1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento
1.1 Âmbito de aplicação do procedimento
1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?
O procedimento de injunção nacional aplica-se aos seguintes créditos:
• A obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15 000 euros nos termos do disposto no artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro.
• Independentemente do valor, ao atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no artigo 10.º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.
A injunção prevista na legislação nacional é um procedimento que permite ao credor, nos casos acima referidos e quando não há contestação, obter um título executivo sem que o procedimento siga a forma de acção declarativa.
O procedimento de injunção é criado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 e regulado pelo capítulo II do anexo àquele diploma legal. O Artigo 10.º remete para o modelo de requerimento de injunção, aprovado pela Portaria n.º 21/2020, de 28 de Janeiro.
1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?
No caso de créditos emergentes de contratos existe um limite máximo de 15 000 Euros.
No caso de créditos emergentes de transacções comerciais não existe limite máximo.
1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?
A utilização deste processo é facultativa.
1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?
O regime legal do procedimento de injunção não excepciona as situações em que o devedor resida fora do território nacional.
1.2 Tribunal competente
Em Portugal é competente para tramitar todas as injunções nacionais o Balcão Nacional de Injunções que é uma secretaria única, situada no Porto, cujos contactos podem ser consultados aqui
O requerimento de injunção pode ser apresentado no Balcão nacional de injunções ou, à escolha do credor, na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou na secretaria do tribunal do domicílio do devedor, que depois o remetem para o Balcão nacional de injunções – artigo 8.º n.º 1 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98.
Os utilizadores podem consultar o procedimento de injunção e aceder electronicamente ao título executivo, no Portal Citius.
1.3 Requisitos formais
Por força do disposto no artigo 10.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, o requerente deve, no requerimento de injunção:
• Identificar a secretaria do tribunal a que se dirige;
• Identificar as partes;
• Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado» em contrato reduzido a escrito;
• Expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão;
• Formular o pedido, com discriminação do valor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas;
• Indicar a taxa de justiça paga;
• Indicar, quando for caso disso, que se trata de transacção comercial
• Indicar o seu domicílio;
• Indicar o endereço de correio electrónico», se pretender receber comunicações ou ser notificado por este meio;
• Indicar se pretende que o processo seja apresentado á distribuição, no caso de se frustrar a notificação;
• Indicar o tribunal competente para apreciação dos autos se forem apresentados à distribuição;
• Indicar se pretende a notificação por solicitador de execução ou mandatário judicial e, em caso afirmativo, indicar o seu nome e o respectivo domicílio profissional;
• Indicar, tratando-se de contrato celebrado com consumidor, se o mesmo comporta cláusulas contratuais gerais, sob pena de ser considerado litigante de má-fé;
• Assinar o requerimento.
Quanto à forma de apresentação e remessa do requerimento de injunção a mesma está prevista no artigo 5.º da Portaria nº 220-A/2008 conjugado com o artigo 8.º do anexo ao Decreto-Lei 269/98. Assim:
• É possível a entrega do requerimento de injunção a partir de qualquer ponto do país;
• A entrega do requerimento de injunção por via electrónica é obrigatória para advogados e solicitadores;
• Os credores não representados por advogado ou solicitador podem apresentar o requerimento de injunção em papel; neste caso o credor não pode apresentar o requerimento em papel no Balcão Nacional de Injunções, deve antes apresentar o requerimento de injunção, à sua escolha, ou na secretaria do tribunal do lugar do cumprimento da obrigação ou na secretaria do tribunal do domicílio do devedor, e/ou no caso de existirem tribunais de competência especializada ou de competência específica, na secretaria destes tribunais, de acordo com as respectivas regras de competência material; compete então à secretaria em que o requerimento for recebido em formato papel introduzir no sistema informático das injunções os dados dele constantes valendo como data da apresentação a data da entrega na secretaria.
1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?
Existe um formulário obrigatório do requerimento de injunção estabelecido pela Portaria nº 21/2020, de 18 de janeiro, que pode ser descarregado neste link.
As secretarias judiciais competentes para receber o requerimento de injunção em formato papel podem disponibilizar o modelo desse formulário aos cidadãos que o solicitem.
O formulário electrónico está disponível para advogados e solicitadores, no endereço electrónico do Portal Citius.
1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?
Não é obrigatória a representação por advogado mas o requerimento de injunção pode ser subscrito por mandatário – artigo 10.º, n.º 5 do Anexo ao Decreto-lei 269/98.
1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?
O artigo 10.º, n.º 2 – d) do DL 269/98 exige que o requerente exponha sucintamente os factos que fundamentam a sua pretensão.
1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?
Não.
As provas são apresentadas apenas quando é deduzida oposição, caso em que a injunção passa a seguir a forma de acção declarativa especial ou comum consoante os casos previstos, respectivamente, no artigo 3.º do Decreto-Lei 269/98 e no artigo 10.º, n.ºs 2 a 4 do Decreto-Lei 62/2013.
1.4 Indeferimento do pedido
O requerimento de injunção pode ser recusado pelos motivos constantes do artigo 11.º do Anexo ao Decreto-Lei 269/98, se:
• Não estiver endereçado à secretaria judicial competente ou não indicar o tribunal competente para apreciação dos autos se forem apresentados à distribuição;
• Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do devedor;
• Não estiver assinado, apenas no caso de não ter sido apresentado por meios electrónicos;
• Não estiver redigido em língua portuguesa;
• Não constar do modelo de requerimento de injunção aprovado por portaria do Ministro da Justiça;
• Não se mostrar paga a taxa de justiça devida;
• O valor ultrapassar € 15.000,00, sem que dele conste a indicação que se trata de transacção comercial;
• O pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento.
1.5 Recurso
Do ato de recusa do requerimento de injunção cabe reclamação para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de um juiz, para o que estiver de turno à distribuição – artigo 11.º, n.º 2 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98.
1.6 Declaração de oposição
O prazo para deduzir oposição à injunção é de 15 dias (artigo 12.º, n.º 1 do Anexo ao Decreto-Lei 269/98).
1.7 Consequências da declaração de oposição
Se o requerido se opuser à injunção esta não adquire força executória.
O processo é então remetido para os meios comuns seguindo a forma de acção declarativa especial ou comum consoante os casos previstos, respectivamente, no artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei 269/98 e no artigo 10.º, n.ºs 2 a 4 do Decreto-Lei 62/2013.
1.8 Consequências da falta de oposição
Se, depois de regularmente notificado, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Anexo ao Decreto-Lei 269/98, o requerido não deduzir oposição, o oficial de justiça apõe no requerimento de injunção a seguinte fórmula: “Este documento tem força executiva” – conforme prevê o artigo 14.º, n.º 1 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98.
A injunção passa então a constituir um título executivo.
1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?
Aposta a fórmula executória, a secretaria disponibiliza ao requerente, preferencialmente por meios electrónicos, o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória – artigo 14.º, n.º 5 do Anexo ao Decreto-Lei 269/98.
1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?
Da recusa de aposição de força executória cabe reclamação para o juiz. A aposição da fórmula executória pode ser recusada quando o pedido não se ajuste ao montante ou finalidade do procedimento – artigo 14.º, n.ºs 3 e 4 do Anexo ao Decreto-Lei 269/98.
Ligações úteis:
• Portal Citius
• Decreto-Lei n.º 269/98
• Portaria nº 220-A/2008
• Portaria n.º 21/2020
Advertência:
As informações constantes da presente ficha não vinculam o Ponto de Contacto da RJE Civil, nem os Tribunais ou outras entidades e autoridades e estão sujeitas à interpretação evolutiva da jurisprudência. Embora as fichas sejam actualizadas periodicamente não dispensam a leitura dos textos legais em vigor em cada momento.
