Acções de pequeno montante

Suécia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, existe um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O procedimento específico relativo às ações de pequeno montante é da competência do tribunal de primeira instância (o tribunal de comarca, tingsrätt) quando o pedido do requerente é inferior a um determinado valor-limite. O valor-limite atual (desde 2019) é de 23 250 SEK. Este valor não é fixado por lei, estando ligado a um valor indexante, o que significa que é calculado com base na evolução dos preços.

1.2 Aplicação do procedimento

O acesso a este procedimento não está limitado a determinados tipos de processos, como os litígios de consumo. Os critérios aplicáveis são que se trate de uma ação cível e que o valor do litígio seja inferior ao valor-limite. O procedimento não pode ser utilizado em questões do direito da família.

1.3 Formulários

O formulário para dar início ao processo europeu para ações de pequeno montante está disponível no sítio Web da administração sueca dos tribunais nacionais (Domstolsverket).

1.4 Apoio judiciário

Os tribunais de comarca disponibilizam ajuda para iniciar um procedimento. As autoridades públicas têm uma obrigação de serviço geral consagrada na lei, o que significa que as pessoas podem telefonar ou deslocar-se a um tribunal, por exemplo, e receber aconselhamento geral sobre o procedimento e as regras que lhe são aplicáveis. O juiz presidente tem também a obrigação de garantir que as questões litigiosas em causa são esclarecidas, e que as partes especificam em que se pretendem fundamentar no processo, durante a preparação do processo e em função da sua natureza. Na prática, o juiz desempenha as suas funções por meio de questões adicionais e observações.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Não existem regras especiais para os processos relativos a litígios que envolvam pequenos montantes. Por outras palavras, podem ser apresentados elementos de prova documentais e testemunhais. Os depoimentos escritos só são permitidos em determinadas situações especiais. Mais informações sobre as regras de obtenção de elementos de prova para ações cíveis ao abrigo do direito sueco aqui.

1.6 Procedimento escrito

Um tribunal pode proferir uma decisão apenas com base em procedimentos por escrito. Pode fazê-lo caso constate não haver necessidade de procedimentos presenciais para o exame do caso, nem estes tenham sido requeridos por nenhuma das partes.

1.7 Conteúdo da decisão

Não existem regras especiais que regulem a formulação de uma decisão em ações de pequeno montante. O que se segue é aplicável a todas as ações cíveis, incluindo às decisões em ações de pequeno montante. A decisão deve ser proferida por escrito e conter, em secções distintas, as seguintes informações: o nome do tribunal, a data e o local de proferição da decisão, as partes e os seus representantes ou consultores, o dispositivo da decisão, as alegações e os pedidos de cada uma das partes e as circunstâncias em que se baseiam, e a fundamentação da decisão, incluindo informações relativas ao que foi dado como provado no processo.

1.8 Reembolso das despesas

As regras especiais relativas às despesas são a característica distintiva mais importante dos processos que envolvem pequenos montantes. A parte que ganha o processo só tem direito a ser indemnizada por uma hora de aconselhamento jurídico em cada tribunal, bem como pelas despesas com o pedido, despesas de deslocação e de estada relacionadas com a audiência, despesas com testemunhas e despesas de tradução de documentos. A indemnização será concedida caso se considere que os custos em que a parte vencedora incorreu foram necessários para fazer valer os seus direitos. Por conseguinte, os honorários dos representantes não são indemnizados, além do montante correspondente a uma hora de aconselhamento.

1.9 Possibilidade de recurso

Uma decisão proferida por um tribunal inferior pode ser objeto de recurso num tribunal superior.

É necessária uma autorização para recorrer ao tribunal de recurso (hovrätt) para que este aprecie a decisão do tribunal de comarca. A autorização para recorrer só é concedida se for importante para a aplicação da lei que o recurso seja apreciado por um tribunal de instância superior, se houver motivos para alterar a conclusão a que chegou o tribunal de comarca, ou se existirem outros motivos especiais para o recurso. A parte que pretenda recorrer de uma decisão de um tribunal de comarca deve fazê-lo por escrito, e o recurso deve chegar ao tribunal de comarca no prazo de três semanas a contar da data em que a decisão foi proferida.

Última atualização: 22/03/2022

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