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1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, para as ações de montante não superior a 6 000 EUR existe o procedimento oral («procedimiento de juicio verbal»).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O procedimento oral é aplicável no caso de montantes não superiores a 6 000 EUR.

1.2 Aplicação do procedimento

Mediante requerimento por escrito.

1.3 Formulários

Não existe um formulário normalizado obrigatório. Contudo, os órgãos jurisdicionais locais («Decanatos») dispõem geralmente de um modelo ou de um impresso normalizado para as reclamações não superiores a 2 000 EUR.

Esse formulário só pode ser utilizado para a petição inicial e a sua utilização é facultativa. Pode ser obtido no seguinte sítio web: Consejo General del Poder Judicial.

1.4 Apoio judiciário

Os requerentes podem comparecer pessoalmente nos procedimentos orais, mas se o valor do pedido exceder os 2 000 EUR é obrigatória a intervenção de advogado e procurador.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Em matéria de provas, aplicam-se as regras gerais: é aceite qualquer tipo de prova, sendo possível solicitar e apresentar provas antes da audiência.

1.6 Procedimento escrito

As formalidades processuais por escrito incluem o pedido e a contestação, sendo as questões processuais resolvidas no julgamento. Da mesma forma, as provas são apresentadas oralmente e de forma sucinta durante a audiência.

1.7 Conteúdo da decisão

A sentença deve ser fundamentada e proferida por escrito, como em qualquer outro processo.

1.8 Reembolso das despesas

Se a intervenção de advogado e procurador for obrigatória e houver condenação no pagamento das custas, a parte a favor da qual for ordenado o pagamento das custas poderá ser reembolsada das custas judiciais, após uma avaliação, e desde que não excedam um terço do valor da causa por cada parte a favor da qual tenha sido ordenado o pagamento das custas.

Se a parte a quem devem ser reembolsadas as custas residir fora da localidade do julgamento, pode obter o reembolso das despesas do procurador mesmo que a intervenção deste não seja obrigatória.

1.9 Possibilidade de recurso

As sentenças são passíveis de recurso se o valor da causa for superior a 3 000 EUR. O recurso deve ser interposto junto do mesmo tribunal, por escrito e no prazo máximo de 20 dias.

A competência para apreciar os recursos incumbe à Audiencia Provincial, cujas sentenças não são passíveis de recurso.

Última atualização: 26/07/2017

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