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Acções de pequeno montante

Hungria
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Sim, existe tal processo (relativo a «ações de pequeno montante»), previsto pela Lei III, de 1952, que aprova o Código de Processo Civil.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O processo relativo a ações de pequeno montante está disponível no âmbito de ações judiciais intentadas na sequência de uma declaração de oposição a uma injunção de pagamento, emitida exclusivamente para a execução de pagamentos de fundos num valor não superior a 1 milhão de forints.

1.2 Aplicação do procedimento

O processo é aplicado pelos tribunais de comarca (járásbíróság).

1.3 Formulários

Não é fornecido qualquer formulário para a apresentação de pedidos para dar início ao processo, estando porém disponível um formulário para procedimentos de injunção de pagamento anteriores a tais pedidos – da competência dos notários – na página inicial do sítio Web da Câmara de Cartórios Notariais húngara e junto dos notários.

1.4 Apoio judiciário

Está disponível assistência. A fim de facilitar a execução dos seus direitos, as pessoas singulares cujos rendimentos e situação financeira não lhes permitam suportar os encargos do processo ficarão, a seu pedido, total ou parcialmente isentas do pagamento desses encargos. Nos termos da lei dos emolumentos, as partes podem igualmente ter direito a beneficiar da isenção do pagamento das custas judicias ou a diferi-lo e as pessoas com dificuldades têm também direito a recorrer a um assistente jurídico ou a um advogado nos termos da lei do apoio judiciário, se necessário para fazer cumprir os seus direitos.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Nos processos instaurados na sequência de uma declaração de oposição a uma injunção de pagamento, o tribunal notifica o requerido dos factos e dos elementos de prova apresentados pelo requerente, o mais tardar na citação para a audiência. As partes podem apresentar elementos de prova, o mais tardar, no primeiro dia da audiência. Em derrogação desta norma, uma parte pode apresentar elementos de prova em qualquer momento do processo, caso a parte contrária o consinta ou se a parte invocar factos ou elementos de prova, decisões judiciais definitivas ou outras decisões administrativas dos quais, por razões que não lhe são imputáveis, tomou conhecimento após o prazo normal previsto para o fornecimento de elementos de prova ou dos quais foi informada depois desse prazo, por razões que não lhe são imputáveis, e se a parte fornecer provas suficientes para fundamentar tais circunstâncias.

Se forem efetuadas alterações ao pedido ou se for apresentado um pedido reconvencional, a parte pode fornecer elementos de prova relevantes quando as alterações forem efetuadas/o pedido reconvencional for apresentado, ao passo que, no caso de oposição a pedidos de compensação, os elementos de prova relativos ao pedido de compensação podem ser fornecidos em simultâneo com a apresentação da declaração de oposição. O tribunal deve rejeitar quaisquer elementos de prova fornecidos em violação das presentes disposições. Aplicam-se em todos os outros aspetos as normas gerais relativas aos elementos de prova.

1.6 Procedimento escrito

O tribunal realiza igualmente uma audiência.

1.7 Conteúdo da decisão

O conteúdo das decisões rege-se pelas regras gerais aplicáveis, com a ressalva de que as partes devem ser informadas, após a parte decisória da decisão, acerca dos elementos que devem constar do recurso e as consequências jurídicas da omissão desses elementos.

1.8 Reembolso das despesas

Regra geral, aplica-se o princípio do pagamento das custas pela parte vencida.

1.9 Possibilidade de recurso

A possibilidade de recurso é limitada em vários aspetos, sendo o mais importante o facto de os recursos poderem ser interpostos apenas em caso de violação grave das normas processuais em primeira instância ou de aplicação incorreta da legislação que constitui a base jurídica para avaliação da matéria em causa. Aplicam-se as normas gerais à interposição de recursos e respetivos prazos, ou seja, devem ser apresentados junto do tribunal que tiver proferido a decisão em primeira instância, no prazo de 15 dias a contar da sua notificação; os recursos serão apreciados pelo tribunal regional competente (törvényszék).

Última atualização: 16/10/2017

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