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1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Em França é possível instaurar um processo simplificado perante o tribunal de instância e o tribunal local, designado por declaração à secretaria do tribunal, cujo regime é estabelecido pelos artigos 843.º, 844.º e seguintes do Código de Processo Civil. O tribunal é instado através de declaração, oral ou por escrito, apresentada à secretaria do órgão jurisdicional competente. A secretaria convoca as partes, por carta registada com aviso de receção, para estarem presentes na audiência. No decurso da audiência, o juiz tenta conciliar as partes e pode, se estiverem de acordo, designar um conciliador com poderes judiciais. Caso não seja possível a conciliação, o processo continua a correr termos. A representação por advogado não é obrigatória. As partes podem fazer-se representar pelo respetivo cônjuge, companheiro/a, pessoa com quem tenham celebrado um pacto civil de solidariedade, pelos pais ou outros parentes em linha reta ou colateral ou por pessoas ao seu serviço.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O valor da causa não pode exceder 4 000 EUR e deve ser abrangido pela competência do tribunal de instância ou da jurisdição de proximidade.

1.2 Aplicação do procedimento

O procedimento de declaração à secretaria é facultativo.

Não existe possibilidade de transformar a declaração à secretaria em processo ordinário.

1.3 Formulários

O formulário não é obrigatório, dado a declaração à secretaria poder ser efetuada por via oral. Contudo, existe um formulário que pode ser utilizado para apresentar a causa ao tribunal. Trata-se do formulário CERFA n.°10-0099, que está disponível no sítio da administração francesa e em todas as secretarias dos tribunais de instância.

1.4 Apoio judiciário

Por se tratar de um processo simples, cujo valor não excede 4 000 EUR, as partes são ouvidas pelo juiz e a legislação não prevê qualquer apoio.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

As regras em matéria de prova são semelhantes às do processo ordinário.

1.6 Procedimento escrito

Não existe processo meramente escrito no âmbito desta instância simplificada.

1.7 Conteúdo da decisão

As regras aplicáveis à decisão são as mesmas que se aplicam ao processo ordinário.

1.8 Reembolso das despesas

As regras aplicáveis são as mesmas que regem outros processos. Contudo, neste processo não é necessária a nomeação e representação por advogado, sendo as despesas, por conseguinte, reduzidas.

1.9 Possibilidade de recurso

Dado o valor da causa, não é possível interpor recurso. A sentença só é suscetível de ser objeto de um pedido de oposição ou de recurso de cassação.

Ligações úteis:

Site du Ministère de la Justice (Sítio Internet do Ministério da Justiça)

Site Legifrance (Sítio Legifrance)

Última atualização: 26/07/2017

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