Injunção de pagamento europeia

Finlândia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento de injunção de pagamento

Na Finlândia, existe um procedimento especial de injunção de pagamento, especificamente concebido para a cobrança de créditos não contestados. Nestes casos, o requerido pode ser ordenado a pagar a dívida ao requerente por uma decisão proferida à revelia.

Também é possível instaurar o procedimento por via eletrónica, preenchendo o formulário para este efeito, no sítio da administração dos tribunais finlandeses (https://oikeus.fi/en/). Para mais informações, ver «Processamento automático – Finlândia».

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento

1.1.1 A que tipo de créditos é aplicável este procedimento (apenas a créditos pecuniários ou créditos decorrentes de contratos, etc.)?

O procedimento pode ser utilizado para todos os tipos de créditos pecuniários que as partes possam acordar contratualmente entre si.

1.1.2 Existe um limite máximo para o valor do crédito?

Não. Não há nenhum limite mínimo ou máximo para o valor do crédito.

1.1.3 O recurso a este procedimento é facultativo ou obrigatório?

O procedimento é voluntário.

1.1.4 O procedimento pode aplicar-se se o demandado residir noutro Estado Membro ou num país terceiro?

Não existe, em princípio, nenhuma norma que imponha que o requerido deve viver na Finlândia. No entanto, o tribunal finlandês deve ter competência para aplicar o procedimento. Por exemplo, ao abrigo do Regulamento Bruxelas I, o tribunal competente é determinado de acordo com a norma geral: os pedido de pagamento devem ser tratados pelo tribunal da residência do requerido.

1.2 Tribunal competente

O tribunal competente nesta matéria é o tribunal de primeira instância. Na Finlândia, estes tribunais são designados käräjäoikeus. A regra geral é que o tribunal competente é o tribunal da comarca em que o requerido residir. As disposições gerais de competência aplicam-se ao procedimento de injunção de pagamento (ver «Competência – Finlândia»).

1.3 Requisitos formais

1.3.1 É obrigatória a utilização de um formulário normalizado? Na afirmativa, onde é possível obtê-lo?

Os pedidos de citação devem ser feitos por escrito e incluir pormenores específicos: o pedido, os motivos (de forma breve), qualquer pedido relativo aos custos inerentes à instauração da ação e os contactos do requerente e do requerido. Os pedidos de citação devem ser assinados.

Não existem formulários a nível nacional. Alguns tribunais de comarca criaram formulários, mas não é obrigatório utilizá-los.

Os créditos não contestados também podem ser reclamados através de um pedido eletrónico de citação, utilizando o formulário eletrónico que se encontra no sítio da administração dos tribunais finlandeses (https://oikeus.fi/en/).

1.3.2 É necessário ser representado por um advogado?

Nem o requerente nem o requerido precisam de recorrer a um advogado. No entanto, é sempre permitido fazê-lo.

1.3.3 Até que ponto deve ser detalhado o fundamento da ação?

Os motivos do pedido devem ser claramente indicados para que o mesmo se possa distinguir de outros pedidos.

1.3.4 É necessário fazer prova por escrito do crédito em questão? Em caso afirmativo, que documentos são admissíveis como prova?

Nos casos que envolvem a cobrança de uma dívida não contestada, os elementos de prova não são necessários. O requerente apenas deve apresentar elementos de prova adequados se o requerido contestar o pedido.

1.4 Indeferimento do pedido

Na prática, a decisão não pode ser proferida à revelia se o requerido, por motivos razoáveis, contestar a alegação constante do pedido de citação, o que implica que a dívida passa a ser contestada. Também é possível que o pedido de citação seja indeferido, sobretudo se o tribunal de comarca não for competente ou se o requerente, apesar de ser instado a fazê-lo, não conseguir suprir as lacunas do seu pedido. Em princípio, também é possível que a ação seja imediatamente indeferida se o pedido for claramente infundado, ou seja, desprovido de qualquer fundamento jurídico. De outro modo, o tribunal não examinará a validade do pedido.

1.5 Recurso

O requerente não tem qualquer possibilidade de recorrer contra a decisão de tratar o caso como uma dívida contestada, se o requerido contestar o pedido. Nestas circunstâncias, o processo será apreciado pelo tribunal de comarca em processo civil ordinário. O requerente pode, no entanto, recorrer contra o indeferimento ou a rejeição do seu pedido.

1.6 Declaração de oposição

Esta questão foi formulada tendo em consideração um tipo de sistema em que uma «decisão à revelia / ordem de pagamento» é proferida primeiro e só depois é que o requerido tem oportunidade de recorrer. Na Finlândia, o pedido é enviado, em primeiro lugar, ao requerido e só depois, se este não o contestar, é que pode ser proferida uma decisão à revelia.

O tribunal de comarca pedirá ao requerido que responda por escrito num determinado prazo. O prazo será fixado pelo tribunal e é de, habitualmente, entre duas e três semanas. A resposta do requerido deve indicar se contesta a alegação e, em caso afirmativo, os motivos pelos quais o faz. O requerido também pode indicar na resposta que elementos de prova tenciona apresentar, se for caso disso, para um pedido de custos. O requerido deve também fornecer os seus contactos e assinar a resposta.

1.7 Consequências da declaração de oposição

Se o requerido apresentar a declaração de oposição dentro do prazo fixado, o pedido deixará de ser incontestado e não poderá ser proferida uma decisão à revelia. Nestas circunstâncias, o processo prosseguirá automaticamente como processo civil ordinário.

1.8 Consequências da falta de oposição

1.8.1 O que é necessário fazer para obter um título executivo?

Se o requerido não contestar o pedido dentro do prazo, será proferida uma decisão à revelia sobre o montante reclamado. A decisão é imediatamente executória.

1.8.2 Esta decisão é definitiva ou é passível de recurso?

O requerido não pode interpor recurso contra uma decisão proferida à revelia por um tribunal de segunda instância (hovioikeus), mas tem a faculdade de apresentar um pedido junto do tribunal de comarca para obter aquilo que é conhecido como «recuperação». O pedido de recuperação implica a devolução do processo ao tribunal de comarca que tiver proferido a decisão à revelia, para apreciação. Os pedidos de recuperação devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da data em que o requerido for notificado da decisão à revelia. Se não for apresentado pedido de recuperação, a decisão à revelia mantém-se.

Última atualização: 08/02/2018

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