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Injunção de pagamento europeia

Eslovénia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento

A Eslovénia tem previsto na sua legislação o procedimento de injunção de pagamento. Este procedimento é regulado pelos artigos 431.º a 441.º do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku, ZPP).

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

O procedimento de injunção de pagamento é um procedimento especial rápido visando obter a cobrança de um crédito pecuniário em dívida sempre que este for comprovado por um documento cujo valor probatório é determinado por lei (ato autêntico). A injunção de pagamento é emitida em situações tanto nacionais como internacionais.

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

O crédito na base de uma injunção de pagamento só pode consistir numa dívida pecuniária (crédito pecuniário). Só os créditos que constituem obrigações contratuais ou extracontratuais e tenham sido determinados em termos nominais são tidos em conta. Uma exceção é a rescisão de um contrato de arrendamento comercial e a consequente ordem para desocupar o local pertinente, aplicando-se por analogia as regras do procedimento especial de injunção de pagamento. Esta exceção está estabelecida no artigo 29.º da Lei sobre estabelecimentos e edifícios comerciais (Zakon o poslovnih stavbah no poslovnih prostorih) que prevê que, em caso de rescisão pelo proprietário e pedido para desocupar o estabelecimento ou edifício comercial, o tribunal deve ordenar a desocupação do referido estabelecimento ou edifício se resultar da rescisão ou pedido, bem como do contrato de arrendamento ou dos elementos de prova referidos no artigo supracitado, que o proprietário tem o direito de rescindir o contrato ou de exigir que o estabelecimento ou edifício comercial em causa seja desocupado.

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

Não existe um limite máximo aplicável aos créditos.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

Ao abrigo das disposições do Código de Processo Civil, um tribunal também emite uma injunção de pagamento ex officio sempre que o requerente de uma ação não tenha apresentado pedido nesse sentido, mas estejam reunidas as condições para tal, ou seja, o requerente intenta uma ação ordinária e não requer que uma injunção de pagamento seja emitida. Por conseguinte, o juiz é obrigado a ordenar uma injunção de pagamento, independentemente de qualquer pedido do requerente, se estiverem preenchidas as condições legalmente prescritas para a sua emissão.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

Sim.

1.2 Tribunal competente

Na Eslovénia, a competência para decidir sobre um pedido de injunção de pagamento é determinada do mesmo modo que para as outras ações judiciais Tal significa que a competência material para pronunciar uma injunção de pagamento cabe aos tribunais de distrito (okrožna sodišča) e aos tribunais de comarca (okrajna sodišča). A competência material é determinada em função do valor do litígio (ou da natureza do litígio, por exemplo em matéria comercial). Os tribunais de comarca têm competência para julgar ações patrimoniais quando o objeto do litígio tem valor inferior ou igual a 20 000 EUR. Os tribunais de distrito têm competência para julgar ações patrimoniais quando o objeto do litígio tem valor superior a 20 000 EUR. Só os tribunais de distrito têm competência para apreciar e julgar em primeira instância litígios comerciais. Os litígios comerciais são aqueles em que uma das partes é uma pessoa coletiva (empresa, instituição, cooperativa). Os litígios comerciais também incluem os casos em que uma das partes é o Estado ou outra entidade local, nomeadamente um município.

A competência territorial determina quais dos tribunais com competência material tem competência para decidir sobre um caso específico. A regra geral em matéria de competência territorial prevê que, numa ação movida contra uma pessoa singular ou coletiva, deve ser competente o tribunal da área em que o requerido tenha residência permanente ou em que a pessoa coletiva tenha a sua sede social. Se se tratar de um processo contra uma pessoa singular ou coletiva estrangeira, o tribunal com competência territorial geral é o tribunal da área em que a pessoa singular tenha residência na Eslovénia ou em que a pessoa coletiva tenha a sua sucursal. A legislação eslovena prevê igualmente uma regra que regula a competência territorial especial, que é determinada em função do objeto do litígio e das partes no mesmo.

Para mais informações sobre esta matéria, ver as respostas na ficha informativa sobre «Recurso aos tribunais».

1.3 Requisitos formais

As duas condições aplicáveis à injunção de pagamento são as seguintes: a ação deve referir-se a um crédito pecuniário devido e este deve ser comprovado por um ato autêntico. Uma ação ou o pedido de uma injunção de pagamento deve conter todos os elementos que devem acompanhar qualquer ação, ou seja, a menção do tribunal, os nomes e os domicílios permanentes ou temporários das partes, os nomes dos representantes legais ou dos mandatários, o pedido principal e os pedidos incidentais, os elementos de facto que sustentam o pedido do requerente, as provas que fundamentam esses factos, o valor do litígio e a assinatura do requerente. Além disso, deve ser anexado à ação o ato autêntico (original ou cópia autenticada).

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

Na República da Eslovénia, não é necessário apresentar o pedido de injunção de pagamento num formulário normalizado; com efeito, tal formulário nem sequer existe. O pedido, no entanto, deve conter os elementos definidos por lei e referidos no ponto 1.3 supra (elementos obrigatórios de uma ação).

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

Não há nenhuma exigência de que as partes sejam representadas por um advogado no quadro de um procedimento de injunção de pagamento. Contudo, sempre que uma parte for representada num tribunal de distrito, o representante deve ser um advogado ou uma pessoa que tenha obtido aprovação no exame estatal da Ordem. A representação por advogado é obrigatória em processos de recurso extraordinário.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

A ação deve indicar o fundamento e o montante da dívida, e ser acompanhada de elementos de prova que permitam estabelecer a veracidade do pedido; deve indicar igualmente o montante e a moeda, bem como a data em que os créditos pecuniários se tornaram devidos. Se forem pedidos juros, esses juros também devem ser definidos com precisão (taxa de juro e o período para o qual são reclamados). A data em que o crédito se tornou devido deve estar claramente indicada no ato autêntico.

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Sim, o original ou a cópia autenticada do ato autêntico deve ser anexado à ação ou ao pedido de uma injunção de pagamento. Não é necessário juntar o original ou uma cópia autenticada do ato autêntico para uma injunção de pagamento num litígio comercial. É suficiente que uma cópia deste documento seja certificada por um órgão autorizado de uma pessoa coletiva.

Um ato autêntico é um documento que não tem a qualidade de título executivo, mas que estabelece com um elevado grau de probabilidade a existência de um crédito. Um documento é um ato autêntico se for designado como tal pelo Código de Processo Civil ou por outra lei. Ao abrigo do Código de Processo Civil, são considerados atos autênticos os documentos seguintes: documentos públicos, documentos particulares em que a assinatura do devedor tenha sido autenticada por um órgão autorizado para esse efeito, letras de câmbio e cheques, com o protesto e a apresentação a pagamento, se tal for necessário para determinar a origem do crédito, extratos de livros de escrituração certificados, faturas e documentos que tenham caráter de documento público por força de regulamentações especiais. Um documento estrangeiro que satisfaça as condições de utilização em vigor na Eslovénia pode constituir igualmente um ato autêntico.

Exceção: o tribunal emite a injunção de pagamento contra o requerido sem exigir a apresentação de um ato autêntico quando a ação se refere a um crédito pecuniário em dívida que não exceda 2 000 EUR e a ação indique o fundamento e o montante da dívida e permita estabelecer a veracidade das alegações do requerente, sempre que esta exceção não se aplique a litígios comerciais (artigo 494.º do ZPP).

1.4 Indeferimento do pedido

O tribunal recusa o pedido de injunção de pagamento se as condições prévias para pronunciar essa injunção, ou seja, um crédito pecuniário em dívida e a existência de um ato autêntico que comprove o crédito, não estiverem preenchidas.

Se o tribunal admitir o pedido para uma injunção de pagamento, prossegue o procedimento tendo em vista a apreciação do pedido.

1.5 Recurso

Uma decisão de indeferimento de um pedido de injunção de pagamento não é suscetível de recurso e o requerente não pode contestar tal decisão por meio de um recurso.

A via de recurso disponível para o requerido impugnar uma injunção de pagamento é uma contestação. O prazo de contestação é de oito dias a contar da notificação da injunção de pagamento ao requerido (três dias no caso de litígios que envolvam letras de câmbio e cheques). A contestação deve ser fundamentada, caso contrário será considerada infundada. A decisão pela qual o tribunal se pronuncia sobre a contestação é suscetível de recurso.

Sempre que o requerido conteste uma injunção de pagamento apenas no que se refere à parte das despesas, esta só pode ser contestada por meio de um recurso contra a decisão relativa à contestação.

1.6 Declaração de oposição

O requerido pode apresentar uma contestação contra a pretensão do requerente. A contestação deve ser fundamentada, indicando os factos que a apoiam e os elementos de prova, na falta dos quais será considerada infundada (artigo 435.º, segundo parágrafo, do ZPP). O requerido deve, por conseguinte, indicar na contestação os factos juridicamente pertinentes, ou seja, os factos com base nos quais a ação poderá ser rejeitada (se provar serem verdadeiros). As alegações destes factos devem ser concretas e rigorosas.

1.7 Consequências da declaração de oposição

Se o tribunal não rejeitar a contestação do requerido por ter sido apresentada demasiado tarde, estar incompleta ou ser ilegal, ou se não a indeferir, o procedimento prossegue a sua tramitação para efeitos de apreciação da ação.

As partes podem invocar novos factos e apresentar novas provas na primeira audiência, enquanto o requerido pode igualmente apresentar novos meios de oposição à parte contestada da injunção de pagamento.

No seu julgamento quanto ao fundo, o tribunal decide se a injunção de pagamento deve manter-se total ou parcialmente em vigor ou se deve ser anulada (artigo 436.º do Código de Processo Civil).

1.8 Consequências da falta de oposição

A decisão ou a injunção de pagamento torna-se definitiva e passa a ter força executiva, salvo se o oponente apresentar uma contestação ou um recurso.

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

O requerente deve solicitar explicitamente ao tribunal a emissão de um certificado de executoriedade. Uma decisão judicial tem força executiva se se tornar definitiva e se o prazo para o cumprimento voluntário das obrigações tiver sido ultrapassado (artigo 19.°, primeiro parágrafo, da Lei sobre a execução e a garantia de créditos).

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

Uma injunção de pagamento que não foi objeto de qualquer contestação, ou relativamente à qual a contestação foi declarada inadmissível ou foi indeferida, torna-se definitiva e não é suscetível de recurso.

Uma injunção de pagamento definitiva pode, no entanto, ser contestada por meio de um recurso extraordinário.

Ligações úteis

http://www.pisrs.si/Pis.web/

https://www.uradni-list.si/

http://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/zakonodaja/preciscenaBesedilaZakonov

http://www.sodisce.si/

Última atualização: 03/11/2015

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