Acções de pequeno montante

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

A legislação da Polónia prevê um procedimento simplificado, regido pelos artigos 505.º¹ a 505.º¹⁴ do Código de Processo Civil («CPC»).

O procedimento simplificado envolve a agilização e a otimização dos processos probatórios e de recurso através da aceleração e simplificação dos procedimentos judiciais e da introdução de requisitos formais mais rigorosos para as partes, obrigando-as a agir com maior rigor.

O Código de Processo Civil da Polónia rege igualmente o processo europeu para ações de pequeno montante. Este processo foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, com vista a agilizar e simplificar os processos de direito civil e comercial. O regulamento aplica-se em todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. Foi transposto para a legislação polaca pelos artigos 505.º²¹ a 505.º^27a do Código de Processo Civil.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O procedimento simplificado é utilizado nos seguintes processos abrangidos pela competência dos tribunais de comarca:

• Processos relativos a pedidos formulados no âmbito de um contrato, se o valor do pedido não exceder os 20 000 zlótis (PLN), ou resultantes de garantias de qualidade ou da conformidade de bens de consumo com o contrato de venda, desde que o valor do bem objeto do contrato não exceda esse montante;
• Pedidos de pagamento de rendas de habitação ou de encargos que incumbam aos inquilinos, bem como encargos devidos pela utilização de uma habitação numa cooperativa habitacional, independentemente do valor da causa.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, os pedidos por incumprimento ou cumprimento inadequado de uma obrigação devem ser tratados ao abrigo do procedimento simplificado quando o valor da causa não exceda 20 000 PLN. Se o requerente reclamar um montante inferior a 20 000 PLN que seja o valor remanescente de um pedido já satisfeito de valor superior a 20 000 PLN, este pedido deve ser igualmente tratado ao abrigo do procedimento simplificado. A expressão «no âmbito de um contrato» significa que ficam excluídos do procedimento simplificado os pedidos resultantes de atos ilícitos, de enriquecimento sem causa e da existência de posse de bens, copropriedade ou comunidade de direitos ou da existência de outros direitos de propriedade cuja aquisição ou exercício dê lugar a uma obrigação de pagamento. Os pedidos resultantes de atos jurídicos que não sejam contratos também não podem ser tramitados ao abrigo deste procedimento, nomeadamente os atos jurídicos unilaterais, a gestão de negócios, a quota legítima e as obrigações resultantes de uma decisão administrativa ou diretamente de disposições jurídicas.

O procedimento simplificado pode ser aplicado em casos que envolvam pessoas singulares e pessoas coletivas ou empresas, trabalhadores e empregadores. Como tal, a aplicação do procedimento não é limitada pelo tipo de entidade. Isto significa que é possível tramitar, segundo o procedimento simplificado, assuntos económicos ou relacionados com o pessoal.

O processo europeu para ações de pequeno montante é abrangido pela competência dos tribunais de comarca e regionais e dos secretários de justiça, de acordo com a competência territorial, conforme especificado no Código de Processo Civil (artigo 16.º do Código de Processo Civil, lido em articulação com os artigos 17.º e 505.º²² do Código).

Em conformidade com o regulamento supramencionado, as ações de pequeno montante são ações de direito civil ou comercial (incluindo questões de consumo) e casos em que o valor da causa, excluindo juros e despesas, não exceda 5 000 EUR (no momento da receção do formulário de requerimento pelo tribunal competente).

1.2 Aplicação do procedimento

Ao abrigo do artigo 505.º³, as ações ao abrigo do procedimento simplificado apenas podem dizer respeito a um único pedido. Apenas é possível combinar vários pedidos numa só ação se estas resultarem do mesmo contrato ou de contratos do mesmo tipo. Se forem combinados vários pedidos de forma não admissível numa só ação, o juiz ordenará que a ação seja devolvida nos termos do artigo 130.º¹ do Código de Processo Civil, uma vez solicitada sem sucesso a correção desse vício de forma. Se o requerente pretender parte do valor de uma ação, o processo será tratado ao abrigo do procedimento simplificado caso este procedimento seja adequado à totalidade da ação resultante dos factos invocados pelo requerente. Os pedidos não podem ser alterados no âmbito do procedimento simplificado. Os pedidos reconvencionais e compensações são permitidos se forem elegíveis para tratamento ao abrigo do procedimento simplificado. Não são permitidas a intervenção principal ou acessória, a intervenção de terceiros ou a alteração das partes no processo.

Os processos são tratados ao abrigo do procedimento simplificado independentemente dos desejos das partes, o que significa que é um procedimento obrigatório.

1.3 Formulários

Nos termos do Código de Processo Civil (artigo 505.º² lido em articulação com o artigo 125.º, n.º 2), todas as peças processuais, incluindo a petição inicial, a contestação, a oposição a uma decisão proferida à revelia ou as peças processuais contendo provas apresentadas durante o procedimento simplificado, devem ser submetidas utilizando formulários oficiais.

Os formulários oficiais encontram-se disponíveis nos serviços municipais, nas secretarias dos tribunais e no sítio web do Ministério da Justiça (http://bip.ms.gov.pl/pl/formularze). A não utilização do formulário obrigatório constitui uma irregularidade formal.

Ao abrigo das disposições gerais do Código de Processo Civil (artigo 130.º), se uma peça processual que deveria ter sido apresentada utilizando um formulário oficial tiver sido apresentada de outra maneira ou não puder ser tramitada devido ao incumprimento de outras condições formais, o juiz deve solicitar à parte que retifique as irregularidades no prazo de uma semana, remetendo a peça processual à parte em questão. O pedido de retificação de irregularidades deve especificar todas as irregularidades encontradas na peça processual. Se a parte não o fizer dentro do prazo fixado ou apresentar novamente uma peça processual irregular, o juiz deve ordenar a devolução da peça processual.

Ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante, há quatro formulários modelo, anexados ao regulamento supramencionado. São eles: um formulário de requerimento, um formulário de pedido do órgão jurisdicional para completar e/ou retificar o formulário de requerimento, um formulário de resposta e uma certidão relativa a uma decisão proferida em processo europeu para ações de pequeno montante.

1.4 Apoio judiciário

O princípio de concentração de provas aplica-se no procedimento simplificado. O tribunal não terá em conta afirmações e alegações feitas pelas partes, nem pedidos de apresentação de provas efetuados pelas partes após a realização de um pedido, um pedido reconvencional ou a contestação de uma decisão proferida à revelia ou após a conclusão da primeira sessão de uma audiência (sistema de exclusão), a menos que a parte demonstre que estas não poderiam ou não teriam de ser apresentadas anteriormente (poder discricionário do juiz). Tal deve-se à celeridade do procedimento simplificado. Se o tribunal concluir que é impossível ou muito difícil comprovar, de forma conclusiva, o valor de uma causa, pode especificar um montante adequado na decisão segundo os seus próprios critérios, após ter analisado todos os factos do processo. Se o tribunal concluir que o caso é particularmente complexo ou que são necessários conhecimentos específicos para o resolver, o processo será examinado ao abrigo do procedimento ordinário. O tribunal pode convocar testemunhas e outras pessoas da forma que considerar que é a mais expedita para minimizar os custos do procedimento simplificado. A possibilidade de recorrer a pareceres de peritos (artigo 505.º⁶ do Código de Processo Civil) está excluída, o que permite igualmente acelerar o procedimento simplificado. A possibilidade de recorrer a pareceres de peritos (artigo 505.º⁶ do Código de Processo Civil) está portanto excluída, o que permite igualmente acelerar o procedimento simplificado.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

O princípio de concentração de provas aplica-se no procedimento simplificado. O tribunal não terá em conta afirmações e alegações feitas pelas partes, nem pedidos de apresentação de provas efetuados pelas partes após a realização de um pedido, um pedido reconvencional ou a contestação de uma decisão proferida à revelia ou após a conclusão da primeira sessão de uma audiência (sistema de exclusão), a menos que a parte demonstre que estas não poderiam ou não teriam de ser apresentadas anteriormente (poder discricionário do juiz). Tal deve-se à celeridade do procedimento simplificado. Se o tribunal concluir que é impossível ou muito difícil comprovar, de forma conclusiva, o valor de uma causa, pode especificar um montante adequado na decisão segundo os seus próprios critérios, após ter analisado todos os factos do processo. Se o tribunal concluir que o caso é particularmente complexo ou que são necessários conhecimentos específicos para o resolver, o processo será examinado ao abrigo do procedimento ordinário. O tribunal pode convocar testemunhas e outras pessoas da forma que considerar que é a mais expedita para minimizar os custos do procedimento simplificado. A fim de acelerar o procedimento simplificado, também não são admitidos pareceres de peritos (artigo 505.º do Código de Processo Civil).

1.6 Procedimento escrito

Em geral, o procedimento simplificado é um procedimento escrito. A maioria dos pedidos efetuados pelas partes deve ser apresentada em formulários oficiais específicos. Contudo, os pedidos podem igualmente ser apresentados oralmente ao abrigo do procedimento simplificado. Uma parte pode solicitar que os fundamentos de uma decisão sejam expostos diretamente após a decisão ser proferida (artigo 505.º⁸ do Código de Processo Civil). Uma parte presente na audiência em que a sentença é proferida pode renunciar ao direito de interpor recurso mediante uma declaração registada em ata. Se todas as partes elegíveis renunciarem ao direito de recurso, a decisão torna-se definitiva e vinculativa.

O processo europeu para ações de pequeno montante é um procedimento escrito (artigo 125.º, n.º 2, lido em articulação com o artigo 505.º²¹ do Código de Processo Civil).

1.7 Conteúdo da decisão

Se o tribunal concluir que o processo é particularmente complexo ou que são necessários conhecimentos específicos para o resolver, deve, em conformidade com o artigo 505.º⁷ do Código de Processo Civil, apreciá-lo ao abrigo do procedimento ordinário. Nesse caso, não será cobrada qualquer taxa suplementar. O processo é apreciado pelo tribunal onde foi intentado pela primeira vez, ao abrigo de um procedimento apropriado que não o procedimento simplificado. Uma sentença judicial proferida ao abrigo do artigo 505.º⁷ deve ser proferida durante a audiência e não é passível de recurso.

1.8 Reembolso das despesas

Aos requerentes é cobrada uma taxa pela apresentação de um pedido ao abrigo do procedimento simplificado, tal como acontece ao abrigo do procedimento ordinário. Contudo, as taxas a pagar pelos pedidos ao abrigo do procedimento simplificado regem-se por normas diferentes, nomeadamente o artigo 28.º da Lei das Custas Judiciais (Processos Civis), de 28 de julho de 2005. O referido artigo define uma taxa fixa consoante o valor do pedido ou o objeto do contrato. As taxas cobradas são as seguintes:

• até 2 000 PLN: uma taxa de 30 PLN;
• entre 2 000 PLN e 5 000 PLN: uma taxa de 100 PLN;
• entre 5 000 PLN e 7 500 PLN: uma taxa de 250 PLN;
• mais de 7 500 PLN: uma taxa de 300 PLN.

Ao abrigo do procedimento simplificado, as custas são repartidas entre as partes segundo as regras gerais estabelecidas nos artigos 98.º a 110.º do Código de Processo Civil. Ao abrigo do artigo 98.º do Código de Processo Civil, a parte vencida deve, mediante pedido da outra parte, reembolsar as custas por esta suportadas para fazer valer os seus direitos. O tribunal decide a quem incumbe o pagamento das custas em cada sentença que ponha termo a uma determinada instância.

1.9 Possibilidade de recurso

As sentenças proferidas ao abrigo do regulamento são passíveis de recurso perante o tribunal de recurso Se a decisão foi proferida por um tribunal de comarca, o recurso deve ser interposto através desse tribunal junto do tribunal regional. Se a sentença tiver sido proferida por um tribunal regional, o recurso deve ser interposto através desse tribunal junto do tribunal de recurso (artigos 367.º e 369.º do Código de Processo Civil, lidos em articulação com os artigos 505.º²⁶ e 505.º²⁷).

Se estiverem reunidas as condições definidas no artigo 7.º, n.º 3, do regulamento, o tribunal deve proferir a sentença à revelia. O requerido pode recorrer de uma sentença proferida à revelia junto do tribunal que a proferiu. Se o resultado de um processo lhe for desfavorável, o requerente pode interpor recurso ao abrigo das normas gerais (artigo 339.º, n.º 1, artigo 342.º e artigo 344.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).