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Acções de pequeno montante

Malta
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O procedimento específico para ações de pequeno montante é regulado pelo Capítulo 380 das Leis de Malta (Lei das ações de pequeno montante), bem como pela legislação derivada 380.01, 380.02 e 380.03.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Este tribunal [Tribunal għal Talbiet Żgħar] só tem competência para apreciar e decidir sobre créditos pecuniários cujo montante não exceda 3 494,06 EUR.

1.2 Aplicação do procedimento

O processo é iniciado quando uma parte preenche o formulário necessário, apresenta o seu pedido na secretaria do tribunal, efetua o pagamento da taxa e solicita ao tribunal que notifique o requerido da sua ação. O demandado tem então dezoito dias a partir do envio e receção da notificação da ação para apresentar a resposta. Também é permitido um pedido reconvencional. Se o requerido entender que outra pessoa deve pagar o pedido do requerente, deverá indicá-la. Em seguida, a secretaria do tribunal notificará as partes relativamente à data e hora da audição. O juiz conduz o processo no tribunal da forma que considerar adequada, em conformidade com as regras da equidade. O juiz deve assegurar que o processo é, na medida do possível, apreciado e julgado rapidamente, no mesmo dia da audiência, e que a audiência não terá mais do que uma sessão. Deve recolher as informações do modo que considere conveniente e não está vinculado pelas regras relativas aos melhores elementos de prova nem pelas regras relativas a supostos elementos de prova, caso considere que os elementos de prova de que dispõe são suficientemente fiáveis para que possa chegar a uma conclusão sobre o processo em questão. Deve abster-se, na medida do possível, de nomear outras entidades de arbitragem para fornecer provas periciais. Deve ter as competências de um magistrado do tribunal dos magistrados, na sua jurisdição civil, e deve, em especial, ter competência para convocar testemunhas e receber juramentos.

1.3 Formulários

A parte que apresenta o pedido deverá preencher o formulário de pedido constante do primeiro anexo da legislação derivada 380.01 (Normas do tribunal de ações de pequeno montante). O requerido responde também através do preenchimento de um formulário, que figura igualmente no primeiro anexo da legislação derivada supramencionada.

1.4 Apoio judiciário

As partes podem ser representadas por qualquer pessoa: não têm necessariamente de ser representadas por um advogado ou procurador legal.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

As partes podem fornecer elementos de prova oralmente, sob a forma de documentos, ou de ambas as formas em conjunto. Uma testemunha pode ser convocada – o mais tardar três dias antes da data em que é obrigada a depor – a comparecer no tribunal, em data e hora indicadas, para fornecer elementos de prova ou apresentar documentos. Se uma testemunha devidamente convocada não comparecer durante a audiência, o tribunal pode ordenar que a testemunha seja detida e levada a uma audiência realizada noutra data.

1.6 Procedimento escrito

O pedido e a respetiva resposta devem ser feitos por escrito. Os elementos de prova podem ser documentais. No entanto, a comparência no tribunal é obrigatória nas datas fixadas pelo mesmo.

1.7 Conteúdo da decisão

O juiz deve indicar, na decisão, os principais elementos que a sustentam. A decisão deve também indicar a distribuição dos custos.

1.8 Reembolso das despesas

Em qualquer sentença, o juiz determinará os custos que as partes deverão suportar. A menos que existam circunstâncias especiais que justifiquem o contrário, a parte vencida é condenada a pagar os custos da parte vencedora. Os custos devem ser limitados às despesas efetivas, incorridas diretamente no âmbito do processo pela parte vencida. No caso de pedido frívolo ou abusivo, o tribunal pode ordenar ao requerente que pague ao requerido uma sanção pecuniária não superior a 232,94 EUR, sanção essa que é devida como dívida civil.

1.9 Possibilidade de recurso

Qualquer recurso contra a decisão do tribunal deve ser apresentado na secretaria do tribunal, através de pedido apresentado ao tribunal de recurso, na sua jurisdição inferior, no prazo de 18 dias a contar da data da pronúncia da decisão pelo juiz.

Última atualização: 22/03/2017

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