferentes secções: o nome do tribunal, a data e o local de proferição de decisão, as partes e os seus mandatários, a parte operacional do julgamento, as alegações e os pedidos de cada uma das partes e as circunstâncias em que se baseiam, e os fundamentos da decisão, incluindo a informação relativa àquilo que foi dado como provado no processo.

1.8 Reembolso das despesas

As regras específicas relativas aos custos são a característica distintiva mais importante no que diz respeito às ações de pequeno montante. A parte vencedora do processo tem apenas direito a ser indemnizada por uma hora de aconselhamento jurídico em uma ocasião em cada tribunal, bem como pela taxa de citação da petição inicial, pelas despesas de deslocação e de alimentação relativas à audiência, pelas despesas com testemunhas e pelos custos relativos à tradução de documentos. A indemnização será concedida caso se considere que os custos em que a parte incorreu foram necessários para a aplicação dos seus direitos. Os honorários de representantes não são portanto indemnizados no montante que exceda o correspondente a uma hora de aconselhamento.

1.9 Possibilidade de recurso

Da sentença proferida por um tribunal de instância inferior pode ser interposto recurso a tribunal de instância superior.

É necessária um autorização para recorrer ao tribunal de recurso (hovrätt) e para que este examine a sentença do tribunal distrital (tingsrätt). A autorização para recorrer é apenas concedida se se considerar que o exame do recurso por tribunal de instância superior se reveste de importância para a aplicação da lei, se houver razões para alterar a decisão feita pelo tribunal distrital, ou se houver outros motivos razoáveis para o exame do recurso. Se uma das partes desejar recorrer de uma sentença de um tribunal distrital, o recurso deve ser feito por escrito e notificado ao tribunal distrital no prazo de três semanas a partir da data em que a sentença foi proferida.

Última atualização: 05/11/2015

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