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1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O direito belga não prevê qualquer procedimento específico para créditos de pequeno montante. Existe apenas algo como «processos sumários de injunção de pagamento». Ver ficha separada.

Não existe qualquer procedimento específico para créditos de pequeno montante. Recorre-se ao procedimento de direito comum que é, no entanto, muito simples.

O procedimento habitual é o seguinte:

Citação através uma notificação por um oficial de justiça;
Troca de alegações por escrito, apresentação das conclusões;
Data da audiência (alegações) e conclusão dos debates;
Sentença.

Em princípio, este procedimento não pode ser mais simplificado, ainda que algumas ações não sejam intentadas por petição inicial, mas sim através de pedidos contraditórios. Um exemplo de um litígio que envolve um pedido contraditório é um litígio em matéria de arrendamento. O artigo 1344.º-A do Código Judiciário (Gerechtelijk Wetboek) estabelece que, sem prejuízo do disposto no contrato de locação, quaisquer ações relacionadas com o arrendamento de um imóvel podem ser intentadas por meio de um pedido por escrito, apresentado à secretaria do julgado de paz.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

1.2 Aplicação do procedimento

1.3 Formulários

1.4 Apoio judiciário

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

1.6 Procedimento escrito

1.7 Conteúdo da decisão

1.8 Reembolso das despesas

1.9 Possibilidade de recurso

Ligações

Legislação relativa aos processos sumários de injunção de pagamento: sítio Web do Serviço Público Federal de Justiça:

Clicar em «Legislação consolidada» na rubrica «Fontes de direito»
Selecionar «Código Judiciário» na rubrica «Natureza jurídica»
Digitar «664» no «palavras»
Clicar em «Obter» e, em seguida, em «Lista».
Clicar em «Detalhe».

Última atualização: 26/10/2015

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Acções de pequeno montante